apontamentos direitos reais

122 resultados para apontamentos direitos reais

  • Acórdão n.º 461/87, de 15 de Janeiro de 1988
    ... que estará em consonância com os dados 'reais' deste último e o exprime. Assentando, pois, em ... efeitos de promoção do exercício de direitos económicos, sociais e culturais que se exprimam ...ções, Órgãos dos Actos do Estado, Apontamentos das Lições, Lisboa, 1986.] Por outro lado, o ...
  • Acórdão nº 07P1772 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2007

    I - Na redacção anterior a 15-09-2007, dispunha o art. 400.º, n.º1, al. f), do CPP, que não era admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, confirmando decisão de primeira instância, em processo por crime a que fosse aplicável pena de prisão não superior a 8 anos, mesmo em caso de concurso de infracções. II - Numa situação em que a decisão proferida na 1.

    ...ória do tribunal, assegurando os seus direitos de contrariedade e audiência (Figueiredo Dias, ...Teresa Beleza, Apontamentos de direito processual penal, 111, AAFOL, 1995, p. ... Portugal; várias moedas com os palácios reais portugueses; 13 fios em ouro; dois relógios ...
  • Acórdão nº 06P1706 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2006

    I - Suscitando-se para o STJ questões relativas a um recurso intercalar interposto de uma decisão instrutória, que subiu com o recurso da decisão final, o acórdão que decidiu tal recurso transitou em julgado, razão pela qual tais questões não devem ser conhecidas pelo STJ. II - Pretendendo interpor-se recurso da matéria de facto, seja por via da impugnação da apreciação e valoração da...

    ...€, 1 nota de 10 € e 1 nota de 5 € , 38 reais em notas do Banco Central do Brasil, um ... para aquela residência, papéis com apontamentos manuscritos e a chave do veículo de matrícula ... a respeitar no seu núcleo essencial os direitos fundamentais afectados, restringindo-os o menos ...
  • Acórdão nº 0544652 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Novembro de 2005

    O regime jurídico para jovens delinquentes foi pensado para situações em que o cometimento do crime constituiu um episódio isolado na vida do jovem.

    ...êm livre acesso, onde os «seus braços direitos» ou comparsas de plena confiança os detêm, ... (TMN) e Nokia (TMN); Um bloco de apontamentos; Uma faca em metal de cor cinzenta; Uma ... que a atenuação especial conduziria a reais vantagens para a reinserção social da arguida, ...
  • Acórdão nº 48/07.4GAAMM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010
    ... mesas individuais onde podiam tomar apontamentos e onde igualmente se encontravam dispostos os ...° - Nesse contexto e, disfarçando as suas reais intenções ao tocar em conjunto com a criança o ... deve interferir o mínimo, possível nos direitos e liberdades das pessoas e que só está ...
  • Acórdão nº 00470/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2007

    1. Sendo patente, sobretudo, presente a factualidade aditada neste aresto, que o relatório de fiscalização efectuou clara e inequívoca indicação dos motivos apurados e tidos por relevantes para justificar, fundamentar, as correcções que propôs fossem realizadas com relação aos exercícios objecto de análise, também não merecendo contestação a defesa de que, nos apontados laudo do vogal da FP e...

    ... demonstrar, distorcendo dessa forma os reais acontecimentos. Esta afirmação torna-se ainda ... sermos exaustivos, coligir breves apontamentos sobre o constitucionalmente reconhecido No ... actos administrativos, "quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos", e, em ...
  • Acórdão nº 03207/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2009

    1. Por força do art.° 823.°/1 do CPC, os bens das pessoas colectivas públicas se encontrem especialmente afectados à realização das respectivas actividades, estão isentos de penhora; 2. Tal impenhorabilidade é, assim, de aferir em concreto e casuisticamente, atendendo a que as pessoas colectivas públicas não deixam de poder entabular relações regidas pelas regras de direito privado; 3. Sendo "

    ... penhora integra-se assim entre as garantias reais das obrigações"; 3a. "Em relação aos efeitos ..., m Direito das Obrigações - Apontamentos, 2.a Edição. Reimpressão de 2008, AAFDL, ... seus poderes próprios, distintos dos direitos (pessoais e/ou patrimoniais) das pessoas de ...
  • Crimes de consumo: análise dos tipos do CDC relacionados com a oferta, venda e publicidade de produtos e serviços

    1. Introdução - 2. Direito Penal Econômico e Direito Penal do Consumidor: relação de continência – 3. Crimes de consumo: próprios e impróprios - 4. Bens jurídicos objeto da proteção jurídica - 5. Natureza jurídica dos crimes contra as relações de consumo - 6. Análise dos crimes do CDC relacionados com a oferta, venda e publicidade de produtos ou serviços: 6.1 Crime de oferta não-publicitária...

    ... abusivas nas relações de consumo, direitos esses previstos, respectivamente, nos incisos III ...ZANELLATO, Marco Antonio. Apontamentos sobre crimes contra as relações de consumo e ...ção, atentas portanto todas a condições reais de que ele se reveste ou em que tem lugar. E ...
  • Direitos dos consumidores à informação e à protecção de interesses económicos

    Decreto-Lei n.° 68/2004, de 25 de Março. Capítulo I Objectivos, âmbito de aplicação e definições. Capítulo II Da ficha técnica da habitação. Capítulo III Da informação obrigatoriamente disponível nos estabelecimentos de venda e da publicidade. Capítulo IV Das contra-ordenações e da fiscalização. Capítulo V Extensão do âmbito de aplicação. Capítulo VI Disposições finais e transitórias.

    ...ções que não têm total correspondência com as características reais da habitação; . b) As falsas declarações do técnico responsável ...
  • Acórdão nº 00312/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Janeiro de 2005

    I)- A pronúncia judicial exigida pelo nº 2 do artº 660 do CPC sobre todas as questões suscitadas pelas partes, não tem de ser expressa, podendo ser implícita ou genérica, desde que seja possível reconstituir o pensamento do juiz sobre determinada questão, através dos motivos da sentença e, designadamente, pode nem existir, se ficar prejudicada pela solução dada a outra questão, como expressamente

    ... para apreciar, designadamente, os factos reais existentes que "ab inítio" foram levados ao ... um plano de absoluta inferioridade de direitos legalmente protegidos ou a proteger, como lhe ... Civil (Pressupostos Processuais), Apontamentos, Coimbra, 1969, p. 263 e 264; cf. também, por ...
  • Acórdão nº 00312/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Janeiro de 2005

    I)- A pronúncia judicial exigida pelo nº 2 do artº 660 do CPC sobre todas as questões suscitadas pelas partes, não tem de ser expressa, podendo ser implícita ou genérica, desde que seja possível reconstituir o pensamento do juiz sobre determinada questão, através dos motivos da sentença e, designadamente, pode nem existir, se ficar prejudicada pela solução dada a outra questão, como expressamente

    ... para apreciar, designadamente, os factos reais existentes que "ab inítio" foram levados ao ... um plano de absoluta inferioridade de direitos legalmente protegidos ou a proteger, como lhe ... Civil (Pressupostos Processuais), Apontamentos, Coimbra, 1969, p. 263 e 264; cf. também, por ...
  • Acórdão nº 07P4086 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Março de 2008

    1 - É de concluir pela avultada compensação remuneratória, mesmo que não se apure qual a efectiva remuneração do traficante, sempre que, pela qualidade da droga, pela sua quantidade e pela posição que o agente ocupa no negócio (não sendo mero "correio" ou "vendedor de rua ") este iria obter uma larguíssima vantagem económica caso concluísse a transacção. 2 - A avultadíssima

    ...) um recibo do Hotel ...o, no valor de 5.742 Reais; m) um papel manuscrito a preto do Hotel ..o com ...ões que restrinjam a liberdade ou outros direitos fundamentais (entre outros, os Acórdãos do ...já em outros apontamentos apreendidos aos arguidos o arguido AA é ...
  • Acórdão nº 06870/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2003

    I. Posse é o poder real e efectivo que se manifesta quando se actua por forma correspondente ao exercício de um direito juridicamente provido de tutela possessória (como o direito de propriedade, por exemplo). II. A posse da herança indivisa pode ser afrontada pela penhora de bens certos e determinados que a compõem (ainda que efectuada apenas numa fixada proporção destes). III. Nomeadamente...

    ... Civil (Pressupostos Processuais), Apontamentos, Coimbra, 1969, p. 194. A posse, como é sabido, ... do direito de propriedade ou de outros direitos reais - cf. os termos do artigo 1251.º do ...
  • Acórdão nº 06P1383 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2006

    1 - Se um arguido num processo de contra-ordenação não invocou, na sua defesa perante a Comissão Nacional de Eleições, que não é ele o proprietário de uma "publicação informativa", já não pode fazê-lo no recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, pois que os recursos, como remédios jurídicos que são, não se destinam a conhecer questões novas não apreciadas pela entidade recorrida, mas...

    ...ção continuada (pois as necessidades reais que levaram ao estabelecimento do critério ... LEOAL Neste sentido e em cumprimento dos direitos processuais do arguido, a CNE notificou, em ..., face ao Código actual, alguns apontamentos da imediação (somente na renovação da prova, ...
  • Acórdão nº 48/07.4GAAMM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2009
    ... mesas individuais onde podiam tomar apontamentos e onde igualmente se encontravam dispostos os ...° - Nesse contexto e, disfarçando as suas reais intenções ao tocar em conjunto com a criança o ... deve interferir o mínimo, possível nos direitos e liberdades das pessoas e que só está ...
  • Acórdão nº 97P1316 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Outubro de 1997

    I- Nem o DL 28/84, de 20 de Janeiro, nem os seus artigos 36 e 37, são inconstitucionais; nenhuma destas normas penais se podem qualificar de "em branco". II- A motivação dos recursos penais pode ser transmitida por telecópia, nos termos do artigo 2 do DL 28/92 de 27 de Fevereiro, e, se o remetente não fizer juntar aos autos o original, isso constituirá simples irregularidade,...

    ... pelos Arguidos não correspondiam a custos reais das acções de formação que não existiam, ... pela contraparte, muitas vezes com direitos de resposta; e as alegações são declarações ... provada memória do juiz, apesar dos apontamentos porventura tomados por escrito. Indirectamente, ...
  • Acórdão nº 97P1316 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 1997

    I- Nem o DL 28/84, de 20 de Janeiro, nem os seus artigos 36 e 37, são inconstitucionais; nenhuma destas normas penais se podem qualificar de "em branco". II- A motivação dos recursos penais pode ser transmitida por telecópia, nos termos do artigo 2 do DL 28/92 de 27 de Fevereiro, e, se o remetente não fizer juntar aos autos o original, isso constituirá simples irregularidade, podendo,

    ... pelos Arguidos não correspondiam a custos reais das acções de formação que não existiam, ... pela contraparte, muitas vezes com direitos de resposta; e as alegações são declarações ... provada memória do juiz, apesar dos apontamentos porventura tomados por escrito. Indirectamente, ...
  • Acórdão nº 05P1441 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 2005

    I - É ilegal a prática de a acusação, e subsequentemente a pronúncia e a sentença, em vez de se cingirem à enunciação de factos que a lei exige - art.º 374.º, n.º 2, do Código de Processo Penal - com frequêncioa adoptarem uma postura algo próxima do floreado relato jornalístico, incluindo a transcrição inútil do resultado de escolhidas conversas objecto de escuta telefónica, em vez de, como seria

    ... ao arguido a concretização dos seus direitos, liberdades e garantias de um processo penal ..., de cor preta, para disparar munições reais de calibre 6.35 mm, com o respectivo carregador; ... de CF; Uma agenda azul com vários apontamentos; Uma máquina fotográfica, marca "CANNON", ...
  • Acórdão nº 98P255-A de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2002

    No regime do Código de Processo Penal vigente - n.º 2 do artigo 400.º, na versão da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto - não cabe recurso ordinário da decisão final do Tribunal da Relação, relativa à indemnização civil, se for irrecorrível a correspondente decisão penal

    ..., pelo contrário, uma limitação aos direitos do recurso em matéria civil, perante as regras ... quanto à limitação de recurso, reais benefícios de ordem processual e não só estes, ...(Apontamentos de Direito Processual Penal, edição da AAFD, ...
  • Acórdão nº 05P2951 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2005

    1 - São inconstitucionais, por violação dos direitos a um processo equitativo e do próprio direito ao recurso, as normas dos n.ºs 3 e 4 do art. 412.º do CPP na interpretação segundo a qual o incumprimento dos ónus aí fixados, conduz à rejeição do recurso, sem a possibilidade de aperfeiçoamento, pelo que a Relação não pode sem mais rejeitar o recurso em matéria de facto, nem deixar de o conhecer,...

    ... inconstitucional, por violação dos direitos a um processo equitativo e do próprio direito ao ... gramas); d) um caderno com vários apontamentos; e) um canivete em madeira, com 10 cm de lâmina, ... um perigo abstracto, mas sim danos bem reais e bem graves. Tanto basta para não poder ...
  • Legislação complementar ao NRAU

    Decreto-Lei n.° 156/2006 de 8 de Agosto. Artigo 1.°- Objecto. Artigo 2.° - Legitimidade para o requerimento. Artigo 3.° - Competência. Artigo 4.° - Garantias de imparcialidade. Artigo 5.° - Níveis de conservação. Nível Estado de conservação. Artigo 6.° - Possibilidade de reabilitação. Artigo 7.° - Dispensa de determinação. Artigo 8.° - Entrada em vigor. Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto....

    ... antigos, o decreto-lei regula os direitos de intervenção dos arrendatários. Se, em ... c) Os titulares de direitos reais sobre o locado; . d) O administrador do ...