Arma proibida
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Acórdão nº 97P1199 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1997 (caso NULL)
I- Dentro da interpretação que fez o acórdão obrigatório de 6 de Fevereiro de 1997 (DR de 6 de Março de 1997) e no referente a um homicídio cometido em 17 de Junho de 1995, não era "arma proíbida" uma pistola de calibre 8 mm transformada para 6,35, não manifestada nem registada. II- Não pode dizer-se que actuou com "frieza de ânimo" (alínea g) do n. 2 do artigo 132 do CP de 1982) quem matou...
... f) e g) do "Código Penal de 1995"; e de um crime de posse e uso de arma proibida, previsto e punido no artigo 260 do Código Penal de 1982 e no ... -
Aviso n.º 8482/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... de 1982, praticado em 2 de Novembro de 1991, um crime de deteno de arma proibida, artigo 260. do Cdgo Penal de 1982, praticado em 2 de Novembro de ...
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Aviso n.º 2666/2006, de 16 de Agosto de 2006
... prtica de um crime de deteno ou trfico de armas proibidas (deteno de arma proibida), previsto e punido pelo artigo 275., n.os 3 e 4, do Cdigo Penal, ...
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Aviso n.º 8427/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... do Cdigo Penal e um crime de deteno de arma proibida, previsto e punido no artigo 26. do Cdigo Penal, por despacho de ...
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Aviso n.º 6402/2006, de 24 de Novembro de 2006
... Caparica, o qual foi condenado pela prtica de um crime de deteno de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 275., n. 3 do Cdigo Penal e um ...
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Aviso n.º 6297/2006, de 10 de Novembro de 2006
... como autor material e na forma consumada, um crime de deteno de arma proibida, previsto e punido pelas disposies conjugadas dos artigos 275., ...
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Acórdão nº 04P268 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
... meses de prisão e ainda pela autoria de um crime de detenção de arma proibida, p.p. nos termos do artº. 275º, nº. 2, do C. Penal, por ...
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Acórdão nº 0140505 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2001
... proferida sentença que absolveu o arguido do crime de detenção de arma proibida que lhe fora imputado, nada se tendo referido sobre o destino da ...
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Acórdão nº 0140505 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2001 (caso NULL)
... proferida sentença que absolveu o arguido do crime de detenção de arma proibida que lhe fora imputado, nada se tendo referido sobre o destino da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... 2 - É proibida, sob pena de nulidade, a apreensão e qualquer outra forma de controle da ... ; b) Relativos ao tráfico de estupefacientes; c) De detenção de arma proibida e de tráfico de armas; d) De contrabando; e) De injúria, de ...
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Acórdão nº 06P2546 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2006
I - O princípio in dubio pro reo vale para a matéria de facto, que não para a matéria de direito, e vem a traduzir-se em que "a persistência de dúvida razoável após a produção da prova tem de actuar em sentido favorável ao arguido e, por conseguinte, conduzir à consequência imposta no caso de se ter logrado a prova completa da circunstância favorável ao arguido" (Figueiredo Dias, Direito...
... pelo art.º 347º do Cód. Penal ... - um crime de detenção de arma proibida, p.e p. pelo art.º 275º.1 do Cód. Penal ... No que respeita ... -
Acórdão nº 223/07.1GCVIS-C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2012
I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas Relações, restringindo-se a impugnação daquelas decisões para o STJ, no caso de dupla conforme, a situações em que tenha sido aplicada pena superior a 8 anos. II - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora
... ática de crimes de furto qualificado, roubo agravado, e detenção de arma proibida, cometidos no dia 4 de Setembro de 2007; neste processo ... -
Acórdão nº 568/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2006
1. A detenção de embalagem de spray que contém a substância 2-clorobenzalmalononitrilo ou gás CS, enquadra-se na previsão do nº1 do art. 275º do Código Penal e não no nº 3 deste preceito. Aquele composto... possui efeitos tóxicos... e dependem da duração, intensidade e proximidade da pulverização, do arejamento do local, das características e condições de saúde da vitima, etc. Pela definição...
... o arguido José , condenado como autor de um crime de detenção de arma proibida previsto e punido pelo art. 275°, nº. 1, do Código Penal, na ... -
Acórdão nº 98P1523 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 1998
Uma arma de fogo, com calibre 6,35 mm, resultante de uma adaptação ou transformação clandestina de uma arma de gás ou de alarme, constitui uma arma proibida, a ser abrangida pela previsão do n.º 2 do artigo 275.º do Código Penal de 1995, antes da alteração pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro.
... , quanto à mesma questão de direito, ou seja, a detenção de uma arma" adaptada ou transformada em arma de fogo com calibre 6,35 mm integrar ou n\xC3" ... resultante de adaptação ou transformação, não constitui arma proibida, segundo o disposto no artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 207-A/75, ... -
Aviso n.º 7221/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... julgado em 29 de Setembro de 2003, pela prtica de um crime deteno de arma proibida, artigo 275., n. 3, do Cdigo Penal, praticado em 11 de Novembro ...
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Aviso n.º 8151/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... 1, alnea a), do Cdigo Penal, e de um crime de deteno de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 275., n. 3, do Cdigo Penal, ex-vi ...
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Acórdão nº 1393/05.9TACBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2006
I- Somente as armas proibidas que não as “meras armas” relevam para efeito de tipificação do art.º 275º do C. Penal; II- Para que os factos integrem o crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art.º 275º, n.º 1 e 3 do C. Penal, por referência à al. f), do n.º 1, do art.º 3º, do DL 207-A/75, teremos de estar perante: - uma arma branca com um qualquer disfarce dissimulador da sua...
... nos autos, pela prática de um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art. 275º, n.º3 do C.P., por referência ao art. 3º, ... 3º, 1, alínea f), do D.L. 207-A/75, de 17/04, dispõe que é proibida a detenção, uso e porte de armas brancas ou de fogo com disfarce ou ... -
Acórdão nº 0041015 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
Armas proibidas são não apenas as que constam de um dado elenco definidor, mas também aquelas em relação às quais o legislador determina que a respectiva posse e uso sejam sancionados com penas legalmente previstas para armas proibidas. Uma pistola, calibre oito, originariamente própria para emanação de gases, adaptada para 6,35 mm, é uma arma proibida pelo que a sua detenção, ocorrida no...
... autos, a quem vinha imputada a autoria de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artº 260º do CP de 1982 ... A final foi ... -
Acórdão nº 05P3214 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2006
I - Não é admissível recurso de acórdão da Relação, proferido em recurso, na parte em que aprecia a condenação dos arguidos pela prática dos crimes de detenção de arma proibida (art. 6.º da Lei n.º 22/97, de 27/06, com referência ao art. 1.º, al. b), do mesmo diploma) e detenção de gás irritante e tóxico (art. 275.º, n.º 3, do CP, com referência ao art. 3.º, n.º 2, al. a), do DL 207-A/75, de 17...
... , na pena de sete anos de prisão; b) de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.275°, n°s 1 e 3, do C. P., e 3°, n°1, ... -
Acórdão nº 07409/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2006 (caso NULL)
I - Solicitada a nomeação de patrono, nos termos do artigo 15º alínea c), da Lei 30-E/2000, de 20-12, para interposição de recurso contencioso, este considera-se interposto, em conformidade com nº 3 do art 34º desse diploma, na data em que foi apresentado aquele pedido, e não na data em que em que a petição deu entrada no tribunal. II - O prazo estabelecido no nº 1 do citado art. 34º é um prazo...
... de matrícula de veículo automóvel) e um crime de detenção de arma proibida (navalha de tipo borboleta, com 09 cm de lâmina e 22 cm de ... -
Acórdão nº 05P4309 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2006
I - A antijuridicidade e a culpabilidade são as duas referências de que depende a imputabilidade, uma vez que o comportamento humano só é juridico-penalmente relevante se contrário ao Direito e pessoalmente censurável ao agente, censura só admissível quando o agente se encontra em condições para se comportar de outro modo, isto é, de acordo com as exigências do ordenamento jurídico. II -...
... pena de 5 anos e 3 meses de prisão, e de um crime de detenção de arma proibida previsto e punível pelo artigo 275º, n.º1, do Código Penal, ... -
Acórdão nº 2/04.8GDFNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2011
I- O cúmulo jurídico por conhecimento superveniente de concurso de crimes a que alude o artigo 78.º do Código Penal tem como pressuposto a existência de uma situação de concurso de crimes, a qual apenas se verifica “quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles.” II- No âmbito do concurso de crimes o trânsito em julgado da...
... art° 131 ° do Código Penal e de um crime de detenção ilegal de arma de defesa, p. p., pelo art° 6°, n° 1, da Lei nº 22/97, de 27 de Junho; ... -
Aviso n.º 1812/2006, de 24 de Julho de 2006
... Lamego, por se encontrar acusado da prtica de um crime de deteno de arma proibida previsto e punido no artigo 275., n. 3, do Cdigo Penal, foi o ...
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Aviso n.º 8269/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... 1, do mesmo Decreto-Lei, um crime de deteno de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 275., n. 3, do Cdigo Penal, por ...
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Aviso n.º 5281/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , Sintra, por se encontrar acusado da prtica de um crime de deteno de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 275., n.os 1 e 3 do Cdigo Penal, ...