apontamentos direito internacional publico
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Acórdão nº 507/05.3GAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2012
I) O crime de tráfico de estupefacientes consuma-se logo que o agente detenha a droga, sem necessidade de se apurar o fim visado com tal actividade, pelo que só a demonstração de outro fim permitir excluir que a detenção visasse o tráfico. II) Este crime tem vindo a ser qualificado como “crime exaurido”, “crime de empreendimento” ou “crime excutido” que se...
... , a matéria de facto impugnada e de direito 3 - Em circunstâncias de tempo e local que não ... ária número 13709900260, do banco Internacional de Crédito, da qual é titular a sociedade ... O Ministério Público respondeu aos recursos, pugnando pela ... , face ao Código actual, alguns apontamentos da imediação (somente na renovação da prova, ... -
Resolução n.º 37/89, de 24 de Outubro de 1989
... as quais impõem uma harmonização com o direito" interno; Considerando que o artigo 8.º da Lei n.\xC2" ... que lhes é proibido tirar notas ou apontamentos ... 2 - Nas conversações telefónicas sobre ... CAPÍTULO 9 Transporte internacional" e nacional de matérias classificadas Artigo 108.\xC2" ... mencionado ou referido em qualquer local público ...
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Estudo comparativo da publicidade enganosa no Brasil e em Portugal
... sido objeto de preocupação não só do direito interno português e brasileiro, como também da ... adotado pela Câmara de Comércio Internacional 10 serve de fonte comum de inspiração para a ... publicitária e "pouco importa o público ao qual se dirige, consumidores ou profissionais ... MOTA PINTO, Paulo, Apontamentos das aulas sobre "Direito da Publicidade" do ano ...
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Acórdão nº 820/05.0TTVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... : CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO Nº 158 Jurisprudência Nacional: ... IV - Não configura abuso do direito o recurso ao despedimento colectivo, por empresa ... grupo na República [C]heca; L)- como é público e notório, uma das vertentes das empresas ... ão foi ficticiamente criado.” – Apontamentos Sobre a Cessação do Contrato de Trabalho à Luz ...
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Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... relações e magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto destes tribunais, ou ... por crimes cometidos por juízes de direito, procuradores da República e ... , convenções e regras do direito internacional ... Artigo7.º Suficiência do processo penal 1 ... que o declarante se socorra de apontamentos escritos como adjuvantes de memória, fazendo ...
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Acórdão nº 83/08.5JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011
I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com...
... de quem não era o titular do direito à habitação e que não era o visado da busca ... Respondeu o Ministério Público junto do tribunal “a quo”, pugnando pela ... de vigilância no Aeroporto Internacional do Funchal, no sentido de abordar a passageira ... e TERESA BELEZA, A Prova – Apontamentos de Direito Processual Penal, 1992, 2.º T., pp ... -
Aviso n.º 24072/2007, de 07 de Dezembro de 2007
... -- Organizar e actualizar as normas e apontamentos das delibera- es, posturas, regulamentos, ... - alizao de hasta pblica para atribuio do direito de instalao de divertimentos e distribuio de ... - tuados por lei especial ou conveno internacional; 2.2 -- Ter 18 anos completos; 2.3 -- Possuir as ...
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Aviso n.º 7766/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... Para os devidos efeitos se torna público que, nos termos do disposto no n. 2 do artigo 11 ... Direito/jurista ... - Organizar e actualizar as notas e apontamentos de deliberaçóes, posturas, regulamentos, leis, ... de âmbito municipal, nacional ou internacional; ... 1.14 - Diagnosticar situaçóes de ...
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Acórdão nº 254/08 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Abril de 2008
... tale, enquanto momento de aplicação do direito a uma dada factualidade, razão pela qual não ... Esta nova forma de cooperação internacional e de entrega entre Estados da Comunidade entronca ... ão do MDE foi accionado pelo Ministério Público de Berlim, junto do Tribunal de Tiergarten, ... Cavaleiro Ferreira, segundo Apontamentos das Lições de Direito Penal proferidas ao 5º ...
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Acórdão nº 97/06.0JRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... DO RECORRENTE BB Sumário : I - O direito ao recurso inscreve-se no leque dos direitos ... o art.º 14.º n.º 5 , do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos , aprovado para ... médio estrato social, pai funcionário público e mãe doméstica, que se separaram quando o ... “ ; segundo Teresa Beleza, Apontamentos II, p. 148: "A liberdade de que aqui se fala não ...
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Acórdão nº 800/06.8TTRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2011
1. O enquadramento legal da actividade a desenvolver pela Universidade BB, em matéria de contratação do corpo docente, operado no Decreto-Lei n.º 128/90, de 17 de Abril, que remete no n.º 2 do artigo 5.º para o «regulamento interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, visando satisfazer as exigências de evolução da carreira académica dos docentes», afasta, neste plano, a aplicação àquela...
... cabe como maxime na melhor aplicação do direito, erradicará qualquer incerteza ou erro de ... de ensino superior universitário, público ou privado; b) Participação remunerada em ... , não se funda no referido tratado internacional, não se vislumbra como possa considerar-se ... natureza das coisas, não suscitando apontamentos de ofensa ao direito à não privação ... -
Aviso n.º 7765/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... 44/ 85, de 13 de Setembro, torna-se público que, sob proposta desta Câmara Municipal, ... nível intermunicipal, nacional ou internacional; ... q) Promover os contactos e relaçóes a ... ) Organizar e actualizar as normas e apontamentos de deliberaçóes, posturas, regulamentos, leis, ... Técnico superior de direito ... Assessor principal ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... as infracções é o que se adequa com o direito" fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, ali\xC3" ... , ainda que com multa, o Ministério Público entender que ao caso deverá ser concretamente ... que o declarante se socorra de apontamentos escritos como adjuvantes da memória, fazendo ... , convenções e regras de direito internacional ... 2 - As decisões penais absolutórias são ...
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Acórdão n.º 184/89, de 09 de Março de 1989
... g., Prof. Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, t. II, 2.' ed., 1983, n.os 86 e ... sectores prioritários de investimento público e as orientações de estabelecimento ... normas constitucionais e o direito internacional', na revista Nação e Defesa, n.º 36, ... ções, Órgãos e Actos do Estado, apontamentos de lições, 1986, n.os 3, 4, 23, 24, 36, 37 e ...
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B) Meios de Prova
I) Prova por documentos; II) Prova por confissão das partes; III) Prova pericial IV) Prova por inspecção judicial V) Prova testemunhal
... autenticidade através de funcionário público; ... - junção a todo o momento, mesmo em ... escrito a natureza de coisa, objecto de direito, em vez de simples prova deles, como se verifica ... Dois apontamentos a finalizar: ... - a omissão da formalidade ... ão observadas as normas de direito internacional; na falta destas, se a pessoa preferir depor por ... -
Acórdão nº 04002/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2010
... Nestes termos, e nos mais de Direito, e com o douto suprimento que se invoca, deve ... ção de que a realização do interesse público exige o respeito pela legalidade e a obediência ... Morais se pronuncia nos seus “Apontamentos ao IRC Almedina, páginas 79/80”, no sentido de ... Internacional, SA para a recorrente, datado de 30 de Janeiro de ...
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Resolução n.º 57/94, de 13 de Setembro de 1994
... ção que cada Estado Parte terá o direito de efectuar como Parte observadora; 11) O termo ... Organização de Aviação Civil Internacional, aqui designada 'OACI', o qual é submetido à ... de fazer medições e tirar notas, apontamentos, registos e gravações similares, utilizando os ... Céu Aberto poderá decidir tornar público ...
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Acórdão nº 820/05.0TTVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... : CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO Nº 158 Jurisprudência Nacional: ... IV - Não configura abuso do direito o recurso ao despedimento colectivo, por empresa ... grupo na República [C]heca; L)- como é público e notório, uma das vertentes das empresas ... ão foi ficticiamente criado.” – Apontamentos Sobre a Cessação do Contrato de Trabalho à Luz ...
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Acórdão nº 820/05.0TTVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... : CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO Nº 158 Jurisprudência Nacional: ... IV - Não configura abuso do direito o recurso ao despedimento colectivo, por empresa ... grupo na República [C]heca; L)- como é público e notório, uma das vertentes das empresas ... ão foi ficticiamente criado.” – Apontamentos Sobre a Cessação do Contrato de Trabalho à Luz ...
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Acórdão nº 820/05.0TTVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... : CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO Nº 158 Jurisprudência Nacional: ... IV - Não configura abuso do direito o recurso ao despedimento colectivo, por empresa ... grupo na República [C]heca; L)- como é público e notório, uma das vertentes das empresas ... ão foi ficticiamente criado.” – Apontamentos Sobre a Cessação do Contrato de Trabalho à Luz ...
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Acórdão nº 98P1205 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2001
A regra n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do artigo 32.º do regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de...
... , e respeitantes à mesma questão de direito, mas contraditórios na decisão ... Foi ... respeito, na prossecução do interesse público, pelos direitos, liberdades e garantias ... plena validade no domínio da Lei Internacional Penal, como resulta da adopção de três ... , com base e na sequência dos seus apontamentos da época, o seguinte, que bem ilustra o peso da ... -
Acórdão nº 05A945 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2005 (caso NULL)
1 - O direito à imagem e direito à reserva sobre a intimidade da vida privada, enquanto direitos fundamentais de personalidade, são inatos, inalienáveis, irrenunciáveis e absolutos, no sentido de que se impõem, por definição, ao respeito de todas as pessoas. 2 - O que se passa no interior da residência de cada pessoa e na área, privada, que a circunda, integra o núcleo duro da reserva da...
... -se da prática de actos lesivos do seu direito à reserva da intimidade da vida privada e ... Lux, propriedade da ré, distribuída ao público no dia 15.1.01, publicou em lugar de destaque uma ... de desconhecido ou de estrela internacional; 4ª - O autor não provou que os meros ... constam, entre outros, os seguintes apontamentos: "Cerca de 600 mil contos é quanto poderá ... -
Acórdão n.º 13/2007, de 13 de Dezembro de 2007
... os acórdáos sobre a mesma questáo de direito e assentando em soluçóes opostas, deverá ser ... do objecto do recurso do Ministério Público nele apreciado era justamente a da impugnaçáo ... deste instrumento de direito internacional público, destaca -se o de «privar aqueles que ... apontamentos doutri- ... nários que deixamos alinhados ...
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Assento n.º 5/95, de 20 de Maio de 1995
... apresentaram alegações e o Ministério Público emitiu parecer (de fl. 37 a fl. 40) no qual ... Pinto Coelho, Suplemento às Lições ao Direito Comercial, as Letras, 2.' parte, 2.' ed., ... a LULL objecto de um instrumento internacional pactício celebrado com intuito de estabelecer um ... 'Da garantia das obrigações', Apontamentos" de Lições, 1938-1939). José de Oliveira Ascens\xC3" ...
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Acórdão nº 97/06.0JRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... DO RECORRENTE BB Sumário : I - O direito ao recurso inscreve-se no leque dos direitos ... o art.º 14.º n.º 5 , do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos , aprovado para ... médio estrato social, pai funcionário público e mãe doméstica, que se separaram quando o ... “ ; segundo Teresa Beleza, Apontamentos II, p. 148: "A liberdade de que aqui se fala não ...