Arma proibida

O agente da autoridade a quem esteja distribuída uma arma de fogo com características de arma proibida, para ser, eventualmente, usada no exercício das suas funções, comete o crime do artigo 260 do Código Penal (emprego de arma proibida) se a utilizar, fora do exercício dessas mesmas funções, na comissão de um crime de homicídio, o qual, por esse motivo, para a ser um crime qualificado.

I - O princípio da livre investigação ou da verdade material tem o seu campo essencial de aplicação na audiência de julgamento, pelo que, ressalvados os direitos do arguido e os preceitos imperativos sobre a admissibilidade de certas provas, o CPP não admite qualquer restrição ao poder/dever do juiz de ordenar (ou autorizar) a produção de prova indispensável para a boa decisão da causa, isto é,...

I - O uso e o porte de uma pistola de calibre 6,35 mm, não manifestada nem registada, não integra o crime previsto e punido pelo artigo 275 do CP de 95. II - Só pode considerar-se como arma proíbida aquela que é tida como tal pelo artigo 3 n. 1 do DL 207-A/75, de 17 de Abril. II - O Código Penal Revisto de 1995 deixou de qualificar como arma proíbida para efeitos do seu artigo 275, a que seja...

I - O crime de arma proibida é um crime de perigo comum e de perigo abstracto, não lesando, a conduta, descrita no tipo, de forma directa e imediata qualquer bem jurídico, apenas implicando a probabilidade de um dano contra um objecto indeterminado. II - Uma navalha é um instrumento que pode ser usado como arma de agressão letal. E, quando possua ponta e mola é uma arma branca com disfarce e,...

I - O crime de arma proibida é um crime de perigo comum e de perigo abstracto, não lesando, a conduta, descrita no tipo, de forma directa e imediata qualquer bem jurídico, apenas implicando a probabilidade de um dano contra um objecto indeterminado. II - Uma navalha é um instrumento que pode ser usado como arma de agressão letal. E, quando possua ponta e mola é uma arma branca com disfarce e,...

I - No regime do Código Penal de 1982 o crime era agravado pela utilização de arma. Daí que: a) - Se a arma não tivesse a natureza de proibida, a conduta do agente correspondia apenas à comissão do crime de roubo agravado. b) - Porém, se se tratasse de arma proibida, existia concurso real dos crimes de roubo agravado e de detenção de arma proibida, na medida em que este já estava consumado pela...

I - No regime do Código Penal de 1982 o crime era agravado pela utilização de arma. Daí que: a) - Se a arma não tivesse a natureza de proibida, a conduta do agente correspondia apenas à comissão do crime de roubo agravado. b) - Porém, se se tratasse de arma proibida, existia concurso real dos crimes de roubo agravado e de detenção de arma proibida, na medida em que este já estava consumado pela...

I - Face ao Código Penal de 1995, mantém-se em vigor o assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 5 de Abril de 1989 ( in Diário da República, I, n. 109, de 12 de Maio 1989 ), continuando a ser considerada arma proibida, cuja detenção, uso ou porte são punidos pelo artigo 275, n. 2 daquele Código, a pistola de calibre 6,35 milímetros, com o cano de 6 centímetros, sem que esteja manifestada ou...

I - O uso e porte de uma folha de serrote não integra o crime de detenção de arma proibida. II - Efectivamente , não integra tal crime a detenção de instrumento com aplicação definida, em abstracto, mesmo que possa ser usado como arma letal de agressão e que, no lugar e no momento em que é trazido, não tenha utilização lícita e o portador não justifique a sua posse.

I - O uso e porte de uma folha de serrote não integra o crime de detenção de arma proibida. II - Efectivamente , não integra tal crime a detenção de instrumento com aplicação definida, em abstracto, mesmo que possa ser usado como arma letal de agressão e que, no lugar e no momento em que é trazido, não tenha utilização lícita e o portador não justifique a sua posse.

I – Sendo o arguido encontrado na posse de arma proibida e alegando que a tinha encontrado e que tencionava entregá-la de seguida à polícia, caber-lhe-á fazer a prova desse alibi modelo, superando a convicção mais lógica da tese acusatória ou, pelo menos, lançando sobre ela alguma dúvida, o que, no entanto, não foi feito. II – Na verdade tal versão, se bem que não sendo...

I - O tribunal, perante a determinação de uma medida da pena de prisão não superior a 3 anos, terá sempre de fundamentar especificamente a denegação da suspensão da execução da pena de prisão (art. 50.º, n.º 1, do CP), nomeadamente no que toca: a) ao carácter desfavorável da prognose (de que a censura do facto e a ameaça da prisão não realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da puniç

1 - No recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da relação tirado em recurso, não pode o recorrente invocar vícios da sentença da 1ª instância previstos nas alíneas do artº. 410º, nº. 2, do CPP, pois o recurso visa exclusivamente o reexame da matéria de direito. 2 - Essa é, por maioria de razão, a posição a assumir quando já perante a Relação a questão dos vícios foi suscitada pelo...

1 - O art. 72 do C. Penal ao prever a atenuação especial da pena criou uma válvula de segurança para situações particulares em que se verificam circunstâncias que, relativamente aos casos previstos pelo legislador quando fixou os limites da moldura penal respectiva, diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto, por traduzirem uma imagem global especialmente atenuada, que conduz à

I - O crime de uso e porte de arma proibida consuma-se logo que o agente detem a arma. II - Em consequência, o crime de detenção de arma proibida não é consumido pela punição do crime de ofensas corporais cometido com essa arma.

I - O tipo qualificado do crime de homicídio previsto no art. 132.º do CP traduz um especial tipo de culpa, exigindo ao mesmo tempo a concorrência de, pelo menos, uma das circunstâncias identificadas com os exemplos-padrão constantes das várias alíneas do n.º 2, ou de uma circunstância estruturalmente análoga, e a comprovação de que dessa ou dessas circunstâncias resulta uma maior censurabilidade

Integrando os factos provados, simultânea e respectivamente, os crimes de roubo qualificado previsto e punido pelas disposições combinadas dos artigos 204 n. 2, alínea f) e 210 n. 2, alínea b) do Código Penal de 1995 e o de uso e porte de arma proibida - no caso o de uma navalha de ponta e mola -, previsto no artigo 275 ns. 1 e 2 do mesmo diploma, uma vez que a detenção e uso de tal arma funciona

Integrando os factos provados, simultânea e respectivamente, os crimes de roubo qualificado previsto e punido pelas disposições combinadas dos artigos 204 n. 2, alínea f) e 210 n. 2, alínea b) do Código Penal de 1995 e o de uso e porte de arma proibida - no caso o de uma navalha de ponta e mola -, previsto no artigo 275 ns. 1 e 2 do mesmo diploma, uma vez que a detenção e uso de tal arma funciona

I - Comete um só crime de detenção de arma proibida o arguido que transporta consigo duas navalhas com o comprimento total de 21,5 e 18 centímetros, e de lâmina de 10 e 8 centímetros, ambos com cabo de madeira e guarnições metálicas com dispositivo de segurança, por estar em causa o mesmo tipo legal de crime e o comportamento do arguido revelar num só desígnio criminoso.