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Acórdão nº 0070091 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 1993

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelFERREIRA PASCOAL
Data da Resolução28 de Setembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART664. RAU90 ART64 N1 F B ART115 N2 B. CCIV66 ART1045 N1.

Sumário: I - Há cedência ilícita do local arrendado, que é causa de resolução do arrendamento e de despejo, no caso de o inquilino, para defraudar a lei e prejudicar o senhorio, em vez de celebrar com o adquirente do estabelecimento comercial instalado no arrendado um contrato de trespasse, que a lei não consentiria por haver mudança de ramo, proceder a cessão de quotas e mudança de gerência, para que tudo formalmente apresente correcção legal: é que a fraude à lei é proibida. II - Se, em acção de despejo, o autor conclui imperfeitamente que o réu destinou o prédio a fim diverso daquele a que se destina, em vez de concluir pela cedência a outrém do local arrendado, tal...

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