minuta denuncia contrato trabalho

357 resultados para minuta denuncia contrato trabalho

  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... Território e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de proceder à adequada ... alterações no regime da garantia dos contratos, traduzidas essencialmente nos seguintes ... de que disponham, incluindo cópia da denúncia dirigida ao Ministério Público. Artigo 56.º ...Artigo 108.º Minuta do contrato 1 - A minuta do contrato será ...
  • Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ... contexto que, tendo em consideração o trabalho desenvolvido pela Comissão de Planeamento ...ão de circunstâncias ou variação dos contratos celebrados pela REFER, E. P. E., e pela EP, S. ... e rodoviária, procedendo à imediata denúncia perante as autoridades competentes, se tais atos ... relativas às condições de trabalho e a minuta do respetivo contrato de trabalho a celebrar. 4 - ...
  • Relatório n.º 12/2017
    ...A AdC dará igualmente seguimento ao trabalho desenvolvido na análise de informação ...á ainda potenciada a interação com denunciantes, que constituem uma das principais fontes de ... de alteração do Código dos Contratos Públicos, apresentados em sede de consulta ... de Resíduos de Embalagens, SA, bem como a minuta de contrato a celebrar entre as entidades ...
  • Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
    ... rede rodoviária nacional, nos termos do contrato de concessáo que com ela é celebrado pelo ... rodoviária, procedendo à imediata denúncia perante as autoridades competentes, se tais actos ... do contrato individual do contrato de trabalho, nos termos do artigo seguinte;. b) Integrados no ... relativas às condiçóes e prazos e a minuta do contrato individual de trabalho, a estabelecer ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... permissões administrativas, os atos ou contratos administrativos que visam possibilitar o ... que corresponde a um período mínimo de trabalho de quatro horas, acrescido de 1/4 por cada hora ... igualmente às reclamações e denúncias que lhe são dirigidas sobre o estado ou ... (pedidos externos à autarquia), conforme minuta disponível no sítio do Município da Amadora. 2 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ... entidades desse grupo e um terceiro; o) 'Contrato financeiro', os seguintes contratos: i) Contratos ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ... e a proteção dos dados pessoais do denunciante e do suspeito da prática da infração, nos ... crédito lhe apresentem relatórios de trabalhos relacionados com matérias de supervisão ...
  • Acórdão nº 5996/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2008

    A entidade patronal que, propondo ao trabalhador a celebração de um contrato de trabalho a termo certo pelo prazo de um ano, com ele o negoceia e o leva a aceitar e a assinar a respectiva minuta e depois não apõe nele a sua própria assinatura - sabendo da essencialidade da mesma para que aquele contrato se torne válido e eficaz entre as partes contratantes - e não entrega ao trabalhador o...

    ...instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente acção emergente de ... suas ordens e instruções, mediante um contrato de trabalho a termo com a duração de um ano, ... de trabalho, a Ré sempre poderia denunciar o contrato no seu termo ou, como sucedeu no caso ...aceitou. 6. A minuta do contrato de trabalho a termo certo do A. foi ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... da tipologia do seu vínculo ou contrato, seja de forma direta ou através de uma empresa ... de suportar com a realização dos trabalhos de reparação, limpeza ou remoção, em ... objetos ao CDI processa-se de acordo com a minuta de contrato. Artigo 19.º Procedimentos das ... marítimo-turísticas, cabendo à CMI a denúncia de situações que, por serem inconvenientes, ...
  • Acórdão nº 877/18.3YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2019

    I - A questão colocada a este Supremo Tribunal prende-se com o dano patrimonial – dano sofrido por não ter sido cumprido o contrato de consórcio (relativo a um empreendimento imobiliário na Amadora), no qual a ré figura como promotora investidora, isto é, por não poder participar no lucro, se o mesmo viesse a existir. II - A perda de chance não se enquadra, nem no conceito de lucro cessante,...

    ... celebraram com as sociedades DD e AA um contrato de consórcio, relativo a um empreendimento ...Configura, ainda, um direito a denunciar o contrato. Termina concluindo que a demandante ... Recorrente empenhou mais de dez anos de trabalho e esforço, com vista à concretização do ...á a ser por vós apreciado e que consta da minuta que propusemos na nossa carta enviada em 20 de ...
  • Edital n.º 609/2016
    ... os erros máximos admissíveis; (2) l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... na via pública; v) «Reabilitação»: trabalhos associados a qualquer intervenção física que ....º 4 do Artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... facultado e a Entidade Gestora tenha denunciado o contrato nos termos previstos no Artigo 58.º 5 ...
  • Regulamento n.º 814/2016
    ...-se como emprego qualificado os postos de trabalho ocupados por trabalhadores que, nos termos ... durante o primeiro ano de vigência do contrato, até ao limite mensal de 500 euros por posto de ... Código do Trabalho;e) Tenha suporte em denúncia do contrato de trabalho pelo trabalhador;f) O ... no artigo 4.º, sempre que aplicáveis;c) Minuta base do contrato de trabalho a celebrar;d) ...
  • Aviso n.º 6703/2018
    ... a, no prazo máximo de 5 dias, celebrar contrato de prestação de serviços com cedência de uso ... tradicionais;d) Criação de postos de trabalho;e) Exequibilidade, viabilidade e potencial de ...ços com cedência de uso de espaço", cuja minuta faz parte integrante do presente Regulamento como ... dias de antecedência.Cláusula 9.ªA denúncia do contrato pelo Primeiro Outorgante, não ...
  • Aviso n.º 1209/2018
    ... a, no prazo máximo de 5 dias, celebrar contrato de prestação de serviços com cedência de uso ... tradicionais;d) Criação de postos de trabalho;e) Exequibilidade, viabilidade e potencial de ...ços com cedência de uso de espaço", cuja minuta faz parte integrante do presente Regulamento como ... dias de antecedência.Cláusula 9.ªA denúncia do contrato pelo Primeiro Outorgante, não ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 7/2017
    ... nos Sindicatos subscritores em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exerçam ....Cláusula SegundaVigência, denúncia e renovação1 - O ACEEP entra em vigor cinco ...ção da ata enviará à outra parte a minuta de ata a aprovar, até cinco dias antes da ...
  • Acórdão nº 7332/15.1T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2017

    I - O regime legal da resolução não se ajusta diretamente aos contratos de execução continuada, porque não está em causa a perda do interesse numa concreta prestação, mas a perda do interesse na continuação da relação contratual. II - Estando em causa um contrato de prestação de serviço, se a cessação do vínculo resultar da quebra de confiança entre as partes revela-se mais ajustado o regime da

    ... a reconhecer a ilicitude da rescisão do contrato por si efetuada, por falta de fundamento para a esma, bem como a extemporaneidade da denúncia operada, e a pagar- a quantia global de € ...ão obstante o contrato corresponder a uma minuta" por si fornecida, o seu conteúdo traduz as condi\xC3"... desse artigo, que dispõe que: “Os trabalhos não compreendidos no contrato de manutenção ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 123/2017
    ...: geral@cascaisproxima.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Prestação de ... o do condutor, a elaborar de acordo com a minuta que constitui o anexo I a este programa do ... exigidas, nomeadamente, de acidentes de trabalho e das viaturas adstritas à prestação do ... o presente contrato, por caducidade, denúncia ou resolução, o destino do pessoal empregado ou ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 135/2017
    ...: geral@cascaisproxima.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Aquisição de ... o do condutor, a elaborar de acordo com a minuta que constitui o anexo I a este programa do ... exigidas, nomeadamente, de acidentes de trabalho e das viaturas adstritas à prestação do ... o presente contrato, por caducidade, denúncia ou resolução, o destino do pessoal empregado ou ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ... de indemnização cível, firmando contrato de transacção, que ficou formalizado na ..., sob a forma de conclusões, no final da minuta.        É claro que, para serem ...ção ao Ministério Público vale como denúncia para que ele proceda pelos novos factos. 2. ... de avançarmos, ter-se-á em conta o trabalho intitulado Convolações do Desembargador ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 6/2021 de 8 de fevereiro de 2021
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 22/2020 de 5 de novembro de 2020
  • Acórdão nº 3098/08.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2014

    1) Resulta do art. 5º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17/4, que a contratação do corpo docente da Universidade Católica é feita de acordo com um regulamento interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, não estando assim sujeita ao regime das Universidades Públicas, constante da Lei n.º 108/88, de 24/9, e estando também excluída do regime do Ensino Superior Particular e Cooperativo,...

    ... acção com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra Universidade ..., a Ré comunicou-lhe o propósito de denunciar aquele contrato de trabalho, com efeitos a partir ...minuta do mesmo e pudesse conhecer os seus exactos ...
  • Aviso n.º 12030/2020
    ...Os contratos de fornecimento e de recolha celebrados com os ... do utilizador; ee) «Reabilitação»: trabalhos associados a qualquer intervenção física que ....º 4 do artigo 36.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... e o Município da Guarda tenha denunciado o contrato nos termos previstos no artigo 58.º 5 ...
  • Acórdão nº 12488/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2016

    1. Em sede de regime contraordenacional no domínio do direito da concorrência, o disposto no artº 8º da Lei 19/2012 constitui regime inovatório, na medida em que não tem correspondência directa no domínio da lei anterior embora nela houvesse referência implícita à denúncia no artº 24º nº 1 e expressamente no artº 25º nº 2 Lei 18/2003. 2. No regime dos artºs. 7º, 8º e 17º Lei 19/2012 a notícia da...

    ...: não foi facultada às Requerentes a denúncia apresentada pela British American Tobacco (..), ... conteúdo "versões preliminares de contratos de fornecimento". ao contrário do que vem ... às Requerentes um Ficheiro contendo uma minuta em pdf (cfr. CD n.° l junto com o articulado de ... que sirvam como instrumentos internos de trabalho para a elaboração de uma peça processual final ...
  • Regulamento n.º 220/2020
    ... empresarial, a criação de postos de trabalho e emprego e maior valor acrescentado, o ... Regulamento, bem como das constantes do contrato de incubação;b) Assumem total responsabilidade ...ção feita ao promotor é acompanhada pela minuta do contrato de incubação a celebrar.Artigo ... CRIAR TEC pode, unilateralmente, denunciar o contrato nos casos em que as condições do ...
  • Aviso n.º 14175/2016
    ...Os contratos de fornecimento e de recolha celebrados com os ... na via pública; u) «Reabilitação»: trabalhos associados a qualquer intervenção física que ... o número anterior segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... facultado e a Entidade Gestora tenha denunciado o contrato nos termos previstos no artigo 60.º 5 ...