Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 9220766 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993

Judgment Citações 2 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data18 Fevereiro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART371 N1 ART342 N1 ART1038 A ART1041 N2. RAU ART22 ART64 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1973/10/06 IN BMJ N230 PAG155.

Sumário: I - A escritura de constituição de uma sociedade exactamente com o mesmo nome do talho que a nível individual funcionava no local arrendado não permite só por si, inferir que a sociedade passou a ocupar o talho já existente. II - Do mesmo modo não pode inferir-se, sem mais, de um documento no qual o Centro Regional de Segurança Social atesta que é a sociedade a enviar as folhas relativas ao trabalhador do talho, que é a sociedade que ocupa tal talho, porque tal documento não...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT