decreto lei 47344 25 novembro 1966
356 resultados para decreto lei 47344 25 novembro 1966
-
Lei n.º 49/2018
... no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , de 25 de novembro de 1966. A ...
- Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
-
Lei n.º 64/2018
... (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966)A ...
-
Lei n.º 122/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01
... lei altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto" -Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e o C\xC3" ...
-
Lei n.º 5/2017
... , alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e o ...
-
Lei n.º 85/2019
... º 3 do artigo 12.º e o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro, que opera a ...
-
Acórdão nº 3945/20.8T8ALM.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-10-2023
... im, por força do disposto no artigo 12.º do CC de 1966 (aplicável ex vi, do disposto nos artigos 5.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966), ao casamento assim celebrado em 1955 - devendo atender-se à data da celebração do casamento para determinar o regime de bens - não é de aplicar o regime que resulta da norma de conflitos do artigo 53.º, n.º 2, do CC de 1966, não sendo, na mesma linha, de aplicar o regime imperativo de...
-
Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho de 2012
... e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966 A ...
-
Assento n.º 13/94, de 19 de Agosto de 1994
... Decreto-Lei n.° 262/83, de 16 de Junho, ao n.° 3 do ... acidente de viação, ocorrido em 10 de Novembro de 1982, decidiu-se ser o momento da citação ... do artigo 22.° do Decreto-Lei n.° 408/79, de 25 de Setembro, que regulou novamente o regime de ...
-
Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro de 1994
... pelo Decreto-Lei n.° 47 344, de 25 de Novembro de 1966, passam a ter a seguinte redacção: ...
-
Assento n.º DD42/87, de 28 de Maio de 1987
... (artigo 150.º da OTM, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, artigo ... no CC pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro ... E afigura-se ser mais uma ...
-
Acórdão n.º 2/97, de 30 de Janeiro de 1997
... em data anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, que reviu o ... a publicação do Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro, que veio novamente rever o Código ... , de 19 de Janeiro de 1984 e de 19 de Novembro de 1988, no Boletim do Ministério da Justiça, ...
-
Assento n.º 5/94, de 24 de Março de 1994
... Acórdão deste mesmo Tribunal de 10 de Novembro de 1992, proferido no processo n.° 82 295, em ...
-
Assento n.º 15/94, de 12 de Outubro de 1994
... do Código Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 236/80, de 18 de Julho (o ... e sancionada pelo Decreto-Lei n.° 47 344, de 25 de Novembro de 1966 (que o aprovou), ficaram ...
-
Assento n.º 11/94, de 14 de Julho de 1994
... VI A promulgação do Código Civil de 1966 não alterou este estado de coisas, como resulta ...
-
Assento n.º 7/94, de 28 de Abril de 1994
... Porém, o acórdão recorrido, de 25 de Junho de 1987, decidiu que a limitação ... órios de Vaz Serra para o Código Civil de 1966 que reside a fonte imediata dos vários preceitos ... Novembro de 1987 (processo n.° 75 191, da 2.' Secção); ...
-
Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio de 1993
... , aprovado pelo Decreto-Lei n.° 47 344, de 25 de Novembro de 1966, e que entrou em vigor, na ...
-
Assento n.º 3/94, de 19 de Março de 1994
... entender, vem já do Assento de 21 de Novembro de 1979, no qual se estabeleceu que 'o disposto ...
- Assento n.º 4/94, de 23 de Março de 1994
-
Decreto-Lei n.º 35/97, de 31 de Janeiro de 1997
... em Conselho de Ministros de 21 de Novembro de 1996. António Manuel de Oliveira Guterres - ...
-
Lei n.º 42/90, de 10 de Agosto de 1990
... Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961; g) ... ódigo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, da Lei n.º 46/85, de ...
-
Decreto-Lei n.º 343/98, de 06 de Novembro de 1998
... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25" de Novembro de 1966, passa a ter a seguinte redac\xC3" ...
-
Decreto-Lei n.º 227/94, de 08 de Setembro de 1994
... pelo Decreto-Lei n.° 397/83, de 2 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção: Art. 26.° - ...
-
Acórdão nº 358/06.8TBSRE.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07-02-2012
... se depreende da conjugação do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 49 033, com o artigo 30.º do Decreto n.º 49 034, ambos de 28 de Maio de 1969. 3. A Lei n.º 54 de 16 de Julho de 1913 mantém-se em vigor, não tendo sido revogada pelo artigo 3.º da lei preambular do Código Civil (Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966), face à sua natureza administrativa e ao disposto no artigo 1304.º do referido Código, sendo usucapíveis as coisas que se
-
Acórdão n.º 12/96, de 20 de Novembro de 1996
... dois casos, após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro ... Estamos, ... 3 - Entretanto, o Código Civil de 1966, na secção que trata das convenções ...