iva dedutivel

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  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 -- É dedutível à colecta, a título de despesas de acompanhamento, uma importância igual a duas vezes a retribuição mínima mensal por cada sujeito passivo ...

  • Deliberação (extracto) 1210/2007, de 27 de Junho de 2007

    ... e) Obrigaçóes fiscais: apuramento e preenchimento das guias de pagamento do IRS retido sobre trabalho independente; apuramento do IVA dedutível, liquidado e a entregar ao Estado, preenchimento das respectivas declaraçóes e envio; apuramento mensal do IVA das aquisiçóes intracomunitárias; ...

  • Acórdão nº 06789/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014

    I. As exigências de fundamentação não são inflexíveis, podendo variar de acordo com o tipo de acto e o circunstancialismo concreto em que o mesmo foi proferido: o acto estará suficientemente fundamentado quando o administrado, colocado na posição de destinatário normal – o bonus pater familiae a que se refere o artigo 487º nº 2 do C. Civil – fique conhecedor das razões de facto e de direito que...

    ... assenta em síntese: “.Quanto à falta de fundamentação importa referir que o relatório em que se sustenta as correcções de imposto dedutível não é feita qualquer menção aos fundamentos de direito substantivo, não podia o s.p. deduzir o imposto, pelo que se julga verificada a falta de ...

  • Acórdão nº 1220/14.6IDLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Janeiro de 2017

    I–O elemento objetivo do tipo de crime de abuso de confiança previsto no artº 105º /1 e 2 do RGIT exige que se verifique, no caso do IVA, a apropriação de um montante pecuniário de Imposto (IVA) superior a 7.500,00 Euros, que mercê do regime tributário instituído, o sujeito passivo na relação tributária teria de entregar ao Estado, em determinado período de tempo (variável em função da...

    ... € 7.500,00 de IVA; ou, Importa que, até esse mesmo momento, o agente tenha recebido dos seus clientes IVA de valor igual ao IVA dedutível acrescido de € 7.500,00?   I.-Para se responder adequadamente a esta pergunta, temos de ter presente o que está previsto quanto ao direito à ...

  • Acórdão nº 07111/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    1. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº.28, nº.1, al.g), do mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem

    ...A razão de ser desta obrigação decorre do facto dessas mesmas facturas conterem I.V.A. dedutível por parte da entidade a favor da qual foram emitidas e, nessa medida, ser necessário assegurar que o imposto delas constante tenha dado entrada nos ...

  • Acórdão nº 9805/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017

    i) O preceito do artigo 623.º, do CPC, estabelece a eficácia probatória legal extraprocessual da sentença penal condenatória transitada em julgado, com recurso ao estabelecimento duma presunção ilidível da existência dos factos constitutivos em que se tenha baseado a condenação, invocável em relação a terceiros. ii) O acórdão, transitado em julgado, proferido pelo Tribunal Judicial de Comarca e...

  • Acórdão nº 08643/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2018

    1. Não é dedutível o IVA mencionado em facturas nas quais conste como emitente pessoa diversa do prestador. 2. No entanto, nas situações em que a AT não questiona a realidade das operações subjacentes mas apenas que a pessoa do prestador não corresponde à do emitente por este alegadamente não dispor de estrutura empresarial para os serviços facturados, impõe-se –lhe, à luz do disposto nos artigos

    ...dedutível o IVA constante das facturas emitidas em nome de “C..”, pelo que são devidas correcções ao IVA dedutível mencionado nas declarações ...

  • Acórdão nº 06683/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014

    1) O abuso de direito fiscal corresponde à situação em que as operações em causa, apesar da aplicação formal das condições previstas nas disposições pertinentes da Sexta Directiva e da legislação nacional que transpõe essa directiva, tenham por resultado a obtenção de uma vantagem fiscal cuja concessão é contrária ao objectivo prosseguido por essas disposições. Por outro lado, deve igualmente...

  • Acórdão nº 02487/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017

    1. De entre os princípios estruturantes do IVA como imposto geral sobre o consumo assume particular relevo o princípio da neutralidade considerado um dos princípios estruturantes deste imposto. 2. Um imposto é neutro quando não interfere nas decisões dos agentes económicos deixando a produtores a liberdade de escolher o que produzir e como produzi-lo (neutralidade do produtor) e ao mesmo tempo...

    ...ção tributária emita um ato através do qual imponha ao destinatário a adoção daquele critério no âmbito do apuramento do imposto dedutível incorrido na aquisição de bens de utilização mista; (iv) a aplicação do método visado apenas opere a partir da data da sua imposição; 17.ª ...

  • Acórdão nº 06226/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2014

    (i). No processo judicial tributário os recursos jurisdicionais têm em regra efeito devolutivo, com excepção dos casos em que seja possível e se mostre prestada garantia, ou quando o efeito devolutivo possa prejudicar a utilidade dos recursos. (ii). A estes casos pode ainda acrescentar-se o efeito suspensivo do próprio processo, quando legalmente previsto, que produz efeitos sobre o recurso...

    ...) o imposto suportado nas aquisições é dedutível apenas na percentagem correspondente ao montante anual de operações que dêem lugar a dedução”. Por outro lado, o facto de, em cada ano, serem ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais

    ... Por sua vez, o valor investido, em cada ano, no PPR é dedutível para efeitos de IRS, com o limite máximo do menor dos seguintes valores: 20% do rendimento total bruto englobado e 500 contos. Os beneficiários da ...

  • Acórdão nº 01326/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2006

    I)- É de todo irrelevante para cumprimento do imperativo legal de fundamentação do acto administrativo a fundamentação a posteriori, incluindo-se, manifestamente, nesse tipo de fundamentação, a fundamentação invocada nas alegações de recurso da autoridade fiscal no processo de impugnação que, como tal, é destituída de valor seja como complemento da fundamentação do acto ou como apta a destruir ou

    ... D) Os serviços de inspecção consideraram como custos e como IVA dedutível as facturas emitidas por P..compreendidas entre o número 04 e 35, emitidas no período de 31/01/1997 a 30/04/1997, no montante total de Esc. ...

  • Acórdão nº 06391/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...

    ... mesmo artigo, Assim, mantemos a interpretação de que o IVA suportado, pelo sujeito passivo, na renda da embarcação de recreio não é dedutível nos termos da alínea a) do n° 1 do artigo 21° do CIVA. (…) (cfr.relatório de inspecção cuja cópia se encontra a fls.49 a 58 dos presentes ...

  • Acórdão nº 08165/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015

    1. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº.28, nº.1, al.g), do mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem

    ...Por outras palavras, com este normativo pretende-se que o imposto que onerou a montante determinados bens e serviços só seja dedutível se os mesmos foram utilizados para a obtenção de receitas objecto de tributação a jusante. Especificamente a al.a), do nº.1, dá direito a ...

  • Acórdão nº 1081/09.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017

    1. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº.28, nº.1, al.g), do mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem

    ...No caso concreto, o valor do respectivo I.V.A. não é dedutível" uma vez que a situação do sujeito passivo não se enquadra no artº.20, nº.1, al.a), do C.I.V.A., porquanto, não exerceu qualquer actividade econ\xC3"...

  • Acórdão nº 3317/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Junho de 2000

    1. A reclamação prevista nos artºs 94º a 101º do CPT pese embora seja um meio gracioso de natureza facultativa tem sempre efeito suspensivo do meio procedimental impugnatório do acto reclamado, cfr. artº 123º nº 2 CPT . 2. O prazo de impugnação do acto reclamado conta-se da notificação da decisão de indeferimento (total ou parcial) da reclamação. 3. Não é dedutível o IVA suportado na aquisição...

  • Acórdão nº 3317/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2001

    1. A reclamação prevista nos artºs 94º a 101º do CPT pese embora seja um meio gracioso de natureza facultativa, tem sempre efeito suspensivo do meio procedimental impugnatório do acto reclamado - cfr. artº. 123º/2 CPT. 2. O prazo de impugnação do acto reclamado conta-se da notificação da decisão de indeferimento (total ou parcial) da reclamação. 3. Não é dedutível o IVA suportado na aquisição por

  • Acórdão nº 00142/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2004

    I. Quando o sujeito passivo, no exercício da sua actividade, efectue transmissão de bens e prestações de serviços, parte das quais não confira direito à dedução, o IVA suportado nas aquisições é dedutível apenas na percentagem correspondente ao montante anual de operações que dêem lugar a dedução - nos termos do n.° 1 do artigo 23.° do Código do IVA. II. A percentagem de dedução resulta de uma...

    ... do IVA todos e quaisquer inputs, não excepcionados por lei, pode logicamente alcançar-se do imposto suportado nas aquisições aquele dedutível «na percentagem correspondente ao montante anual de operações que dêem lugar a dedução», nos termos do n.º 1 do artigo 23.° do Código do ...

  • Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984

    ... registados sem pagamento do imposto passam a suportá-lo aquando da sua aquisição por sujeitos passivos IVA, imposto que será, porém, dedutível ao IVA facturado nas vendas. Há, pois, um desembolso prévio do imposto correspondente aos bens da produção, implicando alguns custos de ...

  • Acórdão nº 06409/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2004

    I)- O resultado contabilístico não constitui a base de determinação do imposto sobre lucros, pelo que o prejuízo fiscal declarado no mod. 22 não evidencia um resultado contabilístico negativo da empresa, traduzindo apenas um resultado fiscal de ausência de lucro tributável. ... Donde se conclui que o prejuízo fiscal evidenciado nas dec. Mod. 22 do IRC em ordem a sustentar uma evolução económico -

    ...Em casos normais, o imposto liquidado e aí declarado será dedutível imediata e integralmente, pelo que o sujeito passivo não suportará qualquer ónus fiscal na operação da aquisição. » Donde que, ao abrigo do ...

  • Acórdão nº 00663/05.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017

    Dispõe o n.º 1, do art.º 74.° da LGT, que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. Sobre a administração recai o ónus de provar a ocorrência de factos de que deriva o direito à liquidação do IVA e o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito que...

    ...dedutível as seguintes faturas em nome do s.p. acima identificado e adiante designado pro prestador de serviços: … No ano de 2002 contabilizaram-se faturas ...

  • Acórdão nº 46/18.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    I. Os princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a Administração Tributária tem de observar na globalidade da sua actividade, ínsitos no artigo 66°, nº2, da Lei Fundamental e no artigo 55° da LGT, impõem que os lapsos de contabilização detectados no âmbito do procedimento de inspecção sejam corrigidos em plena sintonia, isto é, quando se corrige o valor lançado em excesso deve...

    ... parcialmente procedente a impugnação à margem referenciada com as consequências aí sufragadas, a qual considerou que o IVA não dedutível não pode ser incluído no contrato de locação financeira, tendo sido o mesmo incorrectamente determinado, violando o DL n°420/93 e DL n°410/89, ...

  • Acórdão nº 4623/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2001

    l. Não pode ser objecto de dedução o IVA suportado pelo sujeito passivo quando se verifique alguma das seguintes circunstâncias: - a despesa, pela sua natureza, não confira direito à dedução; - o documento de suporte não se mostre passado na forma legal ou não reúna a totalidade dos requisitos legalmente exigidos; - a despesa respeite a actividade isenta; - aquisição efectuada por sujeito passivo

  • Acórdão nº 777/16.11DLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Abril de 2018

    –A sentença, como qualquer acto processual, pode ser objecto de interpretação, predominando na jurisprudência entendimento no sentido de que a essa interpretação são aplicáveis as regras que presidem à interpretação das declarações negociais (artigos 295.º e 236.º do Código Civil). –O IVA é devido desde a respectiva venda, facturação, liquidação e declaração aos serviços, e não desde o momento...

    ...á crime, caso se considere que esses valores dizem respeito ao valor do IVA recebido pela O.,SA, temos de ter em conta, ainda assim, o IVA dedutível. K.– Ficou igualmente provado, até porque a AT nunca colocou em causa as declarações periódicas entregas pela O.,SA, logo aceitou-as como ...

  • Acórdão nº 01978/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2007

    I)- Em sede de recurso, só dentro dos limites indicados no nº 1 do art. 524º do CPC ou só no caso de a junção se tornar necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância, é que as partes podem juntar documentos às alegações, tudo nos termos nos nºs. 1 e 2 do art. 706º do mesmo Código, não estando aí abrangida a hipótese de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da acção e...

    .../7/1991] no 2.° parágrafo do n.° 6.2: «desde que não faça parte do custo do referido pacote, o IVA da comissão paga ao revendedor é dedutível nos termos normais do código do IVA», todavia, importa salientar o que é referido nesse mesmo ofício -circulado no seu 2.°parágrafo do n.° ...