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1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efectiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 – Nos termos do...

I – A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão. II – Mas a livre apreciação é sempre condicionada pela razão, pela experiência e pelas circunstâncias. III – Neste enquadramento será normalmente insuficiente à prova de um facto essencial à causa de pedir a declaração favorável que surge desacompanhada de...

1- É manifesta a omissão de pronúncia quando o tribunal, após julgar improcedente o pedido principal de indemnização pelos danos decorrentes da declaração de nulidade de um ato licenciamento deixe de conhecer do pedido de indemnização formulado a título subsidiário com fundamento no artigo 70.º do RJUE, pelos danos resultantes da nulidade do licenciamento. 2- De acordo com o regime prescrito no...

ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL, JAZIGO, EXCEPÇÃO DILATÓRIA DE INIMPUGNABILIDADE DOS ACTOS IMPUGNADOS:. ACTOS CONFIRMATIVOS

I. Diferentemente do que preceituava o n.º 4 do artigo 721-A do anterior Código de Processo Civil, que se limitava a dizer que a deliberação da Formação era definitiva, o actual n.º 4 do artigo 672 di-la “não… suscetível de reclamação ou recurso”. II. Como tal, está vedado o recurso às decisões da Formação – excepto para o Tribunal Constitucional – , incluindo (por

Não existe, no quadro da LPTA, a formulação por antecipação de um juízo de impossibilidade ou de excepcional prejuízo para o interesse público equivalente ao consagrado no artigo 45.º do CPTA.

Verificada a autoridade do caso julgado de uma decisão de mérito que seja incompatível com o objecto a decidir posteriormente noutra acção, o seu alcance não pode deixar de se repercutir no próprio mérito desta, importando, nessa medida, a sua improcedência com a consequente absolvição do réu do pedido.

Verificada a autoridade do caso julgado de uma decisão de mérito que seja incompatível com o objecto a decidir posteriormente noutra acção, o seu alcance não pode deixar de se repercutir no próprio mérito desta, importando, nessa medida, a sua improcedência com a consequente absolvição do réu do pedido.

Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questões que não se apresentam particularmente complexas do ponto de vista jurídico, não transcendem os interesses dos sujeitos concretamente envolvidos nos actos de licenciamento em causa, e em que se não verifica a necessidade de intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para melhor aplicação do direito.

I - O adquirente, para impedir o funcionamento do direito de preferência, ao abrigo do art. 1381º, al. b), 2ª parte, do Cód. Civil, sempre terá que alegar e provar: a) Que realizou o negócio aquisitivo com a intenção de afetar o terreno a um fim diferente da cultura; b) Que tal afetação é permitida por lei; II – O que importa, neste caso, para afastar o direito de preferência não é a atribuição...

I - Quando a lei fixa o limite do número de pisos, tem em vista a cércea do edifício, Ou seja, o valor máximo que é permitido em altura numa determinada zona, excluindo as caves sem frente livres abaixo do solo; II - Como a edificação aqui em causa possui 4 pisos acima da cota média do terreno, nada se demonstrando sobre a frente livre do piso abaixo dela, a deliberação impugnada e os actos...

• Diário da República

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I. Tanto na excepção como na autoridade do caso julgado, a determinação dos seus limites objectivos, e da sua eficácia, passa pela aferição do respectivo pedido e causa de pedir, na linha da teoria da substanciação, isto é, tendo em conta a concreta ou substantiva relação material litigada que serviu de base à decisão transitada em julgado; II. A ordem administrativa de demolição de anexo ilegal,

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I – A fundamentação substancial, que é caracterizada pela exigência da existência dos pressupostos reais e dos motivos concretos aptos a suportarem uma decisão legítima de fundo, não está abrangido pelo dever legal de fundamentação. II - Assim, estando em causa a liquidação baseada em relatório dos SFT o que se impõe para determinar se o acto está ou não fundamentado, é a análise da prova

Todos os comproprietários de um imóvel são destinatários necessários do ato que impõe coercivamente a realização de obras de correção das suas más condições de segurança ou de salubridade, ou das obras de conservação necessárias à melhoria do seu arranjo estético, pelo que a falta de apenas um deles importa a sua nulidade.

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I–A resolução do contrato-promessa com fundamento no incumprimento da parte contrária pressupõe não só uma alusão clara ao incumprimento definitivo do contrato, como uma inequívoca declaração no sentido de pôr fim à sua vigência. II–Não pode ser qualificada como resolução, a comunicação escrita dirigida por um dos contraentes aos demais, no sentido de que caso não observem determinado...

I - O não cumprimento, adrede, nem nas conclusões recursivas nem sequer no corpo das alegações, dos requisitos formais do artº 640º nº1 e nº2 do CPC, implica o indeferimento liminar da, ademais eventual, porque não clara, pretensão de reapreciação da decisão sobre a matéria de facto. II - A alteração, substancial e total, do módulo/figura/fundamento jurídico invocado e perspetivado pelos...