arrendamento definição
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Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021
I – No contrato de mediação, regido pela Lei nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à
... objecto social a aquisição de prédios urbanos com vista ao arrendamento e desenvolvimento da actividade de venda e gestão de imóveis próprios, ... definição legal, bem como do que a doutrina e a jurisprudência disseram a ... -
CJ - Ano XL - tomo I /2015. CJ - Ano XL - tomo II /2015. STJ CJ - Ano XXIII - tomo I /2015
... ARRENDAMENTO URBANO Acórdão de 12 de Janeiro de 2015 – Tribunal da Relação do ... urbano, no uso da sua autonomia contratual, procedam à definição das obras que competem a cada um dos sujeitos desse contrato ... II ...
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Aviso n.º 16465/2022
... do parque habitacional propriedade municipal destinado ao arrendamento" apoiado e, também, o regime de atribuição de apoio financeiro à habita\xC3" ... deficiência, que acresce aos anteriores se também couber na definição de dependente; v ) 10 % do indexante dos apoios sociais por cada elemento ...
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Aviso n.º 16465/2022
... arrendamento" apoiado e, também, o regime de atribuição de apoio financeiro à habita\xC3" ... anteriores se também couber na definição de dependente; ... v) 10 % do indexante dos apoios sociais por cada ...
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Aviso n.º 11379/2022
... arrendamento" apoiado e, também, o regime de atribuição de apoio financeiro à habita\xC3" ... anteriores se também couber na definição de dependente; ... v) 10 % do indexante dos apoios sociais por cada ...
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Acórdão n.º 55/99, de 19 de Fevereiro de 1999
... constante do artigo 69.º, n.º 1, alínea a), do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, na ... textual mostra que a reserva em causa não se limita à definição dos 'princípios', 'directivas' ou standards fundamentais em matéria de ...
- Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de Janeiro de 2012
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Aviso n.º 16913/2020
... de Atribuição e Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Olhão. Aprovação do Regulamento de ... deficiente, que acresce aos anteriores se também couber na definição de dependente; v) 10 % do indexante dos apoios sociais por cada elemento ...
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Acórdão nº 070307 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1983 (caso None)
A decisão de atribuição do arrendamento da casa da morada da família a um dos cônjuges divorciados deve subordinar-se exclusivamente à consideração das necessidades de cada um deles e ao interesse dos filhos do casal - sendo seu mero consectário a ulterior definição das condições do contrato.
... Sumário : A decisão de atribuição do arrendamento da casa da morada da família a um dos cônjuges divorciados deve ... dos filhos do casal - sendo seu mero consectário a ulterior definição das ... -
Acórdão nº 070307 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 1983
A decisão de atribuição do arrendamento da casa da morada da família a um dos cônjuges divorciados deve subordinar-se exclusivamente à consideração das necessidades de cada um deles e ao interesse dos filhos do casal - sendo seu mero consectário a ulterior definição das condições do contrato.
... Sumário : A decisão de atribuição do arrendamento da casa da morada da família a um dos cônjuges divorciados deve ... dos filhos do casal - sendo seu mero consectário a ulterior definição das ... -
Aviso n.º 5839/2023
... pelo Município, para arrendamento apoiado e para arrendamento acessível ... 2 — O regime da renda ... 1 — O Município aplica, tanto no momento de definição dos meios de tratamento de dados ... como no momento do próprio ...
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Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... definição" da actuação do instituto, bem como pela direcção dos respectivos servi\xC3" ... ção legal de contas; d) Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis; e) Dar parecer sobre a ...
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Aviso n.º 3754/2021
... de Atribuição e Gestão de Habitação Social em Regime de Arrendamento Apoiado. Alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão de ... Artigo 3.º Definição de Conceitos Para efeitos do presente Regulamento considera-se: 1) ...
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Regulamento n.º 404/2017
... Municipal de Gestão da Habitação Social em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Peniche António José Ferreira Sousa Correia ... pessoal e a privacidade familiar e exige do Estado a definição e execução de uma política de habitação que garanta o exercício ...
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Aviso n.º 12779/2020
... de Atribuição e Gestão de Habitação Social em Regime de Arrendamento Apoiado, Propriedade do Município da Mealhada. Projeto de Alteração ao ... Artigo 3.º Definição de conceitos Para efeitos do presente Regulamento considera-se: 1 - ...
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Acórdão nº 06B514 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2006 (caso NULL)
1. Como se não integra na excepção à proibição da admissibilidade de recurso a que se reporta o nº 2 do artigo 754º do Código de Processo Civil, não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer no recurso de revista do segmento decisório da Relação que decidiu manter a condenação do recorrente por litigância de má fé. 2. O erro na apreciação das provas e a consequente fixação dos factos...
... ão, de limpeza e de operacionalidade, no termo de contrato de arrendamento, de andares, no dispêndio por causa disso de 1 421 910$ e no atraso na ... Código de Processo Civil, envolvidos de essencialidade para a definição da base jurídica do pleito ... O normativo que prevê a remessa do ... -
Acórdão nº 438/08.5YXLSB.LS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2010
... O meio extrajudicial de resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, previsto no NRAU, é optativo ... 2, ... Portanto, a regra da imperatividade tem a ver com a definição do regime jurídico da cessação do contrato de arrendamento (a todo ele) ...
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Edital n.º 717/2019
... éria de políticas habitacionais, nomeadamente, através do arrendamento apoiado em habitação social, e do apoio ao arrendamento no mercado ... , que acresce aos/às anteriores se também couber na definição de dependente; v) 10 % do Indexante dos Apoios Sociais por cada elemento ...
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Regulamento n.º 845/2021
... de gestão de parques de habitação social, que o arrendamento" social, pelas suas características próprias, carece de uma abordagem jur\xC3" ... e lei habilitante 1 - O presente regulamento tem por objeto a definição de regras e condições aplicáveis ao acesso, atribuição, gestão e ...
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Portaria n.º 177/2019
... ções relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível, estabelecendo as condições mínimas aplicáveis aos ... ) Apenas pode ser considerado como «quarto», para efeitos de definição da modalidade, da tipologia e da ocupação mínima do alojamento, um ...
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Edital n.º 1902/2023
... tacional do Município de Alcoutim destinado a arrendamento apoiado ... Regulamento Municipal de Habitação ... Osvaldo dos Santos ... anteriores se também couber na definição de dependente; ... v) 10 % do indexante dos apoios sociais por cada ...
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Acórdão nº 1275/05.4TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2010
I – A qualificação de um dado contrato como de arrendamento só pode resultar de prova no sentido de que os RR (locatários) se obrigaram a satisfazer uma contrapartida, uma retribuição, pela concessão do gozo temporário do prédio – artsº 1022º e 1023º do CC. II – Reconhecido o direito de propriedade aos AA sobre um dado imóvel, a sua restituição pelos RR, em cuja detenção se...
... do prédio, celebraram com os pais dos autores um contrato de arrendamento sobre os anexos existentes no prédio em questão, onde, pelo menos, desde ... definição do tempo de uso ... Como tal, é devida a restituição findo o uso ... -
Edital n.º 567/2022
... Arrendamento Habitacional ... Projeto de Regulamento Municipal do Subsídio ao ... O presente regulamento tem como objetivo principal a definição das regras de acesso ao re- ... ferido subsídio, o qual, contribuirá ...
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Acórdão nº 971/08.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2010
... Decisão: NEGADA A REVISTA Área Temática: DIREITO CIVIL - ARRENDAMENTO URBANO Doutrina: - Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso ... II - A primazia do NRAU, na definição dos critérios de delimitação intertemporal, só é manifesta quanto aos ...
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Aviso n.º 3862/2017
... por suporte demais legislação aplicável em matéria de arrendamento" apoiado. PARTE I Da atribuição de habitação social CAPÍTULO I Disposi\xC3" ... deficiente, que acresce aos anteriores se também couber na definição de dependente; v) 10 % por cada elemento do agregado familiar com idade ...