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1-O sistema remuneratório dos militares da GNR encontra-se definido no Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de outubro, e nos termos do artigo 3.º desse diploma, é composta por uma remuneração base e suplementos remuneratórios. 2- O suplemento de escala e prevenção, é uma compensação remuneratória atribuída pelas restrições decorrentes do desempenho de funções operacionais ou de apoio direto às mesmas

I – A colocação de militares da Guarda Nacional Republicana para o exercício de quaisquer funções profissionais desempenhadas em comissão normal processava-se por escolha, oferecimento, imposição de serviço ou motivo disciplinar, nos termos que resultavam do regime previsto no D.L. nº 265/93, de 31 de Julho. II - A colocação por escolha tem carácter nominal e processa-se independentemente de...

A lei não exige que o despacho de não pronúncia contenha a narração dos factos indiciados e não indiciados.

I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de localização, bem como aos dados conexos necessários para identificar o assinante e/ou utilizador, permitindo determinar todos os dados atinentes àquela forma de comunicabilidade, com exceção do seu teor ou conteúdo, onde se incluem as informações de localização, de identificação de fonte e destino, data, hora, duração

I-A fundamentação do acto administrativo, no que toca à clareza e suficiência, deve ter como padrão um destinatário normal, de modo a ficar habilitado a defender conscientemente os seus direitos e interesses legítimos/legalmente protegidos; I.1-a fundamentado não tem que ser prolixa, basta que seja suficiente; I.2-dito de outro modo, é de considerar suficiente a fundamentação do acto quando o seu

I. Verificados os pressupostos da responsabilidade civil, facto, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade entre facto e dano, constitui-se na esfera do Estado a obrigação de indemnizar, devendo atender-se aos danos não patrimoniais sofridos, caso assumam uma gravidade tal, que imponha o seu ressarcimento, conforme decorre do disposto nos artigos 483.º, n.º 1, e 496.º, n.º 1, do Código Civil....

• Diário da República

I - Na actividade de transporte de fundos e valores é de destacar, como linha de força, a confiança, garante da segurança do sistema bancário e de crédito no seu todo, incluindo os operadores de transporte de fundos e valores. II – Neste sentido, exige-se dos operadores de transporte de fundos e valores monetários uma postura de inequívoca transparência, exercendo de forma idónea, leal e de...

I - Sob a égide da boa fé processual (art. 266º-A CPC) objectiva, conclui-se que o Estado, ora réu, não pode decidir, por acto administrativo expresso e não impugnado, que certa pena disciplinar que aplicou é ilegal e depois vir esse mesmo Estado, em juízo, defender o oposto contra a pretensão indemnizatória consequente apresentada pela vítima da pena declarada ilegal ou nula pelo próprio Estado...

I — No âmbito da Lei Orgânica da GNR aprovada pela Lei nº 63/2007, de 6 de Novembro, e da restruturação que a mesma impôs, integravam a lista de excedentes os militares que não ocupassem as vagas disponíveis do quadro, segundo o critério definido no Despacho 27/08-OG. II — Não ocorre violação de lei nem dos princípios da igualdade e da legalidade se, na colocação de lugares extra-quadro, o...

I - Não se justifica a admissão de revista se tudo indica que o acórdão recorrido decidiu correctamente, tendo interpretado e aplicado os diplomas e respectivos preceitos aqui em causa adequadamente, estando o dito acórdão fundamentado de forma consistente e plausível, não se vislumbrando a necessidade da revista para uma melhor aplicação do direito. II - Acrescendo que não se vê que a questão...

I - Para que estejam preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil por facto ilícito e culposo, nos termos do disposto no artigo 8.º, n.os 1 e 2 da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, impõe-se que o lesado prove que o acto foi praticado durante o exercício das funções e por causa delas. II - A mera coincidência espácio-temporal dos factos com a função do agente e a utilização no crime de...

A inutilidade superveniente da lide é uma causa de extinção da instância, nos termos do art. 277º, al. e), do CPC de 2013, ex vi art. 35º n.º 2, do CPTA, a qual ocorre quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor encontra satisfação fora do esquema da providência pretendida, ou seja, quando o autor perde o interesse no prosseguimento do processo.

i) O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, previsto no artigo 109.º do CPTA, destina-se a cobrir situações que exigem um especial amparo jurisdicional, por não se mostrar adequada, por impossibilidade ou insuficiência, a protecção jurídica que os demais meios urgentes conferem. ii) Só é legítimo a ele recorrer quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão

i) As colocações dos militares da GNR – como as dos militares das Forças Armadas, relativamente aos quais partilham a “condição militar” – constituem um acto de gestão de pessoal militar, estando sujeitas à especificidade da prestação do serviço militar e da condição militar. ii) Tal, porém, não afasta a regra geral de que os interessados devem ser ouvidos no procedimento antes de proferida a...

I- Ainda que as questões suscitadas pelo arguido (relativas ao erro de avaliação da prova, à violação do favor rei, à violação do princípio da investigação e à presença de vícios de procedimento) reportem ao julgamento levado, nas instâncias, sobre a matéria de facto, cujo conhecimento não cabe na competência do STJ (art. 434.°, do CPP), não pode deixar de concluir-se, mesmo ex abundanti, pela...

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1. Para que um evento seja caracterizado como acidente de serviço deve antes de mais ser um acidente. 2. Se é indicada, como acidente de serviço, a prática de actos ilícitos causadores de uma depressão, ou seja, de uma doença do foro psicológico, trata-se de um caso de responsabilidade civil extracontratual do Estado, resultante de actos ilícitos praticados por um funcionário, neste caso um...

I - A declaração do trabalhador, produzida no acerto de contas finais por ocasião de um despedimento, de que se encontra pago de todas as remunerações a que teve direito, encontrando-se, nesta data, saldados todos os compromissos da Empresa para consigo, é uma declaração vaga e genérica, não especifica os compromissos ou créditos e não menciona expressamente, nem tacitamente, de resto, a vontade...

I - O momento a considerar para efeitos de prescrição de procedimento disciplinar ao abrigo da Lei 7/90 de 20/2 deve atender ao art. 121º do CP e nomeadamente ao seu número 3, ex vi art. 55º nº 2 da mesma Lei e ao seu art. 56º. II - Assim, no caso, o procedimento disciplinar extinguiu-se com o decurso do prazo de 4 anos e meio desde a data em que o mesmo foi instaurado até ao momento em que a...

• Diário da República

I- O deferimento do pedido de renovação de prova depende do preenchimento cumulativo de dois requisitos: - a existência de algum dos vícios consignados no nº 2 do art.º 410 do C.P.Penal; - e a constatação de que o suprimento desse vício apenas poderá ser alcançado por essa via; isto é, que só procedendo à novamente à audição de alguém, será possível evitar o reenvio. II - O que diferencia a...

I. De harmonia com o julgamento do TC tem-se como inconstitucional a norma constante do art. 02.º, n.º 1 do DL n.º 48051 interpretada no sentido de que um acto administrativo anulado por falta de fundamentação é insusceptível, absolutamente e em qualquer caso, de ser considerado um acto ilícito para o efeito de poder fazer incorrer o Estado em responsabilidade civil extracontratual por acto...

I) -O princípio constitucional da igualdade tem um conteúdo pluridimensional, que postula várias exigências, designadamente, a de obrigar a um tratamento igual de situações de facto iguais e a um tratamento desigual de situações de facto desiguais, de maneira a não serem criadas discriminações arbitrárias e irrazoáveis desprovidas de justificação objectiva e racional. II) -Não tendo o recorrente...

I - Considerando que os factos que integram a infração disciplinar imputada ao autor, agente da PSP, os quais também constituem ilícito de natureza criminal, ocorreram no dia 29 de dezembro de 2007, que o procedimento disciplinar foi instaurado contra o autor em 29 de janeiro de 2008, que a acusação lhe foi pessoalmente notificada em 26 de agosto de 2013 e que a decisão final do procedimento foi...