arrendamento despejo

Não pode fundamentar o despejo uma cessão de arrendamento autorizada e reconhecida pelo procurador do senhorio do prédio.

1. Na acção de despejo com fundamento na caducidade do arrendamento por parte do respectivo arrendatário, cabe ao cônjuge sobrevivo provar que não estava separado judicialmente de pessoas e bens ou, de facto, daquele, se pretender defender que o arrendamento se lhe transmitiu. 2. Porém, numa situação de não comunhão de vida entre os cônjuges, o cônjuge sobrevivo tem ainda de provar, querendo...

1. Na acção de despejo com fundamento na caducidade do arrendamento por parte do respectivo arrendatário, cabe ao cônjuge sobrevivo provar que não estava separado judicialmente de pessoas e bens ou, de facto, daquele, se pretender defender que o arrendamento se lhe transmitiu. 2. Porém, numa situação de não comunhão de vida entre os cônjuges, o cônjuge sobrevivo tem ainda de provar, querendo...

Invocando o Autor de uma acção de despejo a nulidade do contrato de arrendamento e, subsidiariamente, a falta de pagamento de rendas, não pode ser pedido o despejo imediato com base na falta de pagamento de rendas na pendência da acção.

- Tendo o inquilino aumentado a área da casa de banho principal para o que deitou uma parede abaixo diminuindo a área de distribuição; tendo modificado os esgotos dessa casa de banho alterando a disposição das peças sanitárias; tendo eliminado o poliban da casa de banho secundária, tais obras têm de considerar-se inovações que alteraram por forma substancial a disposição interna da fracção locada,

I - Altera o objecto do contrato de arrendamento para comércio, constituindo fundamento de despejo, se aquele tinha como negócio principal a venda de mercearias, e com expressão menor a venda de vinho a copo, e o locatário faz algumas alterações no arrendado e passa a ter como actividade principal a venda de iscas, rissóis, bolos de bacalhau, café e outras bebidas alcoólicas, incluindo o vinho.

• Diário da República

I. – Admitida, pelo tribunal da relação, a reconvenção num procedimento especial de despejo, revogando decisão contrária, a autora pode aproveitar uma notificação para juntar um rol de testemunhas para, então, responder à reconvenção, se até lá o tribunal não a tiver convidado a responder à reconvenção ao abrigo do art. 15-H/2 do NRAU. II. – E, fazendo-o, devia ter aproveitado,...

Há lugar à resolução do contrato de arrendamento que tem por objecto um estabelecimento comercial e ao consequente despejo, quando os arrendatários, sem o conhecimento do locador, promovem a realização de obras no interior do locado de molde a alterar substancialmente a disposição dos espaços e das divisões, mediante o derrube da maior parte duma parede divisória, também suporte do andar superior,

I - Estando o locado destinado a armazém de retém e escritório comercial da actividade farmacêutica, a entrada esporádica de pessoas no local arrendado não é suficiente para se considerar que aí se exerce a actividade objecto do contrato de arrendamento; 2 - Um escritório comercial da actividade farmacêutica não se compadece com tal ausência de actividade, pois tem subjacente uma dinâmica...

I - A circunstância de o transmissário de um arrendamento, a quem o senhorio comunicou a exigência de nova renda condicionada, não ter indicado, embora considerando o respectivo montante exagerado (por não ter em consideração a realidade do prédio quanto à área útil e estado de conservação), a renda que entendia como correcta, não confere, sem mais, ao senhorio o direito ao recebimento da renda...

I - A circunstância de o transmissário de um arrendamento, a quem o senhorio comunicou a exigência de nova renda condicionada, não ter indicado, embora considerando o respectivo montante exagerado (por não ter em consideração a realidade do prédio quanto à área útil e estado de conservação), a renda que entendia como correcta, não confere, sem mais, ao senhorio o direito ao recebimento da renda...

I - Os pressupostos exigidos nas alíneas a) e b) do n. 1 do artigo 71 do RAU constituem condições de admissibilidade da acção de despejo para denúncia do contrato de arrendamento para habitação com fundamento na necessidade de habitação para o senhorio. II - À falta do seu suprimento poderá levar à absolvição da instância.

I - Provando-se que o arrendatário tinha o seu consultório médico instalado no andar locado, encerrado há pelo menos dois anos, com referência à data da propositura da acção, sem que durante esse período ali tenha observado doentes, exercido clínica e sem que aí existisse qualquer pessoal de apoio ou de enfermagem para atender e receber marcações de doentes, constituiu-se o direito à resolução do

I - A acção de reivindicação é o meio processual próprio para obter a desocupação de uma casa, anteriormente arrendada, quando a entrega do prédio não é pedida com fundamento em caducidade, mas em ilicitude de ocupação, sem relação alguma com o arrendamento. II - A acção de despejo é o meio próprio para fazer cessar o arrendamento com base na resolução e na caducidade do respectivo contrato.

I - A escritura de constituição de uma sociedade exactamente com o mesmo nome do talho que a nível individual funcionava no local arrendado não permite só por si, inferir que a sociedade passou a ocupar o talho já existente. II - Do mesmo modo não pode inferir-se, sem mais, de um documento no qual o Centro Regional de Segurança Social atesta que é a sociedade a enviar as folhas relativas ao...

A circunstância do senhorio haver mandado arrancar a porta do locado e tapado a entrada com um muro de tijolo não constituí motivo de força maior justificativo da não utilização do armazém arrendado durante período superior a um ano consecutivamente (causa da resolução do contrato de arrendamento e despejo imediato). Com efeito, nada poderia impedir o arrendatário de - por sua própria força e...

I - Há cedência ilícita do local arrendado, que é causa de resolução do arrendamento e de despejo, no caso de o inquilino, para defraudar a lei e prejudicar o senhorio, em vez de celebrar com o adquirente do estabelecimento comercial instalado no arrendado um contrato de trespasse, que a lei não consentiria por haver mudança de ramo, proceder a cessão de quotas e mudança de gerência, para que...

I - Aos contratos de arrendamento para habitação celebrados sob a égide do RAU (DL n.º 321-B/90, de 15.10) é aplicável, em termos de fundamentos de resolução do contrato, o regime que decorre da Lei n.º 6/2006, de 20.02 (NRAU), quando esses fundamentos ocorreram já sob o domínio daquele novo regime do arrendamento urbano – artigo 26º, n.º 1, daquela Lei n.º 6/2006, de 20.02. II - A previsão do n.º