apontamentos direito internacional publico

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ... deve ser promovida pelo Ministério Público, podendo ser requerida por qualquer parente ... ofender regras de competência internacional ou em razão da matéria ou da hierarquia. 2 - ... pode socorrer-se de documentos ou apontamentos de datas ou de factos para responder às ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ... deve ser promovida pelo Ministério Público, podendo ser requerida por qualquer parente ... ofender regras de competência internacional ou em razáo da matéria ou da hierarquia. 2 - ... pode socorrer -se de documentos ou apontamentos de datas ou de factos para responder às ...

  • Assento n.º 4/2000, de 17 de Fevereiro de 2000

    Se, na vigência do Código Penal de 1982, mas antes do início da do Decreto-Lei n.º 445/91, depois de ter preenchido, assinado e entregue o cheque ao tomador, o sacador solicita, por escrito, ao banco sacado que não o pague porque se extraviou (o que sabe não corresponder à realidade) e se, por isso, quando o tomador/portador lhe apresenta o cheque, dentro do prazo legal de apresentação, o sacado...

    ... Tribunal de Justiça: O Ministério Público interpôs recurso extraordinário, para fixação ... em oposição, sobre a mesma matéria de direito e no domínio da mesma legislação, com o ...224, n. 2), na VIII Conferência Internacional para a Unificação do Direito Penal, Bruxelas, ... (Direito Internacional Público - Apontamentos das Lições ao 2.º Ano Jurídico, FDUL, 1995, ...

  • Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007

    Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro, que rectifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, que procede à 15.ª alteração e republica o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro

    ... informa -o previamente de que tem o direito de ser assistido por advogado.». deve ler -se:. ... ou a requerimento do Ministério Público, informa -o da data em que a libertaçáo terá ... terrorista, terrorismo e terrorismo internacional;. j) 'Criminalidade violenta' as condutas que ... que o declarante se socorra de apontamentos escritos como adjuvantes de memória, fazendo ...

  • Acórdão nº 043448 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 2000

    Assento n.º 4/2000 Processo n.º 43448, 3.ª Secção. - Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: O Ministério Público interpôs recurso extraordinário, para fixação de jurisprudência, do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 17 de Junho de 1992, no processo n.º 381/92, 3.ª Secção, alegando que [ao decidir que - se depois de ter preenchido, assinad...

    ... Tribunal de Justiça: O Ministério Público interpôs recurso extraordinário, para fixação ... em oposição, sobre a mesma matéria de direito e no domínio da mesma legislação, com o ...224, n. 2), na VIII Conferência Internacional para a Unificação do Direito Penal, Bruxelas, ... (Direito Internacional Público - Apontamentos das Lições ao 2.º Ano Jurídico, FDUL, 1995, ...

  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007

    .º alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro

    ... terrorista, terrorismo e terrorismo internacional;. j) 'Criminalidade violenta' as condutas que ... relaçóes e magistrados do Ministério Público que exerçam funçóes junto destes tribunais, ou ... por crimes cometidos por juízes de direito, procuradores da República e ... que o declarante se socorra de apontamentos escritos como adjuvantes de memória, fazendo ...

  • Acórdão nº 01435/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Fevereiro de 2013

    I - Não decorre nem do Direito da União nem da jurisprudência do Tribunal de Justiça para os sujeitos passivos não residentes em Portugal e sem estabelecimento estável em território português (e residentes num Estado-Membro da União Europeia) um direito à igualdade de tributação em relação aos residentes (em matéria de impostos directos), prevendo, pelo contrário, o TFUE que a proibição de todas...

    ... no artigo 56.º do TCE face ao primado do direito comunitário na ordem interna, por via do artigo ... Tribunal, o Magistrado do Ministério Público, junto do mesmo, remeteu a sua pronúncia para o ..., Princípios do Direito Fiscal Internacional, Almedina, 2010, p. 451.), e teve como objectivo ...Apontamentos ao IRC, Almedina, Coimbra, 2009, p. pp.162-63. ), ...

  • Introdução ao Direito Constitucional Regional Apontamentos para o seu estudo IV
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... as infracções é o que se adequa com o direito fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, ... e a direcção do Ministério Público, na fase geral e normal de preparar a decisão de ... terrorista, terrorismo e terrorismo internacional;. j) 'Criminalidade violenta' as condutas que ... que o declarante se socorra de apontamentos escritos como adjuvantes de memória, fazendo ...

  • Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987

    Aprova o Código de Processo Penal.

    ... as infracções é o que se adequa com o direito fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, ..., ainda que com multa, o Ministério Público entender que ao caso deverá ser concretamente ... que o declarante se socorra de apontamentos escritos como adjuvantes da memória, fazendo ..., convenções e regras de direito internacional. 2 - As decisões penais absolutórias são ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013, de 19 de Julho de 2013

    A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artigo 358.º n.os 1 e 3, do CPP

    ...I - O Exmo Magistrado do Ministério Publico junto do Tribunal da Relaçáo de Guimaráes, ..."a quo", tendo sido observado o seu direito de defesa e o princípio do contraditório. viii) ... os decorrentes de textos de Direito Internacional, designadamente a Declaraçáo Universal dos ... de Frederico Isasca e Rui Sá Gomes, Apontamentos de Direito Processual Penal, pp. 51 e 52. (16) ...

  • Acórdão nº 97/06.0JRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO O RECURSO DO RECORRENTE DD. NEGADO PROVIMENTO DO RECORRENTE BB Sumário : I - O direito ao recurso inscreve-se no leque dos direitos fundamentais do arguido no art. 32.º, da CRP, e foi consagrado pela revisão constitucional de 1997, enquanto afirmação de um “due process of la...

    ... DO RECORRENTE BB Sumário : I - O direito ao recurso inscreve-se no leque dos direitos ... virtude de se estar perante interesses públicos que afectam ou podem afectar direitos ... o art.º 14.º n.º 5 , do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos , aprovado para ... “ ; segundo Teresa Beleza, Apontamentos II, p. 148: "A liberdade de que aqui se fala não ...

  • Acórdão nº 5808/09.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2014

    I - O contrato de transporte de mercadorias é um contrato de resultado – e não de meios –, porquanto o transportador assume a obrigação de colocar a mercadoria no local do destino, sendo de sua conta e responsabilidade os meios humanos e materiais a utilizar para o efeito, abrangendo todo o período que medeia entre o momento em que o transportador recebe as mercadorias a transportar até que as...

    ... subsunção dos factos provados ao direito, como, por outro lado, também não está ... das regras que decorrem do direito internacional público geral ou comum, faz-se unicamente em ..., “Direito dos Seguros – Apontamentos”, 2006, pág. 51; Noutra definição, é o ...

  • Acórdão nº 5808/09.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2014

    I - O contrato de transporte de mercadorias é um contrato de resultado – e não de meios –, porquanto o transportador assume a obrigação de colocar a mercadoria no local do destino, sendo de sua conta e responsabilidade os meios humanos e materiais a utilizar para o efeito, abrangendo todo o período que medeia entre o momento em que o transportador recebe as mercadorias a transportar até que as...

    ... subsunção dos factos provados ao direito, como, por outro lado, também não está ... das regras que decorrem do direito internacional público geral ou comum, faz-se unicamente em ..., “Direito dos Seguros – Apontamentos”, 2006, pág. 51; Noutra definição, é o ...

  • Acórdão nº 5808/09.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2014

    I - O contrato de transporte de mercadorias é um contrato de resultado – e não de meios –, porquanto o transportador assume a obrigação de colocar a mercadoria no local do destino, sendo de sua conta e responsabilidade os meios humanos e materiais a utilizar para o efeito, abrangendo todo o período que medeia entre o momento em que o transportador recebe as mercadorias a transportar até que as...

    ... subsunção dos factos provados ao direito, como, por outro lado, também não está ... das regras que decorrem do direito internacional público geral ou comum, faz-se unicamente em ..., “Direito dos Seguros – Apontamentos”, 2006, pág. 51; Noutra definição, é o ...

  • Acórdão nº 5808/09.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2014

    I - O contrato de transporte de mercadorias é um contrato de resultado – e não de meios –, porquanto o transportador assume a obrigação de colocar a mercadoria no local do destino, sendo de sua conta e responsabilidade os meios humanos e materiais a utilizar para o efeito, abrangendo todo o período que medeia entre o momento em que o transportador recebe as mercadorias a transportar até que as...

    ... subsunção dos factos provados ao direito, como, por outro lado, também não está ... das regras que decorrem do direito internacional público geral ou comum, faz-se unicamente em ..., “Direito dos Seguros – Apontamentos”, 2006, pág. 51; Noutra definição, é o ...

  • Acórdão nº 5808/09.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2014

    I - O contrato de transporte de mercadorias é um contrato de resultado – e não de meios –, porquanto o transportador assume a obrigação de colocar a mercadoria no local do destino, sendo de sua conta e responsabilidade os meios humanos e materiais a utilizar para o efeito, abrangendo todo o período que medeia entre o momento em que o transportador recebe as mercadorias a transportar até que as...

    ... subsunção dos factos provados ao direito, como, por outro lado, também não está ... das regras que decorrem do direito internacional público geral ou comum, faz-se unicamente em ..., “Direito dos Seguros – Apontamentos”, 2006, pág. 51; Noutra definição, é o ...

  • Acórdão nº 5808/09.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2014

    I - O contrato de transporte de mercadorias é um contrato de resultado – e não de meios –, porquanto o transportador assume a obrigação de colocar a mercadoria no local do destino, sendo de sua conta e responsabilidade os meios humanos e materiais a utilizar para o efeito, abrangendo todo o período que medeia entre o momento em que o transportador recebe as mercadorias a transportar até que as...

    ... subsunção dos factos provados ao direito, como, por outro lado, também não está ... das regras que decorrem do direito internacional público geral ou comum, faz-se unicamente em ..., “Direito dos Seguros – Apontamentos”, 2006, pág. 51; Noutra definição, é o ...

  • Acórdão nº 5808/09.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2014

    I - O contrato de transporte de mercadorias é um contrato de resultado – e não de meios –, porquanto o transportador assume a obrigação de colocar a mercadoria no local do destino, sendo de sua conta e responsabilidade os meios humanos e materiais a utilizar para o efeito, abrangendo todo o período que medeia entre o momento em que o transportador recebe as mercadorias a transportar até que as...

    ... subsunção dos factos provados ao direito, como, por outro lado, também não está ... das regras que decorrem do direito internacional público geral ou comum, faz-se unicamente em ..., “Direito dos Seguros – Apontamentos”, 2006, pág. 51; Noutra definição, é o ...

  • Acórdão nº 5808/09.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2014

    I - O contrato de transporte de mercadorias é um contrato de resultado – e não de meios –, porquanto o transportador assume a obrigação de colocar a mercadoria no local do destino, sendo de sua conta e responsabilidade os meios humanos e materiais a utilizar para o efeito, abrangendo todo o período que medeia entre o momento em que o transportador recebe as mercadorias a transportar até que as...

    ... subsunção dos factos provados ao direito, como, por outro lado, também não está ... das regras que decorrem do direito internacional público geral ou comum, faz-se unicamente em ..., “Direito dos Seguros – Apontamentos”, 2006, pág. 51; Noutra definição, é o ...

  • Acórdão nº 5808/09.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2014

    I - O contrato de transporte de mercadorias é um contrato de resultado – e não de meios –, porquanto o transportador assume a obrigação de colocar a mercadoria no local do destino, sendo de sua conta e responsabilidade os meios humanos e materiais a utilizar para o efeito, abrangendo todo o período que medeia entre o momento em que o transportador recebe as mercadorias a transportar até que as...

    ... subsunção dos factos provados ao direito, como, por outro lado, também não está ... das regras que decorrem do direito internacional público geral ou comum, faz-se unicamente em ..., “Direito dos Seguros – Apontamentos”, 2006, pág. 51; Noutra definição, é o ...

  • Acórdão nº 5808/09.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2014

    I - O contrato de transporte de mercadorias é um contrato de resultado – e não de meios –, porquanto o transportador assume a obrigação de colocar a mercadoria no local do destino, sendo de sua conta e responsabilidade os meios humanos e materiais a utilizar para o efeito, abrangendo todo o período que medeia entre o momento em que o transportador recebe as mercadorias a transportar até que as...

    ... subsunção dos factos provados ao direito, como, por outro lado, também não está ... das regras que decorrem do direito internacional público geral ou comum, faz-se unicamente em ..., “Direito dos Seguros – Apontamentos”, 2006, pág. 51; Noutra definição, é o ...

  • Acórdão nº 5808/09.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2014

    I - O contrato de transporte de mercadorias é um contrato de resultado – e não de meios –, porquanto o transportador assume a obrigação de colocar a mercadoria no local do destino, sendo de sua conta e responsabilidade os meios humanos e materiais a utilizar para o efeito, abrangendo todo o período que medeia entre o momento em que o transportador recebe as mercadorias a transportar até que as...

    ... subsunção dos factos provados ao direito, como, por outro lado, também não está ... das regras que decorrem do direito internacional público geral ou comum, faz-se unicamente em ..., “Direito dos Seguros – Apontamentos”, 2006, pág. 51; Noutra definição, é o ...

  • Acórdão nº 5808/09.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2014

    I - O contrato de transporte de mercadorias é um contrato de resultado – e não de meios –, porquanto o transportador assume a obrigação de colocar a mercadoria no local do destino, sendo de sua conta e responsabilidade os meios humanos e materiais a utilizar para o efeito, abrangendo todo o período que medeia entre o momento em que o transportador recebe as mercadorias a transportar até que as...

    ... subsunção dos factos provados ao direito, como, por outro lado, também não está ... das regras que decorrem do direito internacional público geral ou comum, faz-se unicamente em ..., “Direito dos Seguros – Apontamentos”, 2006, pág. 51; Noutra definição, é o ...

  • Acórdão nº 5808/09.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2014

    I - O contrato de transporte de mercadorias é um contrato de resultado – e não de meios –, porquanto o transportador assume a obrigação de colocar a mercadoria no local do destino, sendo de sua conta e responsabilidade os meios humanos e materiais a utilizar para o efeito, abrangendo todo o período que medeia entre o momento em que o transportador recebe as mercadorias a transportar até que as...

    ... subsunção dos factos provados ao direito, como, por outro lado, também não está ... das regras que decorrem do direito internacional público geral ou comum, faz-se unicamente em ..., “Direito dos Seguros – Apontamentos”, 2006, pág. 51; Noutra definição, é o ...