Acórdão nº 0068622 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDARIO RAINHO
Data da Resolução26 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O PROCESSADO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N1 N2 A B ART202 ART204 ART206 ART288 N1 B ART467 N1 ART468 ART469 ART470 ART474 N1 A N2 ART477 ART506 ART507 ART514 ART663 N1 ART664 ART668 N1 C D E ART964. CCIV66 ART1093 N1 I ART1096 ART1097 N1 A ART1098.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/11/03 IN BMJ N321 PAG378. AC STJ DE 1983/10/06 IN BMJ N330 PAG469.

Sumário: Se a autora na sua petição formulou só o pedido de despejo mediato com fundamento na necessidade do arrendado para sua própria habitação e omitiu completamente o pedido de resolução do arrendamento e...

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