apontamentos direitos reais

122 resultados para apontamentos direitos reais

  • Acórdão nº 85047/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Março de 2007

    I- Caduca com a venda em execução, nos termos os artigo 824.º,n.º 2 do Código Civil, o arrendamento celebrado pelo proprietário de fracção de imóvel anteriormente hipotecada, não relevando por conseguinte que a execução e penhora da fracção tenham ocorrido posteriormente à data do arrendamento, não se aplicando em tais casos o disposto no artigo 1057.º do Código Civil II- A expressão "...

    ...Civil, uma vez que no expressão "direitos reais" ali mencionado se inclui, por analogia, ... Rodrigues, Dos Recursos - 1943 (apontamentos de Adriano Borges Pires), págs. 5 e segs.; J. A. ...
  • Acórdão nº 368/12.6PFLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2014

    I -A atenuação especial regulada no CP funda-se no pressuposto material da diminuição da culpa (na qual se reflete também a da ilicitude) ou das exigências da prevenção. Já, porém, no caso dos jovens delinquentes, os requisitos de aplicabilidade da atenuação especial constante do art. 4.º do DL 401/82, de 23-09, são diferentes: desde logo, a idade, que funciona como pressuposto formal, que é...

    ... que se transcrevem de memória e dos apontamentos tirados em audiência, mas constam nas várias ... a ponderação prognóstica sobre as reais vantagens que para si resultem em termos de ...ção hemorrágica dos músculos laterais direitos do pescoço ferida corto-perfurante da carótida ...
  • Acórdão nº 33/11.1TBPRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Dezembro de 2012

    I - A excepção dilatória do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, o que ocorre quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, depois de decidida por sentença que já não admite recurso ordinário. II - Nas acções reais, para efeitos de verificação do caso julgado, existe identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acç

    ... caso presente, trata-se de uma acção de reais onde a causa de pedir é o facto jurídico de que ...direitos privados, ressalvando-se, nos termos do artº ... Porto, e que vigorou até ao actual (Apontamentos" de História do Direito Português, segundo as li\xC3"...
  • Acórdão nº 0791/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Fevereiro de 2018

    I - Tendo as provisões para créditos securitizados sido constituídas por imposição do Banco de Portugal que lhes atribui carácter específico não pode a Fazenda Pública corrigir essa qualificação no entendimento de que tais provisões são para riscos gerais de crédito. II - Uma vez que a “due diligence” foi ordenada pela recorrente com vista a apurar o preço de compra das acções do Banco C………. SA,

    ...-02-05 respectivamente, de BRL 236.440,00 (Reais Brasileiros) cada uma, num montante global de BRL ...Rui Morais (Apontamentos ao IRC, Almedina, 2009, págs. 119-120.) que, ... Através desta operação os direitos de crédito cedidos que são relativamente ...
  • Acórdão nº 32/16.7SFPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 2018

    I - A cumplicidade está dependente da existência de um facto que tem outrem como autor, estando a sua punibilidade dependente da “ existência de um facto principal (doloso) cometido pelo autor (“facto do autor”), dependência q eu se dá o nome de acessoriedade da participação. II – A cumplicidade traduzindo-se no auxílio moral, nomeadamente através de conselho, sugestão ou incentivo, tem como...

    ... jurídico com alheamento das consequências reais e potenciais para terceiros e mesmo para si ... apreendidos no quintal, contendo apontamentos relacionados com o tráfico de estupefacientes), ... Portuguesa e da Convenção Europeia dos Direitos...
  • Acórdão nº 349/17.3GCVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2020

    I) A expressão "palhaço", dirigida pelo arguido, enquanto cronometrista de um jogo de hóquei em patins, ao assistente, na qualidade de árbitro que o expulsou do campo pelo facto de ele não ter acatado o pedido de dar o sinal sonoro para chamar as equipas para o ringue, entendendo o arguido que não lhe devia obedecer, traduz-se num juízo de valor em que o mesmo pretendeu exercer o...

    ... ainda de salientar, que os vagos apontamentos apresentados pelo Douto Tribunal relativamente à ...Face ao exposto, a discrepância entre as reais medidas de um ringue de hóquei e as descritas ... No entanto, a ordem jurídica acolhe os direitos ao bom nome e reputação de forma harmonizada e ...
  • Acórdão nº 12847/18.7T8SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Outubro de 2020

    I – Fazendo a varanda parte integrante da fracção autónoma respectiva, conforme resulta do título constitutivo da propriedade horizontal, a mesma assume a qualidade parte própria, no que respeita à sua parte interior (incluindo o chão). II – O gradeamento metálico (corrimão) que a circunda, pertencente à parte exterior da mesma varanda, delimitando-a e destinando-se exclusivamente a prevenir a...

    ... impõe limitações ao exercício de direitos por parte dos condóminos, não só relativamente ... Rui Pinto Duarte, in “Curso de Direitos Reais”, Principia Editora, Lda., 2ª edição, ...Programa 2010/2011. Apontamentos”, AAFDL 2010/2011, a páginas 170 a 171: ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008, de 10 de Setembro de 2008
    ... Acordo, bem como no respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito, incluindo os ... notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos ... os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, pode decidir alterar os ...
  • Acórdão nº 648/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Dezembro de 2003

    I - O prazo para a usucapião de bens pertencentes ao património privado de Autarquia Local, previsto na Lei nº 54, de 16 de Julho de 1913, é aplicável quer para a aquisição do direito de propriedade, quer para a aquisição de direito real menor, como uma servidão de passagem.

    ... de 1913, a usucapião sobre os bens ou direitos reais sobre imóveis do Estado e das Autarquias .... Dois pequenos apontamentos sobre esta afirmação: a) a autora tem título ...
  • Acórdão nº 44/14.5TOPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Março de 2015

    I – A responsabilidade penal por negligência - como na actividade médica - pressupõe o julgamento «indiciado» de factos susceptíveis de integrarem todos os elementos dos tipos objectivo e subjectivo que são: 1. Do ponto de vista do «ilícito negligente»: 1.1. A violação do dever objectivo de cuidado que perpassa por: 1.1.1. Previsibilidade objectiva do perigo para determinado bem jurídico; 1.1.2....

    ...(poderá existir ação humana mas as causas reais...Apontamentos..., Jornadas de Direito Processual Penal e Direitos...
  • Acórdão nº 05287/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2012

    1. Em sede de I.R.C. o regime de transparência fiscal visa atingir três objectivos principais, os quais são: a)A neutralidade fiscal alcançada através da tributação dos sócios ou membros da sociedade, tal como se exercessem directamente a actividade; b)O combate à evasão fiscal, de forma a evitar a possibilidade dos sujeitos passivos constituírem sociedades intermediárias com a finalidade de fuga

    ... os custos, aceitando, em princípio, como reais os proveitos apurados pelo contribuinte. Nos ..., pág.182 e seg.; Rui Duarte Morais, Apontamentos ao I.R.C., Almedina, Novembro de 2009, pág.171 e ... em matéria tributária que afectem os direitos e interesses legítimos dos contribuintes só ...
  • Decreto Regulamentar Regional N.º 17/2011/A de 2 de Agosto
    ..., procurando uma harmonização entre direitos, interesses, necessidades e identidades ...ção das aprendizagens em situações reais" ou próximas da realidade e não apenas a reprodu\xC3"...ário, manual, fichas de trabalho, apontamentos, consultas bibliográficas/online) e estão ...
  • Aviso n.º 20245/2008, de 16 de Julho de 2008
    ...Apontamentos" Urbanísticos Complementares em tudo aquilo que n\xC3"... O proprietário e os demais titulares de direitos reais sobre o prédio sobre o qual incide uma ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
    ... Acordo, bem como no respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito, incluindo os ... notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agen- das e artigos ... os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, pode decidir alterar os ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 42/2009, de 18 de Junho de 2009
    ..., bem como o seu empenho no respeito dos direitos do Homem e do Estado de direito, incluindo os ... notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos ... os efeitos dos li- mites em causa em termos reais. Para o efeito, pode decidir alterar os ...
  • Acórdão nº 01393/06.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Março de 2013

    I.O prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no artigo 45º, nº 5, da LGT (na redacção dada pela Lei 15/2001, de 5 de Junho), antecedida de procedimento de inspecção tributária, é de seis meses, contados a partir do termo do prazo de seis meses estabelecido no artigo 36º, nº 2, do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária. II. Tendo a redacção do artigo 45º, n.º 5, da

    ... em matéria tributária que afectem os direitos ou interesses dos contribuintes têm sempre de ... ser havido por indispensável” (in Apontamentos IRC, Almedina, Coimbra, 2007, pág.87) De igual ... consequentemente, que tais custos não são reais. E considerando que o IRC visa a tributação do ...
  • Jurisprudência n.º 6/2001, de 30 de Março de 2001
    ...[..] Em ordem ao reforço dos direitos e garantias dos arguidos, destacam-se a fixação ... de o rei, por si ou através dos juízes reais, se assumir como o detentor do direito de punir, ..., com base e na sequência dos seus apontamentos da época, o seguinte, que bem ilustra o peso da ...
  • Acórdão nº 402/06.9TBVCT de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2012

    I - Os esclarecimentos dos peritos a que se refere a norma do art.º 588.º do CPC, transcendem o âmbito dos esclarecimentos admitidos pelo art.º 587.º; o que se pretende com a comparência dos peritos em audiência, é que estes definam com precisão o sentido das suas respostas ou conclusões e as justifiquem devidamente. II- Na actual redacção do art.º 588.º n.º 1 os peritos devem comparecer em...

    ... sejam condenados a reconhecerem aqueles direitos de propriedade dos Autores e a restituírem a ... de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida durante certo lapso de tempo. A ... de Carvalho, Direito das Coisas, Apontamentos das aulas organizados por França Pitão e Borges ...
  • Acórdão nº 00194/01 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Novembro de 2007

    1. Na situação julganda, presente e ponderada a factualidade vazada na sentença, com o acrescento inscrito neste aresto, afigura-se-nos inquestionável a apresentação, a existência, de fundamentos factuais e jurídicos para que a administração tributária/AT tenha corrigido, quanto à taxa aplicada, a liquidação de IVA pelo serviço de aluguer de compressor à Câmara Municipal de S. João da Pesqueira,...

    ... de mais, propomo-nos coligir breves apontamentos sobre o constitucionalmente reconhecido No ... actos administrativos, "quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos", e, em ... exigência da existência dos pressupostos reais e dos motivos concretos aptos a suportarem uma ...
  • Acórdão nº 231/04 de Tribunal Constitucional, 31 de Março de 2004
    ... de 1976 os partidos políticos expressam direitos e funções decorrentes do funcionamento da vida ... Deste modo, . 103º As notas e apontamentos que existirem no âmbito da FUP, sobre essa ... . 135º A interpretação das provas reais ? documentos ? exige um respeito absoluto pela ...
  • Acórdão nº 352/08 de Tribunal Constitucional, 01 de Julho de 2008
    ... o direito à propriedade privada são direitos fundamentais análogos aos direitos, liberdades e ... direitos de valor pecuniário – direitos reais, direitos de crédito, direitos materiais de ... – A doutrina geral do crime, apontamentos policopiados, 1996, pág. 173). […].’. As ...
  • Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2016

    I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, tendo-se alterado o paradigma de “pena aplicável” para “pena aplicada”, pelo que, o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos...

    ... encontrado e apreendido um livro de apontamentos tamanho A4, com capa de cor azul. U) Na ..., n.º 5, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, aprovado para ratificação ... pleno da conformação das circunstâncias reais...
  • Acórdão nº 1520/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2009

    I - Numa situação em que o presidente de um clube de futebol, durante 24 anos, procede a uma gestão demasiado centralizada, caracterizada por um domínio quase absoluto de várias áreas do clube, incluindo todas as decisões referentes às contratações, aquisições, vendas, empréstimos e transferências dos jogadores, limitando-se, a maior parte das vezes, a comunicar aos restantes membros das...

    ...; .- deve-se considerar provado que os direitos financeiros dos passes dos jogadores R, E e C ..., PAZ, no valor de 900.000 (novecentos mil) reais, cuja proposta de crédito foi formalizada dois ... manuscrito, sendo que quem tirava os apontamentos para a feitura das actas era Luís Círilo. Por ...
  • Acórdão nº 03711/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
    .../O, a recusa de transferência de direitos RPU, n°12192, de 2/12/2008, dos direitos ID-RPU ... penhora integra-se assim entre as garantias reais das obrigações". "Em relação aos efeitos da ..., m Direito das Obrigações - Apontamentos, 2.a Edição. Reimpressão de 2008, AAFDL, ...
  • Acórdão nº 03711/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2010
    .../O, a recusa de transferência de direitos RPU, n°12192, de 2/12/2008, dos direitos ID-RPU ... penhora integra-se assim entre as garantias reais das obrigações". "Em relação aos efeitos da ..., m Direito das Obrigações - Apontamentos, 2.a Edição. Reimpressão de 2008, AAFDL, ...