Arma proibida
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Acórdão nº 96P728 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 1996 (caso NULL)
I - Tem entendido o Supremo que, na fase do julgamento, o reconhecimento de pessoas não tem que obedecer ao formalismo do artigo 147. II - Aliás se, a falta deste formalismo constituisse vício processual, ele ficaria sanado, se não fosse logo arguido pelo interessado, presente. III - "In dubio pro reo" é um princípio relativo à prova e, como tal, estranho à competência do Supremo Tribunal de...
... , também em co-autoria com o arguido B, de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 275, n. 2, do mesmo Código, com ... -
Acórdão nº 0412391 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... autos, imputando-lhe a autoria material de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artº 275º, nº 1 e 3, do C. Penal, com ...
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Acórdão nº 04P4301 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2006
... causaram a morte; 32) Seria necessário que tivesse sido apreendida a arma que atirou os projécteis e vitimou a vítima e causou danos na outra ... em 1992 foi condenado a pena suspensa de 2 anos por posse de arma proibida, isso aconteceu há 12 anos; 205) Doze anos são um tempo suficiente ...
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Acórdão nº 0041015 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2001
Armas proibidas são não apenas as que constam de um dado elenco definidor, mas também aquelas em relação às quais o legislador determina que a respectiva posse e uso sejam sancionados com penas legalmente previstas para armas proibidas. Uma pistola, calibre oito, originariamente própria para emanação de gases, adaptada para 6,35 mm, é uma arma proibida pelo que a sua detenção, ocorrida no...
... autos, a quem vinha imputada a autoria de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artº 260º do CP de 1982 ... A final foi ... -
Acórdão nº 043128 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 1993
I - O crime de detenção de arma proibida previsto no artigo 260 do Código Penal visa tutelar o perigo de lesão da ordem, segurança e tranquilidade públicas, enquanto o crime de roubo é um crime complexo em que os bens jurídicos protegidos são não só a propriedade, como a liberdade, a integridade física e até a própria vida da pessoa roubada. II - Sendo diversos os bens jurídicos tutelados e não...
... imputada a prática dos seguintes crimes: nos três, a detenção de arma proibida previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 3, ... -
Acórdão nº 043128 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1993 (caso None)
I - O crime de detenção de arma proibida previsto no artigo 260 do Código Penal visa tutelar o perigo de lesão da ordem, segurança e tranquilidade públicas, enquanto o crime de roubo é um crime complexo em que os bens jurídicos protegidos são não só a propriedade, como a liberdade, a integridade física e até a própria vida da pessoa roubada. II - Sendo diversos os bens jurídicos tutelados e não...
... imputada a prática dos seguintes crimes: nos três, a detenção de arma proibida previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 3, ... -
Acórdão nº 08P2391 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Setembro de 2008
... ão e outro na pena de 2 anos de prisão, e um crime de detenção de arma proibida, p. e p., pelo art. 275° n.º 1 e 3 do CP, praticado em ...
- Acórdão nº 0011259 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0011259 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2000
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Acórdão nº 97P127 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1998 (caso None)
... AC STJ PROC590/97 DE 1997/10/15 ... Sumário : Uma arma de fogo resultante da prévia transformação de uma arma de alarme, e é insusceptível de ser manifestada ou registada, é uma arma proibida, pelo que a sua detenção dolosa constitui o crime p.p. pelo artigo 260, ...
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Acórdão nº 0004853 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 1997
É arma proibida uma navalha de 11,5 cms. de cabo e 7,5 cms. de lâmina, mesmo que a mola de que é dotada haja deixado de prender a respectiva lâmina, por avaria daquela, visto que pode ser usada como arma letal de agressão.
... DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART3 N1 F ... Sumário: É arma proibida uma navalha de 11,5 cms. de cabo e 7,5 cms. de lâmina, mesmo que ... -
Acórdão nº 0004853 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1997 (caso None)
É arma proibida uma navalha de 11,5 cms. de cabo e 7,5 cms. de lâmina, mesmo que a mola de que é dotada haja deixado de prender a respectiva lâmina, por avaria daquela, visto que pode ser usada como arma letal de agressão.
... DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART3 N1 F ... Sumário: É arma proibida uma navalha de 11,5 cms. de cabo e 7,5 cms. de lâmina, mesmo que ... -
Acórdão nº 1172/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Julho de 2006
1- A protecção dos bens jurídicos apontada como finalidade das penas no artº 40º, do Código Penal, implica que a pena, sem ultrapassar a medida culpa seja adequada e suficiente para dissuadir a prática de crimes pelos outros cidadãos, incentivar a convicção que as normas penais são válidas e eficazes e aprofundar a consciência dos valores jurídicos por parte da comunidade. 2- Só caso a caso,...
... pelo art.º 143 n.º 1 do Código Penal; - Um crime de posse de arma proibida, p. e p. pelo art.º 275 n.º 3 do Código Penal, com referência ... -
Acórdão nº 98P1411 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 1999 (caso NULL)
... Sumário : Comete o crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelo artigo 275, ns. 1 e 3 do C.Penal, o ...
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Acórdão nº 97P127 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 1998
... AC STJ PROC590/97 DE 1997/10/15 ... Sumário : Uma arma de fogo resultante da prévia transformação de uma arma de alarme, e é insusceptível de ser manifestada ou registada, é uma arma proibida, pelo que a sua detenção dolosa constitui o crime p.p. pelo artigo 260, ...
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Acórdão nº 9940056 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999 (caso None)
... Sumário: I - Uma arma de fogo, com calibre 6,35, resultante de uma adaptação ou o clandestina de uma arma de gás ou de alarme, constitui uma arma proibida, a ser abrangida pela previsão do n.2 do artigo 275 do Código Penal de ...
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Acórdão nº 0140577 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2001 (caso NULL)
Não é arma proibida uma pistola de 9 milímetros para munições de gás lacrimogéneo, por não se tratar de substância tóxica, asfixiante ou corrosiva.
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Acórdão nº 0140577 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2001
Não é arma proibida uma pistola de 9 milímetros para munições de gás lacrimogéneo, por não se tratar de substância tóxica, asfixiante ou corrosiva.
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Acórdão nº 9740477 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 1997
I - Um canivete com 8 cm de lâmina afiada, é uma arma branca ( e não um instrumento sem aplicação definida ) que, por não ter disfarce, não é uma arma proibida nos termos do artigo 3 alínea f) do Decreto-Lei 207-A/75, de 17 de Abril.
... Sumário: I - Um canivete com 8 cm de lâmina afiada, é uma arma branca ( e não um instrumento sem aplicação definida ) que, por não r disfarce, não é uma arma proibida nos termos do artigo 3 alínea f) do Decreto-Lei 207-A/75, de 17 de Abril ... -
Acórdão nº 68/07-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2007
1. No estado actual de elevada sinistralidade rodoviária, o fenómeno da criminalidade estradal no nosso país, designadamente ao nível da prática de homicídio com negligência grosseira, como é o caso, as exigências de prevenção geral sob a forma contrafática da confiança da comunidade na norma violada são extremamente acentuadas e que o arguido com o seu comportamento temerário revelou uma...
... 15/03/2003, dos crimes de tráfico de estupefacientes e de posse de arma" proibida, pelos quais foi punido com pena de prisão suspensa na sua execu\xC3" ... -
Acórdão nº 9640421 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 1996
... arguido em processo sumário totalmente omissa quanto ao facto de a arma de fogo, de calibre 6,35 mm, que lhe foi apreendida, estar ou não ... II - Deve ser considerada como arma proibida para efeitos de subsunção ao estatuído no artigo 3 n.1 alínea f) do ...
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Acórdão nº 07P3503 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2007
I - Como é jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, a medida de habeas corpus assenta em fundamentos "que se reconduzem todos à ilegalidade da prisão, actual à data da apreciação do respectivo pedido" - cf. Ac. de 19-04-07, Proc. n.º 1440/07 - 5.ª. II - Não há fundamento para o pedido de habeas corpus perante os seguintes pressupostos: - "a arguida foi sujeita à medida de coacção de prisã
... pelo artº 21º-1, do DL. 15/93, detenção de arma proibida p. e p. pelo artº 86º-1, als c) e d) da Lei 5/2006, de 23/02, ... -
Acórdão nº 06P1933 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2006
Mostra-se correcta a subsunção da conduta do arguido ao tipo previsto no art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, perante a seguinte factualidade: - o arguido, entre Abril e Maio de 2003, abasteceu três vendedores retalhistas, um dos quais ia a sua casa receber o produto, tendo-se mesmo o arguido deslocado de automóvel para junto deste, nos dias 10 e 16 de Abril, para lhe entregar produto...
... pena de 9 anos e 8 meses de prisão e por um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art. 275/1/3 do C.Penal, em conjugação com o art ... -
Acórdão nº 0024214 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 1989 (caso NULL)
O agente da autoridade a quem esteja distribuída uma arma de fogo com características de arma proibida, para ser, eventualmente, usada no exercício das suas funções, comete o crime do artigo 260 do Código Penal (emprego de arma proibida) se a utilizar, fora do exercício dessas mesmas funções, na comissão de um crime de homicídio, o qual, por esse motivo, para a ser um crime qualificado.
... Sumário: O agente da autoridade a quem esteja distribuída uma arma de fogo com características de arma proibida, para ser, eventualmente, ... -
Acórdão nº 0024214 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 1989 (caso NULL)
O agente da autoridade a quem esteja distribuída uma arma de fogo com características de arma proibida, para ser, eventualmente, usada no exercício das suas funções, comete o crime do artigo 260 do Código Penal (emprego de arma proibida) se a utilizar, fora do exercício dessas mesmas funções, na comissão de um crime de homicídio, o qual, por esse motivo, para a ser um crime qualificado.
... Sumário: O agente da autoridade a quem esteja distribuída uma arma de fogo com características de arma proibida, para ser, eventualmente, ...