arrendamento definição
5766 resultados para arrendamento definição
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Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... de Atribuição e Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado Propriedade do Município de Abrantes, que entrará em vigor no ... pessoal e a privacidade familiar, exigindo do Estado a definição e execução de uma política de habitação que garanta o exercício ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... Definição do âmbito de incidência subjectiva - refere-se que estão sujeitos a ... b) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de locação e de parceria, entre ...
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Acórdão nº 05310/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
I. Nos termos do artigo 40º, n.º1 do Código do IRS (na redacção originária) «Aos rendimentos brutos referidos no art. 9º deduzir-se-ão, nos termos dos números seguintes, as despesas de manutenção e conservação que incumbam ao sujeito passivo e por ele sejam suportadas.». II. Não definindo o CIRS os conceitos de “ despesas de conversação” e “despesa de manutenção” deve...
... Os rendimentos prediais são provenientes do arrendamento dos armazéns 12 e 14 descritos no anexo 1 do Relatório da Inspecção e ... Na falta de uma definição do conceito de "despesas de conservação" no Código de IRS, haverá que ... -
Aviso n.º 3050/2018
... de Atribuição e Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado Propriedade do Município de Abrantes, que aqui se publicita. O ... pessoal e a privacidade familiar, exigindo do Estado a definição e execução de uma política de habitação que garanta o exercício ...
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Lei n.º 2/2024
... de Habitação e do Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana (OHARU). 2 — Para efeitos do disposto no ... és do Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, com vista à definição do IHRU, I. P., enquanto entidade pública promotora da política ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2021/A
... colaboração com os restantes órgãos e serviços da VPGR, a definição das principais opções em matéria orçamental, assegurando a ... f) Apoiar o Governo Regional na definição das políticas de arrendamento social e alienação do parque habitacional do domínio privado da Região ...
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Aviso n.º 2484/2021
... alteração e aditamento ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento às Famílias do Concelho da Praia da Vitória. Primeira alteração e ... às Famílias do Concelho da Praia da Vitória, procedeu-se à definição e implementação de regras e critérios para atribuição de apoio ...
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Edital n.º 557/2022
... as soluções habitacionais disponíveis para arrendamento a valor acessível ... Pretende-se, em linha com estes desígnios, ... definição de dependente; ... v) 10 % do IAS por cada elemento do agregado familiar ...
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Regulamento n.º 1067/2022
... as soluções habitacionais disponíveis para arrendamento a valor acessível ... Pretende-se, em linha com estes desígnios, ... odos que forem definidos. Atender-se-á, adicionalmente, na definição deste período, ao prazo de ... duração efetiva do contrato de ...
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Lei n.º 56/2023
... a) À criação de um apoio à promoção de habitação para arrendamento acessível; ... b) Ao desenvolvimento de uma Nova Geração de ... tação Acessível; ... c) À definição de regras excecionais e transitórias quanto ao valor das rendas nos novos ...
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Acórdão nº 2347/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020
... de comodatário e o Réu foi celebrado o contrato de arrendamento identificado no artigo 14.º com o clausulado constante do doc. nº. 10 ... definição decorre que a má fé é um instituto que se aplica ao processo, nada ...
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Aviso n.º 10110/2022
... Artigo 22.º ... Objetivo e definição do apoio ... O Apoio Municipal de atribuição de prestação pecuniária ... e) Apoio ao arrendamento urbano; ... f) Atribuição de Prestação Pecuniária de Caráter ...
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Regulamento n.º 176/2022
... ílias de rendimentos baixos, no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º 45/2017, de 16 de ... deficiente, que acresce aos anteriores se também couber na definição de dependente; V) 10 % do indexante dos apoios sociais por cada elemento ...
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Regulamento n.º 176/2022
... ílias de rendimentos baixos, no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante ... do Regulamento municipal n.º 45/2017, de 16 de ... também couber na definição de dependente; ... V) 10 % do indexante dos apoios sociais por cada ...
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Despacho n.º 5664/2021
... 2.º Objeto e âmbito O presente regulamento tem por objeto a definição das regras aplicáveis à atribuição, pela Câmara Municipal, de apoios ... Comparticipação na aquisição de medicamentos; e) Apoio ao arrendamento urbano. Artigo 5.º Condições gerais de atribuição Podem ...
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Aviso n.º 16378/2020
... : Projeto de alteração do Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Estarreja. Diamantino Manuel Sabina, ... 4 - Definição dos escalões de atribuição das comparticipações do apoio ao ...
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Acórdão nº 086821 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1995
... DRGU 14/78 DE 1978/05/12 ... Sumário : I - A definição de cessão de exploração resulta do que "não é havido como ... -se de outras figuras jurídicas, como o trespasse e o arrendamento, por importar a transferência temporária do estabelecimento juntamente ...
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Acórdão nº 086821 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1995 (caso None)
... DRGU 14/78 DE 1978/05/12 ... Sumário : I - A definição de cessão de exploração resulta do que "não é havido como ... -se de outras figuras jurídicas, como o trespasse e o arrendamento, por importar a transferência temporária do estabelecimento juntamente ...
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Edital n.º 64/2024
... e Atribuição de Habitação em Regime de Renda Apoiada e Arrendamento para Subarren- damento. Domingos Bragança Salgado, Presidente da Câmara ... Adicionalmente, atender- -se -á, na definição deste período, ao prazo de duração efetiva do contrato de arrendamento ...
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Aviso n.º 20152/2021
... Sumário: Projeto de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento 1.º Teto ... Projeto de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento ... o necessário enquadramento legal e administrativo para a definição de procedimentos ... e critérios a considerar pelo Município da Figueira ...
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Acórdão nº 2518/19.2YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021
I- O artigo 98.º do RAU, aplicável à data da celebração do contrato em análise, prevê a inserção de uma cláusula inequívoca de duração do contrato de «duração limitada» que tem de ser escrita e não pode ser inferior a cinco anos, o que ocorre no caso vertente. II- Independentemente de se verificarem os requisitos exigidos aos arrendatários para beneficiarem do regime transitório previsto na Lei
... C ... , instauraram, junto do Balcão Nacional do Arrendamento, procedimento especial de despejo n.º 2518/19.2YLPRT contra M. S ... e ... anterior à entrada em vigor do referido diploma, mediante a definição de uma norma transitória autónoma, contida no n.º 5 do citado artigo ... -
Acórdão nº 9337/19.4T8LSB-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-07
Sumário da responsabilidade do relator: I- Na base da competência em razão da matéria está o princípio da especialização, com o reconhecimento da vantagem de reservar para órgãos judiciários diferenciados o conhecimento de certos sectores do Direito, pela vastidão e pela especificidade das normas que o integram. Na definição desta competência a lei atende à matéria da causa, quer dizer, ao seu...
... nas fracções como fundamento de resolução do contrato de arrendamento, sendo manifesta a competência dos Tribunais comuns para tramitar a ... Na definição desta competência a lei atende à matéria da causa, quer dizer, ao seu ... -
Regulamento n.º 26/2018
... Lei n.º 32/2016 de 24 de agosto, relativa ao novo regime de arrendamento apoiado para habitação, cuja regulamentação veio revogar um conjunto ... num conjunto disciplinador de princípios que passaram pela definição de novo método de cálculo da renda apoiada, mas também pelos ...
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Edital n.º 25/2021
... Sumário: Alteração ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Estarreja. Diamantino Manuel Sabina, ... 4 - Definição dos escalões de atribuição das comparticipações do apoio ao ...
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Aviso n.º 10143/2022
... Sumário: Regulamento do Programa de Arrendamento para Subarrendamento de São João da ... Regulamento do Programa de ... dos que forem definidos. Atender-se-á, adicionalmente, na definição deste período, ao prazo de ... duração efetiva do contrato de ...