arrendamento rural acores
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Edital n.º 1162/2019
..., ou escritura, ou contrato de arrendamento, ou outro que legitime o direito de uso do ...e) «Área predominantemente rural» - freguesia do território nacional ...
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Acórdão nº ACTC00000809 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Novembro de 1986
I - O artigo 25, alinea a), do Decreto Regional n. 11/77/A, de 20 de Maio, embora para vigorar apenas dentro da area da Região Autonoma dos Açores, criou um tipo de crime inteiramente novo, ainda que proximo do previsto no artigo 85, alinea a), da Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948 (preceito que, sem embargo do estipulado no artigo 6 do Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro, parece ainda...
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Aviso n.º 11761/2017
... desenvolvimento e qualificação do espaço rural, designadamente através da definição de ... pública; g) Venda forçada; h) Arrendamento" forçado; i) Reestruturação da propriedade. SEC\xC3"...
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Decreto Regional n.º 18/80/A, de 21 de Agosto de 1980
... n.º 18/80/A Regime jurídico do arrendamento" rural dos baldios 1 - A especificidade da situaç\xC3"...
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Decreto Regional n.º 18/80/A, de 21 de Agosto de 1980
... n.º 18/80/A Regime jurídico do arrendamento" rural dos baldios 1 - A especificidade da situaç\xC3"...
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Parecer n.º 1/2021
...(+1 M(euro)) nos apoios concedidos ao Arrendamento Urbano Habitacional (16 M(euro)) e na ...-se o PDR - Programa de Desenvolvimento Rural, distribuídos por famílias, 277 M(euro) ...
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Deliberação (extrato) n.º 261/2023
... da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (MAFDR), os planos de ação local em matéria. ... com seguros e com contratos de arrendamento, nos termos do disposto. nos artigos 19.º e ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural FEAGA Fundo Europeu Agrícola de Garantia FEAMP ... social de mobilidade, (euro) 13 M ao arrendamento urbano habitacional e ainda (euro) 12 M pagos ...
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Portaria n.º 66/2019
... Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER); k) «Habitação social», a ..., ao abrigo do regime do arrendamento apoiado para habitação aprovado pela Lei n.º ...
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Lei n.º 24-C/2022
... Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e Pescas) .... Em vigor. Programas de apoio ao arrendamento, nomeadamente o Programa Porta 65 Jovem. Em ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
... de não cessação de contratos de arrendamento e afins (artigo 10.º), a manutenção de ... Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Nuno Russo; 16 - Comandante-Geral da Guarda ...
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Portaria n.º 41/2018
... Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER); k) «Habitação social» a habitação ..., ao abrigo do regime do arrendamento apoiado para habitação aprovado pela Lei n.º ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2013/M, de 27 de Junho de 2013
...e) Regime de arrendamento rural e urbano;. f) Criaçáo de impostos e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2010/A, de 08 de Janeiro de 2010
..., por um lado, e a va- lorização do Mundo Rural, por outro, considerando estes dois aspectos ... como à dinamização do mercado de arrendamento); Incentivar a recuperação do edificado, tendo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
...ções arrendadas, no regime de arrendamento apoiado, e respetivos arrendatários, incluindo: ... - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL . Cloud Agricultura, Florestas e Desenvolvimento ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2009/A, de 12 de Maio de 2009
..., por um lado, e a valorização do Mundo Rural, por outro, considerando estes dois aspectos ... política regional de incentivos ao arrendamento a jovens, famílias monoparentais, imigrantes e ...
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Deliberação n.º 868/2017
... Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, no Despacho n.º 1984/2017, publicado no Diário ... com seguros e com contratos de arrendamento, nos termos do disposto nos artigos 19.º e 20.º ...
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Aviso n.º 13668/2023
...ão -Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DG AGRI) da Comissão Europeia, à Eng.ª Maria ... pode resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2013, de 20 de Maio de 2013
... do Fundo da Política de Desenvolvimento Rural – Fundo Europeu Agrí- cola e de ... o mercado de trabalho, o mercado de arrendamento, o sistema de justiça, a concorrência e a ...
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Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
...ção excessiva e arbitrária do solo rural em solo urbano. Com efeito, pretende -se ... -se a reserva de solo, a venda e o arrendamento forçado de prédios urbanos, cujos ...
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Parecer n.º 2/2018
... no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2020 [em 2015, (euro) 500 M(euro) foram ... parte das receitas provenientes do arrendamento de edifícios (euro) 140 m) e terrenos (euro) 15 ...
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Despacho n.º 13773/2016
... a ADREPES, Associação de Desenvolvimento Rural. 6 - Formação profissional Membro efetivo da ... do Código Penal"; "O Novo Regime de Arrendamento Urbano"; "Código do Trabalho"; "Procedimento ...
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Portaria N.º 66/2008 de 8 de Agosto
...ções comunitárias para o desenvolvimento rural, no período 2007-2013, prevêem, além de um ...arrendamento, conservação e reparação das instalações e ...
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Portaria N.º 67/2010 de 6 de Julho
...órios”, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2007-2013, ...ões tais como: água, electricidade, arrendamento, conservação e reparação das instalações e ...
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Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
...ério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas prevista no Decreto Regulamentar n. ...Técnico profissional de arrendamento e gestáo social (carreira técnico -profissional ...