arrendamento rural acores
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) e elaborada em colaboração com os ... de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/78/A, de 23 de Junho de 1978
... uma actualização do contrato de arrendamento rural celebrado; Considerando que a lei citada ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/78/A, de 23 de Junho de 1978
... uma actualização do contrato de arrendamento rural celebrado; Considerando que a lei citada ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/88/A, de 11 de Abril de 1988
... Legislativo Regional n.º 16/88/A Arrendamento rural O Decreto Regional n.º 11/77/A, de 20 de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/88/A, de 11 de Abril de 1988
... Legislativo Regional n.º 16/88/A Arrendamento rural O Decreto Regional n.º 11/77/A, de 20 de ...
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Acórdão Nº 138/94 de Tribunal Constitucional, 26-01-1994
... se opor à denúncia do contrato de arrendamento" ... \xC2" ... rural diverso daquele que as normas em crise ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 16/1988/A de 11 de Abril
... Arrendamento rural ... O Decreto Regional n.º 11/77/A, de 20 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 01 de Março de 2012
... dos empreendimentos de turismo no espaço rural e empreendimentos de turismo de natureza, bem ... mesmas, designadamente contratos de arrendamento" ou constituição de direitos de uso e habi- taç\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 3/1979/A de 7 de Fevereiro
... relativas à aplicação da Lei do Arrendamento Rural da Região (Decreto Regional n.º 11/77/A, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/A/79, de 07 de Fevereiro de 1979
... relativas à aplicação da Lei do Arrendamento Rural da Região (Decreto Regional n.º 11/77/A, ...
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Acórdão nº 02B3905 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-12-2002
... por virtude de um contrato de arrendamento cuja posição contratual lhe foi cedida pelo ... com o artigo 22° do Regime do Arrendamento Rural nos Açores, apenas é imputável ao cedente; ...
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Portaria N.º 34/1977 de 15 de Novembro
... Região Autónoma dos Açores sobre Arrendamento Rural, foi dado um passo importante com vista à ...
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Política
... a Constituição do que a Lei do Arrendamentotituição do que a Lei do Arrendamento Rural ...
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Acórdão nº 99/07.9TBPVC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-02-2011
... em vigor. 2. A aprovação de um novo regime do arrendamento é manifestamente uma disposição sobre o conteúdo de relações jurídicas, pelo que deverá aplicar-se imediatamente aos arrendamentos já existentes, que ainda não tenham sido objecto de decisão em 1.ª instância. 3. Consequentemente, o novo regime jurídico do arrendamento rural, na RAA, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional nº 29/2008/a, de 24 de Julho é aplicável aos contratos...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... rural ... Economia do mar ... Ação climática e ... custos controlados, aos incentivos a arrendamento acessível e cooperação e à concessão de ...
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Portaria N.º 73-A/1989 de 31 de Outubro
... ção de rendas dos contratos de arrendamento não rural para fins não habitacionais na ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... Rural FEAMP — Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e ... a habitação permanente ou para arrendamento, bem como no combate à infestação por ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... Rural ... FEAMP — Fundo Europeu dos Assuntos ... a habitação permanente ou para arrendamento, bem como no combate à ... infestação por ...
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Acórdão n.º 246/90, de 03 de Agosto de 1990
... ão das rendas nos novos contratos de arrendamento, sem prejuízo do n.º 3 do artigo 5.º (n.º 1), ... ções no 'regime do arrendamento não rural e da cessão da exploração de estabelecimentos' ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... atribuídas a famílias em regime de arrendamento apoiado ( Lei n.º 81/2014 , de 19 de dezembro), ... - Agricultura e Desenvolvimento Rural O Plano Regional Anual para 2021, configura uma ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2020
... ção: o Estatuto do Jovem Empresário Rural, consagrado pelo Decreto-Lei n.º 9/2019, de 18 ... de terras, disponibilizando para arrendamento, venda ou para outros tipos de cedência as ...
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Acórdão Nº 396/89 de Tribunal Constitucional, 18-05-1989
... Açores em matéria de arrendamento rural ... revisão constitucional acolheu e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
... Agricultura e Florestas e Desenvolvimento Rural, das Pescas e Aquicultura, do Turismo e da ... própria, seja através de apoios ao arrendamento. Após um período de abrandamento da economia, ...
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Despacho Normativo N.º 27/2001 de 31 de Maio
... 3.6 - Arrendamento Rural de Baldios ... 4. Botânica Florestal: ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A
... - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural A agricultura é, desde longa data, sustentáculo ... própria, seja através de apoios ao arrendamento. E como tem vindo a ser marca distintiva dos ...