apontamentos direito internacional publico

214 resultados para apontamentos direito internacional publico

  • Acórdão nº 40/10.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2015

    I - A exceção perentória de anulabilidade do seguro obrigatório de responsabilidade civil por falsas declarações na declaração inicial do risco não é oponível a terceiro lesado. II - Nos casos de litisconsórcio necessário passivo, a ilegitimidade passiva legal, aproveita tanto à recorrente como aos não recorrentes litisconsortes necessários. III - A ampliação do âmbito do recurso apenas é...

    ...direito da autora no que tange às prestações pagas às ... O Ministério Público foi citado em representação dos incertos. O ... efeitos de execução desse acordo internacional bilateral. 13. Não está demonstrado nos autos ... MARTINEZ, Direito dos Seguros – Apontamentos, pág. 71, JOSÉ VASQUES, Contrato de seguro, ...
  • Acórdão nº 00282/16.6PROV de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019

    1. Tendo-se provado que a tese de doutoramento do Autor, apesar de plágio, este foi restrito a textos constantes da contextualização introdutória da tese, e a tese em si deu uma contribuição inovadora e original para o progresso do conhecimento e se provou a aptidão do Autor realizar trabalho científico independente, não se verifica violação relevante dos direitos de terceiros, direitos de autor.

    ... da Universidade do P..; prescrição do direito de instaurar o processo de inquérito; violação ... O Ministério Público neste Tribunal não emitiu parecer. *Cumpre, ..., publicado ou não, incluindo apontamentos das aulas e de outros trabalhos dos estudos, sem ...-se que se reconhece em contexto internacional que a falta de um treino formal dos estudantes, ...
  • Acórdão nº 3372/18.7T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I. Nas acções de valor não superior a metade da alçada da Relação não é obrigatória a convocação da audiência prévia, pelo que não ocorrendo tal convocação, não é aplicável o disposto no art.º 195º n.º 1 do CPC, quando determina a nulidade por “omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva”. II. O art.º 597º do CPC confere ao juiz o poder de optar entre diversas...

    ... à autora, conjunta ou individualmente, o direito de preferência na cessão da quota com o valor ... pagamento, cujo conhecimento se tornou público. 121ª. O registo é promovido e organizado pelo ...Dos seus apontamentos apenas consta uma reunião a 15 de fevereiro e ... em 2011 com a crise financeira internacional. A Diretora Financeira é que liderou as ...
  • Razão de ordem
    ... mas apenas nos parâmetros da Ciência do Direito. Ainda assim com algum cuidado. O Prof. MARCELO ... 56, das Actas do II Colóquio Internacional de História da Madeira, Centro de Estudos de ... Ultramarinas, em "Estudos de Direito Público em Honra do Professor Marcelo Caetano", Lisboa, ...
  • Princípios estruturais história autonomia açoriana, 1
    ...nos seus apontamentos e LOPES GRAÇA utilizou numa das duas obras sobre ... na União Europeia e no mercado internacional institucional público (isto é, dos que são ...
  • Acórdão nº 171/12.3JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2016

    I - O julgamento em recurso não é o da causa, mas sim do recurso e tão só quanto às questões concretamente suscitadas e não quanto a todo o objecto da causa. Não pode, assim, o tribunal superior conhecer de questões que não tenham sido colocadas ao tribunal de que se recorre. No caso o STJ não pode conhecer de questões que, embora resolvidas pelo tribunal de 1.ª instância – medida da pena...

    ... exclusivamente o reexame da matéria de direito, salvo nos casos previstos no artigo 410.º, ... Respondeu o Ministério Publico referindo que: O arguido AA foi condenado por ..., face ao Código actual, alguns apontamentos da imediação (somente na renovação da prova, ... perante a rede através do IMSI (Internacional Mobile Subscriber Identity). Os próprios ...
  • Acórdão nº 00728/20.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020

    1. Os factos e elementos de prova não colhidos no procedimento não podiam ter sido tidos em conta pelo acto impugnado, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, pelo que não se pode aferir a validade do mesmo por fundamentos e elementos de prova que não podia ter em conta. 2. Isto sendo certo que o tribunal não é uma segunda instância administrativa, nem tem condições, designadamente de recursos...

    ... o seu pedido de protecção internacional e, bem assim, a sua condenação a proceder à ... O Ministério Público neste Tribunal apresentou douto parecer no ... garantido de acesso ao direito e aos tribunais na medida em que impediu a ... humanos na Serra Leoa surgem vários apontamentos" noticiosos sobre indícios de tais práticas, por\xC3"...
  • Acórdão nº 171/13.6BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020

    I. A concessão relativa ao Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva (EFMA) é uma concessão de serviço público e visando o desenvolvimento, financiamento, operação e manutenção das respetivas infraestruturas, revertendo tais infraestruturas para o Estado no fim do período da concessão e sem que seja atribuída qualquer compensação à concessionária, que apenas é remunerada pelas receitas das...

    ... ao Ilustre Magistrado do Ministério Público", nos termos do então art.º 289.º, n.º 1, do C\xC3"... e a ausência de manifestação em direito de audição, não se afiguram quaisquer razões ... à IFRIC 12, norma interpretativa internacional, datada de 2006. A este propósito, refere-se no ...Rui Morais, Apontamentos...
  • Acórdão nº 835/06.0TCSNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2019

    Sumário elaborado nos termos do artº 663º, nº 7, do Cod. Proc. Civil. I– O artigo 2223º do Código Civil destina-se a salvaguardar a validade do testamento celebrado por português no estrangeiro, em conformidade com as prescrições exigidas pela lei aí vigente, respeitando o princípio de que é à lei do lugar onde o acto se realiza que compete regular a sua forma externa (locus regit actuam),

    ..., e, consequentemente são titulares do direito de propriedade, ainda indiviso, conjuntamente com ...); F)– JT não fez qualquer testamento público em Portugal. G)– No dia 25 de Março de 1993, ... a ter assinado; – o testamento internacional introduzido na ordem interna através do ... de Oliveira, in “O Testamento- apontamentos”, in “Temas de Direito de Família”, 2ª ...
  • Acórdão nº 738/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2021
    ... formulados pelo Ministério Público em termos pessoais e. presenciais, na sala de ... apontamentos quer pessoais, quer que lhe sejam transmitidos. ... (direito ao recurso e acesso ao direito) da Constituição ... 14.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e 6.º, n.º ...
  • Acórdão nº 591/02.1JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012

    1.- O conceito de funcionário, definido pelo artigo 386 do CP, é um conceito amplo, diferente do conceito de funcionário para efeitos administrativos e, cada vez mais amplo como resulta das sucessivas alterações legislativas; 2.- O conceito, para o direito penal, consagra qualquer atividade realizada com fins próprios do Estado e, a atividade relacionada com a liquidação de patrimónios em...

    ...ão deve ser qualificado de funcionário público (Motivação 8°); 2.Mesmo que o seja, o ora ... as suas funções pelo respetivo Juiz de Direito, e cabia-lhes, mediante remuneração, proceder a ...anotou no seu caderno de apontamentos referente ao ano de 1999/2000, como sendo um ... sobre a sua conta no … do Banco Internacional de Credito, no montante de € 100.000,00, para ...
  • Acórdão nº 380/13.8IDAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I - O crime de fraude fiscal qualificada não admite pena alternativa à pena de prisão. II - Em face do artº 14º1 RGIT a suspensão da pena de prisão é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar, até ao limite de 5 anos subsequentes à condenação da prestação tributaria e legais acréscimos, ou do montante dos benefícios indevidamente obtidos.

    ...O arguido B… foi sócio - gerente de direito da sociedade arguida C…, Lda., desde a sua ... fiscais, em detrimento do Erário Público - decorre, por apelo a regras de experiência ... respetiva caracterização fiscal e apontamentos sobre o respetivo percurso contributivo resultam, ... dos Direitos do Homem, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e da ...
  • Acórdão nº 3995/15.6TDLSB-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I - Em situações como a vertente em que o peticionante se encontra submetido a prisão preventiva, a função do STJ consiste em verificar, somente, se a prisão tem a sua legalidade assegurada por quem de direito, ou seja, se foi ordenada por juiz, se o crime indiciado que motivou a aplicação da medida de coacção é um dos previstos nas als. a) a e) do n.º 1 do art. 202.º (sem que se verifique...

    ... AA, ora Peticionário, por o Ministério Publico lhe imputar atividades ilícitas que configuram a ... papel e em áudio, e a sua subsunção ao Direito não coincidem com a verdade fático-jurídica, ... o espírito, reproduzido no direito internacional, do instituto garantia habeas corpus, como se ...1993. Apontamentos de Direito Processual Penal – II Volume. ...
  • Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2016

    I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...

    ... O Ministério Público e o arguido AA interpuseram recurso para o ..., que incumbe fazer apenas na decisão de direito, devendo proceder-se como se tal expressão não ...» em seu nome; - 1 (um) papel com apontamentos manuscritos; - 2 (dois) pequenos extractos ... criminosas organizadas de âmbito internacional; g) O agente participar em outras actividades ...
  • Acórdão nº 1709/20.8YRLSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    - A declaração da existência duma união estável entre  ambos os Requerentes promana das declarações negociais de vontade emitidas pelos próprios  putativos companheiros no contexto duma escritura pública celebrada num cartório notarial, em que o notário se limita a certificar que os outorgantes declararam "que «convivem em União Estável, desde …., convivência esta pública, contínua e...

    ... 1, do CPC de 2013, tanto o MINISTÉRIO PÚBLICO como os Requerentes apresentaram alegações, nas ... aos princípios da ordem pública internacional do Estado Português, estando, portanto, reunidos ... que haveria um controlo da aplicação do direito[7] ou até uma reapreciação da matéria de ...Apontamentos de alunos”, 1963, p. 25), FERRER CORREIA (in ...
  • Acórdão nº 11430/00.8TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2014

    I - Uma congregação religiosa constitui uma pessoa jurídica pública, integrante de um instituto religioso de vida consagrada e, como tal, os seus bens são eclesiásticos e estão sob a gestão da Igreja, regendo-se a sua disposição pelo direito canónico e pelos estatutos da instituição, tendo, em princípio, capacidade para adquirir e alienar bens temporais, a não ser que respectivos documentos...

    ... CC, DD e EE, pedindo o reconhecimento do direito de propriedade da autora sobre a construção ... 5 - No caso concreto, o notário público responsável pela outorga daquela escritura, ...° 2 da Constituição, se o tratado internacional, a que o Estado Português se vinculou, determina ... reconhece Rui Pinto Duarte (Dois Apontamentos sobre acessão industrial imobiliária, in ...
  • Acórdão nº 351/11.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    I. A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica de per si a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque não goza da presunção de verdade declarativa. II. Esta declaração ainda que não gozasse da presunção de veracidade não podia ser totalmente ignorada na sua substância.

    ... definidos, designadamente o “direito circulado" da Administração Fiscal não pode ..., foi dada vista ao Ministério Público que se pronunciou no sentido de se julgar ...ção de Serviços das Relações Internacional, enviou à Impugnante o oficio n.° 5441, com o ..., também, a sua situação actual» (Apontamentos de IRC, Almedina, 2007, págs. 208/209). ...
  • Acórdão nº 8165-11.0TBBRG.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016

    - O contrato de instalação de lojista em retail park - do mesmo modo que o de instalação de lojista em shopping center - configura-se como contrato atípico ou inominado, sujeito, assim, à liberdade contratual das partes. - Por isso, a esse contrato é aplicável, desde logo, o regime resultante das cláusulas acordadas, desde que válidas, bem como o regime geral dos contratos e, se necessário (subs

    ... todas as lojas instaladas e abertas ao público, o tribunal a quo respondeu “não provado”, ...direito e devia conduzir a uma solução jurídica ..., tem sido defendida no plano internacional, Princípios do UNIDROIT e Princípio do Direito ... contratado um designer para fazer apontamentos nas escadas rolantes de criar um novo ambiente, a ...
  • Acórdão nº 01395/04.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016

    I) A indispensabilidade a que se refere o art. 23º do CIRC como condição para que um custo seja dedutível não se refere à necessidade (a despesa como uma condição sine qua non dos proveitos), nem sequer à conveniência (a despesa como conveniente para a organização empresarial), sob pena de intolerável intromissão da AT na autonomia e na liberdade de gestão do contribuinte, mas exige, tão-só, uma...

    ...RELATÓRIO O Ministério Público, veio interpor recurso jurisdicional da decisão ...Internacional SAFI, doravante designada apenas por H.., ...300-302 destes autos). 3.2 DE DIREITO Assente a factualidade apurada cumpre, então, ...Rui Morais, Apontamentos ao IRC, Coimbra, 2007, pág. 87). Ora, tendo em ...
  • Acórdão nº 00194/16.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2023

    I- O cerne da divulgação atempada dos critérios de seleção radica na exigência da publicitação dos critérios e subcritérios, assim como da respetiva pontuação, em momento anterior ao conhecimento pelo júri dos candidatos e do seu currículo, para que os critérios utilizados na graduação dos candidatos não possam ser adaptados em função do perfil curricular dos candidatos, por forma a permitir...

    ... dos autos e aplicou erradamente o direito. • Quanto à violação dos princípios da .../A Digno[a] Magistrado[a] do Ministério Público junto deste Tribunal Superior silenciou quanto ao ...; Publicação de artigos em revista internacional com e sem referee; Publicação de artigos em ... comentadas; Elaboração de apontamentos impressos, cadernos de exercícios, software, ...
  • Acórdão nº 888/14.8GBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    Se determinados factos foram objecto de investigação em inquérito que veio a terminar por despacho de arquivamento subsequente à desistência de queixa, não ocorre violação do princípio ne bis in idem, se posteriormente vierem a constar da acusação como integrando um crime de violência doméstica, por esta nova realidade jurídica não estar abrangida pelo caso julgado emergente do despacho de...

    ... bis in idem»; d) Erros em matéria de direito: a. Excessividade da pena concreta, considerando ...O Ministério Público apresentou resposta, fundamentada, pugnando pela ... apresenta, a este respeito, uns apontamentos jurídicos importantes: «Sustenta a defesa do ..., convenções e regras de direito internacional; 2- As decisões penais absolutórias são ...
  • Acórdão nº 00299/09.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020

    I - As provisões para créditos de cobrança duvidosa também constituem custos fiscais do exercício em que são constituídas. II - Todavia, estas provisões, para terem relevância como custo fiscal, têm de ser constituídas no exercício em que o risco de incobrabilidade do crédito é constatado e refletido na contabilidade. III - Por força do princípio da especialização dos exercícios, estas provisões...

    ... julgamento sobre a matéria de facto e de direito, na medida em que a fundamentação constante do ... e sã JUSTIÇA!” 1.4. O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu o parecer de fls. ...Rui Duarte Morais, Apontamentos ao IRC, Almedina, Coimbra, 2007, p. 119; ... dada a sua cada vez maior dimensão internacional, resultante da crescente ...
  • Acórdão nº 502/04.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I. A suficiência do exame crítico da prova há de ser aferida sob a perspetiva de a decisão exteriorizar o percurso cognitivo percorrido pelo julgador. II. No âmbito do DL n.º 468/71, de 5 de novembro, o direito de uso privativo de qualquer parcela dominial abrangida pelo mesmo só podia ser atribuído mediante concessão (quando fossem consideradas de utilidade pública) ou licença (nos restantes...

    ..., e por erro de julgamento da matéria de direito", em violação do disposto no n° 1 do artigo 123\xC2"..., praias e docas pertencem ao domínio público, tal como desde sempre foi reconhecido, quer pela ... pontos do território nacional e internacional), o encargo suportado com a aquisição de um ...169. [8] Cfr. Rui Morais, Apontamentos...
  • Acórdão nº 5578/17.7T9LSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2020

    I - Não cabe na previsão do artigo 399.º, do Código de Processo Penal, um despacho de arquivamento de inquérito criminal. II - A instrução é formada por uma fase facultativa – actos de investigação considerados necessários ou úteis pelo juiz de instrução – e outra obrigatória – o debate instrutório, que é informal, oral e contraditório, e precede necessariamente a decisão...

    ... judicialmente a decisão do Ministério Público. * Nos presentes autos, o assistente, no ... efectuado a subsunção dos factos ao direito, consubstanciava uma conduta das Recorridas ..., designadamente de consultar os seus apontamentos/notas e o que quer que seja, de modo a articular ... plágio de um trabalho cientifico internacional… 121.º Para mais quando o estudo desse outro ...
  • Acórdão nº 178/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
    ... Direito Democrático pautado pelo princípio da igualdade ...29-32; RUI DUARTE MORAIS, Apontamentos ao IRC ,. Almedina, 2007, pp. 202-205 ), não ... quer mesmo para o setor público, cuja concretização do respetivo leque de ... entre Portugal, o Fundo Monetário Internacional" (FMI), o Banco Central Europeu. (BCE) e a Comiss\xC3"...

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