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Acórdão nº 0070091 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 1993 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data28 Setembro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART664. RAU90 ART64 N1 F B ART115 N2 B. CCIV66 ART1045 N1.

Sumário: I - Há cedência ilícita do local arrendado, que é causa de resolução do arrendamento e de despejo, no caso de o inquilino, para defraudar a lei e prejudicar o senhorio, em vez de celebrar com o adquirente do estabelecimento comercial instalado no arrendado um contrato de trespasse, que a lei não consentiria por haver mudança de ramo, proceder a cessão de quotas e mudança de gerência, para que tudo formalmente apresente correcção legal: é que a fraude à lei é proibida. II - Se, em acção de despejo, o autor conclui imperfeitamente que o réu destinou o prédio a fim diverso daquele a que se destina, em vez de concluir pela cedência a outrém do local arrendado, tal...

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