arrendamento definição
5766 resultados para arrendamento definição
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Edital n.º 554/2019
... n.º 554/2019 Consulta Pública ao projeto de Regulamento do Arrendamento Apoiado e da Gestão das Habitações Municipais Dr. Joaquim Barbosa ... deficiente, que acresce aos anteriores se também couber na definição de dependente; v) 10 % do indexante dos apoios sociais por cada elemento ...
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Aviso n.º 6045/2021
... ídico de acesso e atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, sofreu ... deficiente, que acresce aos anteriores se também couber na definição de dependente; v) 10 % do IAS por cada elemento do agregado familiar com ...
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Acórdão nº 494/14.7T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2016
I - Constituem obras de conservação a cargo do senhorio as obras que se destinem a evitar a degradação das condições de habitabilidade ou de utilização do arrendado, designadamente as que tenham por finalidade pôr cobro a infiltrações de águas e humidades no locado, seja através de paredes ou da cobertura/telhado. II - A circunstância de o locado ser de construção antiga e, naturalmente, de...
... a factualidade alegada, sustentando, ainda, que o objeto do arrendamento constituía um anexo que os proprietários construíram para habitação, ... ção, a primeira questão que importa dirimir para efeitos de definição" do regime jurídico aplicável às obras no locado e cerne do presente lit\xC3" ... -
Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... apartamento para lá viver/morar e explica que o contrato de arrendamento continuou no nome da arguida recorrente em virtude de a ofendida não ter ... 13.ª- No processo de definição das condutas penalmente puníveis existe uma vinculação do legislador ... -
Edital n.º 974/2021
... ídico de acesso e atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, sofreu ... deficiente, que acresce aos anteriores se também couber na definição de dependente; v) 10 % do IAS por cada elemento do agregado familiar com ...
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Regulamento n.º 209/2020
... da população, que não se podendo enquadrar em programas de arrendamento apoiado, está a descoberto e sem qualquer resposta social. Sendo o ... deficiente, que acresce aos anteriores se também couber na definição de dependente; v) 10 % do indexante dos apoios sociais por cada elemento ...
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Acórdão n.º 225/2008, de 22 de Julho de 2008
... ou mesmo em processo que seja discutido um qualquer regime de arrendamento vinculístico, independentemente do valor da acçáo" ... 2 - No ...
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Aviso n.º 10193/2020
... à habitação e impõe ao Estado e às Autarquias Locais a definição e execução de uma política de habitação que garanta a efetividade ... º 32/2016, de 24 de agosto, que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, entende-se ser necessário a sua alteração e, ...
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Acórdão nº 225/08 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 2008
... ou mesmo em processo que seja discutido um qualquer regime de arrendamento vinculístico, independentemente do valor da acção ... No ... [ ... ] a reserva em causa não se limita à definição" dos «princípios», «directivas» ou «standards» fundamentais em mat\xC3" ...
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Acórdão n.º 77/88, de 28 de Abril de 1988
... regime das actualizações anuais de rendas nos contratos de arrendamento para comércio, indústria e exercício de profissões liberais e ainda em ... textual mostra que a reserva em causa não se limita à definição dos 'princípios', 'directivas' ou standards fundamentais em matéria de ...
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Edital n.º 1209/2019
... dimensões apropriadas à sua família, exigindo ao Estado a definição e a execução de uma política de habitação que garanta a efetividade ... O arrendamento de habitações sociais é atualmente disciplinado pela Lei n.º 81/2014, ...
- Portaria n.º 267/2012, de 31 de Agosto de 2012
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Em vigor
Portaria n.º 267/2012 . Aprova e publica em anexo os estatutos do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P..
... definição dos recursos humanos e técnicos mínimos indispensáveis; ... b) ... arrendamento e locação de bens móveis e imóveis; ... o) Participar na definição ...
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Regulamento n.º 809/2019
... a atribuição dos primeiros fogos através do novo regime de arrendamento apoiado, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, mas, ... deficiente, que acresce aos anteriores se também couber na definição de dependente; v) 10 % do indexante dos apoios sociais por cada elemento ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... ção, sem assumirem para os tribunais um cariz vinculativo na definição dos valores indemnizatórios ... Salazar Casanova | Fernandes do Vale | Marques Pereira ... ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO Acórdão de 28 de Fevereiro de 2013 – Tribunal da ...
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Regulamento n.º 578/2016
... ípio de Ponte de Lima Preâmbulo Nos termos do novo regime de arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de ... cada deficiente, que acresce ao anterior se também couber na definição de dependente; v) 0,05 por cada elemento do agregado familiar com idade ...
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Acórdão nº 5189/17.7T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2019
I. Nos processos de jurisdição voluntária, o predomínio da oficiosidade do juiz sobre a atividade dispositiva das partes, norteado por critérios de conveniência e oportunidade em função das especificidades de cada caso, sobrepondo-se aos critérios de legalidade estrita, justifica a supressão do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça estabelecida no artigo 988.º, n.º 2, do CPC, vocacionado...
... , como arrendatária, a qual se tem recusado a alterar o arrendamento para o nome do requerente, apesar das insistências deste; ... A ... âncias não dissentiram substancialmente no respeitante à definição dos parâmetros a seguir na concretização dos conceitos indeterminados ... -
Regulamento n.º 829/2018
... setembro de 2018, o Regulamento da Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Oeiras e que seguidamente se transcreve: ... deficiente, que acresce aos anteriores se também couber na definição de dependente; v) 10 % do indexante dos apoios sociais por cada elemento ...
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Regulamento n.º 867/2022
... e o arrendamento ... Assim, considerando que a intervenção nos domínios da habitação ... na definição de dependente; 10 % por cada elemento do agregado familiar com idade igual ...
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Acórdão nº 0437/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2006
I - Na definição legal, terceiro é aquele que "não é parte na causa" (artº. 351º, 1, do CPC). II - O arrendatário não tem a posse da coisa. III - Mas, se "for privado da coisa ou perturbado no exercício dos seus direitos, pode usar, mesmo contra o locador, dos meios facultados ao possuidor" - artº 1037º, 2, do CC. IV - A penhora do prédio não abrange o direito ao trespasse e arrendamento.
... mesmo, a qual é decorrência de uma situação jurídica de arrendamento ... 2.O incidente de embargos emerge de um processo executivo, o qual ... de terceiro ... " E o que é um terceiro? Terceiro era, na definição anterior da lei, "aquele que não tenha intervindo no processo ou no acto ... -
Aviso n.º 18370/2023
... designadamente, em regime de arrendamento apoiado destinado aos estratos sociais mais caren- ... ciados, bem como ... implica, necessariamente, a definição de um limiar de acessibilidade ao mercado de habitação, que ...
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Acórdão nº 96/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2016
... A., B. e C., tendo sido notificados pelo Balcão Nacional de Arrendamento de que, devido à junção extemporânea do comprovativo da ... definição das regras do funcionamento do Balção Nacional do Arrendamento, adiante ...
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Regulamento n.º 171/2017
... ção e Ocupação das Habitações Sociais em Regime de Arrendamento Apoiado", que a seguir se publicita. Mais torna público que, em ... deficiente, que acresce aos anteriores se também couber na definição de dependente; v) 10 % do IAS por cada elemento do agregado familiar com ...
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Regulamento n.º 6/2019
... Municipal de Atribuição e Gestão de Habitações de Arrendamento Apoiado do Município da Nazaré, que, em cumprimento do estatuído no ... deficiente, que acresce aos anteriores se também couber na definição de dependente; v) 10 % do indexante dos apoios sociais por cada elemento ...
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Regulamento n.º 299/2017
... Municipal de Atribuição e Gestão de Habitações de Arrendamento Apoiado do Município da Nazaré que, em cumprimento do estatuído no ... deficiente, que acresce aos anteriores se também couber na definição de dependente; v) 10 % do indexante dos apoios sociais por cada elemento ...