Acórdão nº 0083862 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 1995 (caso None)
| Data | 09 Fevereiro 1995 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: 1. (A) intentou no Tribunal Judicial de Vila do Porto a presente acção com processo sumário, de despejo, contra (C) e mulher (L), para, mediante denúncia do contrato de arrendamento respectivo e com o pagamento da legal indemnização ao arrendatário, obter a condenação dos réus a despejar a parte do prédio urbano (altos da casa e seu quintal) sito na Rua (W) em Vila do Porto, que a estes se acha dada de arrendamento, para fins habitacionais e de que ele, autor, alega necessitar para a sua habitação. Os réus contestaram, alegando, com interesse, factos tendentes a demonstrar que não se verificam os requisitos para a denúncia do contrato, devendo, por isso, a acção improceder; e deduziram reconvenção, na qual pedem a condenação do autor a pagar-lhes a quantia que vier a liquidar-se em execução de sentença relativamente aos honorários de advogados e/ou solicitadores que eles, réus, venham a constituir no presente processo. Como suporte da sua pretenção reconvencional os réus alegaram o seguinte: Tomaram de arrendamento à anterior proprietária do prédio, (G), para fins habitacionais e comércio, o dito prédio, tendo o arrendamento tido início em 01/10/1994. Aquando da venda do prédio ao autor, feita em 1959 por aquela (G), os réus, na qualidade de arrendatários, intentaram contra o ora autor e mulher, no Tribunal Judicial da Comarca de Ponta Delgada, acção ordinária para o exercício do direito de preferência naquela transmissão. Tal acção veio a terminar por transacção efectuada em instrumento notarial avulso em que, além do mais, o ora autor e mulher reconheceram o direito dos ora réus ao arrendamento feito pela anterior proprietária, mantendo-se o explicitando o seu regime para o futuro, tendo ainda exarado uma cláusula do teor seguinte: "No caso de qualquer das partes ir a juízo por motivo a que a parte contrária der causa, ficará esta responsável pelo pagamento dos honorários de advogado e solicitador que aquela constituir, conforme as contas que forem apresentadas". Ora, no caso vertente, vindo os réus a juízo para contestarem a presente acção, a que o autor deu causa infundadamente, é este responsável pelos honorários do advogado daqueles e/ou de outros advogados ou solicitadores que os réus venham a constituir no presente processo - honorários que, não podendo ser agora quantificados, devem ser liquidados em execução de sentença. O autor respondeu à matéria da reconvenção, negando a sua responsabilidade pelo pagamento dos alegados honorários, e pugnando pela improcedência do pedido reconvencional. Após este articulado do autor, o Mmo. Juiz proferiu douto despacho em que decidiu não admitir o reconvencional, absolvendo o autor da instância reconvencional. Os réus, inconformados, interpuseram de tal despacho o pertinente recurso de agravo, o qual foi recebido para subir em diferido...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO