apontamentos direitos reais

122 resultados para apontamentos direitos reais

  • Acórdão nº 00077/10.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    1. O responsável subsidiário chamado à execução por despacho de reversão, pode formular pedido de revisão da matéria colectável apurada através de métodos indirectos na sequência da sua citação no processo executivo. 2. A partir desta data, deve-se contar o prazo de trinta dias previsto para o efeito no n.º 1 do artigo 91.º da LGT. 3. Esse direito deve-lhe ser comunicado pela AT, embora o art. 22º

    ... documentos apresentados, bem como os apontamentos de um caderno com o nome L.., L.da, (anexo IV – ..., se tivessem ocorrido transacções reais, não seria de forma a esquecerem-se que existia ... dificultar inutilmente o exercício dos direitos de impugnação contenciosa pelos obrigados ...
  • Acórdão nº 1547/08.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019

    1. Quando a Administração Tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, cabe-lhe provar que existem indícios sérios de que a operação faturada não corresponde à realidade. 2. Feita esta prova, recai sobre o sujeito passivo o encargo de provar a veracidade da transação. 3. Demonstrados os indícios de falsidade, cabe ao Impugnante provar a materialidade das operações faturadas.

    ... por corresponderem a transações reais. XII. As faturas emitidas por M.... correspondem ... os seus actos que possam afectar os direitos e os interesses legalmente protegidos do .....”, tendo apresentado cópias de apontamentos manuscritos relativos a pagamentos, uns ...
  • Acórdão nº 29/16.7TRLSB.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, além de não destacar os concretos factos imputados à arguida, vale dizer como acusação, igualmente não descreve todos os factos susceptíveis de preencher os elementos típicos dos crimes que pretende assacar à arguida (denegação de justiça), não concretizando os concretos factos integradores da violação de algum dever que...

    ..., não corporizados em factos visíveis ou reais, que podem alicerçar a acusação de que quem ...ça e a própria estrutura de defesa dos Direitos Fundamentais. Exemplo disso mesmo era a estrutura ..., 3.ª parte, Processo Criminal, apontamentos por Afonso Costa, Coimbra, 1894 in, Germano ...
  • Acórdão nº 1140/08.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    I. Da letra e do espírito do artigo 35.º do CIRC, tem de concluir-se que o legislador não exige que o contribuinte só possa constituir provisões, i. é, contabilizar como incobráveis, os créditos que detém de clientes com quem já não mantém relações comerciais. II. As carteiras de clientes são activos sem substância física, pelo que à luz do conceito de “imobilizações incorpóreas” previsto no...

    ...ívida, cobrança de valores superiores aos reais, comparativamente com os constantes no mapa de ...Rui Morais (Apontamentos ao IRC, Almedina, 2009, págs. 119-120.) que, ... gerais, as patentes, as licenças, os direitos de autor e as marcas. Particularizando, podemos ...
  • Acórdão nº 127/15.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2016

    I - O acto administrativo (art. 120.º do CPA pré-vigente e art. 148.º do actual CPA) é definível como um acto proferido por um órgão da Administração pública, no exercício de um poder de autoridade regulado por normas de direito público, de natureza reguladora, que visa a criação, modificação ou extinção de um direito ou de um dever, ou seja, a criação, modificação ou extinção de uma determinada...

    ... efeitos modifica, de forma imediata, os direitos dos juízes daquela comarca no que em matéria de ... Sintetizando esses apontamentos doutrinários e também jurisprudenciais vamos ... de casos, uma pluralidade de hipóteses reais que venham a verificar-se no futuro [ a vigência ...
  • Acórdão nº 1072/07.2TBSSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 2011

    I - Constituem elementos definidores ou caracterizantes do contrato de locação de estabelecimento: a) que entre o detentor de um estabelecimento comercial e um outro sujeito seja acordada uma transferência do gozo de um prédio ou parte dele; b) que a transferência operada seja feita em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial; c) que o estabelecimento exista ou...

    ... corpóreos são respeitantes aos direitos relativos aos imóveis, direitos relativos aos ...: o direito ao arrendamento; direitos reais de gozo, etc; o aviamento, ou seja, a capacidade ... exemplo, livros, cadernos, blocos de apontamentos, canetas e outros artigos típicos e próprios ...
  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ...reais e práticos que resultam da consideração como ...-se à custa do sacrifício dos seus direitos de defesa. [. . .]» E, no enfrentamento ... de Frederico Isasca e Rui Sá Gomes, Apontamentos...
  • Acórdão nº 16/16.5TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2017

    I - É de rejeitar o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente sempre que o mesmo não contenha uma narração dos factos que permitam concluir que há indícios suficientes de estarem preenchidos os elementos objectivos e subjectivos de um certo tipo de crime, que não contenha quaisquer factos ou que contenha factos que não sejam integradores de qualquer tipo legal de crime,...

    ... sentido vide Teresa Beleza  (“Apontamentos de Direito Processual Penal, AAFDL, 1995, III ..., não corporizados em factos visíveis ou reais, que podem alicerçar a acusação de que quem ..., Jornadas de Direito Processual Penal e Direitos...
  • Acórdão nº 05086/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015

    I. Por força da regra da verdade material, o Juiz deve averiguar e pedir outras provas além das indicadas pelas partes, quando estas não chegam para formular a sua convicção sobre a verdade dos factos (cfr. artigos 113º, nº.1, 114º, do CPPT e artigo 99º, da LGT). II. Todavia, a aplicação do artigo 45º, n.º5 da LGT basta-se com a instauração de inquérito criminal, ou seja, para que se verifique o...

    ... que as facturas respeitavam a operações reais como efectivamente correspondem e resulta das ... na lei, bem como os dados e apontamentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando ...direitos recaí sobre quem os invoque. DD) Assim, para ...
  • Acórdão nº 637/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... artigo 408.º do CC, que todos os bens e direitos - e não apenas os direitos reais - se transmitem ..., 2007, pág.51; Rui Duarte Morais, Apontamentos ao IRC, Almedina, 2009, pág.146 e seg.). Por ...
  • Acórdão nº 0793/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Janeiro de 2016
    ...direitos ou serviços, bem como nas operações ... fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo ...Morais in Apontamentos ao IRC- Almedina 2007 pag. 85 e segs) e que é ...
  • Acórdão nº 380/13.8IDAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2017

    I - O crime de fraude fiscal qualificada não admite pena alternativa à pena de prisão. II - Em face do artº 14º1 RGIT a suspensão da pena de prisão é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar, até ao limite de 5 anos subsequentes à condenação da prestação tributaria e legais acréscimos, ou do montante dos benefícios indevidamente obtidos.

    ...ções sempre corresponderam a negócios reais e verdadeiros; > A sociedade G… UNIPESSOAL, LDA ... respetiva caracterização fiscal e apontamentos sobre o respetivo percurso contributivo resultam, ... e ainda na Declaração Universal dos Direitos do Homem, do Pacto Internacional sobre os ...
  • Acórdão nº 6330/03.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2013

    I - Tendo a seguradora de acidentes de trabalho indemnizado a vítima de um acidente que o foi também de viação e cuja eclosão é imputável a terceiro que ficou desconhecido, carece tal seguradora de legitimidade substantiva para demandar o FGA com vista ao reembolso das quantias que despendeu ao abrigo da legislação sobre acidentes de trabalho. II - A restrição normativa ao lesado do benefício...

    ... que a Seguradora sub-roga-se nos direitos da segurada, nos termos do artigo 441.° do ... ed., p.946 e Direito dos Seguros – Apontamentos, Principia, 2006, p.120; Menezes Cordeiro, Manual ... para o subrogado as garantias pessoais ou reais, e os acessórios do crédito que não sejam ...
  • Acórdão nº 129/15.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    I - O acto administrativo (art. 120.º do CPA pré-vigente e art. 148.º do actual CPA) é definível como um acto proferido por um órgão da Administração pública, no exercício de um poder de autoridade regulado por normas de direito público, de natureza reguladora, que visa a criação, modificação ou extinção de um direito ou de um dever, ou seja, a criação, modificação ou extinção de uma determinada...

    ... efeitos modifica, de forma imediata, os direitos dos juízes daquela comarca no que a essa ... Sintetizando esses apontamentos doutrinários e também jurisprudenciais vamos ... de casos, uma pluralidade de hipóteses reais que venham a verificar-se no futuro [ a vigência ...
  • Acórdão nº 17/07.4GBORQ.E2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2014
    ... plena, como o arguido conserva todos os direitos específicos que lhe dizem respeito, nomeadamente ... sentido (“O que temos em vista são dados reais, embora de uma realidade de que não pode ... do Processo”, integradas nos Apontamentos de Direito Processual Penal, TERESA PIZARRO ...
  • Acórdão nº 0457/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Novembro de 2015

    I - A recorrida exercendo a actividade de casino está sujeita a imposto especial que lhe confere o direito a não tributação em IRC, a menos que ocorram despesas que devam ser tributadas autonomamente. II - Decidir desta obrigatoriedade resulta de duas componentes. A sujeição da impugnante a um imposto especial que de regra a exclui de tributação em IRC (não sujeição) e a sua excepcional sujeição

    ... da prova dos factos constitutivos dos direitos invocados, nomeadamente a inexistência de ...reais intentos do legislador e do quadro normativo ... Segundo RUI MORAIS (Cfr. Apontamentos ao IRC, Almedina, Coimbra, 2009, pp. 202/203), ...
  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 2017

    I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...

    ... e leis especiais, nenhuma decisão sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro, tem ...apontamentos das aulas teóricas do ano lectivo de 1971-1972 ... de vida digna, e sempre de acordo com as reais possibilidades económicas do ex-cônjuge ...
  • Acórdão nº 194/05.9TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A aquisição por acessão industrial imobiliária, no caso fundada no disposto no artigo 1340.º do Código Civil, resulta de um poder potestativo conferido ao autor da acessão. II - Por isso, ao contrário do que sucederia se a aquisição fosse automática, o dono do prédio não pode exigir ao autor da acessão o pagamento do valor que o prédio tinha antes das obras, verificados os pressupostos da...

    ... de justificação notarial dos seus direitos sobre o prédio acima identificado (resposta ao ...Reais, José de Oliveira Ascensão, Coimbra Editora, ... não automaticidade, veja-se "Dois Apontamentos sobre Acessão Industrial Imobiliária" por Rui ...
  • Acórdão nº 1894/13.5TBVFX.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Maio de 2020

    1. - Sendo o contrato dos autos, ainda que não susceptível em rigor de qualificação jurídica como sendo de concessão comercial, outrossim caracterizado como integrando ainda assim a categoria de contrato de distribuição comercial [ que não de mero fornecimento ] , pode também ele justificar a aplicação por analogia do regime jurídico do contrato de agência, aprovado pelo DL 178/86 , de 3 de Julho;

    ..., transcrições textuais, não consistem em reais transcrições do depoimento, ficando a ideia de ... pois não assistem à autora os direitos decorrentes do mencionado regime. ” Perante ... (44) In «Contratos Comerciais (Apontamentos...
  • Acórdão nº 12890/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2016

    I – Uma das características do processo cautelar é a sua instrumentalidade, isto é, a sua dependência de uma acção principal, que tem por objecto a decisão sobre o mérito, significando esta relação de dependência, por um lado, que a pronúncia a emitir no procedimento cautelar é sempre provisória e, por outro, que o direito aparente a proteger é necessariamente aquele que a causa principal...

    ... dos particulares e menos lesiva dos seus direitos e interesses. 26. O Recorrente alegou factos que ... Segundo Tiago Meireles de Amorim, Apontamentos sobre as condições de procedência das ... especiais, que a doutrina distingue entre reais (consignação de rendimentos, penhor, hipoteca, ...
  • Acórdão nº 0296/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Janeiro de 2016

    I - Tendo a sentença julgado procedente a pretensão do impugnante quanto a uma das duas correcções que deram origem à liquidação impugnada com mais do que um fundamento, o recurso só terá utilidade (virtualidade de se repercutir na decisão recorrida) se atacar todos esses fundamentos, sendo que se o não fizer relativamente a um deles, sempre a decisão se manterá incólume com base neste (relativame

    ... fazer prova dos factos constitutivos dos direitos por quem os invoca encontra-se firmada no ... resultem de alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, sendo que o ganho sujeito a ... números 5 e 6 do artigo 46.º 1 [1 Apontamentos ao IRC, Prof. Rui Duarte Morais, página 162] (à ...
  • Acórdão nº 59/17.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I – O Tribunal Central Administrativo Sul não é competente para, anulada a sentença ou acórdão arbitral, conhecer em substituição do Tribunal Arbitral da pronúncia que a este foi peticionada. II – A decisão tem como antecedentes lógicos os fundamentos de direito (premissa maior) e os fundamentos de factos (premissa menor), não podendo o sentido da decisão achar-se em contradição ou oposição com

    ... reforçar a tutela eficaz e efectiva dos direitos e interesses legalmente protegidos dos ... o rendimento.” (RUI DUARTE MORAIS, Apontamentos ao IRC, Almedina, 2009, pp. 202-203). No mesmo ... sistema que declara tributar rendimentos reais e efetivos, afinal também tributa gastos, ...
  • Acórdão nº 255/12.8TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 2017

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter sempre que se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - De acordo com a teoria da causalidade adequada para que exista nexo de causalidade entre o...

    ... colocou na situação de sub-rogada nos direitos do seu segurado. 15ª. Por força do alegado em ... um depoimento com boas marcas, bons apontamentos de espontaneidade quando confrontada com ... de alarme respeitantes a intrusões reais na casa de disparos meramente acidentais, os ...
  • Acórdão nº 33/16.5GCETR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018
    ...-Spray”; 3 (três) papéis com apontamentos de moradas; 1 (um) “ticket” de compras da ... pleno da conformação das circunstâncias reais, concretas, vivenciadas e específicas de ... particular relevo, com a violação de direitos de personalidade, nomeadamente, o direito à ...
  • Acórdão nº 39/14.9GDSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Novembro de 2018

    I - Encerrada definitivamente no processo (e no julgamento) a fase de produção e exame das provas, não pode o recorrente vir, em recurso, apresentar uma versão dos factos que se absteve de expor no local próprio – o julgamento. E se bem que o exercício do direito ao silêncio não o possa prejudicar – dele não se podendo retirar a demonstração dos factos no sentido de um ilegal “quem cala consente”

    ... cortiça e vários papéis contendo apontamentos manuscritos; 89) No dia 7 de Novembro de 2016, o ...ão colide minimamente com o catálogo de direitos que integram o estatuto inerente àquela ... imediação parcial: relativamente a provas reais e à componente voz da prova pessoal) e não tem ...