Arma proibida
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Acórdão nº 97P1199 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1997 (caso NULL)
... cometido em 17 de Junho de 1995, não era "arma proíbida" uma pistola de calibre 8 mm transformada para 6,35, não manifestada nem registada. II- Não pode dizer-se que actuou com "frieza de ânimo" (alínea g) do n. 2 do artigo 132 do CP de 1982) quem matou irritado, inclusive, por a vítima lhe estar a urinar contra a parede da sua discoteca. III- No caso, isso sim, "o motivo foi fútil" (alínea c) do preceito). IV- No caso de...
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Aviso n.º 8482/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... de 1982, praticado em 2 de Novembro de 1991, um crime de deteno de arma proibida, artigo 260. do Cdgo Penal de 1982, praticado em 2 de Novembro de ...
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Aviso n.º 2666/2006, de 16 de Agosto de 2006
... prtica de um crime de deteno ou trfico de armas proibidas (deteno de arma proibida), previsto e punido pelo artigo 275., n.os 3 e 4, do Cdigo Penal, ...
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Aviso n.º 8427/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... do Cdigo Penal e um crime de deteno de arma proibida, previsto e punido no artigo 26. do Cdigo Penal, por despacho de ...
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Aviso n.º 6402/2006, de 24 de Novembro de 2006
... Caparica, o qual foi condenado pela prtica de um crime de deteno de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 275., n. 3 do Cdigo Penal e um ...
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Aviso n.º 6297/2006, de 10 de Novembro de 2006
... como autor material e na forma consumada, um crime de deteno de arma proibida, previsto e punido pelas disposies conjugadas dos artigos 275., ...
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Acórdão nº 04P268 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
... meses de prisão e ainda pela autoria de um crime de detenção de arma proibida, p.p. nos termos do artº. 275º, nº. 2, do C. Penal, por ...
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Acórdão nº 0140505 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2001
... proferida sentença que absolveu o arguido do crime de detenção de arma proibida que lhe fora imputado, nada se tendo referido sobre o destino da ...
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Acórdão nº 0140505 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2001 (caso NULL)
... proferida sentença que absolveu o arguido do crime de detenção de arma proibida que lhe fora imputado, nada se tendo referido sobre o destino da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... 2 - É proibida, sob pena de nulidade, a apreensão e qualquer outra forma de controle da ... ; b) Relativos ao tráfico de estupefacientes; c) De detenção de arma proibida e de tráfico de armas; d) De contrabando; e) De injúria, de ...
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Acórdão nº 06P2546 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2006
... até a própria vida; no caso de detenção e uso de armas proibidas, que é um crime de perigo, a segurança, a tranquilidade e a ordem pública.
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Acórdão nº 223/07.1GCVIS-C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2012
... ficado, 1 crime de roubo e 1 crime de detenção de arma proibida, cometidos em 04-09-2007, em que foi condenado em 5 anos e 6 meses de prisão e, novamente, por furto qualificado, cometido em 2005, foi condenado em 3 anos de prisão, encontrando-se actualmente a cumprir, por força de cúmulos realizados por conhecimento superveniente, a pena única de 7 anos e 6 meses de prisão. Para além destes, sofreu outras condenações, por crimes cometidos na...
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Acórdão nº 568/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2006
... tância tóxica. 2. Este preceito classifica como arma proibida o spray que emite substância tóxica, uma vez que a substância tóxica está textualmente englobada na letra do nº. 1 do art. 275º do CP, enquanto o nº 3 se reporta a situações não expressamente referidas no nº. 1,.
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Acórdão nº 98P1523 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 1998
Uma arma de fogo, com calibre 6,35 mm, resultante de uma adaptação ou transformação clandestina de uma arma de gás ou de alarme, constitui uma arma proibida, a ser abrangida pela previsão do n.º 2 do artigo 275.º do Código Penal de 1995, antes da alteração pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro.
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Aviso n.º 7221/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... julgado em 29 de Setembro de 2003, pela prtica de um crime deteno de arma proibida, artigo 275., n. 3, do Cdigo Penal, praticado em 11 de Novembro ...
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Aviso n.º 8151/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... 1, alnea a), do Cdigo Penal, e de um crime de deteno de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 275., n. 3, do Cdigo Penal, ex-vi ...
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Acórdão nº 1393/05.9TACBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2006
... que os factos integrem o crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art.º 275º, n.º 1 e 3 do C. Penal, por referência à al. f), do n.º 1, do art.º 3º, do DL 207-A/75, teremos de estar perante: - uma arma branca com um qualquer disfarce dissimulador da sua natureza; ou um qualquer instrumento: - sem aplicação definida; - apto a ser usado como arma letal de agressão; - sem que o portador justifique a sua posse.
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Acórdão nº 0041015 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
Armas proibidas são não apenas as que constam de um dado elenco definidor, mas também aquelas em relação às quais o legislador determina que a respectiva posse e uso sejam sancionados com penas legalmente previstas para armas proibidas. Uma pistola, calibre oito, originariamente própria para emanação de gases, adaptada para 6,35 mm, é uma arma proibida pelo que a sua detenção, ocorrida no...
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Acórdão nº 05P3214 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2006
... arguidos pela prática dos crimes de detenção de arma proibida (art. 6.º da Lei n.º 22/97, de 27/06, com referência ao art. 1.º, al. b), do mesmo diploma) e detenção de gás irritante e tóxico (art. 275.º, n.º 3, do CP, com referência ao art. 3.º, n.º 2, al. a), do DL 207-A/75, de 17 de Abril - detenção de spray de gás CS), considerando que se trata de crimes puníveis com prisão até dois anos ou com pena de multa até duzentos e quarenta dias e o
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Acórdão nº 07409/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2006 (caso NULL)
... , sequestro, violação, falsificação e detenção de arma proibida, pelos quais foi condenado, em processo crime, na pena de 13 anos e meio de prisão.
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Acórdão nº 05P4309 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2006
... os 14 anos de idade; - o crime de detenção de arma proibida encontra explicação no percurso criminoso do arguido, já condenado, na década de 90, por crime de roubo e outros, na pena conjunta de 9 anos de prisão; - como pano de fundo do ilícito global, de gravidade acentuada, ilícito cujo termo se ficou a dever à prisão preventiva do arguido, se apresenta a personalidade daquele, portador de estrutura de tipo borderline, em que ressaltam traço
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Acórdão nº 2/04.8GDFNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2011
... pois. III- Os crimes de homicídio e detenção de arma proibida pelos quais o arguido foi condenado por acórdão de 11-6-2004, transitado em julgado em 10-2-2005, não se encontram em concurso com o crime de tráfico de estupefacientes cometido entre Abril de 2004 e 8 de Fevereiro de 2006 pelo qual o arguido foi posteriormente condenado por acórdão de 4-11-2008, transitado em 10-12-2009, porquanto a data da cessação da consumação deste último crime
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Aviso n.º 1812/2006, de 24 de Julho de 2006
... Lamego, por se encontrar acusado da prtica de um crime de deteno de arma proibida previsto e punido no artigo 275., n. 3, do Cdigo Penal, foi o ...
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Aviso n.º 8269/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... 1, do mesmo Decreto-Lei, um crime de deteno de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 275., n. 3, do Cdigo Penal, por ...
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Aviso n.º 5281/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , Sintra, por se encontrar acusado da prtica de um crime de deteno de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 275., n.os 1 e 3 do Cdigo Penal, ...