decreto lei 47344 25 novembro 1966

...órias do Registo Civil, alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e o Código do Registo Civil, ...

... -Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966 A Assembleia da República ...

..., o momento da constituição em mora, face à redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 262/83, de 16 de Junho, ao n.° 3 do artigo 805.° do Código ... em acção com base em acidente de viação, ocorrido em 10 de Novembro de 1982, decidiu-se ser o momento da citação para a acção aquele que ...

...°, 1422.°, 1424.°, 1426.°, 1429.°, 1432.°, 1433.°, 1435.° e 1436.° do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 47 344, de 25 de Novembro de 1966, passam a ter a seguinte redacção: Artigo1418.° Conteúdo do título constitutivo 1 - No título constitutivo serão especificadas as ...

... para este Supremo Tribunal (artigo 150.º da OTM, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, artigo 1411.º, n.º 2, do Código de ...ções introduzidas no CC pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro. E afigura-se ser mais uma manifestação de 'imposição de uma relação ...

... tenha sido interposto em data anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, que reviu o Código de Processo ... 1980, de 26 de Maio de 1981, de 19 de Janeiro de 1984 e de 19 de Novembro de 1988, no Boletim do Ministério da Justiça, n.º 292, p. 357, 298, p. ...

... o pleno deste Supremo do Acórdão deste mesmo Tribunal de 10 de Novembro de 1992, proferido no processo n.° 82 295, em recurso de revista, em que ...

... o artigo 410.°, n.° 3, do Código Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 236/80, de 18 de Julho (o contrato-promessa a que respeita o ... aí adoptada e sancionada pelo Decreto-Lei n.° 47 344, de 25 de Novembro de 1966 (que o aprovou), ficaram gizados em moldes um tanto ou quanto ...

...845); Acórdão de 26 de Novembro de 1987 (processo n.° 75 191, da 2.' Secção); Acórdão de 26 de ...

...-Lei n.° 185/93 de 22 de Maio Uma das inovações mais importantes do actual Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 47 344, de 25 de Novembro de 1966, e que entrou em vigor, na quase totalidade, em 1 de Junho de 1967, foi o reconhecimento da adopção como fonte de relações jurídicas ...

...O 'mal', em nosso modesto entender, vem já do Assento de 21 de Novembro de 1979, no qual se estabeleceu que 'o disposto no artigo 493.°, n.° 2, ...

...Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Novembro" de 1996. António Manuel de Oliveira Guterres - José Eduardo Vera Cruz Jardim. Promulgado em 13 de Janeiro de 1997. Publique-se. O Presidente da Rep\xC3"...

... substantivos contidos no Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961; g) Estabelecimento da tramitaç\xC3"... do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, e em geral de todas as ...

...Art. 6.° O artigo 26.° da Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 397/83, de 2 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção: Art. 26.° - 1 - .................................................... a) ...

...E importa acrescentar que essa redução da sociedade a dois sócios ocorreu, nos dois casos, após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro. Estamos, assim, perante dois julgados proferidos no domínio da mesma legislação, sobre a mesma questão ...

... por aqueles, foi penhorado o navio supra referido no dia 28 de Novembro de 1997; Esta execução foi sustada por despacho de 14 de Janeiro de ...Com a publicação do decreto-Lei n. 47344, de 25 de Novembro de 1966, que aprovou o novo Código Civil, ...

... de culpa, esta revogado por incompatibilidade com o artigo 3 do Decreto-Lei 47344, de 25/11/66 e 483, n. 2 do Codigo Civil ex vi do artigo 7 deste ...

... Sumário: I - A Carta de Lei de 16 de Abril de 1874 e o Decreto de 7 de Janeiro de 1876, que a regulamentou, vieram estabelecer as ...47344, de 25 de Novembro de 1966, que aprovou o Código Civil, que reconhece, apenas, as hipotecas ...

... vigente, nem a legislação que se lhe seguira, designadamente, o Decreto-lei 477/80, de 15 de Outubro definem quais são os bens de dominio ... da lei Preambular do Codigo Civil (Decreto- -Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966) considera que a entrada em vigor daquele Codigo apenas determinou ...

... alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei 28/82, 15 de novembro (LTC), do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido em 30 de ...“reitera expressamente a inconstitucionalidade do artigo 19.º do Decreto Lei 47344 de 25 de novembro de 1966”. Encarando o recurso com esse ...