Acórdão nº 0002486 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelMOREIRA CAMILO
Data da Resolução30 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART5 N1 N2 ART6 N1 ART68 N2 ART110. CCIV66 ART9 N1 ART342 N2.

Sumário: - O arrendamento com as características de espaços não habitáveis, para armazenagem, parqueamento ou outros fins limitados especificados no contrato está incluído na excepção do n. 2 do artigo 5 do RAU, salvo se o réu, na respectiva acção de despejo, provar que aquele arrendamento foi...

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