jurisprudência laboral

... do interposto recurso para fixação de jurisprudência.

... do interposto recurso para fixação de jurisprudência.

... de admissão de recurso para uniformização de jurisprudência, entre um acórdão proferido em matéria laboral, que entendeu que, por falta de impugnação autónoma e tempestiva da decisão de desentranhamento, esta transitou em julgado, julgado esse que devia ter sido respeitado, e outro, em que esteve em causa uma decisão de desentranhamento de uma contestação proferida em processo declarativo, a qual, ao contrário do que ocorreu no acórdão...

... de admissão de recurso para uniformização de jurisprudência, entre um acórdão proferido em matéria laboral, que entendeu que, por falta de impugnação autónoma e tempestiva da decisão de desentranhamento, esta transitou em julgado, julgado esse que devia ter sido respeitado, e outro, em que esteve em causa uma decisão de desentranhamento de uma contestação proferida em processo declarativo, a qual, ao contrário do que ocorreu no acórdão...

... extraordinário interposto para fixação de jurisprudência.

... que desta matéria tem sido efectuada em contexto laboral pela jurisprudência dos tribunais superiores, seja abordada a questão da prévia regulamentação sobre o uso dos equipamentos da empresa. VIII - Não estando demonstrada a necessidade nem a proporcionalidade do requerido âmbito da perícia, a mesma, conforme pretendida pela autora, não acautelaria os já referidos direitos quer dos trabalhadores quer dos terceiros que com os mesmos se...

... de incapacidade que foi considerado no processo laboral, relativo ao acidente de trabalho, no qual a ré não foi parte. 2. A jurisprudência tem vindo a aceitar, designadamente para efeitos de determinação dos danos patrimoniais futuros, que a esperança média de vida se situa actualmente acima dos 72 anos que foram considerados na sentença. 3. Todavia, o certo é que tendo o tribunal ido mais longe em relação à esperança de vida activa que...

... extraordinário interposto para fixação de jurisprudência.

... definido, quer pela doutrina quer pela jurisprudência, tanto no domínio do direito laboral como no direito civil. IV - Tratando-se da destituição por justa causa de um administrador judicial, que se encontra «investido de verdadeiros poderes funcionais, cujo exercício zeloso é condição imprescindível da consecução da finalidade da insolvência», a verificação da existência de justa causa para a respectiva destituição há-de aferir-se,...

... lesivo se reveste simultaneamente da natureza laboral e civil, traduzindo-se num acidente de trabalho e de viação, as indemnizações a atribuir ao lesado, em sede laboral e em sede cível, não são cumuláveis, mas sim complementares até ao ressarcimento da totalidade do dano. V - Verifica-se a existência de danos distintos, cujo ressarcimento se impõe, sem que haja lugar a qualquer dedução do montante indemnizatório atribuído no foro laboral...

... dano. O montante obtido pelo lesado no foro laboral não repara o mesmo prejuízo que é pressuposto e medida da indemnização por si pretendida nesta ação. O ressarcimento concedido com base na incapacidade parcial permanente não obsta à indemnização do dano biológico: o lesado não peticiona, nesta ação, a indemnização do dano da incapacidade profissional.

... dano. O montante obtido pelo lesado no foro laboral não repara o mesmo prejuízo que é pressuposto e medida da indemnização por si pretendida nesta ação. O ressarcimento concedido com base na incapacidade parcial permanente não obsta à indemnização do dano biológico: o lesado não peticiona, nesta ação, a indemnização do dano da incapacidade profissional.

... de julho de 2005 em diante e ao título jurídico-laboral que lhe conferiu e confere ainda tal direito a esse recebimento, ao passo que ao empregador cabia alegar e provar os factos extintivos de tal direito do Autor, desde essa mesma data. II - Não nos encontramos, por um lado, face a uma prestação creditícia de cariz laboral que tenha a natureza retributiva em sentido estrito exigida pela nossa doutrina e jurisprudência e que, nessa medida,...

... de julho de 2005 em diante e ao título jurídico-laboral que lhe conferiu e confere ainda tal direito a esse recebimento, ao passo que ao empregador cabia alegar e provar os factos extintivos de tal direito do Autor, desde essa mesma data. II - Não nos encontramos, por um lado, face a uma prestação creditícia de cariz laboral que tenha a natureza retributiva em sentido estrito exigida pela nossa doutrina e jurisprudência e que, nessa medida,...

... de regresso», tem sido entendido pela doutrina e jurisprudência maioritárias que o direito da seguradora laboral sobre a seguradora cível se configura como verdadeira sub-rogação. 4. Sendo o cumprimento pressuposto da sub-rogação, o prazo de prescrição de três anos previsto no artigo 498.º, n.º 1, CC, tem se ser contado a partir do cumprimento. ( Elaborado pela Relatora)

• Diário da República

I - A caducidade do procedimento disciplinar laboral não é de conhecimento oficioso (v. ac. de uniformização de jurisprudência nº. 4/03, de 21.5.03), tendo se ser invocada por aquele a quem aproveita, invocação que vale nos exactos termos em que é figurada (causa de pedir). II - Se a Relação depois de haver dito que o recorrente invocava questões novas que, por isso, não deveriam ser conhecidas, acaba, não obstante, por as apreciar, temos...

Compete a Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça, e não a Secção Criminal, decidir o recurso extraordinario para fixação de jurisprudencia de uma questão laboral e não penal (artigo 28 n. 1 alinea d) da Lei n. 38/87).

Compete a Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça, e não a Secção Criminal, decidir o recurso extraordinario para fixação de jurisprudencia de uma questão laboral e não penal (artigo 28 n. 1 alinea d) da Lei n. 38/87).

... trabalho, que se inscreve no domínio do direito laboral/civil, com estruturações diferentes no âmbito das categorias dogmáticas próprias e específicas aos dois ramos do direito, afasta, em princípio, a possibilidade de um acórdão, como o acórdão recorrido, proferido no âmbito de processo de contra-ordenação laboral, e um acórdão proferido no âmbito de um processo laboral/civil, poderem ser considerados como proferidos no “domínio da mesma...

I - A caducidade do procedimento disciplinar laboral não é de conhecimento oficioso (v. ac. de uniformização de jurisprudência nº. 4/03, de 21.5.03), tendo se ser invocada por aquele a quem aproveita, invocação que vale nos exactos termos em que é figurada (causa de pedir). II - Se a Relação depois de haver dito que o recorrente invocava questões novas que, por isso, não deveriam ser conhecidas, acaba, não obstante, por as apreciar, temos...

... relações contratuais entre os outorgantes . A jurisprudência tem apontado como dados caracterizadores de um vínculo laboral, o local de trabalho, o horário de trabalho, o controlo externo do modo de prestação, a obediência a ordens, a modalidade de remuneração, a propriedade dos meios de produção, a observância do regime fiscal e de segurança social próprios de trabalho por conta de outrém .

... caso em que o recurso se baseie em conflito de jurisprudência. III – A lei processual comum apenas poderá ser subsidiariamente aplicável ao processo laboral se o caso não se encontrar expressamente prevenido na própria legislação processual laboral. IV – Por isso, estabelecendo o nº 1 do artigo 40º, do Código de Processo de Trabalho, que da decisão final da providência cautelar cabe recurso para a Relação, não pode ser aplicável...

... trabalho, que se inscreve no domínio do direito laboral/civil, com estruturações diferentes no âmbito das categorias dogmáticas próprias e específicas aos dois ramos do direito, afasta, em princípio, a possibilidade de um acórdão, como o acórdão recorrido, proferido no âmbito de processo de contra-ordenação laboral, e um acórdão proferido no âmbito de um processo laboral/civil, poderem ser considerados como proferidos no “domínio da mesma...

... da secção social do STJ. IV - Assim, em processo laboral (exceptuadas as contra-ordenações no domínio laboral), o julgamento alargado apresenta-se como uma eventualidade, uma possibilidade que pode ocorrer na fase do julgamento dos recursos de revista e de agravo em 2.ª instância, decidindo, o julgamento alargado, não só o caso concreto, como uniformizando a jurisprudência sobre a questão jurídica controvertida. V - O momento próprio para as...