rescisão contrato código trabalho

3068 resultados para rescisão contrato código trabalho

  • Acórdão nº 07S2904 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008

    I - Não implica a rejeição liminar do recurso a circunstância de serem imputados à decisão recorrida erros na apreciação da matéria de facto que extravasam os poderes excepcionais cometidos ao Supremo Tribunal para proceder à alteração da matéria de facto ou ordenar a sua ampliação, nos termos previstos nos artigos 722.º, n.º 2, e 729.º, n.º 3, ambos do Código de Processo Civil (CPC), se se...

    ... AA e BB instauraram, no Tribunal do Trabalho de Guimarães, acções emergentes de contrato ... que se reconheça a justa causa para a rescisão dos seus contratos de trabalho, nos termos do igo 441.º do Código do Trabalho e da Lei n.º 17/86, de 14 de Junho, ...
  • Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
    ... seja possível o retorno ao mercado de trabalho, sáo previstos mecanismos de activaçáo dos ... em que, mesmo nos casos de cessaçáo do contrato por acordo entre a entidade empregadora e o ... especial de recuperaçáo, previsto no Código dos Processos Especiais de Recuperaçáo da ...
  • Acórdão nº 08S1690 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2008

    I - Tendo o acórdão impugnado decretado a absolvição do Réu da instância, quer por preterição de tribunal arbitral, quer por verificação da excepção de caso julgado (ponderando, para tanto, que quer no litígio da causa, quer naquele que correu termos na Comissão Arbitral Paritária, há identidade de sujeitos, de causa de pedir e do pedido na parte atinente à declaração de inexistência de justa...

    ..., em 5 de Junho de 2000, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção emergente de contrato ...ão da existência de justa causa para rescisão do contrato fora já apreciada e decidida, em ...64-A/89, de 2 de Fevereiro, e no Código do Trabalho, essa natureza indisponível e o ...
  • Acórdão nº 07S4652 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008

    I - Entre 1 de Dezembro de 2003 (data do início da vigência do Código do Trabalho) e 28 de Agosto de 2004 (data do início da vigência da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, que veio regulamentar o Código do Trabalho), encontravam-se em vigor, simultaneamente, o regime da resolução contratual previsto nos artigos 441.º e segs. do Código do Trabalho e a Lei n.º 17/86, de 14 de Junho (LSA), uma vez que

    ...ório 1.1 AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Setúbal, acção declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra "A.. S.. Ld.ª", ...ência da justa causa subjacente à "rescisão" do contrato de trabalho que o ligava à Ré - ...713º n.º 6 e 726º do Código de Processo Civil - sem embargo de poderem vir a ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 34/2021
    ...Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e rescisão 1 - O presente ACEP substitui o ACEP n.º ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...
  • Acórdão nº 22377/16.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2017

    I - O contrato de serviço doméstico está sujeito a um regime especial – regulado no DL n.º 235/92, de 24 de outubro –, cuja especificidade reside na forma particular como a atividade é prestada, que assenta numa relação de proximidade e de confiança de tipo quase familiar. II - Como resulta do artigo 9.º do CT2009 – e antes, no CT2003, do seu artigo 11.º –, são-lhe...

    ... subsídio de férias, proporcionais ao trabalho prestado em 2016, na importância de €426,67, ... serviço da Ré, em 14-05-1997, mediante contrato meramente verbal para exercer as funções de ... ré – art.º 527.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil. 2. Não se conformando com o ... existência ou não de justa causa de rescisão; (2.3.) Demais objeto de recurso. *** III – ...
  • Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
    ... na introdução de novos métodos de trabalho. Torna-se importante referir que o desafio de ... regimes jurídicos da cessação do contrato de trabalho, bem como a alteração de alguns ... promovido pela entidade empregadora; d) Rescisão, com ou sem justa causa, por iniciativa do ... é regulada nos termos previstos no Código de Processo do Trabalho. 3 - No caso de o ...
  • Acórdão nº 4776/05.0TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2014

    I. É nula, por contrariar as regras relativas à cessação do contrato de trabalho, relativamente  às quais a lei consagra o princípio da imperatividade  (art.º 383.º CT 03), a cláusula do contrato de trabalho desportivo onde as partes estipularam que «O jogador e o Clube acordam que se obrigam, face a qualquer situação de incumprimento do presente contrato e previamente a qualquer outra...

    ... LISBOA I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal do Trabalho de Lisboa, Sport Lisboa e Benfica – Futebol, ... de qualquer causa para rescindir o contrato de trabalho desportivo, face ao que a Cláusula ..., adequada ou suficiente para operar a rescisão do contrato de trabalho desportivo, sob ... conhecimento oficioso (artigos 87.º do Código do Processo do Trabalho e 690.º, 684.º n.º 3 e ...
  • Acórdão nº 314/11.4TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I – Não estabelecendo a disposição do AE dos CTT de 1996 qual o prazo para a comunicação prévia da cessação da comissão de serviço nele prescrita, há que apelar aos prazos estabelecidos para o efeito no artigo 4.º do Decreto-Lei n.° 404/91, de 16.10. II – No âmbito da vigência deste Decreto-Lei n.° 404/91, que não impunha qualquer consequência específica em caso de incumprimento do...

    ... intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho no Tribunal do Trabalho de Vila Nova ... essa que apenas foi colmatada com o atual Código do Trabalho, cujo artigo 163º/2 prescreve que a ... de cumprimento do aviso prévio na rescisão do contrato de trabalho por parte do trabalhador ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; d) Directiva n.º ... cessação por mútuo acordo e por rescisão do trabalhador e sobre contrato a termo); v) Lei ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... Território e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de proceder à adequada ... caução, até 30 % do preço total do contrato, em casos excepcionais devidamente justificados e ...ítulo XII do título II do livro II do Código Civil, regime este que, para além das vantagens ... opte por exercer o direito de rescisão ou quando, sendo os trabalhos a mais de espécie ...
  • Acórdão nº 1068/16.3T8AGH –L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2020

    I - Tendo as Rés aceitado expressamente, nos termos e para os efeitos do número 2 do artigo 574.º do NCPC, o alegado pelas Autora no artigo 13.º da Petição Inicial, achamo-nos, pelo menos, perante o acordo das partes quanto a tal matéria factual, senão mesmo face ao «reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária» [artigo 352.º do...

    ... entre ela e a 1.ª Ré, foi celebrado um contrato de trabalho não reduzido a escrito em ... realizou, nos termos do artigo 54.º do Código do Processo do Trabalho, com a presença apenas ... 27.º alínea d) e 33.º, que regulam a rescisão com aviso prévio pelo trabalhador desse contrato ...
  • Acórdão nº 121/07.0T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2018

    I – A nível jurisprudencial desde há muito que os tribunais superiores, pacificamente, tem considerado que a nulidade prevista na alínea b) do nº1 do artigo 615º do Código de Processo Civil apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8/4/1975-BMJ 246º, p.13

    ...-versa, verifica-se a nulidade (…)”- Código de Processo Civil anotado, Vol. V, pag.140. O ... Geraldes, in Recursos no Processo do Trabalho, novo regime, 2010, pag. 67 “sem embargo dos ... Encontra-se em causa a cessação de um contrato de trabalho de serviço doméstico operado por .../92, de 24/10 Que tem como epígrafe “rescisão com justa causa”. “ (diploma que estabelece ...
  • Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro de 2009
    ... técnico oficial de contas em regime de contrato individual de trabalho, nomeadamente no que ...Aprova -se também o Código Deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas, ...
  • Acórdão nº 07S048 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2007

    I - A arguição de nulidades dos acórdão da Relação deve, em face do disposto nos arts. 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, e 716.º do Código de Processo Civil, ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, e não nas respectivas alegações, sob pena de se considerarem extemporâneas e delas se não conhecer. II - Porém, se a parte alega no recurso uma...

    ... em 26 de Outubro de 2001, no Tribunal do Trabalho de Cascais, acção como processo comum, contra ... levaram a rescindir, com justa causa, o contrato de trabalho que havia celebrado com o Réu BB, o ... inicial com os que constam da carta de rescisão, e contrariaram a tese da Autora, no que respeita ... o artigo 668.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, isto porque, em seu entender, ...
  • Acórdão nº 865/10.8TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2018

    I - Não vem questionado no recurso pelas partes a natureza da relação contratual que se estabeleceu desde 01.01.2006 e 20.07.2009, face à matéria de facto aceite ou que resultou provada e que não vem impugnada em recurso, como sendo um contrato continuado de representação desportiva, em que o autor tem a qualidade de representante (agente desportivo) e o réu de representado (atleta de futebol),...

    ...ão que declare ilícita a resolução do contrato de representação por parte do Réu e que alega ...rescisão contratual que fez é lícita porque com justa ...trabalho desportivo; 8-O Autor, no mês de Maio de 2006, ..., “quebrando desta forma o ‘código’ deontológico da FIFA no que respeita às ...
  • Acórdão nº 02S3748 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2003

    I - O direito de rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do trabalhador, com fundamento em salários em atraso, nos termos previstos na Lei nº. 17/86, de 14 de Junho, decorre de uma responsabilidade objectiva do empregador e depende unicamente da verificação dos pressupostos mencionados no nº. 1 do artigo 3º dessa Lei. II - Dentro do mesmo condicionalismo, e em alternativa à ruptura do...

    ...contrato individual de trabalho, vem recorrer do acórdão ... formularam, na sequência de rescisão do contrato de trabalho, por falta de pagamento ...2, da mesma Lei e 678º, nº. 1, do Código de Processo Civil, é inadmissível o recurso, ...
  • Acórdão nº 06S3212 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2006

    I - A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da entidade empregadora, com fundamento em justa causa, pressupõe a ocorrência de comportamento culposo do trabalhador violador dos seus deveres contratuais, de que resultem efeitos de tal modo graves que determinem a impossibilidade da manutenção da relação laboral; II - Não preenche esse requisito a conduta do trabalhador traduzida em ameaças

    ... intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho contra Empresa-A, com sede em Lisboa, ...566°, n.º 2, do Código Civil, na sua fixação já está implícita a ...
  • Acórdão nº 02063/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2022

    1. A lei só dispõe, por regra, para o futuro – artigo 12º do Código Civil. Esta regra significa na área do direito processual, que a nova lei se aplica as acções futuras e também aos actos futuros praticados nas acções pendentes. 2. Solução contrária, introduziria, de resto, o caos na maioria dos processos, tendo sobretudo em conta a relativa frequência com que as leis processuais vão sendo

    ... Diretivo do IAPMEI de 13.02.2006 de rescisão do contrato de incentivos nº N/99/6..3.9..2 e o ...Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... no sentido da criação dos 60 postos de trabalho que alega com vista à retoma da actividade ...
  • Acórdão nº 00371/12.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    1. Não padece de invalidade a decisão que preteriu a realização de audiência de julgamento se os factos articulados na petição inicial sobre os quais recaiu o requerimento de produção de prova testemunhal não poderiam conduzir a outra solução jurídica que não a sustentada pelo Tribunal a quo, mostrando-se neste caso o julgamento um acto inútil e, como tal, vedado por lei – artigo 130º do...

    ... pelo Conselho Directivo do IAPMEI de rescisão do contrato celebrado entre a Autora e o IAPMEI, ... e aplicação do artigo 437º, nº 1, do Código Civil e a violação do princípio da ... a recorrente ter criado dois postos de trabalho e ter 10 funcionários e não 9. H) De igual ...
  • Acórdão nº 6295/15.8T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I – É nula, por vício de forma, a rescisão do contrato de trabalho comunicada por acto unilateral da ré. II – A concretização e determinação do conteúdo de condição resolutiva, atinente ao desempenho do trabalhador, aposta em contrato de trabalho a termo, decorre das regras da boa fé, expressas no artigo 102.º do CT e da própria determinabilidade do negócio jurídico. III - A...

    ...Central - 5ª Sec.Trabalho - J3 Relator: Domingos Morais – R 608 Adjuntos: ... reportam os artigos 98.º-C e 98.º-D, do Código de Processo de Trabalho (CPT), na Comarca ...é, em 1 de dezembro de 2014, através de contrato de trabalho a termo certo, para desempenhar as ...Exa a rescisão do mesmo em virtude do incumprimento de V. Exa, ...
  • Acórdão nº 2094/12.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I-O trabalho temporário, conforme ressalta do seu regime jurídico, pressupõe uma relação tripartida entre, por um lado, a empresa de trabalho temporário e a empresa utilizadora do mesmo, e, por outro, um contrato de trabalho a termo certo ou por tempo indeterminado entre aquela primeira entidade e o trabalhador que irá desenvolver a sua atividade no seio da segunda empresa. II-As empresas que...

    ... em função da nulidade dos contratos de trabalho temporário com a mesma celebrados e da sua rsão num contrato de trabalho por tempo indeterminado ao serviço ... termos do disposto nos artigos 87.º do Código do Processo do Trabalho e 639.º e 635.º n.º 4, ... como assentes permitem configurar uma rescisão unilateral por parte da CC, LDA que, por não ser ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal.    (A referência à alínea c) ... do escritório, indicando os lugares de trabalho de cada um dos advogados; - Aceitou ser ...CC, a Dra. BB e o Dr. DD, um contrato de sociedade de advogados, entre eles vigorava um ... dispensáveis e chegou a acordo para a rescisão dos contratos de trabalho de 19 trabalhadores e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ...ário, efectuadas em execução de um contrato de comissão definido no Código Comercial, ... 18.º do regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, aprovado pela Lei n.º ...ência de invalidade, resolução, rescisão ou redução do contrato, pela devolução de ...
  • Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022

    I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de

    ...a: “a) Reconhecer a existência de um contrato de trabalho entre o Autor e a Ré desde ... no que dispõe o artigo 236.º n.º 1 do Código Civil (CC): a declaração negocial vale com o ... a sua caducidade ou importe a sua rescisão. 3. Nomeadamente considera-se haver motivo de ...

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