Arma proibida
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Acórdão nº 26/13.4 GGIDN.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-02-2016
... concretamente por 6 anos. O crime de detenção de arma proibida foi praticado ao serviço dos crimes de tráfico de pessoas e inscreve-se na intimidação a que o arguido tinha que recorrer. Há, ainda, a apontar a falta de arrependimento do recorrente. Apesar de tudo isto, porque o arguido tem apoio familiar, e em termos da aludida proporcionalidade a pena única aplicada se encontra um pouco inflacionada, deverá a mesma situar-se nos 14 anos de prisã
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Acórdão nº 1019/15.2PJPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-10-2018
... homicídio qualificado tentado; 1 de detenção de arma proibida; 1 de violação). V - Além dos parâmetros derivados dos arts. 77.º e 78.º, do CP, e das condições socioeconómicas do arguido, o tribunal recorrido considerou a específica gravidade do crime de violação, em que o circunstancialismo denota um «forte desprezo e indiferença pelo seu semelhante, especialmente pelo sexo oposto», bem como o quadro factual dado como provado no caso dos...
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Acórdão nº 914/13.8PAVNG de Supremo Tribunal de Justiça, 25-05-2016
... na forma tentada, 1 crime de detenção de arma proibida, 1 crime de violência doméstica, 1 crime de resistência e coacção, 3 crimes de furto qualificado) resulta evidente perturbação da paz e da segurança em geral e daí decorrem particulares exigências de tutela dos bens jurídicos e de defesa do ordenamento jurídico. III - São, pois, elevadas as exigências de prevenção geral, tendo presente, para além da lesão do património, a vida e a...
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Acórdão nº 50/12.4SMLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-03-2016
... pela prática de um crime de detenção de arma proibida (revólver de calibre 32), a mesma é de manter, por adequada, não se justificando intervenção correctiva. IV -A pena única visa corresponder ao sancionamento de um determinado trecho de vida do arguido condenado por pluralidade de infracções. Há que valorar o ilícito global perpetrado, ponderando em conjunto a gravidade dos factos e a sua relacionação com a personalidade do ora...
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Acórdão nº 79/16.3GAVGS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-04-2024
... e 3 meses de prisão por um crime de detenção de arma proibida previsto e punido pelo art. 86.º, n.º1, al. c), da Lei n.º 5/2006, de 23-02. II - Resultando no caso vertente que a moldura penal do concurso está compreendida entre um limite mínimo de 3 anos e 6 meses de prisão (pena parcelar mais elevada) – aplicada pelo crime de furto qualificado no cemitério – e um limite máximo de 13 anos e 9 meses de prisão (soma total das penas), tendo a...
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Acórdão nº 134/19.8JAPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-10-2021
... públicas, nos crimes de detenção de arma proibida; a saúde «enquanto bem jurídico complexo que abrange a saúde física, psíquica e mental que pode ser afectado por toda uma multiplicidade de comportamentos que atinjam a dignidade pessoal do indivíduo», no crime de violência doméstica. ─ Os ofendidos são em número de quatro. ─ A prática dos crimes protraiu-se pelo período de tempo bem alargado de mais de trinta anos, neste...
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Acórdão nº 137/08.8SWLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18-12-2013
... demonstram que a tutela do crime de detenção de arma proibida não se esgotou com o preenchimento das qualificativas do crime de homicídio (sendo certo que não foi operado in casu o agravamento da pena por força do disposto no n.º 3 do referido art. 86.° da Lei das Armas), verifica-se uma situação de concurso real entre os dois tipos de crime, conforme vem sendo reconhecido pela jurisprudência e pela doutrina. XXII - O tribunal ad quem deve...
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Acórdão nº 90/06.2PFAMD.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-11-2009
Não é arma proibida uma navalha de ponta e mola cuja lâmina tem 6 cm de comprimento.
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Acórdão nº 742/11.5TACTX.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-12-2013
... recorrente, com excepção ao crime de detenção de arma proibida, encontram-se conexionados em maior ou menor grau, constituindo um complexo delituoso de gravidade ímpar. O ilícito global, composto por 234 crimes de violação agravada, 10 crimes de abuso sexual de crianças agravado, 3 crimes de violência doméstica e 1 crime de detenção de arma proibida, todos eles praticados com dolo directo, reiteradamente, ao longo de 4 anos, revela com clareza...
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Acórdão nº 2/23.9GBTMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-04-2024
... do artigo 86º, n.º 3, do RJAM), de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86º, n.º 1, alínea c), por referência aos artigos 2º, n.º 1, alíneas p), i) e x), ambos RJAM, e de ameaça, p.e p. pelos artigos 153º e 155º, n.º 1, al. a), CP. II - As penas parcelares de, respetivamente, 7 (sete) anos e 6 (seis) meses, 2 (dois) anos e 3 (três) meses e 7 (sete) meses de prisão em que o arguido foi condenado pela prática daqueles crimes, fixadas...
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Acórdão nº 1083/20.2PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22-02-2023
... a sua posse”; 5. Embora se trate de uma arma branca objecto de coleção, foi encontrada fora do local do seu normal emprego e o arguido, seu portador, não justificou a sua posse. 6. Mostram-se, pois, perfectibilizados todos os elementos constitutivos do crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea d) do RJAM na redacção actual, conferida pela citada Lei n.º 50/2019.
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Acórdão nº 5/08.3GAGVA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10-07-2014
... onhecendo-se se os diversos objectos em causa - “armas” - chegaram ao poder do arguido em ocasiões distintas, fica inviabilizada a possibilidade de ocorrência de mais do que uma resolução criminosa; neste quadro, está verificado um único crime de detenção ilegal de arma proibida.
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Acórdão nº 293/10.5 JALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-10-2011
... .- A punição pela prática do crime de detenção de arma proibida p. e p. pelos art.ºs 86.º, n.ºs 1, alínea c), 3 e 4 e 3.º, n.º 4, alínea a) da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, não afasta o funcionamento da agravante do artº 86º nº 3 do mesmo diploma, na redacção introduzida pelo artº 2º da Lei nº 17/2009, de 6 de Maio, dada a sua utilização na prática do crime de homicídio; 2.- A prevista agravação funciona quer em caso de autoria singular...
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Acórdão nº 617/11.8JABRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17-03-2014
... são, por crimes de furto qualificado, detenção de arma proibida e profanação de cadáver, deixa de estar em situação de prisão preventiva, passando a cumprir a pena mais longa das três, ainda que não tenha sido feito o cúmulo jurídico daquelas penas e esteja pendente, no mesmo processo, o julgamento por um crime de homicídio devido a reenvio decidido pelo tribunal de recurso.
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Acórdão nº 558/12.1PCLRS.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-04-2015
... (furtos, falsificação de documentos, detenção de arma proibida), e também a prevenção especial é de acautelar, apesar de o arguido não ter antecedentes criminais, pela demonstrada dificuldade de rejeição de impulsos criminosos. VI -Numa ponderação global dos factos na sua relação com a personalidade, entendemos que a pena conjunta deverá situar-se em 8 anos e 6 meses de prisão, pena que satisfaz as necessidades preventivas, sem exceder a medida
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-06-2018
... da Lei 5/2006, de 23-02; um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, n.º 1, al. d) da Lei 5/2006, de 23-02 e um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152.º, n.º 1, al. a) e 2, do CP, perante uma moldura penal abstracta de cúmulo entre 12 anos e 25 anos, não merece censura a pena única de 20 anos e 6 meses de prisão aplicada. IV - A ablação violenta da vida constitui um choque inenarrável na esfera sentimental das...
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Acórdão nº 32/18.2GABTC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25-11-2019
... um crime de injúria e de um crime de detenção de arma proibida (munições), um arguido sem antecedentes criminais, com 90 anos, agricultor, que vive sozinho em condições muito precárias. 4. Mesmo que se pudesse afirmar que também o crime de ameaça foi por ele praticado, sempre seria excessivo fixar em 2000€ o montante a pagar a título de indemnização por danos não patrimoniais causados pela prática desse crime e do crime de injúria, atendendo a...
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Acórdão nº 6761/22.9T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-05-2023
... física qualificada consumados, 1 de detenção de arma proibida consumado, 4 de falsificação de documento consumados, 1 de burla qualificada consumado, 1 de sequestro consumado, 1 de coação agravada tentado, 1 crime de abuso de confiança consumado, todos melhor descritos na decisão sob recurso, com um modus operandi revelador da gravidade de cada um deles, particularmente dos que envolvem a violação de bens pessoais, o que está espelhado nas...
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Acórdão nº 714/12.2JABRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-09-2014
... que o ilícito singular subjacente à detenção de arma proibida não é coberto, integralmente, pelo ilícito principal subjacente ao crime de roubo. VII - A punição qualificada do roubo depende apenas da detenção de arma, sem que caracterize a detenção como legal ou ilegal, o que leva a concluir que abrange ambos os casos. Assim sendo, o ilícito global subjacente ao crime de roubo cobre apenas parcialmente o ilícito de detenção de arma ilegal. ...
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Acórdão nº 174/12.8JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22-10-2014
... 3 anos, tráfico de estupefacientes, detenção de arma proibida e de tráfico de armas, contrabando, injúria, ameaça, coacção, devassa da vida privada e perturbação da paz e do sossego, quando cometidos através de telefone, ameaça com prática de crime ou de abuso e simulação de sinais de perigo e de evasão, quando o arguido haja sido condenado por algum dos referidos ilícitos penais.
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Acórdão nº 7/08.0GAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06-04-2011
Uma catana não pode ser considerada arma proibida, não apresentando disfarce, nem se tratando de objecto sem aplicação definida.
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Acórdão nº 0817506 de Tribunal da Relação do Porto, 04-02-2009
Não é arma proibida uma navalha de ponta e mola cuja lâmina tem 8,5 cm de comprimento.
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Acórdão nº 179/22.0PSLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-09-2023
... crime de homicídio na forma tentada cometido com arma, p. e p. pelos artigos 131.º do Código Penal e 86.º, n.º 3 do RJAM, quer ao crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, al. c) do RJAM, cometidos em concurso efetivo pelo arguido/recorrente, diminuíram, sendo reduzidas nos seus limites mínimos e máximos (significando uma “compressão” das respetivas molduras abstratas), o que se repercutiu nas operações seguintes...
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Acórdão nº 1504/15.PBCSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 25-10-2017
... ção mais elevada para o crime em função do uso da arma, o que não é o caso. V - O facto típico perpetrado pelo arguido, que se subsume em crime de homicídio qualificado, conquanto na forma tentada, destaca-se de entre os crimes mais graves de qualquer ordenamento jurídico-penal civilizado, gravidade que aqui atinge a sua amplitude máxima, atenta a qualificação do crime, que se mostra também agravada pela sua execução com arma. O grau de...
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Acórdão nº 956/20.7PARGR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-04-2022
... autos pela prática de um crime de detenção de arma proibida, em virtude de ter na sua posse uma “matraca” de fabrico artesanal, constituída por dois pedaços cilíndricos de madeira, cada um com cerca de 25 cm de comprimento, presos com parafusos às extremidades de um pedaço de corrente de ferro (argolas) com cerca de 20 cm de comprimento. II - Contudo, não resulta da matéria de facto provada a finalidade da detenção da matraca, isto é, que a...