apontamentos direitos reais
163 resultados para apontamentos direitos reais
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Acórdão nº 00312/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2005 (caso None)
... para apreciar, designadamente, os factos reais existentes que "ab inítio" foram levados ao ... um plano de absoluta inferioridade de direitos legalmente protegidos ou a proteger, como lhe ... Civil (Pressupostos Processuais), Apontamentos, Coimbra, 1969, p. 263 e 264; cf. também, por ...
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Acórdão nº 00312/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... para apreciar, designadamente, os factos reais existentes que "ab inítio" foram levados ao ... um plano de absoluta inferioridade de direitos legalmente protegidos ou a proteger, como lhe ... Civil (Pressupostos Processuais), Apontamentos, Coimbra, 1969, p. 263 e 264; cf. também, por ...
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Acórdão nº 07P4086 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2008
1 - É de concluir pela avultada compensação remuneratória, mesmo que não se apure qual a efectiva remuneração do traficante, sempre que, pela qualidade da droga, pela sua quantidade e pela posição que o agente ocupa no negócio (não sendo mero "correio" ou "vendedor de rua ") este iria obter uma larguíssima vantagem económica caso concluísse a transacção. 2 - A avultadíssima quantidade de...
... recibo do Hotel ... o, no valor de 5.742 Reais; m) um papel manuscrito a preto do Hotel ... o com ... ões que restrinjam a liberdade ou outros direitos fundamentais (entre outros, os Acórdãos do ... apontamentos apreendidos aos arguidos o arguido AA é ... -
Acórdão nº 48/07.4GAAMM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
... mesas individuais onde podiam tomar apontamentos e onde igualmente se encontravam dispostos os ... ° - Nesse contexto e, disfarçando as suas reais intenções ao tocar em conjunto com a criança o ... deve interferir o mínimo, possível nos direitos e liberdades das pessoas e que só está ...
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Acórdão nº 06P1383 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2006 (caso NULL)
1 - Se um arguido num processo de contra-ordenação não invocou, na sua defesa perante a Comissão Nacional de Eleições, que não é ele o proprietário de uma "publicação informativa", já não pode fazê-lo no recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, pois que os recursos, como remédios jurídicos que são, não se destinam a conhecer questões novas não apreciadas pela entidade recorrida, mas sim para...
... ção continuada (pois as necessidades reais que levaram ao estabelecimento do critério ... LEOAL Neste sentido e em cumprimento dos direitos processuais do arguido, a CNE notificou, em ... , face ao Código actual, alguns apontamentos da imediação (somente na renovação da prova, ... -
Acórdão nº 06870/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
I. Posse é o poder real e efectivo que se manifesta quando se actua por forma correspondente ao exercício de um direito juridicamente provido de tutela possessória (como o direito de propriedade, por exemplo). II. A posse da herança indivisa pode ser afrontada pela penhora de bens certos e determinados que a compõem (ainda que efectuada apenas numa fixada proporção destes). III. Nomeadamente...
... Civil (Pressupostos Processuais), Apontamentos, Coimbra, 1969, p. 194 ... A posse, como é ... do direito de propriedade ou de outros direitos reais - cf. os termos do artigo 1251.º do ... -
Acórdão nº 97P1316 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1997 (caso None)
I- Nem o DL 28/84, de 20 de Janeiro, nem os seus artigos 36 e 37, são inconstitucionais; nenhuma destas normas penais se podem qualificar de "em branco". II- A motivação dos recursos penais pode ser transmitida por telecópia, nos termos do artigo 2 do DL 28/92 de 27 de Fevereiro, e, se o remetente não fizer juntar aos autos o original, isso constituirá simples irregularidade, podendo, porém,...
... pelos Arguidos no correspondiam a custos reais das aces de formao que no existiam, tendo o ... pela contraparte, muitas vezes com direitos de resposta; e as alegaes so declaraes ... provada memria do juiz, apesar dos apontamentos porventura tomados por escrito. Indirectamente, ... -
Acórdão nº 97P1316 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1997
I- Nem o DL 28/84, de 20 de Janeiro, nem os seus artigos 36 e 37, são inconstitucionais; nenhuma destas normas penais se podem qualificar de "em branco". II- A motivação dos recursos penais pode ser transmitida por telecópia, nos termos do artigo 2 do DL 28/92 de 27 de Fevereiro, e, se o remetente não fizer juntar aos autos o original, isso constituirá simples irregularidade, podendo, porém,...
... pelos Arguidos no correspondiam a custos reais das aces de formao que no existiam, tendo o ... pela contraparte, muitas vezes com direitos de resposta; e as alegaes so declaraes ... provada memria do juiz, apesar dos apontamentos porventura tomados por escrito. Indirectamente, ... -
Acórdão nº 00470/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2007
... demonstrar, distorcendo dessa forma os reais acontecimentos. Esta afirmação torna-se ainda ... sermos exaustivos, coligir breves apontamentos sobre o constitucionalmente reconhecido No ... actos administrativos, “quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos”, e, em ...
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Acórdão nº 05P1441 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - É ilegal a prática de a acusação, e subsequentemente a pronúncia e a sentença, em vez de se cingirem à enunciação de factos que a lei exige - art.º 374.º, n.º 2, do Código de Processo Penal - com frequêncioa adoptarem uma postura algo próxima do floreado relato jornalístico, incluindo a transcrição inútil do resultado de escolhidas conversas objecto de escuta telefónica, em vez de, como seria
... ao arguido a concretização dos seus direitos, liberdades e garantias de um processo penal ... , de cor preta, para disparar munições reais de calibre 6.35 mm, com o respectivo carregador; ... de CF; Uma agenda azul com vários apontamentos; Uma máquina fotográfica, marca "CANNON", ... -
Acórdão nº 98P255-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2002
No regime do Código de Processo Penal vigente - n.º 2 do artigo 400.º, na versão da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto - não cabe recurso ordinário da decisão final do Tribunal da Relação, relativa à indemnização civil, se for irrecorrível a correspondente decisão penal
... , pelo contrário, uma limitação aos direitos do recurso em matéria civil, perante as regras ... quanto à limitação de recurso, reais benefícios de ordem processual e não só estes, ... (Apontamentos de Direito Processual Penal, edição da AAFD, ... -
Acórdão nº 05P2951 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
... inconstitucional, por violação dos direitos a um processo equitativo e do próprio direito ao ... gramas); d) um caderno com vários apontamentos; e) um canivete em madeira, com 10 cm de lâmina, ... um perigo abstracto, mas sim danos bem reais e bem graves ... Tanto basta para não poder ...
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Legislação complementar ao NRAU
Decreto-Lei n.° 156/2006 de 8 de Agosto. Artigo 1.°- Objecto. Artigo 2.° - Legitimidade para o requerimento. Artigo 3.° - Competência. Artigo 4.° - Garantias de imparcialidade. Artigo 5.° - Níveis de conservação. Nível Estado de conservação. Artigo 6.° - Possibilidade de reabilitação. Artigo 7.° - Dispensa de determinação. Artigo 8.° - Entrada em vigor. Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto....
... antigos, o decreto-lei regula os direitos de intervenção dos arrendatários. Se, em ... c) Os titulares de direitos reais sobre o locado; ... d) O administrador do ...