Acórdão nº 04B2992 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2004 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | FERREIRA GIRÃO |
| Data da Resolução | 18 de Novembro de 2004 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: "A" pede, nesta acção, que B e as demais rés identificadas nos autos sejam condenadas a pagar-lhe a indemnização de 24.656.232$00, alegando, em síntese, que: - celebrou com o pai das rés um contrato de arrendamento para habitação; - o pai das rés arrogou-se proprietário do locado, quando, na verdade, era seu mero usufrutuário, pelo que, após a sua morte, as rés intentaram contra si acção de despejo, que veio a ser julgada procedente; - o pai das rés deveria ter informado o autor da sua qualidade de usufrutuário do locado, pelo que essa omissão importa a obrigação dos seus herdeiros responderem pelos prejuízos que advieram para o autor e que se contabilizam em 22.956.232$00, relativa à diferença de rendas que o autor pagaria com a subsistência do contrato de arrendamento e o que passará a pagar por virtude da caducidade do contrato, a que acrescem 1.500.000$00 pelos danos não patrimoniais.
As rés contestaram, excepcionando a prescrição do direito do autor e o caso julgado decorrente da anterior acção entre as mesmas partes, tendo ainda impugnado a verificação dos pressupostos do direito a que o autor se arroga.
Realizado o julgamento, foi proferida sentença que, julgando parcialmente procedente a acção, condenou as rés a pagarem ao autor a indemnização de 500.000$00 por danos não patrimoniais e ainda, a título de danos patrimoniais, a «indemnização, a liquidar em execução de sentença, correspondente à diferença entre os juros remuneratórios que o Autor suportou e terá de suportar por força do contrato sob 28 e os valores da renda (com os sucessivos aumentos legais) que o autor pagaria caso tivesse permanecido vigente o contrato de arrendamento descrito sob 3 e 21, deduzindo-se o valor destas rendas aos daqueles juros, não podendo o valor líquido final ultrapassar 24.156.232$00 (120.490,77 euros).».
Desta sentença apelaram as rés e a Relação de Lisboa, concedendo parcial provimento ao recurso, reduziu a indemnização total (por danos patrimoniais e não patrimoniais) para 754.639$00 (3.764,12 euros).
É agora a vez de o autor pedir revista do acórdão da Relação, com as seguintes conclusões: 1. Verificando-se pela matéria provada a violação pelo falecido pai das rés do seu dever de actuação segundo a boa fé na formação do contrato de arrendamento, assiste às rés a obrigação de indemnizar o autor.
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Essa indemnização tem de ser calculada nos termos gerais fixados pelos artigos 562 e ss. do CC.
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Nos termos do artigo 562 do CC, havendo que proceder ao cálculo dos prejuízos que uma parte está obrigada a pagar à outra por efeito do incumprimento de uma obrigação contratual, na impossibilidade de restauração natural, atender-se-á à situação em que o património do credor da indemnização foi posto pela conduta lesiva (situação real) com a situação em que se encontraria se a conduta não tivesse ocorrido (situação hipotética), referindo-se os 2 valores ao momento actual em que se apura essa diferença - a chamada «teoria da diferença».
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Tal decisão não pode ser contrariada ou corrigida com base no principio da proporcionalidade constante da Constituição, radicado nos artigos 18/2, 19/4 e 26/2 da Lei Fundamental.
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De tais preceitos não se retira qualquer princípio da proporcionalidade com aplicabilidade à questão candente, pelo que andou mal o Venerando Tribunal da Relação nessa apologia.
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Tal solução, ademais desnecessária face à compleitude e carácter perceptivo das normas do Código Civil que regulam a questão constitui uma «fractura» na lógica do sistema.
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O «tempero» legalmente consagrado nesta sede é a equidade, mas face aos factos provados na acção e tendo em conta o artigo 4º do Código Civil, a ela não se pode fazer recurso para o cálculo dos danos patrimoniais que as rés devem ressarcir.
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Com base nos factos provados, a sentença da Primeira Instância que condenou as rés a pagar ao autor uma indemnização a liquidar em execução de sentença, correspondente à diferença entre os juros remuneratórios que o autor suportou e terá de suportar por força do contrato referido sob 28 e os valores de renda (com os sucessivos aumentos legais) que o autor pagaria caso tivesse permanecido vigente o contrato de arrendamento...
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