arrendamento rural acores
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Decreto Regulamentar Regional n.º 26/77/A, de 20 de Setembro de 1977
... emergentes da aplicação da Lei do Arrendamento Rural da Região Autónoma dos Açores, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 26/77/A, de 20 de Setembro de 1977
... emergentes da aplicação da Lei do Arrendamento Rural da Região Autónoma dos Açores, ...
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Acórdão nº 90/05.0TBRGR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2009
1. Nos Açores, o arrendatário rural pode, sem junção de contrato escrito ou alegação de que a falta de forma é imputável ao outro contraente, intentar acção de preferência relativa a venda do prédio arrendado. 2 . No caso de o prédio vendido se destinar a construção e independentemente de tal destino constar do respectivo documento, fica afastada a preferência com base na confinância. 3 .
... junto aos autos qualquer contrato de arrendamento dos prédios em causa reduzidos a escrito, nem ... de 25.10, a legislação sobre arrendamento rural aprovada pela Assembleia Regional dos Açores ... -
Acórdão nº 90/05.0TBRGR.SI de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2009
1. Nos Açores, o arrendatário rural pode, sem junção de contrato escrito ou alegação de que a falta de forma é imputável ao outro contraente, intentar acção de preferência relativa a venda do prédio arrendado. 2 . No caso de o prédio vendido se destinar a construção e independentemente de tal destino constar do respectivo documento, fica afastada a preferência com base na confinância. 3 .
... junto aos autos qualquer contrato de arrendamento dos prédios em causa reduzidos a escrito, nem ... de 25.10, a legislação sobre arrendamento rural aprovada pela Assembleia Regional dos Açores ... -
Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro de 2000
... , neste caso quando o contrato de arrendamento rural inclua a gestão cinegética, de ...
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O povo açoriano na lei regional
... Estava em causa o regime do arrendamento rural para os Açores, Decreto Regional 11/1977, ...
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O passado, o anterior e o atual sistema legislativo
Hoje temos um sistema legislativo semelhante à nossa realidade insular: também na criação da lei regional somos uma ilha, a mais pequena de todas
... Açores; arrendamento rural e urbano dos Açores; fixação dos limites ... -
Lei n.º 24-D/2022
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de ... imóveis do ... senvolvimento Rural do Continente 2014-2020 (PDR 2020) ou o Programa ... 474 604 780 ... REGIÃO AUTÓNOMA DOS ACORES" ... REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA ... ADMINISTRAÇ\xC3" ...
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Lei n.º 36/2019
... abril, que o estabelece o regime do arrendamento rural; vv) Decreto-Lei n.º 790/75 , de 31 de ...
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O novo conceito constitucional de interesse específico II
... Um bom exemplo é o regime do arrendamento rural dos Açores: tem uma justificação que é ...
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Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
... de habitaçáo e de turismo no espaço rural cujas características náo justificam o seu ... mesmas, designadamente, contratos de arrendamento ou constituiçáo de direitos de uso e ...
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Solidariedade nacional (2/2)
... Por exemplo: o arrendamento rural nos Açores em vez de comportar normas ...
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Portaria N.º 75/2011 de 22 de Agosto
... que estabelece o Regime Jurídico do Arrendamento Rural na Região Autónoma dos Açores, o membro ...
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Acórdão nº 197/08.1TBSRQ.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... ção de um prédio objecto de arrendamento rural nos Açores não pode ser peticionada pelo ...
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Acórdão nº 197/08.1TBSRQ.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2009
... ção de um prédio objecto de arrendamento rural nos Açores não pode ser peticionada pelo ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1/82/A, de 28 de Janeiro de 1982
Decreto Regional n.º 1/82/A Arrendamento rural nos Açores O Decreto Regional n.º ...
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Resolução n.º 14/82, de 28 de Janeiro de 1982
Decreto Regional n.º 1/82/A Arrendamento rural nos Açores O Decreto Regional n.º ...
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Portaria n.º 117/82, de 28 de Janeiro de 1982
Decreto Regional n.º 1/82/A Arrendamento rural nos Açores O Decreto Regional n.º ...
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Resolução n.º 13/82, de 28 de Janeiro de 1982
Decreto Regional n.º 1/82/A Arrendamento rural nos Açores O Decreto Regional n.º ...
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Portaria n.º 121/82, de 28 de Janeiro de 1982
Decreto Regional n.º 1/82/A Arrendamento rural nos Açores O Decreto Regional n.º ...
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Portaria n.º 126/82, de 28 de Janeiro de 1982
Decreto Regional n.º 1/82/A Arrendamento rural nos Açores O Decreto Regional n.º ...
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Portaria n.º 127/82, de 28 de Janeiro de 1982
Decreto Regional n.º 1/82/A Arrendamento rural nos Açores O Decreto Regional n.º ...
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Portaria n.º 128/82, de 28 de Janeiro de 1982
Decreto Regional n.º 1/82/A Arrendamento rural nos Açores O Decreto Regional n.º ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 28/2008/A de 24 de Julho
Regime jurídico do uso e arrendamento de baldios ... O regime jurídico do arrendamento rural dos baldios na Região Autónoma dos Açores, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/A, de 24 de Julho de 2008
... Regime jurídico do uso e arrendamento de baldios ... O regime jurídico do arrendamento rural dos baldios na Regiáo Autónoma dos Açores, ...