arrendamento rural acores
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O passado, o anterior e o atual sistema legislativo
Hoje temos um sistema legislativo semelhante à nossa realidade insular: também na criação da lei regional somos uma ilha, a mais pequena de todas
... Açores; arrendamento rural e urbano dos Açores; fixação dos limites ... -
Acórdão nº 93/12.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I -O recorrente contesta a deliberação do júri do 1.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação que, para efeitos da al. d) do respectivo Aviso («actividades forenses»), entendeu dar relevância a funções exercidas no âmbito do CSM como Vogal ou Juiz Secretário. II - Da conjugação dos arts. 3.º, n.º 1, 50.º e 95.º, n.º 2, do CPTA, sobre o objecto e os limites da decisão, resulta que
... que levou a alteração da lei do arrendamento rural dos Açores. No doc. anexo, emitido por ... -
Despacho Normativo N.º 59/2011 de 1 de Agosto
... 3.6 Arrendamento Rural de Baldios; ... 3.7 Estatuto das Vias de ...
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Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
... , disciplinando o regime geral do arrendamento rural, visa harmonizar os objectivos de política ...
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Acórdão nº 4189/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2005 (caso NULL)
1 - É permitido ao senhorio denunciar o contrato de arrendamento rural, opondo-se à sua renovação, contanto que avise o arrendatário, mediante comunicação escrita, com a antecedência mínima de um ano relativamente ao termo da primeira renovação, podendo o arrendatário deduzir-lhe oposição. 2 - É por via da comunicação do arrendatário que o senhorio toma conhecimento da situação pessoal daquele
... , que intitularam de "contrato de arrendamento rural" ... 2º - Através desse acordo, ... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
... ção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) ... e elaborada em colaboração com os ... , direito de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) e elaborada em colaboração com os ... de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/88/A, de 11 de Abril de 1988
... Legislativo Regional n.º 16/88/A Arrendamento rural O Decreto Regional n.º 11/77/A, de 20 de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/88/A, de 11 de Abril de 1988
... Legislativo Regional n.º 16/88/A Arrendamento rural O Decreto Regional n.º 11/77/A, de 20 de ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 16/1988/A de 11 de Abril
... Arrendamento rural ... O Decreto Regional n.º 11/77/A, de 20 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 01 de Março de 2012
... dos empreendimentos de turismo no espaço rural e empreendimentos de turismo de natureza, bem ... mesmas, designadamente contratos de arrendamento" ou constituição de direitos de uso e habi- taç\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/78/A, de 23 de Junho de 1978
... uma actualização do contrato de arrendamento rural celebrado; Considerando que a lei citada ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/78/A, de 23 de Junho de 1978
... uma actualização do contrato de arrendamento rural celebrado; Considerando que a lei citada ...
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Portaria N.º 34/1977 de 15 de Novembro
... Região Autónoma dos Açores sobre Arrendamento Rural, foi dado um passo importante com vista à ...
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Acórdão nº 02B3905 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2002
... por virtude de um contrato de arrendamento cuja posio contratual lhe foi cedida pelo ... com o artigo 22 do Regime do Arrendamento Rural nos Aores, apenas imputvel ao cedente; logo o ...
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Política
... a Constituição do que a Lei do Arrendamentotituição do que a Lei do Arrendamento Rural ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/A/79, de 07 de Fevereiro de 1979
... relativas à aplicação da Lei do Arrendamento Rural da Região (Decreto Regional n.º 11/77/A, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... rural ... Economia do mar ... Ação climática e ... custos controlados, aos incentivos a arrendamento acessível e cooperação e à concessão de ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 3/1979/A de 7 de Fevereiro
... relativas à aplicação da Lei do Arrendamento Rural da Região (Decreto Regional n.º 11/77/A, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... Rural ... FEAMP — Fundo Europeu dos Assuntos ... a habitação permanente ou para arrendamento, bem como no combate à ... infestação por ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... Rural FEAMP — Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e ... a habitação permanente ou para arrendamento, bem como no combate à infestação por ...
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Acórdão n.º 246/90, de 03 de Agosto de 1990
... ão das rendas nos novos contratos de arrendamento, sem prejuízo do n.º 3 do artigo 5.º (n.º 1), ... ções no 'regime do arrendamento não rural e da cessão da exploração de estabelecimentos' ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... atribuídas a famílias em regime de arrendamento apoiado ( Lei n.º 81/2014 , de 19 de dezembro), ... - Agricultura e Desenvolvimento Rural O Plano Regional Anual para 2021, configura uma ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2020
... ção: o Estatuto do Jovem Empresário Rural, consagrado pelo Decreto-Lei n.º 9/2019, de 18 ... de terras, disponibilizando para arrendamento, venda ou para outros tipos de cedência as ...
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Portaria N.º 73-A/1989 de 31 de Outubro
... ção de rendas dos contratos de arrendamento não rural para fins não habitacionais na ...