apontamentos direito internacional publico

214 resultados para apontamentos direito internacional publico

  • Acórdão nº 97/06.0JRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2009
    ... DO RECORRENTE BB Sumário : I - O direito ao recurso inscreve-se no leque dos direitos ... o art.º 14.º n.º 5 , do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos , aprovado para ... médio estrato social, pai funcionário público e mãe doméstica, que se separaram quando o ... “ ; segundo Teresa Beleza, Apontamentos II, p. 148: "A liberdade de que aqui se fala não ...
  • Acórdão nº 07P4850 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Janeiro de 2008
    ... pagamento da dívida a que se achava ter direito ... 9. A requerida nunca se deslocou para esse ... Esta nova forma de cooperação internacional e de entrega entre Estados da Comunidade entronca ... ão do MDE foi accionado pelo Ministério Público de Berlim, junto do Tribunal de Tiergarten, ... Cavaleiro Ferreira, segundo Apontamentos das Lições de Direito Penal proferidas ao 5º ...
  • Acórdão nº 07P1890 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007
    ... que concisa no plano dos factos como do direito, das razões em que funda a condenação, em ... Respondeu o Ministério Público formulando o entendimento de que os recursos não ... , face ao Código actual, alguns apontamentos da imediação (somente na renovação da prova, ... matriz tão diverso como o tráfico internacional envolvendo estruturas organizativas integradas e ...
  • Acórdão nº 06P363 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2006 (caso NULL)
    ... da audiência em Portimão o Ministério Público requereu, "para completo esclarecimento dos ... do seguinte modo: 1° - Presumindo-se, em Direito, os Arguidos inocentes, e, determinando o Código ... , o Estatuto do Tribunal Penal Internacional de 1998 definiu esse ato como crime contra a ... , Direito Penal II - Os Homicídios, apontamentos das aulas teóricas dadas ao 5.º ano 96/97, ...
  • Decreto-Lei n.º 95/2000, de 23 de Maio de 2000
    ... /CE, de 18 de Dezembro, e introduzidos no direito interno mediante a Portaria n.º 1070/90, de 24 ... BPL 1 - Qualquer laboratório nacional, público ou privado, que pretenda declarar aplicar as BPL ... forma a promover a harmonização internacional da interpretação e aplicação dos princípios ... efectuado; iii) Diários, livros de apontamentos dos laboratórios, ficheiros, folhas de cálculo, ...
  • Acórdão nº 07P3330 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2007

    1 - A omissão de pronúncia só se verifica quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões que lhe foram submetidas pelas partes ou de que deve conhecer oficiosamente, entendendo-se por questões os problemas concretos a decidir e não os simples argumentos, opiniões ou doutrinas expendidos pelas partes na defesa das teses em presença. 2 - O recurso em matéria de facto não pressupõe uma...

    ... de Justiça, teve vista o Ministério Público ... Colhidos os vistos legais, teve lugar a ... é ela própria um princípio de direito, ainda no domínio da convicção probatória, e ... Actualmente, é motorista internacional de profissão, auferindo um vencimento mensal ... , face ao Código actual, alguns apontamentos da imediação (somente na renovação da prova, ...
  • Acórdão nº 371/07.8TAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
    ... ão: NEGADO PROVIMENTO Sumário: I. O direito ao recurso não inclui necessariamente a ... [16] O Ministério Público, através da Srª Procuradora da República junto ... pelo Estado Português no plano internacional e, em especial, da Decisão-Quadro 2001/220/JAI ... , em jeito de transcrição de apontamentos tirados em sala de audiência, fica aquém do ...
  • Acórdão nº 06P1608 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2006

    I - Admitindo o acórdão da Relação recurso para o STJ, podem as mesmas questões ser legitimamente de novo aqui suscitadas e repetidas, ainda que com os mesmos fundamentos aduzidos no anterior recurso, de cuja improcedência a Relação não convenceu o recorrente. Não é senão nesta irresignação, aliás, que assenta a própria legitimidade e interesse no recurso que vise directamente a decisão da Relação

    ... da Relação de Lisboa o Ministério Público e a Arguida (além de um outro co-Arguido) que, ... probatório à regras de um Estado de Direito Democrático ... 6° Nomeadamente, ... -se de que a informação e os apontamentos que lhe foram mostrados pelo arguido FF se ... divulgação, inclusive a nível internacional; 35) em 1/4/2004, na estação de serviço da ...
  • Acórdão nº 8272/2008-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2008

    1 - Numa estrutura organizativa assim delineada, para além de não se poder falar de terceiros, porque os indivíduos que procediam à contrafacção, se se tivesse conseguido apurar das respectivas identidades, também seriam co-autores, é normal a existência de um espaço temporal mais alargado, sem que isso possa significar que não existiu execução ou que houve quebra no início dessa execução 2 -A...

    ... ção na forma tentada, o Ministério Público interpôs recurso, extraindo da sua motivação ... ão recorrida é assim apenas no plano de direito ... - Salvo melhor opinião, o recurso do ... de condução falsas, assim como apontamentos com a identificação de diversos indivíduos, ... ao nível nacional, mas igualmente internacional, tendo dado origem a documentos autênticos ...
  • Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995
    ... de aprovação do testamento internacional resultantes da própria Lei Uniforme ... 8. Do ... de uma maior acessibilidade do público à Administração, foi substancialmente revista ... a consagração, pela primeira vez, do direito de os outorgantes obterem uma certidão gratuita ... ões dadas verbalmente ou através de apontamentos escritos, devendo evitar-se a inserção nos ...
  • Acórdão nº 06P1389 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2006 (caso NULL)

    1 - Não se verifica omissão de pronúncia quando o Tribunal não aprecia todos os argumentos invocados pela parte em apoio das suas pretensões que vem a conhecer, mas só quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões que lhe foram submetidas pelas partes ou de que deve conhecer oficiosamente, entendendo-se por questões os problemas concretos a decidir e não os simples argumentos, opiniões ou...

    ... JUSTIÇA! Respondeu o Ministério Público, concluindo: - Os arguidos conformaram-se com a ... - O Tribunal "a quo" aplicou devidamente o Direito aos factos; - Ponderou adequadamente as questões ... 6.º, n.º 2) e do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 14.º, n.º ... Frederico Isasca, Apontamentos de Direito Processual Penal, Teresa Pigarro ...
  • Acórdão nº 0617/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2005
    ... à segunda, no âmbito de um Concurso Público Internacional, a «concessão da exploração de ... provados e aplicou-lhes incorrectamente o Direito, em clara violação do artº668º, nº1, b) do ... , tal como o não estariam aos apontamentos, contas, raciocínios dos membros da comissão, ...
  • Acórdão nº 07B1857 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007

    1. Ao modificar a matéria de facto, no contexto do art. 712.º do CPC, a Relação forma a sua própria convicção, tal como acontece com o tribunal da 1.ª instância, sem estar delimitado pela convicção que serviu de base à decisão deste. 1. É de qualificar como contrato atípico ou inominado, a cedência de espaços ou instalação de lojas em centros comerciais, por o rico e complexo...

    ... termos: "Nestes termos e nos mais de direito julgo parcialmente procedente por provada a ... um facto recorrente, e quase do domínio público, que esses "vendedores" (de lojas, de espaços, ... MARTINEZ, Direito das Obrigações, Apontamentos, 2ª edição, 2004, p. 248). (o negrito é ... integrante de um grupo económico internacional. - (decisão sobre art.° 106° da b.i.); 110 ...
  • Acórdão n.º 461/87, de 15 de Janeiro de 1988
    ... de qualquer fundo autónomo, instituto público, instituições de segurança social, empresa ... Alberto Xavier, Manual de Direito Fiscal, I, p. 43, Cardoso da Costa, Curso de ... ções, Órgãos dos Actos do Estado, Apontamentos das Lições, Lisboa, 1986.] Por outro lado, o ... internacionais que o Secretariado Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI) ...
  • Acórdão nº 82/09.0GCAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... A acusação do Ministério Público a fls. não faz qualquer referência à prática ... 32. A ciência ensina-nos, cfr. Apontamentos" sobre “Toxilogia Forense, ed. do CEJ Nov. 2000\xE2\x80" ... Figueiredo Dias, in “Direito Processual Penal”, vol. I, pág. 213 ... 49 ... Daí que a Organização Internacional de Metrologia Legal (OIML R 126) aconselhe o uso ...
  • Acórdão nº 08P2889 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2008

    I -De acordo com o art. 372.º, n.º 3, do CPP, "a sentença é lida publicamente pelo presidente ou por outro dos juízes. A leitura do relatório pode ser omitida. A leitura da fundamentação ou, se esta for muito extensa, de uma sua súmula, bem como do dispositivo, é obrigatória, sob pena de nulidade". Como a lei não diz quando é que a súmula, de tão breve, nem sequer como tal pode ser considerada,...

    ... motivos do seu voto quanto à matéria de direito ... 3 - Regressado o tribunal à sala de ... E acrescentou, segundo os apontamentos que o signatário recolheu, logo na altura: A ... relações com agentes do tráfico internacional ... Como decidiu o Ac. da Relação de Lisboa ... ao recurso interposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO junto da Relação de Lisboa pronuncia-se nos ...
  • Acórdão nº 1520/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2009
    ... CIVIL Clube RECORRENTES O Ministério Público, o assistente, e o arguido A OBJECTO DO RECURSO ... arguido, não havendo prova de qualquer direito de crédito que legitimasse qualquer ... na “Conta 1210- Banco Internacional de Crédito”, pelo que a contabilidade não ... manuscrito, sendo que quem tirava os apontamentos para a feitura das actas era Luís Círilo. Por ...
  • Acórdão nº 05P1946 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2005 (caso NULL)
    ... Respondeu o Ministério Público junto da Relação de Guimarães, que conclui na ... Duas folhas com apontamentos que se presumem ser relativas ao tráfico de ... ções privilegiadas ao tráfico internacional de haxixe a qual operava na Península Ibérica e ... dos factos apurados, a determinação do direito, pelo que não está limitada por errado ...
  • Acórdão nº 03P3399 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2003

    I - Está fora do âmbito legal do recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça a reedição dos vícios imputados à matéria de facto e já objecto de apreciação pela Relação. II - São irrecorríveis para o Mais Alto Tribunal as decisões da Relação sobre questões interlocutórias que não ponham termo à causa. III - Na co-autoria não é necessário que cada um dos «auxiliatores» leve a cabo...

    ... 11. O direito do recorrente em se defender foi prejudicado, ... em Odivelas terem telemóveis, ou apontamentos com números de telemóveis dos outros (por ... O recurso foi admitido e o Ministério Público respondeu à motivação. E conclusos de novo os ... produtos estupefacientes a nível internacional". Dispõe o artigo 19º, nº. 1, que é ...
  • Narração

    Cumprido o preâmbulo, perfila-se a narração. Parte sobremaneira importante da peça contestatória, como, aliás, do petitório. Aí se devem expôr em detalhe, ainda que com precisão e parcimónia, os factos que se entendem capazes de contrariar os alegados pelo autor na petição inicial.

    ... se expõem os factos e as razões de direito que servem de fundamento à acção, na peça que ... Ainda que, em brevíssimos apontamentos, permitamo-nos apreciar cada uma das excepções ... razão da matéria, da hierarquia e internacional. 83 ... A incompetência absoluta, pode ... , quando representados pelo Ministério Público ou por advogado oficioso, o ónus de ...
  • Acórdão nº 05P220 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2007

    Na vigência do artº 23º do DL 15/93, de 22 de Janeiro, o agente do crime previsto e punido pelo artº 21º, nº 1, do mesmo diploma cuja conduta posterior preenchesse o tipo de ilícito da alínea a) do seu nº 1, cometeria os dois crimes, em concurso real.

    ... os acórdãos sobre a mesma questão de direito e assentando em soluções opostas, deverá ser ... do objecto do recurso do Ministério Público nele apreciado era justamente a da impugnação ... deste instrumento de direito internacional público, destaca-se o de «privar aqueles que se ... -delitos, também nos parece que os apontamentos doutrinários que deixamos alinhados demonstram a ...
  • Acórdão nº 97P1203 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1997 (caso NULL)

    I - A omissão de alguma das formalidades descritas no Capítulo IV do Código de Processo Penal, subordinado à epígrafe "Da prova por reconhecimento", não constitui nulidade insanável. II - Em presença do disposto no n. 2 do artigo 368 do CPP, a enumeração dos factos provados e não provados abarca tanto os factos alegados pela acusação e pela defesa como os que resultaram da discussão da causa,...

    ... contra o assistente, mas afecta-o no seu direito, ou antes, na sua pretenso. Ao segundo grupo ... , manuscritos, autocolantes e outros apontamentos alusivos aos ideais que todos os arguidos ... recorrer a textos de direito internacional supra-nacional - consagra expressamente, ...
  • Acórdão nº 371/07.8TAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2009

    I. O direito ao recurso não inclui necessariamente a realização de audiência pública no Tribunal Superior e a oralidade na discussão do recurso. O requerimento do recorrente para julgamento do recurso em audiência com omissão de indicação das questões a debater deixa aquele acto sem objecto, pelo que deve ser indeferido. II. A substituição de qualquer dos juízes que compõem o Tribunal Colectivo,

    ... , citando Paulo Albuquerque, que o direito de requerer que o recurso seja julgado em ... [16] O Ministério Público, através da Srª Procuradora da República junto ... pelo Estado Português no plano internacional e, em especial, da Decisão-Quadro 2001/220/JAI ... , em jeito de transcrição de apontamentos tirados em sala de audiência, fica aquém do ...
  • Acórdão nº 00830/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2006 (caso None)

    1. A competência em razão da matéria ou a jurisdição, constitui a forma como a lei distribui ou reparte a matéria dos litígios pelas diversas ordens de tribunais dispostos horizontalmente; 2. A competência do tribunal deve ser aferida em função da petição inicial e do seu pedido e causa de pedir invocadas; 3. Os tribunais administrativos e fiscais dispõem de competência para conhecer dos litígios

    ... , sem que fosse dada à recorrente o direito de contraditar tal alteração; 2) Ora acto posto ... ção da Comunidade no comércio internacional, nada tendo que ver com qualquer questão fiscal ... O Exmo Representante do Ministério Público (RMP), junto deste Tribunal, no seu parecer, ... I, Apontamentos ...
  • Acórdão nº 08P3375 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 2009

    I - A infracção do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, constitui o que a doutrina tem apelidado de crime "exaurido", "excutido" ou "de empreendimento", em que o resultado típico se alcança logo com aquilo que surge, por regra, como realização inicial do iter criminis, tendo em conta um processo normal de actuação, envolvendo droga que se não destine exclusivamente a consumo. II - A previsão molda-s

    ... , um bloco de apontamentos manuscrito e um X-ato, os quais foram ... ção de estupefaciente.» 2 - DIREITO Do acórdão da 1.ª instância extrai-se da ... O Digno Magistrado do Ministério Público não respondeu ... O Mº Pº junto do Tribunal ... atento o número do indicativo internacional que era visível (245) ... Segundo: Os ...

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