arrendamento despejo

I - O artigo 65 do RAU, estabelecendo que o prazo de caducidade começa a contar do conhecimento do facto que serve de fundamento à acção de resolução, afasta a regra do art. 329 do CC, pelo que não colhe o argumento do autor-senhorio de que estava impedido de instaurar a acção de despejo por o contrato de arrendamento só ter sido reduzido a escritura pública, por imperativo legal, depois de...

Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - A mora de dois meses, na renda, é autossuficiente, enquanto fundamento de despejo, nos quadros do artigo 1083º, n.º 3, do Código Civil. II - A resolução do contrato de arrendamento com esse fundamento deve porém ser efetivada dentro do...

A estrutura sumária do processo de posse ou entrega judicial avulsa, onde a decisão não faz caso julgado contra o vencido (artigo 1051 do CPC antes da Reforma de 1995/96), não é compatível com a apreciação pelo tribunal da revogação de um contrato de arrendamento - invocado pelos réus - e não pode o tribunal em tais autos, apreciar a resolução de tal contrato , pois que o meio próprio para fazer...

I - O facto do senhorio ter recebido alguma renda das rendas em mora fora de prazo, não implica sem mais a renúncia ao direito à indemnização, quando tenha escrito no recibo - "renda paga em singelo e fora do prazo". II - Tendo o inquilino pago as rendas em atraso embora com mora e efectuado o depósito das rendas com o acrécimo legal (50%) em moldes regulares, caduca o direito à resoluçã

I- A formulação de quesitos com factos que poderão ampliar a finalidade do arrendamento em relação à actividade constante da especificação dos factos assentes não pode justificar que a esta se acrescente a expressão “pelo menos”. II- Alvitrar tratamentos de animais corresponde à antiga actividade de ALVEITAR, que era associada à de FERRADOR. III- No século XIX operou-se legalmente

I - O arrendamento para comércio pode ser validamente celebrado através de acordo lavrado em audiência de julgamento e homologado por sentença transitada em julgado, uma vez que essa sentença substitui a exigida escritura pública. II - Intentada acção de despejo para resolução de contrato de arrendamento urbano por falta de pagamento de rendas, o depósito liberatório a efectuar pelo arrendatário...

I - O arrendamento para comércio pode ser validamente celebrado através de acordo lavrado em audiência de julgamento e homologado por sentença transitada em julgado, uma vez que essa sentença substitui a exigida escritura pública. II - Intentada acção de despejo para resolução de contrato de arrendamento urbano por falta de pagamento de rendas, o depósito liberatório a efectuar pelo arrendatário...

I – O art. 1057.º do CC tem de ser interpretado no sentido de que, salvo acordo em contrário, só se transmitem para o adquirente ao obrigações e os direitos emergentes do contrato de arrendamento que respeitem à sua execução futura. II – Por isso, o adquirente do direito com base no qual foi celebrado o contrato de arrendamento apenas tem legitimidade para propor acção de despejo,...

I - Em acção de restituição de posse não é admissivel a discussão da resolução do contrato de arrendamento, para o que o autor terá de propor a respectiva acção de despejo. II - Havendo revogação real do arrendamento, pode o senhorio celebrar um contrato de arrendamento com quem estava no locado por cedência do antigo locatário.

I - Em acção de restituição de posse não é admissivel a discussão da resolução do contrato de arrendamento, para o que o autor terá de propor a respectiva acção de despejo. II - Havendo revogação real do arrendamento, pode o senhorio celebrar um contrato de arrendamento com quem estava no locado por cedência do antigo locatário.

I - Numa acção de despejo urbano compete ao senhorio, além do mais, provar a existência do contrato de arrendamento e essa prova só pode, em regra ser feita, por banda do senhorio com o escrito que consubstancia o contrato Art.º 7º n.º 1 e 2 do RAU. II -Tendo os AA. sido convidados a juntar tal documento e tendo reconhecido que o contrato não fora reduzido a escrito, impõe-se julgar...

I - Salvo questões de conhecimento oficioso em via de recurso apenas se podem reapreciar decisões. II - A realização de obras no locado que alterem a estrutura do prédio deixam de ser fundamento de denúncia do contrato de arrendamento, por caducidade desse direito, se a acção de despejo não for proposta no prazo de um ano após o seu conhecimento ainda que o senhorio, dentro desse prazo, demonstre

I - Resulta dos artigos 18, n. 1, alínea b) e 19, n. 2 da Lei do Arrendamento Rural - Decreto-Lei n. 385/88 de 25/10 - que o mandado para a execução de despejo só terá lugar após uma acção de despejo, em que haja sentença a declarar denunciado o contrato de arrendamento e a determinar o despejo. II - A notificação judicial avulsa, para denúncia do contrato de arrendamento rural serve apenas para...

I - Julgada improcedente uma acção de despejo com fundamento, invocado pelo réu, de nulidade do contrato de arrendamento por falta de forma, não pode considerar-se, em posterior acção de reivindicação, a existência daquele contrato, sob pena de ofensa de caso julgado material.

I - Julgada improcedente uma acção de despejo com fundamento, invocado pelo réu, de nulidade do contrato de arrendamento por falta de forma, não pode considerar-se, em posterior acção de reivindicação, a existência daquele contrato, sob pena de ofensa de caso julgado material.

I - Em matéria de denúncia pelo senhorio de arrendamento a cultivador directo, o Decreto-lei 201/75, arrendamento favorável a este, exigia no artigo 15, n. 3 que do exercício desse direito não resulte prejuízo para a subsistência económica do rendeiro e do respectivo agregado familiar, em função do respectivo nível de vida grangeado pelo próprio trabalho. II - Já menos favorável a Lei 76/77, no...

O efeito meramente devolutivo é o efeito adequado ao recurso de apelação interposto da sentença, que em acção de despejo relativo a contrato de arrendamento para habitação, não decretou a restituição do prédio ao senhorio.

Em acção de despejo respeitante a contrato de arrendamento de parte de um prédio para exclusiva garagem de um automóvel, cujo valor esteja dentro da alçada do Tribunal de primeira instância, não é admissível recurso.

Não pode fundamentar o despejo uma cessão de arrendamento autorizada e reconhecida pelo procurador do senhorio do prédio.

I - Não obstante o contrato de arrendamento ter sido celebrado pelo réu marido enquanto arrendatário, a mera separação de facto do outro cônjuge, a ré mulher, não a desresponsabiliza do pagamento da renda da casa relativa à casa de morada de família. II – Trata-se de dívida comunicável por respeitar a despesa relativa a encargo normal da vida familiar. III – Em acção de despejo...

I - Proposta acção no domínio do Regime do Arrendamento Urbano para despejo com base na falta de residência permanente, a caducidade do direito de acção é regulada pelo artigo 65 do mesmo e não pelo artigo 1094 do Código Civil ( original ou redacção do Decreto-Lei 24/89 ) ou Assento de 3 de Maio de 1984, pois todos estão revogados. II - Não constitui abuso de direito o senhorio pedir o despejo...

Deve improceder a acção de resolução de contrato de arrendamento e despejo com fundamento na falta de habitação permanente do locatário no prédio arrendado, sito no Barreiro, se o locador apenas logra provar que o inquilino tem estado a trabalhar no Porto, que a sua mulher aí se deslocou com regularidade a fim de passar alguns dias com o marido e que durante algum tempo os consumos de água e...