arrendamento despejo

A circunstância do senhorio haver mandado arrancar a porta do locado e tapado a entrada com um muro de tijolo não constituí motivo de força maior justificativo da não utilização do armazém arrendado durante período superior a um ano consecutivamente (causa da resolução do contrato de arrendamento e despejo imediato). Com efeito, nada poderia impedir o arrendatário de - por sua própria força e...

Deve improceder a acção de resolução de contrato de arrendamento e despejo com fundamento na falta de habitação permanente do locatário no prédio arrendado, sito no Barreiro, se o locador apenas logra provar que o inquilino tem estado a trabalhar no Porto, que a sua mulher aí se deslocou com regularidade a fim de passar alguns dias com o marido e que durante algum tempo os consumos de água e...

Deve improceder a acção de resolução de contrato de arrendamento e despejo com fundamento na falta de habitação permanente do locatário no prédio arrendado, sito no Barreiro, se o locador apenas logra provar que o inquilino tem estado a trabalhar no Porto, que a sua mulher aí se deslocou com regularidade a fim de passar alguns dias com o marido e que durante algum tempo os consumos de água e...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo. Acção de preferência. Acção de responsabilidade civil. Acidente de viação. Acidente de viação. Águas. Arrendamento urbano. Casa de morada de família. Competência. Competência internacional. Compra e venda. Contra-ordenações. Contrato de adesão. Contrato de ALD. Contrato de arrendamento. Contrato de concessão. Contrato de fornecimento. Contrato de seguro. Crime de difamação....

I - A resolução do contrato de arrendamento decretada em acção de despejo faz caso julgado e tem, por isso, de ser acatada em acção especial de depósito de rendas sobre o mesmo local; II - Não é liberatório o depósito das rendas - cuja falta de pagamento a resolução do contrato - efectuado, posteriormente, pela adquirente, em execução fiscal, do direito ao arrendamento.

I - A resolução do contrato de arrendamento decretada em acção de despejo faz caso julgado e tem, por isso, de ser acatada em acção especial de depósito de rendas sobre o mesmo local; II - Não é liberatório o depósito das rendas - cuja falta de pagamento a resolução do contrato - efectuado, posteriormente, pela adquirente, em execução fiscal, do direito ao arrendamento.

I - Na acção de despejo para resolução de contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, se houver rendas vencidas há mais de um ano e o réu invocar a caducidade do direito de resolução, quanto a essas rendas, e pretender efectuar o depósito liberatório, este só tem de abranger essas rendas em singelo, sendo o acréscimo de 50% devido apenas quanto às rendas do último ano. II -...

I - Na acção de despejo para resolução de contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, se houver rendas vencidas há mais de um ano e o réu invocar a caducidade do direito de resolução, quanto a essas rendas, e pretender efectuar o depósito liberatório, este só tem de abranger essas rendas em singelo, sendo o acréscimo de 50% devido apenas quanto às rendas do último ano. II -...

I - Os pressupostos exigidos nas alíneas a) e b) do n. 1 do artigo 71 do RAU constituem condições de admissibilidade da acção de despejo para denúncia do contrato de arrendamento para habitação com fundamento na necessidade de habitação para o senhorio. II - À falta do seu suprimento poderá levar à absolvição da instância.

Na acção de despejo, só pode ser deduzido pedido reconvencial por indemnização alicerçada no contrato de arrendamento cuja declaração de cessação o autor visa obter.

I - Discutindo-se não só uma relação locatícia mas embora a esse respeito, um negócio jurídico alegadamente dito de trespasses têm legitimidade passiva ambas as partes que intervieram neste negócio. II - O senhorio tem direito à resolução do arrendamento e ao despejo quando, efectuada escritura de trespasse pelo arrendatário e por terceiro, logo após essa escritura passa a exercer-se, no local...

I - Discutindo-se não só uma relação locatícia mas embora a esse respeito, um negócio jurídico alegadamente dito de trespasses têm legitimidade passiva ambas as partes que intervieram neste negócio. II - O senhorio tem direito à resolução do arrendamento e ao despejo quando, efectuada escritura de trespasse pelo arrendatário e por terceiro, logo após essa escritura passa a exercer-se, no local...

I - Tendo em acção de despejo de arrendamento comercial sido arguida pelos Réus a nulidade do arrendamento por falta de escritura pública, nulidade que foi declarada na sentença, com absolvição dos Réus do pedido, com trânsito em julgado, esta decisão não constitui um incidente processual, mas uma decisão da acção, constituindo caso julgado. II - Assim, só restava aos Autores, como fizeram,...

Na acção de despejo em que seja pedida declaração de denúncia do contrato de arrendamento com base em necessidade do locado para habitação, não tem o Tribunal de se preocupar com a eventualidade de o senhorio não ir, efectivamente, habitar o local despejado, pois tal situação gera sanções previstas na lei caso se verifique.

Na acção de despejo em que seja pedida declaração de denúncia do contrato de arrendamento com base em necessidade do locado para habitação, não tem o Tribunal de se preocupar com a eventualidade de o senhorio não ir, efectivamente, habitar o local despejado, pois tal situação gera sanções previstas na lei caso se verifique.

Arguida, com éxito, a nulidade do contrato de arrendamento pelo locatário, a acção de despejo terá forçosamente que improceder, tendo o senhorio que interpor acção de reivindicação para obter a entrega do prédio.

Arguida, com éxito, a nulidade do contrato de arrendamento pelo locatário, a acção de despejo terá forçosamente que improceder, tendo o senhorio que interpor acção de reivindicação para obter a entrega do prédio.

I - Admitindo a lei processual que os embargos sejam logo rejeitados, tal equivale a dizer que devem ser liminarmente indeferidos. II - A penhora ulterior de imóvel, objecto do contrato de arrendamento rural, não retira ao exequente a legitimidade que promana do título - sentença proferida em acção declarativa que julgou validamente operada a denúncia do contrato e condenou a arrendatária- -embarg

I - Admitindo a lei processual que os embargos sejam logo rejeitados, tal equivale a dizer que devem ser liminarmente indeferidos. II - A penhora ulterior de imóvel, objecto do contrato de arrendamento rural, não retira ao exequente a legitimidade que promana do título - sentença proferida em acção declarativa que julgou validamente operada a denúncia do contrato e condenou a arrendatária- -embarg

• Diário da República

I - Na acção de simples apreciação negativa o réu tem o ónus de alegar os factos da sua situação jurídica ou os elementos constitutivos do facto jurídico cuja existência quer que seja declarada e o autor tem o ónus de alegar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos dessa situação jurídica ou os elementos impeditivos daquele facto. II - A falta de pagamento de rendas apenas dá lugar à

Em acção para resolução de contrato de arrendamento urbano, requerendo o autor o despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção, deve ser decretado esse despejo, depois de ouvido o réu, se este, no prazo da resposta, não fizer prova documental desse pagamento.