jurisprudência laboral

... do interposto recurso para fixação de jurisprudência.

... extraordinário interposto para fixação de jurisprudência.

... que desta matéria tem sido efectuada em contexto laboral pela jurisprudência dos tribunais superiores, seja abordada a questão da prévia regulamentação sobre o uso dos equipamentos da empresa. VIII - Não estando demonstrada a necessidade nem a proporcionalidade do requerido âmbito da perícia, a mesma, conforme pretendida pela autora, não acautelaria os já referidos direitos quer dos trabalhadores quer dos terceiros que com os mesmos se...

... de incapacidade que foi considerado no processo laboral, relativo ao acidente de trabalho, no qual a ré não foi parte. 2. A jurisprudência tem vindo a aceitar, designadamente para efeitos de determinação dos danos patrimoniais futuros, que a esperança média de vida se situa actualmente acima dos 72 anos que foram considerados na sentença. 3. Todavia, o certo é que tendo o tribunal ido mais longe em relação à esperança de vida activa que...

... definido, quer pela doutrina quer pela jurisprudência, tanto no domínio do direito laboral como no direito civil. IV - Tratando-se da destituição por justa causa de um administrador judicial, que se encontra «investido de verdadeiros poderes funcionais, cujo exercício zeloso é condição imprescindível da consecução da finalidade da insolvência», a verificação da existência de justa causa para a respectiva destituição há-de aferir-se,...

... lesivo se reveste simultaneamente da natureza laboral e civil, traduzindo-se num acidente de trabalho e de viação, as indemnizações a atribuir ao lesado, em sede laboral e em sede cível, não são cumuláveis, mas sim complementares até ao ressarcimento da totalidade do dano. V - Verifica-se a existência de danos distintos, cujo ressarcimento se impõe, sem que haja lugar a qualquer dedução do montante indemnizatório atribuído no foro laboral...

... dano. O montante obtido pelo lesado no foro laboral não repara o mesmo prejuízo que é pressuposto e medida da indemnização por si pretendida nesta ação. O ressarcimento concedido com base na incapacidade parcial permanente não obsta à indemnização do dano biológico: o lesado não peticiona, nesta ação, a indemnização do dano da incapacidade profissional.

... de julho de 2005 em diante e ao título jurídico-laboral que lhe conferiu e confere ainda tal direito a esse recebimento, ao passo que ao empregador cabia alegar e provar os factos extintivos de tal direito do Autor, desde essa mesma data. II - Não nos encontramos, por um lado, face a uma prestação creditícia de cariz laboral que tenha a natureza retributiva em sentido estrito exigida pela nossa doutrina e jurisprudência e que, nessa medida,...

... de regresso», tem sido entendido pela doutrina e jurisprudência maioritárias que o direito da seguradora laboral sobre a seguradora cível se configura como verdadeira sub-rogação. 4. Sendo o cumprimento pressuposto da sub-rogação, o prazo de prescrição de três anos previsto no artigo 498.º, n.º 1, CC, tem se ser contado a partir do cumprimento. ( Elaborado pela Relatora)

I - A caducidade do procedimento disciplinar laboral não é de conhecimento oficioso (v. ac. de uniformização de jurisprudência nº. 4/03, de 21.5.03), tendo se ser invocada por aquele a quem aproveita, invocação que vale nos exactos termos em que é figurada (causa de pedir). II - Se a Relação depois de haver dito que o recorrente invocava questões novas que, por isso, não deveriam ser conhecidas, acaba, não obstante, por as apreciar, temos...

Compete a Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça, e não a Secção Criminal, decidir o recurso extraordinario para fixação de jurisprudencia de uma questão laboral e não penal (artigo 28 n. 1 alinea d) da Lei n. 38/87).

... trabalho, que se inscreve no domínio do direito laboral/civil, com estruturações diferentes no âmbito das categorias dogmáticas próprias e específicas aos dois ramos do direito, afasta, em princípio, a possibilidade de um acórdão, como o acórdão recorrido, proferido no âmbito de processo de contra-ordenação laboral, e um acórdão proferido no âmbito de um processo laboral/civil, poderem ser considerados como proferidos no “domínio da mesma...

... relações contratuais entre os outorgantes . A jurisprudência tem apontado como dados caracterizadores de um vínculo laboral, o local de trabalho, o horário de trabalho, o controlo externo do modo de prestação, a obediência a ordens, a modalidade de remuneração, a propriedade dos meios de produção, a observância do regime fiscal e de segurança social próprios de trabalho por conta de outrém .

... caso em que o recurso se baseie em conflito de jurisprudência. III – A lei processual comum apenas poderá ser subsidiariamente aplicável ao processo laboral se o caso não se encontrar expressamente prevenido na própria legislação processual laboral. IV – Por isso, estabelecendo o nº 1 do artigo 40º, do Código de Processo de Trabalho, que da decisão final da providência cautelar cabe recurso para a Relação, não pode ser aplicável...

... da secção social do STJ. IV - Assim, em processo laboral (exceptuadas as contra-ordenações no domínio laboral), o julgamento alargado apresenta-se como uma eventualidade, uma possibilidade que pode ocorrer na fase do julgamento dos recursos de revista e de agravo em 2.ª instância, decidindo, o julgamento alargado, não só o caso concreto, como uniformizando a jurisprudência sobre a questão jurídica controvertida. V - O momento próprio para as...

... prática e imediata da manutenção da relação laboral, sendo necessário fazer um prognóstico sobre a viabilidade do vínculo estabelecido para se afirmar a sua idoneidade ou a sua inaptidão para prosseguir a função típica que lhe está acometida. III - Não integra justa causa de despedimento – na medida em que nem sequer integra a violação de qualquer dever contratual – o comportamento da trabalhadora consubstanciado na negação de facto que...

... confiança indispensável à manutenção da relação laboral e consubstanciando justa causa de despedimento.

... da prolação dessa decisão é que, de acordo com a jurisprudência fixada pelo STJ no acórdão uniformizador de jurisprudência nº. 4/2002, de 9/05/2002, publicado no D.R. - Série I-A, de 27/06/2002, os juros de mora devidos se vencerão a partir da decisão actualizadora e não a partir da data da citação.

... modo geral, reconhecido na nossa ordem jurídico-laboral, de certo modo por imposição da jurisprudência formada nas últimas décadas. II. Tal direito só deverá ceder quando a desocupação se mostre objectivamente fundada, em situações pontuais em que pode ser do interesse do empregador deixar o trabalhador temporariamente inactivo, sem que isso seja ilegítimo. III. -A ilicitude de uma situação prolongada de indefinição e de não ocupação...

... ao recurso extraordinário para fixação de jurisprudência (artigo 437º e seguintes), não havendo que recorrer à disciplina contida no Código de Processo Civil. II - Enquanto dirigido à fixação de jurisprudência, o recurso tem de ser rejeitado por não se verificar o pressuposto legal do seu trânsito em julgado. III - Inexistindo jurisprudência obrigatória, carece de sentido a interposição de um recurso que pressupõe a sua existência.

... que, continuando esses a repercutir-se na relação laboral em curso, passaram a assumir gravidade que torne imediatamente impossível a subsistência do contrato de trabalho. VII - A situação de doença do trabalhador, ainda que decorrente dos factos fundamentadores da justa causa, não se confunde com esses, por não se tratar de “comportamento da entidade patronal”, sendo que durante o período de suspensão do contrato de trabalho, ficando suspensos...

... uniforme. VII. Porém, mesmo nesses casos, a jurisprudência não esquece que as referidas fórmulas “não se conformam com a própria realidade das coisas, avessa a operações matemáticas”, pelo que só podem ser utilizadas como “meramente orientadoras e explicativas do juízo de equidade a que a lei se reporta”. VIII. Posto isto, o método fundamental utilizado pela jurisprudência para este tipo de situações é a comparação com outras decisões...

... rões de indemnização que vêm sendo adoptados pela jurisprudência, nomeadamente os mais recentes, constituem também circunstância a ter em conta no quadro das decisões que façam apelo à equidade. XLVI - Revertendo ao caso concreto, e considerando que: - o menor ficou paraplégico, sem sensibilidade abaixo da linha intermamilar, fazendo infecções urinárias, respiratórias e dermatológicas e úlcera na região occipital, sendo ventilado durante 15...

... ções fixadas em cada uma das jurisdições (civil e laboral) não se sobrepõem, antes se completam, sendo independentes, e o Tribunal em que o pedido de indemnização for deduzido exerce a sua jurisdição em plenitude, decidindo e fixando, sem limitações, a extensão dos danos. 4. - Afigura-se justa e equitativa uma indemnização do montante de  €7.500 e a atribuir ao autor/lesado, a título de ressarcimento de dano biológico, quando, ao tempo do...

... lugar ao abatimento da quantia arbitrada no foro laboral a título de capital de remição ao valor fixado a título de indemnização por dano biológico.