apontamentos direitos reais

163 resultados para apontamentos direitos reais

  • Acórdão nº 81/13.7TALLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2017

    I - A construção da figura do crime continuado, a sua autonomização no campo mais vasto da pluralidade de infrações, tal como veio a ser acolhida no C.Penal de 1982, assenta essencialmente no menor grau de culpa do agente fundamentado no momento exógeno das condutas, na disposição exterior para o facto (e não na tendência, interna, do agente para o crime), que assim constitui a chave para decidir

    ... assistente e da sua irmã (que ignoram os reais movimentos realizados pelo arguido e por isso com ... ser aparentemente rigorosa em certos apontamentos (fls. 1646 e ss.) nada acrescenta à discussão ..., associando-se à constituição de direitos da assistente. Os documentos em causa são, ...
  • Acórdão nº 01018/17.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021

    O tribunal recorrido tendo a sua jurisdição restringida ao tratamento de questões conectadas, exclusivamente, com relações jurídicas fiscais e, na ausência de uma norma que, no processo de impugnação judicial, lho possibilitasse, mesmo, a título incidental, errou no julgamento, que passou por versar e declarar a nulidade de cláusula negocial acessória, constante de escrituras públicas, onde,...

    ...direitos reais sobre coisa determinada, como prevê o ... em sintonia com o expedido, dois apontamentos...
  • Acórdão nº 00029/11.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022

    I – O entendimento que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a adotar quanto à indispensabilidade como requisito para que um custo seja dedutível na determinação da matéria tributável para efeitos de IRC (cfr. artigo 23.º do CIRC na redação anterior a 2009), está completamente arredada a visão finalística, segundo a qual se exigiria uma relação de causa efeito, do tipo conditio sine qua...

    ... indispensável» (RUI DUARTE MORAIS, Apontamentos ao IRC, Coimbra, 2007, pág. 87.). A aferição ...Lda.” consubstanciam operações reais, ou pelo contrário operações inexistentes. ..., modificativos e/ou extintivos de direitos, a atividade instrutória pertinente para apurar ...
  • Acórdão nº 1498/18.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020

    I- Ao efetuar operações de subscrição ou transação de valores mobiliários, a entidade bancária atua por conta alheia, pressupondo aquela sua atuação a existência de um negócio antecedente entre a mesma e o cliente, designado normalmente como negócio de cobertura, como é o caso da ordem, negócio esse que se integra na categoria autónoma aberta dos contratos de intermediação; II- Ao ser assegurado,

    ...apontamentos, tentando ater-se à reprodução de tais ...ário financeiro Menezes Leitão in Direitos dos Valores Mobiliários, Vol. II, Coimbra ... a conhecer aos clientes/investidores as reais características deste produto financeiro, ...
  • Acórdão nº 127/15.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - O acto administrativo (art. 120.º do CPA pré-vigente e art. 148.º do actual CPA) é definível como um acto proferido por um órgão da Administração pública, no exercício de um poder de autoridade regulado por normas de direito público, de natureza reguladora, que visa a criação, modificação ou extinção de um direito ou de um dever, ou seja, a criação, modificação ou extinção de uma determinada...

    ... efeitos modifica, de forma imediata, os direitos dos juízes daquela comarca no que em matéria de ... Sintetizando esses apontamentos doutrinários e também jurisprudenciais vamos ... de casos, uma pluralidade de hipóteses reais que venham a verificar-se no futuro [ a vigência ...
  • Acórdão nº 1072/07.2TBSSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2011

    I - Constituem elementos definidores ou caracterizantes do contrato de locação de estabelecimento: a) que entre o detentor de um estabelecimento comercial e um outro sujeito seja acordada uma transferência do gozo de um prédio ou parte dele; b) que a transferência operada seja feita em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial; c) que o estabelecimento exista ou...

    ... corpóreos são respeitantes aos direitos relativos aos imóveis, direitos relativos aos ...: o direito ao arrendamento; direitos reais de gozo, etc; o aviamento, ou seja, a capacidade ... exemplo, livros, cadernos, blocos de apontamentos, canetas e outros artigos típicos e próprios ...
  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ...reais e práticos que resultam da consideração como ...-se à custa do sacrifício dos seus direitos de defesa. [. . .]» E, no enfrentamento ... de Frederico Isasca e Rui Sá Gomes, Apontamentos...
  • Acórdão nº 16/16.5TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - É de rejeitar o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente sempre que o mesmo não contenha uma narração dos factos que permitam concluir que há indícios suficientes de estarem preenchidos os elementos objectivos e subjectivos de um certo tipo de crime, que não contenha quaisquer factos ou que contenha factos que não sejam integradores de qualquer tipo legal de crime,...

    ... sentido vide Teresa Beleza  (“Apontamentos de Direito Processual Penal, AAFDL, 1995, III ..., não corporizados em factos visíveis ou reais, que podem alicerçar a acusação de que quem ..., Jornadas de Direito Processual Penal e Direitos...
  • Acórdão nº 05086/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015

    I. Por força da regra da verdade material, o Juiz deve averiguar e pedir outras provas além das indicadas pelas partes, quando estas não chegam para formular a sua convicção sobre a verdade dos factos (cfr. artigos 113º, nº.1, 114º, do CPPT e artigo 99º, da LGT). II. Todavia, a aplicação do artigo 45º, n.º5 da LGT basta-se com a instauração de inquérito criminal, ou seja, para que se verifique o...

    ... que as facturas respeitavam a operações reais como efectivamente correspondem e resulta das ... na lei, bem como os dados e apontamentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando ...direitos recaí sobre quem os invoque. DD) Assim, para ...
  • Acórdão nº 637/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... artigo 408.º do CC, que todos os bens e direitos - e não apenas os direitos reais - se transmitem ..., 2007, pág.51; Rui Duarte Morais, Apontamentos ao IRC, Almedina, 2009, pág.146 e seg.). Por ...
  • Acórdão nº 0793/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
    ...direitos ou serviços, bem como nas operações ... fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo ...Morais in Apontamentos ao IRC- Almedina 2007 pag. 85 e segs) e que é ...
  • Acórdão nº 380/13.8IDAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I - O crime de fraude fiscal qualificada não admite pena alternativa à pena de prisão. II - Em face do artº 14º1 RGIT a suspensão da pena de prisão é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar, até ao limite de 5 anos subsequentes à condenação da prestação tributaria e legais acréscimos, ou do montante dos benefícios indevidamente obtidos.

    ...ções sempre corresponderam a negócios reais e verdadeiros; > A sociedade G… UNIPESSOAL, LDA ... respetiva caracterização fiscal e apontamentos sobre o respetivo percurso contributivo resultam, ... e ainda na Declaração Universal dos Direitos do Homem, do Pacto Internacional sobre os ...
  • Acórdão nº 3429/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2021

    I - O contrato de seguro de grupo – com definição legal no art. 76º do Dec. Lei n.º 72/2008, de 16/04 (RJCS) – apresenta uma particular estruturação na sua formação por se estabelecer em dois momentos distintos: (i) num primeiro momento, a fase estática – de celebração do contrato entre a seguradora e o tomador do seguro; e (ii) num segundo momento, a fase dinâmica – em...

    ...é uma transcrição/súmula dos seus apontamentos manuscritos de fls. 138 verso e 139, foi-lhe ...ões contratadas, as obrigações e direitos em caso de sinistro e as alterações posteriores ... ou atenuação de consequências negativas reais ou potenciais da verificação de um determinado ...
  • Acórdão nº 2621/20.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022

    I – A uma escritura de “justificação” celebrada em fraude à lei deve ser aplicada a sanção da ineficácia relativa, traduzida na irrelevância ou desconsideração da mesma para legitimar a aquisição duma determinada área predial. II – O instituto da usucapião tem potencialidades para, uma vez comprovada judicialmente a materialidade que lhe está subjacente, poder prevalecer

    ...ção originária da generalidade dos direitos reais de gozo que pressupõe o exercício da ..., in “A Fraude à Lei – Alguns Apontamentos...
  • Acórdão nº 2565/18.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    I - O caso julgado vincula as partes da ação, não apenas no processo onde foi proferida a decisão, mas também no âmbito de outros processos, exercendo uma função negativa, ao impedir a repetição da causa decidida com trânsito em julgado, e uma função positiva, ao fazer valer a sua autoridade, impondo a decisão tomada, numa relação de prejudicialidade relativamente a decisões a proferir em novas aç

    ... ignorância de se estar a lesar os direitos de outrem”, resultando essa ignorância, na ... de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, de, ..., II Volume (revisto e atualizado), apontamentos...
  • Acórdão nº 6330/03.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013

    I - Tendo a seguradora de acidentes de trabalho indemnizado a vítima de um acidente que o foi também de viação e cuja eclosão é imputável a terceiro que ficou desconhecido, carece tal seguradora de legitimidade substantiva para demandar o FGA com vista ao reembolso das quantias que despendeu ao abrigo da legislação sobre acidentes de trabalho. II - A restrição normativa ao lesado do benefício...

    ... que a Seguradora sub-roga-se nos direitos da segurada, nos termos do artigo 441.° do ... ed., p.946 e Direito dos Seguros – Apontamentos, Principia, 2006, p.120; Menezes Cordeiro, Manual ... para o subrogado as garantias pessoais ou reais, e os acessórios do crédito que não sejam ...
  • Acórdão nº 129/15.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    I - O acto administrativo (art. 120.º do CPA pré-vigente e art. 148.º do actual CPA) é definível como um acto proferido por um órgão da Administração pública, no exercício de um poder de autoridade regulado por normas de direito público, de natureza reguladora, que visa a criação, modificação ou extinção de um direito ou de um dever, ou seja, a criação, modificação ou extinção de uma determinada...

    ... efeitos modifica, de forma imediata, os direitos dos juízes daquela comarca no que a essa ... Sintetizando esses apontamentos doutrinários e também jurisprudenciais vamos ... de casos, uma pluralidade de hipóteses reais que venham a verificar-se no futuro [ a vigência ...
  • Acórdão nº 00548/18.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022

    I - Impõe-se à Administração Tributária abalar a presunção de veracidade da declaração do imposto e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração vigente no nosso direito (artigo 75.º da LGT), só depois passando a competir ao contribuinte o ónus de provar a veracidade do declarado, o que quer dizer que se a Administração Tributária não fizer prova do bem fundado da formaç

    ...-se a atividade económica prestando os reais correspondentes serviços ou fornecimentos. 41º ..., como explica Rui Duarte Morais in Apontamentos ao IRS, Almedina, pág. 172, trata-se de despesas ... da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos ...
  • Acórdão nº 049/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cf. o n.º 2 do art. 25.º RJAT). II - Não pode considerar-se que a questão fundamental de direito é a mesma quando, apesar de a questão decidida no acórdão recorrido 

    ...3 e seg.; Rui Duarte Morais, Apontamentos ao IRC, Almedina, 2009, pág. 71 e seg.). (..) ... Correcções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis – art. 58.º-A, do ...
  • Acórdão nº 17/07.4GBORQ.E2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2014
    ... plena, como o arguido conserva todos os direitos específicos que lhe dizem respeito, nomeadamente ... sentido (“O que temos em vista são dados reais, embora de uma realidade de que não pode ... do Processo”, integradas nos Apontamentos de Direito Processual Penal, TERESA PIZARRO ...
  • Acórdão nº 0457/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    I - A recorrida exercendo a actividade de casino está sujeita a imposto especial que lhe confere o direito a não tributação em IRC, a menos que ocorram despesas que devam ser tributadas autonomamente. II - Decidir desta obrigatoriedade resulta de duas componentes. A sujeição da impugnante a um imposto especial que de regra a exclui de tributação em IRC (não sujeição) e a sua excepcional sujeição

    ... da prova dos factos constitutivos dos direitos invocados, nomeadamente a inexistência de ...reais intentos do legislador e do quadro normativo ... Segundo RUI MORAIS (Cfr. Apontamentos ao IRC, Almedina, Coimbra, 2009, pp. 202/203), ...
  • Acórdão nº 01803/12.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022

    As taxas devidas nos termos do artigo 100.º do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de (...), incidem sobre quem instalou o posto de abastecimento de combustíveis e não sobre quem o explora comercialmente.

    ..., e encontra-se legitimada pela “tutela de reais" interesses públicos, cuja preservação é condi\xC3"... Estes objetivos apontamentos, na nossa perspetiva, não se mostram ... inequívoca, de que aL, nada cedendo dos direitos concedidos por essa propriedade, exigia o ...
  • Acórdão nº 00985/16.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021

    I – De acordo com o disposto no artigo 125.º, n.º 1 do CPPT e artigo 615.º do CPC apenas a total ausência de fundamentação de facto e de direito determina a nulidade da sentença com este motivo. II - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando existe uma omissão dos deveres de cognição por parte do Tribunal, o que sucederá quando o juiz não haja resolvido todas as...

    ...., por existirem indícios de não titularem reais operações de aquisições de bens; II) As ... os princípios da igualdade de direitos processuais das partes e do inquisitório (este ... como refere Rui Duarte Morais, in «Apontamentos ao Imposto sobre o Rendimento de Pessoas ...
  • Acórdão nº 194/05.9TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018

    I - A aquisição por acessão industrial imobiliária, no caso fundada no disposto no artigo 1340.º do Código Civil, resulta de um poder potestativo conferido ao autor da acessão. II - Por isso, ao contrário do que sucederia se a aquisição fosse automática, o dono do prédio não pode exigir ao autor da acessão o pagamento do valor que o prédio tinha antes das obras, verificados os pressupostos da...

    ... de justificação notarial dos seus direitos sobre o prédio acima identificado (resposta ao ...Reais, José de Oliveira Ascensão, Coimbra Editora, ... não automaticidade, veja-se "Dois Apontamentos sobre Acessão Industrial Imobiliária" por Rui ...
  • Acórdão nº 1894/13.5TBVFX.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2020

    1. - Sendo o contrato dos autos, ainda que não susceptível em rigor de qualificação jurídica como sendo de concessão comercial, outrossim caracterizado como integrando ainda assim a categoria de contrato de distribuição comercial [ que não de mero fornecimento ] , pode também ele justificar a aplicação por analogia do regime jurídico do contrato de agência, aprovado pelo DL 178/86 , de 3 de Julho;

    ..., transcrições textuais, não consistem em reais transcrições do depoimento, ficando a ideia de ... pois não assistem à autora os direitos decorrentes do mencionado regime. ” Perante ... (44) In «Contratos Comerciais (Apontamentos...

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