Arma proibida

... não integra a prática do crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artº 86º-d), da Lei 5/2006. 7-Contudo, estando em causa a comissão de crime previsto no Código Penal, aplica-se-lhe o regime do artº 4º do DL 48/95, 15/03 que não se mostra revogado pela entrada em vigor da referida Lei. (Sumário elaborado pela Relatora)

... são, por crimes de furto qualificado, detenção de arma proibida e profanação de cadáver, deixa de estar em situação de prisão preventiva, passando a cumprir a pena mais longa das três, ainda que não tenha sido feito o cúmulo jurídico daquelas penas e esteja pendente, no mesmo processo, o julgamento por um crime de homicídio devido a reenvio decidido pelo tribunal de recurso.

... que o ilícito singular subjacente à detenção de arma proibida não é coberto, integralmente, pelo ilícito principal subjacente ao crime de roubo. VII - A punição qualificada do roubo depende apenas da detenção de arma, sem que caracterize a detenção como legal ou ilegal, o que leva a concluir que abrange ambos os casos. Assim sendo, o ilícito global subjacente ao crime de roubo cobre apenas parcialmente o ilícito de detenção de arma ilegal.

• Diário da República

... física qualificada consumados, 1 de detenção de arma proibida consumado, 4 de falsificação de documento consumados, 1 de burla qualificada consumado, 1 de sequestro consumado, 1 de coação agravada tentado, 1 crime de abuso de confiança consumado, todos melhor descritos na decisão sob recurso, com um modus operandi revelador da gravidade de cada um deles, particularmente dos que envolvem a violação de bens pessoais, o que está espelhado nas...

... crime de homicídio na forma tentada cometido com arma, p. e p. pelos artigos 131.º do Código Penal e 86.º, n.º 3 do RJAM, quer ao crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, al. c) do RJAM, cometidos em concurso efetivo pelo arguido/recorrente, diminuíram, sendo reduzidas nos seus limites mínimos e máximos (significando uma “compressão” das respetivas molduras abstratas), o que se repercutiu nas operações seguintes...

... autos pela prática de um crime de detenção de arma proibida, em virtude de ter na sua posse uma “matraca” de fabrico artesanal, constituída por dois pedaços cilíndricos de madeira, cada um com cerca de 25 cm de comprimento, presos com parafusos às extremidades de um pedaço de corrente de ferro (argolas) com cerca de 20 cm de comprimento. II - Contudo, não resulta da matéria de facto provada a finalidade da detenção da matraca, isto é, que a...

Uma catana não pode ser considerada arma proibida, não apresentando disfarce, nem se tratando de objecto sem aplicação definida.

Não é arma proibida uma navalha de ponta e mola cuja lâmina tem 8,5 cm de comprimento.

... objetivos do tipo de crime de detenção de arma proibida, ainda que não se justifique a posse desses objetos naquele concreto momento. (Sumário elaborado pelo Relator)

... dos tipos penais preenchidos (roubo, detenção de arma proibida, ofensa à integridade física qualificada, crime de coação agravado), alguns dos quais na forma tentada. VIII- Assim, ponderados estes aspetos, com destaque para as particularidades de os factos e da personalidade do arguido revelados naqueles mesmos factos e apurados no julgamento conjunto dos mesmos, entendemos julgar parcialmente procedente o recurso relativamente à medida da pena

• Legislação

... quanto à imputação do crime de detenção de arma proibida e sua punição, nestes autos apenas poderemos proceder à análise da qualificação jurídica na parte respeitante ao concurso de crimes entre o crime de detenção de arma proibida e o crime de homicídio agravado pelo uso de arma. V - Este Supremo Tribunal pode analisar, e eventualmente alterar, a qualificação jurídica dada aos factos provados, ainda que sempre com respeito pelo...

... capacidade letal. XI - Considerando o número de armas e de munições detidos e o perigo inerente, enquadrando-se a conduta do agente como sendo de média gravidade, a aplicação da pena de multa em substituição da pena de prisão não satisfaz, minimamente, as necessidades de prevenção geral que o crime de detenção de arma proibida exige, impondo-se razoável e adequadamente, a aplicação de uma pena de prisão. XII - A suspensão da execução da pena...

... ena. III - Comete um único crime de detenção de arma proibida - situação de concurso ideal homogéneo ou heterógeneo, em que a punição do facto mais grave consome ou esgota o ilícito globalmente cometido - quem, sob o teto da mesma resolução criminosa e num mesmo período espácio - temporal, detém ilicitamente mais do que uma arma. (Sumário eleborado pelo relator)

... matéria de facto quanto ao crime de detenção de arma proibida, sendo definitivas as penas aplicadas. V - Restaria apreciar apenas a pena única aplicada ao recorrente, atenta a sua dimensão, ultrapassando o limite de 8 anos, porém, tal como no anterior recurso dirigido ao Tribunal da Relação, o recorrente gizou a sua defesa na perspectiva da absolvição dos crimes por que foi condenado, sendo que em qualquer caso, não impugnou a medida das...

Os depoimentos prestados em audiência pelos agentes da autoridade relatando a forma como abordaram o dono do carro, dentro do qual se encontrava a arma proibida, e que mais tarde viria a ser constituído arguido, perguntando-lhe a quem pertencia tal arma, constitui prova válida e atendível adquirida no âmbito da investigação que lhes competia efetuar.

... perigo-concreto. III – A detenção de munições de arma de fogo que, por força do respectivo mau estado de conservação e consequente deterioração, tenham comprometido o desempenho, não estando em condições de ser deflagradas e propulsionar projécteis, não pode integrar o preenchimento do crime de detenção de arma proibida, segundo previsto no art. 86.º/1-m, do RJAM, por isso que, não oferecendo os perigos próprios que a lei supõe, em verdade não...

... 1 e 2, al. i), do CP e 86.º, n.º 3, da Lei das Armas, e única ou conjunta de 21 (vinte e um) anos e 6 (seis) meses de prisão, resultante do cúmulo jurídico daquela pena com as de 8 (oito) anos, de 3 (três) anos e 6 (seis) meses e de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, correspondentes aos crimes de homicídio qualificado agravado, na forma tentada, de roubo agravado, na forma tentada, e de detenção de arma proibida, por que também foi...

... art. 1.º do CPP. II -  O crime de detenção de arma proibida, admite prisão preventiva pois está previsto na al. e) do artigo 202.º do CP, introduzida pela Lei 26/2010, de 30-08. III - O art. 222.º, n.º 2, do CPP constitui a norma delimitadora do âmbito de admissibilidade do procedimento em virtude de prisão ilegal, do objecto idóneo da providência, nela se contendo os pressupostos nominados e em numerus clausus, que podem fundamentar o uso

... (1 ano de prisão) e 2 crimes de detenção de arma proibida (2 anos de prisão e 1 ano de prisão). O conjunto dos factos praticados não é revelador de uma tendência criminosa. Todos os crimes se situam no âmbito de uma criminalidade média-alta. O arguido tinha 19 anos à data da prática dos crimes. Tudo ponderado afigura-se como adequada a aplicação de uma pena única de 8 anos de prisão.

... interdição temporária de detenção, uso e porte de arma ou armas, pelo período de 15 anos. Estão desta feita em causa um homicídio qualificado, roubo, detenção de arma proibida, e violação de domicilio. II. Inconformado, o sentenciado interpôs recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, pretendendo a diminuição da pena e ainda a inserção na matéria provada de um ponto de facto (que considerou influir na dosimetria penal), mas que na verdade o