crime detenção arma proibida

2717 resultados para crime detenção arma proibida

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... ao lesado como consequência de um crime, como uma prestação de natureza civilística; o ... e as 7 horas, salvo em acto seguido à detenção: a) Nos casos da alínea a) do n.º 5 do artigo ... 2 - É proibida, sob pena de nulidade, a apreensão e qualquer ... arma proibida e de tráfico de armas; d) De ...
  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018

    I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

    ... prática, em autoria material de:   “um crime de homicídio qualificado e agravado, na forma ... ) meses de prisão; - de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86º/1-d) da ...
  • Acórdão nº 9/13.4PELRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016

    I - Perante uma única conduta do agente, traduzida na detenção, nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar, de mais do que uma arma, ocorre uma unidade de acção, uma só resolução criminosa, a que corresponde uma única violação do bem jurídico tutelado e, portanto, um único preenchimento do tipo de crime de detenção de arma proibida, ainda que a detenção tenha por objecto uma pluralidade de...

    ... a prática, em autoria material, de um crime de tráfico de produtos estupefacientes, p.p ... : b.a. Um crime de detenção de arma proibida, p.p. pelas disposições ...
  • Acórdão nº 854/12.8GBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Fevereiro de 2017

    I - Não é co-autor do crime de detenção de arma proibida, mas apenas co-autor do crime de ofensas à integridade física agravado pelo uso de arma,o arguido comparticipante que acompanhava aquele que sempre deteve e empunhou a arma utilizada na prática conjunta das ofensas.[[1]]

    ... os arguidos P e JR como coautores de um crime de ofensa à integridade física grave, agravado, ... ão; como co-autores, de um crime de detenção de arma proibida, do art. 86.º n.º 1 al. c) e ...
  • Acórdão nº 173/20.6GBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021

    1 - Se a circunstância agravativa prevista na al. h) do nº 2 do artº 132º do C.P. (no caso, utilização de uma arma, eventualmente consubstanciadora da prática de um crime de perigo comum) não for efectivamente aplicada, não está verificada a exceção constante da parte final do n.º 3 do artigo 86.º do RJAM, mas sim a regra da parte inicial desse n.º 3, e a pena aplicável ao arguido pelo homicídio...

    ... parte penal: a) Absolvido da prática de um crime de violência doméstica agravado, na forma ... , em autoria material, de um crime de detenção de arma proibida, na forma consumada, previsto e ...
  • Acórdão nº 205/14.7PLLRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2015

    I – As nulidades previstas no art.º 379º do CPP não são de conhecimento oficioso; II – Existe concurso efectivo real entre o crime de homicídio e o de detenção de arma proibida com que aquele foi cometido.

    ... como autor material em concurso real, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos p ...
  • Acórdão nº 325/12.2GBNLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2015

    I - Para preencher aquele tipo legal de crime [detenção de arma proibida] basta a detenção do carregador, como fazendo parte de uma arma da classe B1, com consciência da sua proibição, não havendo necessidade de o tribunal ter de indagar a justificação da posse ou detenção. II - Essa exigência é feita apenas para os instrumentos sem aplicação definida que possam ser usados como arma de agressão.

    ... ) , em Nelas, acusado pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art ...
  • Acórdão nº 32/13.9JDLSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    I — Nestes autos apenas poderemos proceder à análise da qualificação jurídica na parte respeitante ao concurso de crimes entre o crime de detenção de arma proibida e o crime de homicídio agravado pelo uso de arma, pois quanto à imputação do crime de detenção de arma proibida e sua punição o acórdão já transitou em julgado. II — No sentido da admissibilidade do conhecimento oficioso...

    ... ) o arguido AA, pela prática de - um crime de homicídio simples, previsto e punido pelo ... anos e 6 (seis) meses, e - um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido no art ...
  • Acórdão nº 103/14.4JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2016

    I  -   De acordo com o art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos. São, assim, dois os pressupostos de irrecorribilidade estabelecidos na norma: o acórdão da relação confirmar a decisão de 1.ª instância e a pena aplicada na relação

    ... , e em co-autoria material, de: – um crime homicídio simples, na forma consumada, p. e p ... de 6 anos de prisão; – um crime de detenção de arma proibida, p. e p. no artigo 86.º, n.º ...
  • Acórdão nº 261/10.7JALRA.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2017

    Tendo-se alterado o paradigma de «pena aplicável» para «pena aplicada», o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos condenatórios proferidos pelas Relações quando, confirmando decisão anterior, apliquem pena não superior a 8 anos de prisão. II - O princípio da dupla conforme, impeditivo de um terceiro grau de...

    ... AA e BB, em co-autoria, a prática de: - Um crime de roubo, p. e p. pelo art.º 210.º, n.º 1, do ... a), do Código Penal; - Um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º ...
  • Acórdão nº 622/19.6JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2020

    I- A realização de perícia psiquiátrica ao arguido é fundada quando, por qualquer motivo, ocorram razões válidas para duvidar da sua capacidade de entendimento e / ou de autodeterminação; II- Por isso, estando em causa a imputação de um crime de roubo e de um crime de detenção de arma proibida, não é fundada a realização da sobredita perícia, apenas porque o arguido, na contestação, alegou sofrer

    ... P ... da prática de 1 (um) crime de roubo, previsto e punido pelos artigos 14.º, ... e em concurso real, de 1 (um) crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelos artigos ...
  • Acórdão nº 14/15.6GAGMR - G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2017

    I) Na previsão do tipo de crime de detenção e arma proibida do artº2º, nº 1 als. a) e d) do nº 1 do artº 86 da Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro, inclui-se a detenção não autorizada e fora das condições legais quer de armas da classe E quer de aerossóis da classe A, sendo a destrinça fundamental de aerossóis de cada uma dessas classes dependente do princípio ativo do gás. Contudo, constitui...

    ... R.: · pela prática de um crime de Tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art ... ão; · pela prática de um crime de detenção e arma proibida p. e p. pelo disposto no art ...
  • Acórdão nº 161/15.4T9RMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2018

    I  -   A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação) é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II -  Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é

    ... 171.º, n.º 1, do Código Penal; - o crime de pornografia de menores agravado, previsto e ... Um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo ...
  • Acórdão nº 184/19.4GBRMZ-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2022

    Solicitando o arguido, no requerimento para abertura da instrução, apenas produção de prova relativamente a uma parte da factualidade delitiva que lhe é imputada, conformando-se com a demais factualidade, nomeadamente com a que é integradora do crime de detenção de arma proibida, não atende, como deveria, à finalidade da instrução: a decisão de submeter, ou não, o arguido a julgamento. Tanto...

  • Acórdão nº 162/02.2GBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2013

    I – A atenuação especial da pena tem caráter excecional, sendo apenas aplicável a situações residuais, não previstas pelo legislador, que constituam um desvio às hipóteses típicas. II – Mesmo tendo decorrido onze anos desde a prática do crime, tendo o arguido entretanto perdido a visão e mantido bom comportamento no estabelecimento prisional, não deve ser atenuada especialmente a...

    ... o arguido Afonso M ... , pela prática de um crime de roubo simples, em co-autoria material, p. e p ... de tráfico de estupefacientes e detenção de arma proibida, cuja prática é assumida pelo ...
  • Acórdão nº 86/12.5GAAMM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2013

    O crime de roubo agravado p. e p. pelo art.º 210º, n.º 1, alínea b), por referência ao art.º 204º, n.º 2, alínea f), ambos os preceitos do C. Penal, está em concurso efectivo com o crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art.º 86º, n.º 1, alínea d), por referência aos art.ºs 2º, n.º 1, alíneas m) e av), 3º, n.º 2, alínea e), 4º, n.º 1, 97º, n.º 1, 2º e 3º, n.º 2, alínea g), 11º, 2 e 6,...

    ... , em concurso real e efetivo: - de um crime de roubo agravado, p. e p. pelo artigo 210º, ... 58º Código Penal); - de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos artigos 86º, ...
  • Acórdão nº 1584/13.9JAPRT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    I  -   Havendo recurso para a relação e confirmação da decisão de 1.ª instância (a chamada dupla conforme), só é admissível recurso para o STJ quando a pena aplicada for superior a 8 anos de prisão, atento o disposto nos arts. 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1, al. f), ambos do CPP. II -   No caso de concurso de crimes e verificada a "dupla conforme", sendo aplicadas várias penas...

    ... ordem do processo, pela prática: – de um crime de homicídio agravado, previsto e punido pelos ... 15 anos de prisão; – de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo ...
  • Acórdão nº 94/15.4JASTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2017

    I  -   Em casos de recurso directo e concurso de crimes cometidos pelo mesmo arguido, a competência é do STJ, e não da Relação, para conhecer de penas parcelares inferiores a 5 anos de prisão, desde que uma parcelar ou só a pena conjunta aplicada seja superior a 5 anos. II -  Se um dos critérios de determinação da competência do STJ é a maior gravidade dos crimes cometidos, traduzida na pena...

    ... acórdão de 8/3/2016 pela prática de um crime de homicídio simples agravado, p. e p. pelos ... ão, e pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, nº 1, ...
  • Acórdão nº 245/13.3SAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2016

    I - Devem ser equiparados a factos enunciações que, embora contenham em si um significado jurídico, são de uso comum na linguagem corrente e são usados com esse sentido no processo. II - Não é exigível, à verificação do crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, al. c), da Lei n.º 5/2006, de 23-02, que a arma, na altura da apreensão, esteja fisicamente junto ao agente;

    ... material e na forma consumada, de um crime de detenção de armas e munições proibidas, ... das gavetas da mesa-de-cabeceira: - Uma arma de fogo transformada, calibre 6,35mm, marca ... 2012 de um crime de detenção de arma proibida, e um crime de uso e porte de arma sob o efeito ...
  • Acórdão nº 405/13.7PHLRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2015

    I -São coisas distintas omitir pronúncia sobre uma questão, que consiste em ela não ser, pura e simplesmente, objecto de qualquer ponderação, e tomar conhecimento da questão, decidindo-a mal. Na primeira hipótese verifica-se a nulidade do 1.º segmento da al c) do n.º 1 do art. 379.º do CPP, na segunda hipótese ocorre um erro de julgamento. II - Não é da competência do STJ conhecer dos vícios...

    ... material e em concurso efectivo, de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, ... 14 anos de prisão, e de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo ...
  • Acórdão nº 205/14.7PLLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016

    I - O STJ tem vindo a considerar que existe concurso efectivo entre os crimes de detenção de arma proibida e de homicídio qualificado pelo uso de arma proibida. E isto na consideração de que, tutelando um e outro dos ilícitos bens jurídicos distintos (no crime de homicídio a vida humana e no crime de detenção de arma proibida, a segurança das pessoas), verifica-se uma situação de concurso...

    ... e em concurso real, da prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido ...
  • Acórdão nº 673/17.5JAAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2019

    I – Tendo o arguido cometido um crime de homicídio voluntário agravado, na forma tentada, ocorrido no seio familiar, com recurso a arma de fogo, em concurso com um crime de detenção de arma proibida, ainda que as necessidades de prevenção especial permitam se faça um juízo de prognose favorável à substituição da pena de prisão pela suspensão da execução dessa pena, não é possível fazer-se...

    ... o arguido B…: a) Como autor de um crime de homicídio agravado na forma tentada, previsto ... b) Como autor de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelo art ...
  • Acórdão nº 602/13.5PBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2015

    A detenção de uma “garrafa de plástico contendo gasolina e com um pano a arder no gargalo” não integra a prática do crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º n.º 1, al. a), com referência ao artigo 2.º n.º 5, n), do Regime Jurídico das Armas e suas Munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, porquanto o referido combustível líquido não pode ser...

    ... a prática, em co-autoria material, de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido ...
  • Acórdão nº 914/20.1JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2022

    I - A decisão que admite o assistente a intervir como tal nos autos não determina que este mantenha tal qualidade quanto a qualquer crime que o processo venha a evidenciar. II - No caso em que nenhum direito ou interesse pessoal foi atingido não pode considerar-se o assistente como ofendido relativamente ao crime de detenção de arma proibida. III - Daí que não seja necessária a sua concordânci

    ... ão provisória do processo, quanto a um crime" de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.\xC2" ...
  • Acórdão nº 5/16.0GACVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2017

    I - Se não oferece dúvida que o artigo 132.º do CP não limita taxativamente os factos que constituem as circunstâncias qualificadoras, também é certo que os padrões de uma acrescida censurabilidade ou perversidade do agente, decorrentes dos exemplos do n.º 2 daquele normativo, constituem elementos da culpa e, como tal, não operam automaticamente. II – Para a verificação da qualificativa...

    ... material e em concurso efetivo, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e ... º 17/2009, de 06.05, e de um crime de detenção e uso de arma ilegal da classe D, p. e p. pelo ... ão, e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c), ...

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