Acórdão nº 97B1005 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA SOARES
Data da Resolução29 de Abril de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: RAU90 ART2 ART58 ART64 A F. CCIV66 ART243 ART762 N1 ART767 N2 ART1038 A ART1048.

Sum·rio : I - O trespasse por doaÁ„o simulada do arrendamento È ineficaz em relaÁ„o ao senhorio, constituindo fundamento legal de despejo previsto no artigo 64 alÌnea f) do RAU90...

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