apontamentos direito internacional publico

173 resultados para apontamentos direito internacional publico

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... as infracções é o que se adequa com o direito" fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, ali\xC3"..., ainda que com multa, o Ministério Público entender que ao caso deverá ser concretamente ... terroristas, terrorismo, terrorismo internacional e financiamento do terrorismo; j) 'Criminalidade ... que o declarante se socorra de apontamentos escritos como adjuvantes da memória, fazendo ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ... deve ser promovida pelo Ministério Público, podendo ser requerida por qualquer parente ... ofender regras de competência internacional ou em razão da matéria ou da hierarquia. 2 - ... pode socorrer-se de documentos ou apontamentos de datas ou de factos para responder às ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado ...ás, redundante a referência a normas de direito positivo, quando, para fundamento de igual ... e recomendações do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, ..., como as folhas manuscritas com apontamentos relativos a processos, os trabalhos ...
  • Assento n.º 4/2000, de 17 de Fevereiro de 2000
    ... Tribunal de Justiça: O Ministério Público interpôs recurso extraordinário, para fixação ... em oposição, sobre a mesma matéria de direito" e no domínio da mesma legislação, com o Acórd\xC3"...224, n. 2), na VIII Conferência Internacional para a Unificação do Direito Penal, Bruxelas, ... (Direito Internacional Público - Apontamentos das Lições ao 2.º Ano Jurídico, FDUL, 1995, ...
  • Despacho (extrato) n.º 2839-A/2017
    ... competências a exercer, nesse caso, sem direito a voto. Artigo 4.º Requisitos de admissão a ...Internacional e Direito da União Europeia; Grupo III - ... admitida a leitura ou a consulta de apontamentos, qualquer que seja a sua dimensão ou teor. 7 - A ...Grupo II Direito Internacional Público e Direito da União Europeia Direito ...
  • Acórdão nº 043448 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 2000
    ... Tribunal de Justiça: O Ministério Público interpôs recurso extraordinário, para fixação ... em oposição, sobre a mesma matéria de direito" e no domínio da mesma legislação, com o Acórd\xC3"...224, n. 2), na VIII Conferência Internacional para a Unificação do Direito Penal, Bruxelas, ... (Direito Internacional Público - Apontamentos das Lições ao 2.º Ano Jurídico, FDUL, 1995, ...
  • Despacho n.º 5946/2020
    ... competências a exercer, nesse caso, sem direito a voto. Artigo 4.º Requisitos de admissão a ...Internacional Público e da União Europeia; Grupo III - ... admitida a leitura ou a consulta de apontamentos, qualquer que seja a sua dimensão ou teor. 7 - A ...
  • Despacho (extrato) n.º 10833/2016
    ...- Habilitações Académicas Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ... Migrações desde 2008; Simpósio Internacional sobre "Sida e Prisões", Inglaterra (1997). ... de Pessoal Dirigente", "Marketing Público", "Elaboração e Gestão de Projetos", ... e Comportamentos Aditivos, 2009), "APONTAMENTOS PARA A HISTÓRIA DA PRISÃO EM PORTUGAL" ...
  • Portaria n.º 36/2021
    ...órios na rota do turismo urbano internacional, com uma moeda representativa do trabalho de ...ão a identificação do autor e no lado direito a legenda «Casa da Moeda»; no reverso ...ão de acabamento proof tem alguns apontamentos de cor;c) A moeda designada «Aristides de Sousa ... consista em receber depósitos do público...
  • Introdução ao Direito Constitucional Regional Apontamentos para o seu estudo IV
  • Regulamento n.º 75/2019
    ... da Câmara Municipal de Paredes, torna público que, nos termos e para os efeitos estabelecidos ... acordo com as normas técnicas da Internacional Standard Organization. (abreviadamente designada ...5 - O direito de acesso à consulta direta dos originais será ...ão de lápis de grafite, cadernos de apontamentos e computadores portáteis. CAPÍTULO XIV Direitos ...
  • Despacho n.º 7031/2017
    ... dos seus projetos, para acautelar direitos e deveres de todos os que neles intervêm e para ... de seleção de reconhecido mérito internacional; ii) No domínio das artes, obra ou conjunto de ... dos estabelecimentos de ensino superior público e de ensino superior particular e cooperativo, à ... apresentem limitações na toma de apontamentos", mediante a prestação de compromisso de utiliza\xC3"...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    . Parecer n.º 12/2016-C Domínio Público Concessão de Uso Privativo Pesquisa e ...8.ª E ainda assim não bastam o direito de uso privativo e o consentimento dos ... com qualquer empresa seguradora internacional de reputação conhecida, contra os riscos ... Martinez, Direito dos Seguros: Apontamentos, Principia Ed., Cascais, 2006, p. 68; Rita ...
  • Regulamento n.º 805-A/2020
    ... e reforçados os binómios do direito/dever de ensinar e aprender e da responsabilidade ...Artigo 45.º Ato público de defesa 1 - A prova pública de discussão e ... de seleção de reconhecido mérito internacional, integrando uma discussão conjunta dos ...ções que os impossibilitem de tirar apontamentos, devem os docentes fornecer os elementos de ...
  • Despacho n.º 9030/2020
    ... de ensino superior nacional e internacional, tem vindo a constituir um entrave na relação ... como a clarificação de conceitos e dos direitos e deveres de todos os intervenientes nos ... integra o sistema de ensino superior público politécnico, estando orientado para uma ...apontamentos escritos, os elementos de informação e estudos ...
  • Despacho n.º 12702/2016
    ... a alguns ajustamentos ao Regulamento de Direitos Especiais dos Estudantes da Universidade de ...ário (EUSA) ou pela Federação Internacional de Desporto Universitário (FISU) podem requerer ... de Desporto de Portugal, Instituto Público; IEFP - Instituto de Emprego e Formação ...ções que os impossibilitem de tirar apontamentos, devem os docentes fornecer os elementos de ...
  • Acórdão nº 364/15.1YHLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Novembro de 2017

    I– Comprovando-se que algumas funcionárias ou responsáveis das RR. informam os clientes sobre as “equivalências” dos perfumes que vendem com os das marcas registadas das AA., utilizando até como “cábula”, para as ajudar a identificar cada uma das marcas registadas, uma lista comparativa, deve concluir-se que tal procedimento respeita a uma estratégia de venda que retira partido da notoriedade de...

    ... que indicam, pela violação dos seus direitos, o que se cifra num montante global de € ...  formação  para  atendimento  ao  público.”     F. – O  teor  de  tais  ... e tinha  anotado  nos  seus apontamentos, pelo que as  assinou.” O. ... da classe 3 da Classificação Internacional de Nice - Perfumes, águas de toilette; geles e ...
  • Portaria n.º 138/2020
    ... contribuíram para elevar internacionalmente o nome de Portugal, procede-se à emissão da ... criado o primeiro serviço de correio público no País, será emitida uma moeda alusiva aos 500 ...ão de acabamento proof tem alguns apontamentos de cor;b) A moeda designada «UEFA Euro 2020» ... e a legenda «Casa da Moeda» e, no lado direito, o escudo nacional; no reverso, em fundo, a ...
  • Despacho n.º 4722/2018
    ... de alteração ao Regulamento dos Direitos Especiais da Universidade de Coimbra, por forma a ... de Desporto de Portugal, Instituto Público; IEFP - Instituto de Emprego e Formação ...ções que os impossibilitem de tirar apontamentos, devem os docentes fornecer os elementos de ...ário (EUSA) ou pela Federação Internacional de Desporto Universitário (FISU) podem requerer ...
  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 2017

    I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...

    ... e preenche todos os requisitos legais do direito português para ser confirmado na parte em que ... os princípios da ordem pública internacional do Estado Português. O réu foi citado e ... O Ministério Público alegou defendendo que o Acórdão deve ser ...apontamentos das aulas teóricas do ano lectivo de 1971-1972 ...
  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013
    ... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ... deve ser promovida pelo Ministério Público, podendo ser requerida por qualquer parente ... ofender regras de competência internacional ou em razáo da matéria ou da hierarquia. 2 - ... pode socorrer -se de documentos ou apontamentos de datas ou de factos para responder às ...
  • Acórdão nº 0410/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Setembro de 2014

    I - Da leitura articulada dos arts. 03.º e 04.º da Lei n.º 46/2007 (LADA), resulta que se qualifica como “documento administrativo” “qualquer suporte de informação sob forma escrita, visual, sonora, eletrónica ou outra forma material” - com exceção de “notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante” e “documentos cuja elaboração não releve da atividade...

    ...Portugal é um Estado de Direito Democrático, que respeita o pluralismo de ...público (art. 182.º CRP); E. A existência dos estudos ... com as equipas do Fundo Monetário Internacional, Comissão Europeia e Banco Central Europeu. Os ... lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013, de 19 de Julho de 2013
    ...I - O Exmo Magistrado do Ministério Publico junto do Tribunal da Relaçáo de Guimaráes, ..."a quo", tendo sido observado o seu direito de defesa e o princípio do contraditório. viii) ... os decorrentes de textos de Direito Internacional, designadamente a Declaraçáo Universal dos ... de Frederico Isasca e Rui Sá Gomes, Apontamentos...
  • Acórdão nº 422/20 de Tribunal Constitucional, 15 de Julho de 2020
    ... ocorreu no quadro da previsão, no Direito da União Europeia. (doravante, DUE) – em ... produtos no comércio internacional e o preço desses mesmos produtos no mercado. ...õe a eliminação, pelos poderes públicos, de desigualdades fácticas de natureza. social, ... e Direito da União Europeia (Quatro apontamentos)”, in Liber Amicorum Fausto. de Quadros , ...
  • Regulamento n.º 541/2019
    ... dos seus projetos, para acautelar direitos e deveres de todos os que neles intervêm e para ... nos estabelecimentos de ensino superior público, particular e cooperativo, para a frequência de ..., de modo avulso; iii) Estudante internacional - os estudantes que não tenham nacionalidade ... associadas às dificuldades em tomar apontamentos, a possibilidade de gravarem em áudio as ...