apontamentos direito internacional publico
279 resultados para apontamentos direito internacional publico
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Despacho n.º 3171/2019
... 8 - Organizar e atualizar as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ... no que se refere a atendimento do público e marcação de contactos com entidades externas; ... desportivos de âmbito nacional e internacional, relevantes para o Município; n) Apoiar os ... de gestão territorial no âmbito do direito à informação previsto no RJIGT, nomeadamente ...
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Portaria n.º 15/2022
...ção do reconhecimento de interesse público operada pelo Decreto-Lei. n.º 79/2021, de 4 de ...b) No direito de definir os ciclos de estudos a lecionar e ...m) Promover o intercâmbio internacional nos domínios do ensino superior, da ...usando cábulas e apontamentos e livros em avaliação sem consulta; receber de ...
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Portaria n.º 15/2022
...ção do reconhecimento de interesse público operada pelo Decreto -Lei n.º 79/2021, de 4 de ... educativo, científico e cultural; b ) No direito de definir os ciclos de estudos a lecionar e ...émico; m ) Promover o intercâmbio internacional nos domínios do ensino superior, da ... (designadamente: usando cábulas e apontamentos e livros em avaliação sem consulta; receber de ...
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Despacho n.º 6470/2019
... ao pessoal dirigente de 2.º grau o direito a despesas de representação nos termos e ... municipal, na prossecução do interesse público, no respeito pelos cidadãos e pelo princípio da ... municipal, regional, nacional e internacional; i) Dar parecer e apoiar a elaboração de ... g) Organizar e atualizar as normas e apontamentos...
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Acórdão nº 1374/08.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I. Sendo certo que, em regra, as despesas com o condomínio são da responsabilidade do proprietário da fração, é admissível que as mesmas sejam suportadas pelo arrendatário, nos termos consignados, então, no art.º 40.º do RAU. II. São custos fiscalmente relevantes os relativos a despesas de condomínio de imóvel arrendado, utilizado pela Recorrida no âmbito do exercício da sua atividade. III. O
... relatório de Inspecção, em sede de direito de audição, onde se diz que a regularização ... afectos à exploração de serviço público de transportes ou não se destinem a ser alugados ..., proc.8534/15; Rui Duarte Morais, Apontamentos ao IRC, Almedina, 2009, pág.202 e seg.). XXXVII ... as normas e princípios de direito internacional e comunitário, as normas regulamentares, as ... -
Acórdão nº 2078/14.0PAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017
I - A circunstância agravante atinente ao elenco das pessoas previsto na al. l) do nº 2 do artº 132º CP é taxativa. II - Ocorre a agravação ali prevista, de forma automática, desde que a pessoa visada seja uma das ali elencadas e desde que os factos ocorram no exercício das suas funções ou por causa delas. III - Tendo em conta o sentido corrente e habitual as expressões “eu venho aqui e
... julgamento, a subsunção dos factos ao direito, a dosimetria das penas e, o montante da ..., de carater voluntário e de interesse público, que desenvolve a sua atividade devidamente ... Estado, no respeito pelo direito internacional humanitário, pelos estatutos do movimento ... local de trabalho, mas ia deixando apontamentos de que era habitual ir ao café, saindo para esse ... -
Acórdão nº 12890/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2016
I – Uma das características do processo cautelar é a sua instrumentalidade, isto é, a sua dependência de uma acção principal, que tem por objecto a decisão sobre o mérito, significando esta relação de dependência, por um lado, que a pronúncia a emitir no procedimento cautelar é sempre provisória e, por outro, que o direito aparente a proteger é necessariamente aquele que a causa principal...
... identificado, por manifesto abuso de direito, porque, encontram-se reunidos os pressupostos ... O Ministério Público junto deste Tribunal notificado para os efeitos ... Segundo Tiago Meireles de Amorim, Apontamentos sobre as condições de procedência das ... pura dos participantes do comércio internacional, aceite pela generalidade da doutrina e da ... -
Acórdão nº 29/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
I - A Lei 65/2003, de 23-08, não contém norma que imponha ou sequer refira a necessidade de elaboração de relatório social em pedido de execução de MDE, e no que respeita à aplicação subsidiária do CPP, resulta da inserção sistemática e do próprio texto da norma contida no art. 370.º, n.º 1, que o relatório social está primacialmente previsto tendo em vista a correcta determinação da sanção, o...
...Público promoveu a validação da detenção e que o ... dos Direitos do Homem, que garante o direito a um processo equitativo e o artigo 8° que ...internacional em matéria penal, que, contornando os ... de Cavaleiro Ferreira, segundo Apontamentos das Lições de Direito Penal proferidas ao 5.º ... -
Acórdão nº 533/12.6T3AMD-G.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
"Não são aplicáveis às medidas de coação referidas no art. 218º, nº 1, do CPP as elevações de prazo previstas no art. 215º, nºs 2, 3 e 5 do mesmo diploma."
...ça - A Exma Magistrada do Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Lisboa veio ...ção oposta sobre a mesma questão de direito, tendo sido acolhido o entendimento de que as ... à excepção de David Catana, in “Apontamentos de Direito Processual Penal”, II Volume, AAFDL, ... os princípios gerais de direito internacional comummente reconhecidos. ... -
Acórdão nº 00596/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. A regra de continuidade das provisões, prevista no n.º4 alínea c) do art.º68.º, do CIRC, que contém o regime especial de neutralidade fiscal aplicável às fusões, não vale para as provisões exclusivas, impostas por especiais razões prudenciais das entidades de supervisão a que se refere o n.º1 alínea d) do art.º34.º, do mesmo Código; 2. As despesas com crédito vencido, porque traduzem posições...
.... Uma vez que os fundamentos de facto e de direito subjacentes a esta correção são os mesmos que ... atenuação da dupla tributação internacional não passa pela dedutibilidade como custo fiscal ... O Exmo. Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal exarou douto parecer final a ...Rui Duarte Morais, “Apontamentos ao IRC”, Almedina, a pág.120. E assim de duas ... -
Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
I - Em termos de decisões interlocutórias., resulta do artº 400º nº 1 al. c) do CPP, que não é admissível recurso: “De acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo.” É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que,...
... liquidação deduzido pelo Ministério Público contra o arguido (1) AA, nos termos previstos nos ... apreendidas nos autos (sem prejuízo do direito de terceiros a quem as mesmas tenham sido ...árias marcas e modelos, k) blocos de apontamentos manuscritos, l) um tablet, m) um computador ... 14.°, n.° 3, al d) do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e ... -
Acórdão nº 178/19.0JAGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Julho de 2021
... por falta de legitimidade do Ministério Público para dedução de acusação pública, julgar ...,00 (cinquenta mil euros), pela perda do direito à vida, acrescida de juros de mora legais desde ... o Estado Português ao sistema internacional de protecção dos direitos humanos[7]. Como tem ...] Direito Penal II - Os Homicídios, apontamentos...
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Regulamento n.º 208/2022
...12 de setembro, torna público que:. AAssembleia Municipal de Alcoutim, na sua ... que se traduzirá no respeito à lei e ao direito;. b) Da prossecução do interesse publico, que ...h) Organizar e atualizar as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos,. leis, ...cariz local, regional, nacional ou internacional;. g) Coordenar o apoio ao desporto escolar. h) ...
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Acórdão nº 20645/16.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Pese embora a natureza retributiva do complemento devido a título de isenção de horário de trabalho, não existe violação do princípio da irredutabilidade da retribuição se a entidade patronal denuncia o acordo de IHT que previa a sua vigência até que uma das partes o denunciasse com a antecedência mínima de 2 meses. II - O facto de o trabalhador ter sido retirado do IHT e ter sido colocado...
... da irredutibilidade da retribuição, o direito à ocupação efectiva e actuou em assédio – ... 77. Também no plano internacional o Réu teve de lutar, e continua a fazê-lo ... o País sofreu, e que é do conhecimento público. Por outro lado, as testemunhas ouvidas em ...apontamentos de conduta com carácter inofensivo e inócuo, ... -
Acórdão nº 418/08.0PAMAI-P.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2014
I -A revisão extraordinária de sentença transitada não pode ser concedida senão em situações devidamente clausuladas, pelas quais se evidencie ou pelo menos se indicie com uma probabilidade muito séria a injustiça da condenação, dando origem, não a uma reapreciação do anterior julgado, mas a um novo julgamento da causa com base em algum dos fundamentos indicados no n.º 1 do art. 449.º do CPP: a)
... 34. Este direito está igualmente consagrado no artigo 11.º da ... e artigo 14.º, n.º 2 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos). 35. Todos ...Admitido o recurso, veio o Ministério Público junto do tribunal da condenação responder, ...apontamentos manuscritos; dificuldade em teclar no computador; ... -
Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2013
«A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».
...ça I - O Exmo Magistrado do MINISTÉRIO PUBLICO junto do Tribunal da Relação de Guimarães, ... "a quo”, tendo sido observado o seu direito de defesa e o princípio do contraditório. ... os decorrentes de textos de Direito Internacional, designadamente a Declaração Universal dos ... de Frederico Isasca e Rui Sá Gomes, Apontamentos... -
Acórdão nº 176/21.3GASRE -A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2022
I - Podem constituir-se como assistentes no processo penal, além das pessoas e entidades a quem leis especiais conferirem esse direito, os ofendidos, considerando-se como tais os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que maiores de 16 anos. II - No caso de o ofendido ser menor de 16 anos ou por outro motivo incapaz, a legitimidade para se...
... a 10ª edição da Classificação Internacional de Doenças), pág. 4 do relatório, ponto 4. Na ... homem na comunidade” (Figueiredo Dias, Direito Penal, Questões Fundamentais e Doutrina Geral do ... um verdadeiro colaborador do Ministério Público, num processo onde é arguida a mulher de seu ...593 e segs.; Teresa Beleza, Apontamentos de Direito Processual Penal, III, p. 206). No ... -
Despacho n.º 12671-A/2022
...na sua redação atual, faz-se público que, nos termos do artigo 6.º do referido ... nos números anteriores não confere o direito a. qualquer suplemento ou alteração ... Organizar e atualizar as normas e os apontamentos das deliberações, posturas, regula-. mentos, ...nal e internacional que incrementem a prática desportiva e promovam ...
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Edital n.º 1207/2022
...12 de setembro, torna público que a Câmara Municipal de Alcoutim, na sua ... que se traduzirá no respeito à lei e ao direito;. b) Da prossecução do interesse publico, que ...h) Organizar e atualizar as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos,. leis, ...cariz local, regional, nacional ou internacional;. g) Coordenar o apoio ao desporto escolar;. h) ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o
..., das argumentações, das inocuidades, do direito, das menções aos meios de prova e das ..., procediam à respetiva venda ao público.— 81) No desenvolvimento da atividade supra ...1 bloco de apontamentos" e 9 folhas tituladas por \"vendas CBS\", contendo v\xC3"...internacional do tabaco, associou tais conhecimentos à ... -
Despacho n.º 7244/2022
...-Lei n.º 305/2009, de 23/10, torna-se público que a Câmara Municipal, em reunião 18 de. maio ..., atualizar e difundir as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regu-. lamentos, ... e imparcial, em obediência à lei e ao direito, zelando pelos. interesses da autarquia, no ...a nível nacional e internacional;. g) Dinamizar, administrar e participar no ...
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Despacho n.º 5427/2023
...outubro, faz-se público que a Assembleia Municipal de Lamego aprovou, em ...necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação;. k) Proceder ao controlo ... — Organizar e atualizar as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos,. leis, ... desportivas de âmbito nacional e internacional. que incrementem a prática desportiva e promovam ...
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Despacho n.º 910/2022
...º 75/2013, de 12 de setembro, torna -se público que nas reuniões extraordiná- rias da Câmara ... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; k ) Proceder ao controlo ... — Organizar e atualizar as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ... desportivas de âmbito nacional e internacional que incrementem a prática desportiva e promovam ...
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Despacho n.º 1396/2023
...outubro, faz-se público que a Assembleia Municipal de Lamego aprovou, em ...necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação;. k) Proceder ao controlo ...8) Organizar e atualizar as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos,. leis, ... desportivas de âmbito nacional e internacional. que incrementem a prática desportiva e promovam ...
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Despacho n.º 910/2022
....º 75/2013, de 12 de setembro, torna-se público que nas reuniões extraordiná-. rias da Câmara ...necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação;. k) Proceder ao controlo ... — Organizar e atualizar as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos,. leis, ... desportivas de âmbito nacional e internacional. que incrementem a prática desportiva e promovam ...