Acórdão nº 0033856 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelANA PAULA BOULAROT
Data da Resolução22 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART71 N1 A B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/05/28 IN BMJ N388 PAG597.

Sumário: I - Os pressupostos exigidos nas alíneas a) e b) do n. 1 do artigo 71 do RAU constituem condições de admissibilidade da acção de despejo para denúncia do contrato de arrendamento...

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