apontamentos direitos reais

122 resultados para apontamentos direitos reais

  • Acórdão nº 03711/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2010
    .../O, a recusa de transferência de direitos RPU, n°12192, de 2/12/2008, dos direitos ID-RPU ... penhora integra-se assim entre as garantias reais das obrigações". "Em relação aos efeitos da ..., m Direito das Obrigações - Apontamentos, 2.a Edição. Reimpressão de 2008, AAFDL, ...
  • Acórdão nº 06S3214 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2007

    I - A ausência de despacho prévio a marcar e a indicar o objecto e a finalidade de uma audiência preliminar, configura, eventualmente, a omissão de um acto ou de uma formalidade prescrita por lei, mas não produz nulidade processual, por ser insusceptível de influir no exame ou na discussão da causa. II - A omissão de uma diligência probatória requerida deverá ser arguida no prazo previsto...

    ... de alegados problemas na disciplina de Direitos Reais, deveria informar os presentes e expor a ... os seus próprios livros, sebentas, apontamentos e material de investigação que tenham ...
  • Acórdão nº 83/08.5JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 2011

    I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com alcance

    ... (n.ºs 1 e 2), em que estão em causa direitos indisponíveis, contendendo com a dignidade da ...e TERESA BELEZA, A Prova – Apontamentos de Direito Processual Penal, 1992, 2.º T., pp. ...), certamente que teria feito valer as “reais” condições em que a busca foi efectuada. O ...
  • Acórdão nº 4084/2004-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Julho de 2004

    Na dação em função do cumprimento há efectiva substituição da prestação no cumprimento, mas a extinção da obrigação só opera caso o credor realize o valor correspondente ao montante da prestação a que tinha direito. Quando o devedor entrega ao credor um objecto diverso do devido, essa entrega pode ter três significados: a título de garantia, a título de datio pro solvendo e a título de...

    ... especiais das obrigações (pessoais ou reais)[33] quando exista um reforço da garantia geral ... Rodrigues, Dos Recursos - 1943 (apontamentos de Adriano Borges Pires), págs. 5 e segs.; J. A. ...46 e 76-77; Menezes Cordeiro, Direitos Reais, Reprint 1979, Lex, Lisboa - 1993, pág. ...
  • A imprescritibilidade da ação de cessação nas relações de consumo: uma abordagem comparada dos ordenamentos jurídicos espanhol e brasileiro

    A ação de cessação em defesa dos interesses coletivos e difusos dos consumidores e usuários destina-se a obter uma sentença que condene o demandado a cessar uma conduta lesiva e a proibir sua reiteração futura. Em razão da sua importância, o legislador espanhol previu expressamente a imprescritibilidade desta ação. Por outro lado, o legislador brasileiro não dispôs expressamente acerca da...

    ... de sua incidência na proteção de direitos e interesses difusos, coletivos e individuais ... de direitos pessoais, quer de direitos reais, privados ou públicos. A imprescritibilidade é ... . BRANDÃO, Paulo de Tarso. Apontamentos sobre o objeto da ação civil pública. ...
  • Acórdão nº 07P3396 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2007

    I - Decisão que põe termo à causa é aquela que tem como consequência o arquivamento, ou encerramento do objecto do processo, mesmo que não se tenha conhecido do mérito. Em última análise, trata-se da decisão que determina o terminus da relação entre o Estado e o cidadão imputado configurando os precisos termos da sua situação jurídico-criminal. II - A decisão do Tribunal da Relação que entendeu

    ...Uma folha de apontamentos; 14. E, na residência sita na Rua 00000, nº 24 ... e que dali nascem para estes direitos e deveres processuais. Nessa perspectiva nos ... riqueza e multiplicidade de situações reais" da vida», «mandamentos irrenunciáveis de justi\xC3"...
  • Acórdão nº 223/07.1GCVIS de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Fevereiro de 2012

    1.- As declarações sobre factos de que possua conhecimento direto e que constituam objeto do processo prestadas por um arguido, seja tanto sobre factos que só a ele digam diretamente respeito, como sobre factos que também respeitem a outros arguidos, constituem um meio de prova a apreciar livremente pelo Tribunal 2.- Os poderes para alteração da matéria de facto conferidos ao tribunal de recurso

    ... da legalidade da mesma, nomeadamente os direitos do arguido e também na ausência do recorrente. ... declarações do arguido E..e quanto às reais e verdadeiras intenções do mesmo ao delatar o ... a solução reclamada, breves apontamentos sobre as finalidades legais das penas com ...
  • Acórdão nº 10616/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Junho de 2007

    I- O documento que acompanhou o processo de divórcio por mútuo consentimento denominado " Acordo sobre Relação de Bens", assinado por ambas as partes, onde se exara que " o cônjuge marido se compromete a celebrar contrato de usufruto a favor do cônjuge mulher, do seu direito de compropriedade relativo á casa de morada de família" traduz-se num contrato-promessa unilateral do...

    ...direitos (pro indiviso)]. Quota essa que é um direito ... Rodrigues, Dos Recursos - 1943 (apontamentos de Adriano Borges Pires), págs. 5 e segs.; J. A. ...Civil. Vd. Mota Pinto, Direitos Reais, Liv. Almedina, Coimbra - 1975, pág. 369 e ...
  • Tutela do consumidor menor de idade o consumidor menor de idade e a publicidade

    1. Introdução. 2. O Estatuto Jurídico dos Menores na Ordem Jurídica Portuguesa. A. Na Constituição. B. No Código Civil. 3. O Estatuto Jurídico dos Menores Consumidores. 4. O Papel da Publicidade no Consumo dos Menores. A. Como Consumidores-Alvo. B. Como Consumidores Intermediários. 5. A Publicidade e os Menores. A. Princípios Gerais. B. Legislação Especial relativa à publicidade dirigida a...

    ...-nos, por isso mesmo, dos vários direitos e liberdades fundamentais, do indivíduo e da ...reais ou atribuídas, das próprias crianças ... Pinto, "Direito da Publicidade", Apontamentos...
  • Crimes de consumo: análise dos tipos do CDC relacionados com a oferta, venda e publicidade de produtos e serviços

    1. Introdução - 2. Direito Penal Econômico e Direito Penal do Consumidor: relação de continência – 3. Crimes de consumo: próprios e impróprios - 4. Bens jurídicos objeto da proteção jurídica - 5. Natureza jurídica dos crimes contra as relações de consumo - 6. Análise dos crimes do CDC relacionados com a oferta, venda e publicidade de produtos ou serviços: 6.1 Crime de oferta não-publicitária...

    ... abusivas nas relações de consumo, direitos esses previstos, respectivamente, nos incisos III ...ZANELLATO, Marco Antonio. Apontamentos sobre crimes contra as relações de consumo e ...ção, atentas portanto todas a condições reais de que ele se reveste ou em que tem lugar. E ...
  • B) Meios de Prova

    I) Prova por documentos; II) Prova por confissão das partes; III) Prova pericial IV) Prova por inspecção judicial V) Prova testemunhal

    ... naquilo em que possam envolver ofensa de direitos de terceiro, que não fosse parte no mesmo acto;. ...Dois apontamentos a finalizar:. - a omissão da formalidade ... Em segundo lugar, dentre o grupo das provas reais a prova por inspecção distingue-se das outras ...
  • Acórdão nº 07P3165 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2007

    I - O instituto da atenuação especial da pena, previsto no art. 72.° do CP, constitui uma válvula de segurança do sistema que permite responder a casos especiais, em que concorram circunstâncias que «diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto, deixando aparecer a sua imagem global especialmente atenuada relativamente ao complexo normal» de casos que o legislador terá previsto

    ... apurada, contradições e entre os factos reais e a fundamentação, contradição, para além do ... empresa Vodafone, várias folhas com apontamentos de compras de produto estupefaciente, vários ...direitos fundamentais constitucionalmente consagrados de ...
  • Acórdão nº 6315/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Dezembro de 2006

    I- A protecção do consumidor esteve na base da redacção dada ao artigo 1225.º/4 do Código Civil que manda aplicar o regime da empreitada ao construtor-vendedor II- Ficaria desprotegido o adquirente de imóvel constituído em propriedade horizontal se o prazo de cinco anos a contar da entrega os imóvel (artigo 1225.º/1 do Código Civil) se não iniciasse com a entrega da fracção autónoma ao último...

    ... todo o edifício e passa a ter tantos direitos quantos as fracções autónomas adentro na ... Rodrigues, Dos Recursos - 1943 (apontamentos de Adriano Borges Pires), págs. 5 e segs.; J. A. ...7. 9.-Mota Pinto __ Direitos Reais, Liv. Almedina, Coimbra - 1975, pág. 275__, ...
  • Acórdão nº 04438/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2011

    I) -Tendo a liquidação do imposto por objecto pessoas singulares, no caso contribuintes casados, a lei determina, em sede de IRS, que o imposto devido é o conjunto de rendimentos do agregado familiar. II) -A noção legal de agregado familiar é dada pela lei civil, à qual se vai buscar as regras por que se devem regular os cônjuges, na salvaguarda da unidade familiar, o que impõe presumir, como...

    ...) atento o princípio da igualdade de direitos entre os cônjuges contemplada na constituição, ... expende Oliveira Ascenção, «Direitos Reais», 1971, pág. 395, «A responsabilidade do ... Civil (Pressupostos Processuais), Apontamentos, Coimbra, 1969, p. 263 e 264; cf. também, por ...
  • Acórdão nº 03B3055 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2004

    1. Sendo os contratantes sociedades vocacionadas para os grandes investimentos imobiliários e tendo o contrato de compra e venda como finalidade a realização de uma grande obra de urbanização, a interpretação das respectivas cláusulas, designadamente daquela que subordinou o pagamento de parte do preço à verificação de determinadas aprovações e licenciamentos, deve basear-se no princípio de que a

    ...direitos em dação pro solvendo, lavrada a 18/09/91 B ...ões dadas verbalmente ou através de apontamentos escritos.". Quer isto dizer que o apuramento do ... de propriedade ou de outros direitos reais de gozo sobre imóveis, de valor igual ou ...
  • Acórdão nº 04002/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2010
    ... A declaração de direitos tributários, depende unicamente das formalidades ... exigência da existência dos pressupostos reais e dos motivos concretos aptos a suportarem uma ... Morais se pronuncia nos seus “Apontamentos ao IRC Almedina, páginas 79/80”, no sentido de ...
  • Acórdão nº 371/07.8TAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
    ... autêntico de problemas e conflitos reais, mediatizado pela intervenção motivada pelas ..., enquanto «necessária garantia dos direitos da pessoa, ligada à ordenação da ..., em jeito de transcrição de apontamentos tirados em sala de audiência, fica aquém do ...
  • Acórdão nº 371/07.8TAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2009
    ... autêntico de problemas e conflitos reais, mediatizado pela intervenção motivada pelas ..., enquanto «necessária garantia dos direitos da pessoa, ligada à ordenação da ..., em jeito de transcrição de apontamentos tirados em sala de audiência, fica aquém do ...
  • Acórdão nº 33/05.0JBLSB-L de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Maio de 2009

    1. A decisão instrutória de pronúncia tem como efeito a submissão do caso a julgamento e a delimitação do objecto quanto à decisão de mérito. 2. As questões que tenham já sido expressamente abordadas sobre a regularidade da relação processual ficam definitivamente resolvidas no processo, só restando ao tribunal do julgamento liberdade no plano da culpabilidade do arguido. 3. A expressão «situa

    ...ém da própria subsistência dos outros direitos fundamentais. 42ª. Fazer depender o exercício ... [como o confirma o JI] em rendimentos reais, em métodos directos de apuramento através de ..., socorrendo-se também dos apontamentos do Prof. Claus Roxin, apontam-se os seguintes ...
  • Acórdão nº 358/05 de Tribunal Constitucional, 06 de Julho de 2005
    ... o direito à propriedade privada são direitos fundamentais análogos aos direitos, liberdades e ... direitos de valor pecuniário – direitos reais, direitos de crédito, direitos materiais de ... – A doutrina geral do crime, apontamentos policopiados, 1996, pág. 173). . […].”. . ...
  • Acórdão nº 98P1205 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2001

    A regra n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do artigo 32.º do regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de...

    ... [..] Em ordem ao reforço dos direitos e garantias dos arguidos, destacam-se a fixação ... de o rei, por si ou através dos juízes reais, se assumir como o detentor do direito de punir, ..., com base e na sequência dos seus apontamentos da época, o seguinte, que bem ilustra o peso da ...
  • Acórdão nº 09A0370 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2009

    I) - Tendo o Autor alegado como causa de pedir o incumprimento pela Ré de um contrato de cooperação comercial, é nulo o Acórdão da Relação que considera ter existido erro-vício da vontade por parte da Ré e, consequentemente, declarou anulável o contrato julgando improcedente a acção. II) - Porque nem o Código Civil, nem a jurisprudência largamente dominante consagram, quer a teoria do limite...

    ... 6. Os direitos obrigacionais operam inter partes, isto é, ... partes, em contraposição com os direitos reais que são oponíveis erga omnes - sobre esta ..., in "Direito das Obrigações-Apontamentos" - 2ªedição - pág. 35 - cita variada ...
  • Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
    ... da prisão preventiva, das garantias e direitos dos arguidos, dos processos acelerados e ... autêntico de problemas e conflitos reais, mediatizado pela intervenção motivada de ... que o declarante se socorra de apontamentos escritos como adjuvantes da memória, fazendo ...
  • Assento n.º 1/2002, de 21 de Maio de 2002
    ..., pelo contrário, uma limitação aos direitos do recurso em matéria civil, perante as regras ... quanto à limitação de recurso, reais benefícios de ordem processual e não só estes, ...(Apontamentos de Direito Processual Penal, edição da AAFD, ...
  • Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995
    ...ção, modificação ou extinção de direitos subjectivos sobre bens imóveis, seguida da ...ões dadas verbalmente ou através de apontamentos escritos, devendo evitar-se a inserção nos ... pelo qual se transmitam direitos reais ou contraiam encargos sobre fracções autónomas ...