arrendamento rural acores
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Acórdão nº 0080622 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1998
Na Região Autónoma dos Açores, as acções de despejo relativas ao arrendamento rural admitem sempre recurso para a relação independentemente do valor da causa.
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Acórdão nº 0012776 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 1996
- O contrato de arrendamento rural, celebrado na Região Autónoma dos Açores, esta, obrigatoriamente, sujeito à forma escrita. - Sendo o contrato meramente verbal, não é lícito ao arrendatário requerer qualquer procedimento judicial relativo ao contrato, designadamente a providência cautelar de restituição de posse, sem alegar que a falta de forma do contrato é imputável ao outro contraente.
... Sumário: - O contrato de arrendamento rural, celebrado na Região Autónoma dos ... -
Acórdão nº 0012776 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 1996
- O contrato de arrendamento rural, celebrado na Região Autónoma dos Açores, esta, obrigatoriamente, sujeito à forma escrita. - Sendo o contrato meramente verbal, não é lícito ao arrendatário requerer qualquer procedimento judicial relativo ao contrato, designadamente a providência cautelar de restituição de posse, sem alegar que a falta de forma do contrato é imputável ao outro contraente.
... Sumário: - O contrato de arrendamento rural, celebrado na Região Autónoma dos ... -
Despacho Normativo N.º 19/1977 de 20 de Junho
... Assembleia Regional, a nova lei do arrendamento rural, fica adiado o prazo de redução a escrito ...
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Acórdão nº 0067122 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 1993
I - Na Região Autónoma dos Açores o regime de denúncia do contrato de arrendamento rural comporta (ou pode comportar) duas fases: uma, extrajudicial, que envolve recíprocas comunicações escritas entre o senhorio e o arrendatário - aquele a denunciar o contrato e este a opôr-se à denúncia; e outra judicial - de verificação locutual - em que o senhorio, face à oposição do arrendatário, procurará...
... termo em 1992/10/31, o contrato de arrendamento rural celebrado verbalmente em 1986/11/01 entre o ... -
Acórdão nº 0067122 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1993
I - Na Região Autónoma dos Açores o regime de denúncia do contrato de arrendamento rural comporta (ou pode comportar) duas fases: uma, extrajudicial, que envolve recíprocas comunicações escritas entre o senhorio e o arrendatário - aquele a denunciar o contrato e este a opôr-se à denúncia; e outra judicial - de verificação locutual - em que o senhorio, face à oposição do arrendatário, procurará...
... termo em 1992/10/31, o contrato de arrendamento rural celebrado verbalmente em 1986/11/01 entre o ... -
Acórdão nº 0052862 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992
I - Os elementos essenciais do contrato de arrendamento são a cedência a outrem do gozo de uma coisa, designadamente o aproveitamento das utilidades da coisa, a existência de um prazo de duração e o pagamento de uma retribuição. II - Não estando contratualmente definida a duração do arrendamento, há que recorrer às normas supletivas que suprem a falta de indicação do prazo. III - No regime do...
... elementos essenciais do contrato de arrendamento são a cedência a outrem do gozo de uma coisa, ...rural que vigora nos Açores, a inobservância de forma ... -
Acórdão nº 0052862 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992
I - Os elementos essenciais do contrato de arrendamento são a cedência a outrem do gozo de uma coisa, designadamente o aproveitamento das utilidades da coisa, a existência de um prazo de duração e o pagamento de uma retribuição. II - Não estando contratualmente definida a duração do arrendamento, há que recorrer às normas supletivas que suprem a falta de indicação do prazo. III - No regime do...
... elementos essenciais do contrato de arrendamento são a cedência a outrem do gozo de uma coisa, ...rural que vigora nos Açores, a inobservância de forma ... -
Acórdão nº 0070792 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1993
I - O processo de denúncia do arrendamento rural, na Região Autónoma dos Açores, tem uma fase pré-judicial e uma fase judicial. II - Na primeira fase o senhorio faz a declaração de denúncia e o arrendatário pode deduzir-lhe oposição, ambas por escrito. III - A oposição à denúncia pode ser feita invocando que o senhorio não pode ou não tenciona explorar o prédio, por si e familiares, durante o...
...ário: I - O processo de denúncia do arrendamento rural, na Região Autónoma dos Açores, tem uma ... -
Acórdão nº 0070792 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 1993
I - O processo de denúncia do arrendamento rural, na Região Autónoma dos Açores, tem uma fase pré-judicial e uma fase judicial. II - Na primeira fase o senhorio faz a declaração de denúncia e o arrendatário pode deduzir-lhe oposição, ambas por escrito. III - A oposição à denúncia pode ser feita invocando que o senhorio não pode ou não tenciona explorar o prédio, por si e familiares, durante o...
...ário: I - O processo de denúncia do arrendamento rural, na Região Autónoma dos Açores, tem uma ... -
Acórdão nº 0032472 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 1990
Tendo-se provado, apenas, que o autor se dirigiu ao réu e lhe pediu para reduzir a escrito um contrato de arrendamento rural, de um terreno de pastagem sito nos Açores, recusando-se o réu, terminantemente, a fazê-lo e exigindo que o autor lhe entregasse a pastagem até certo dia, não se pode concluir pela existência de contrato de arrendamento.
... reduzir a escrito um contrato de arrendamento rural, de um terreno de pastagem sito nos ... -
Acórdão nº 0032472 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 1990
Tendo-se provado, apenas, que o autor se dirigiu ao réu e lhe pediu para reduzir a escrito um contrato de arrendamento rural, de um terreno de pastagem sito nos Açores, recusando-se o réu, terminantemente, a fazê-lo e exigindo que o autor lhe entregasse a pastagem até certo dia, não se pode concluir pela existência de contrato de arrendamento.
... reduzir a escrito um contrato de arrendamento rural, de um terreno de pastagem sito nos ... -
Portaria n.º 71/2023 de 8 de agosto de 2023
... que estabelece o Regime Jurídico do Arrendamento Rural na Região Autónoma dos Açores, o membro ...
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Portaria n.º 76/2022 de 16 de agosto de 2022
... que estabelece o Regime Jurídico do Arrendamento Rural na Região Autónoma dos Açores, o membro ...
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Portaria n.º 87/2021 de 25 de agosto de 2021
... que estabelece o Regime Jurídico do Arrendamento Rural na Região Autónoma dos Açores, o membro ...
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Portaria n.º 118/2018 de 31 de outubro de 2018
... que estabelece o Regime Jurídico do Arrendamento Rural na Região Autónoma dos Açores, o membro ...
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Portaria n.º 66/2019 de 19 de setembro de 2019
... que estabelece o Regime Jurídico do Arrendamento Rural na Região Autónoma dos Açores, o membro ...
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Portaria n.º 126/2020 de 31 de agosto de 2020
... que estabelece o Regime Jurídico do Arrendamento Rural na Região Autónoma dos Açores, o membro ...
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Portaria n.º 67/2017 de 25 de agosto de 2017
... que estabelece o Regime Jurídico do Arrendamento Rural na Região Autónoma dos Açores, o membro ...
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As dominantes legislativas ou parlamentares do início da autonomia política 3
... 16 . arrendamento rural – sendo os Açores naturalmente uma ...
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Acórdão nº 9267/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2009
1-Se numa acção que tenha por objecto questões de arrendamento rural uma das partes requerer a documentação da prova e tal for deferido nos termos do artigo 522º B do C.P.C., tendo o respectivo despacho transitado em julgado, já não se pode pretender que o julgamento seja levado a cabo por um tribunal que integre dois juízes sociais como dispõe o artigo 112º da LOFTJ. 2-A intervenção dos juízes
... comum sumário, arrogando-se arrendatária rural de prédio rústico pertença dos RR, invocando ...ê-la como titular do contrato de arrendamento rural; a respeitar e reconhecer a posse que do ... -
Acórdão nº 0050721 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1992
De harmonia com o regime vigente nos Açores, o senhorio que tenha denunciado o contrato de arrendamento rural com êxito e portanto conseguido reaver o prédio, tem de lhe dar um dos destinos na lei local previstos, sob pena de ficar sujeito às correspondentes sanções. Todavia, o senhorio, ao escrever ao arrendatário a comunicar a denúncia não tem que comunicar qual a finalidade que pretende dar ao
... que tenha denunciado o contrato de arrendamento rural com êxito e portanto conseguido reaver o ... -
Acórdão nº 0050721 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1992
De harmonia com o regime vigente nos Açores, o senhorio que tenha denunciado o contrato de arrendamento rural com êxito e portanto conseguido reaver o prédio, tem de lhe dar um dos destinos na lei local previstos, sob pena de ficar sujeito às correspondentes sanções. Todavia, o senhorio, ao escrever ao arrendatário a comunicar a denúncia não tem que comunicar qual a finalidade que pretende dar ao
... que tenha denunciado o contrato de arrendamento rural com êxito e portanto conseguido reaver o ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 19/1997/A de 4 de Novembro
... (estabelece o regime jurídico do arrendamento rural dos baldios). Considerando o regime ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 26/77/A, de 20 de Setembro de 1977
... emergentes da aplicação da Lei do Arrendamento Rural da Região Autónoma dos Açores, ...