apontamentos direito internacional publico

214 resultados para apontamentos direito internacional publico

  • Acórdão nº 00314/07.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    1 – Nos termos dos n.ºs 1 e 3 do artigo 51.º, do CPTA, nada obsta a que os destinatários de ato administrativo possam impugnar, a final, com o ato final do procedimento, quaisquer eventuais ilegalidades cometidas ao longo do procedimento. 2 - A divulgação atempada do sistema de classificação final exigida pelo art. 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, é aplicável aos...

    ...ção de 08/02/2007 do júri do concurso público para provimento de uma vaga de professor ... Nestes termos e nos melhores de Direito, deve ser concedido provimento ao presente ... científicas; - O reconhecimento internacional da atividade científica; - O mérito da ..., nomeadamente livros, monografias e apontamentos para alunos; - A inovação pedagógica; - A ...
  • Acórdão nº 767/19 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2019
    ... princípio do Estado de Direito previsto no artigo 2.º do mesmo diploma, bem. ..., pág.360 e seg.; Rui Duarte Morais, Apontamentos. ao I.R.C., Almedina, Novembro de 2009, pág.148 ... competitividade, mesmo a nível internacional (cfr. Gonçalo Avelãs Nunes, ob. cit.,. pág.50 ...ãos se funda na sujeição do poder público a normas jurídicas: um Estado. informado pela ...
  • Acórdão nº 00531/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Agosto de 2021

    I- O artigo 651º do CPC limita a junção de documentos com as alegações de recurso às situações excecionais previstas no art. 425º do mesmo Código e aos casos em que a junção se tenha “tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª Instância. II- O não atendimento de um facto que se encontre provado ou a consideração de algum facto que não devesse ser atendido não se traduzem em

    ... 10. A má fé ou abuso do direito do beneficiário da garantia bancária deve ser .../A Digno[a] Magistrado[a] do Ministério Público junto deste Tribunal Superior silenciou quanto ao ...ória disse ter de socorrer-se de “apontamentos” que terá tirado no decurso da mesma, dos ..., prática corrente no comércio internacional, tem o seu campo de eleição, no plano interno, ...
  • Acórdão nº 1195/19.5PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023

    I - É pressuposto da suscetibilidade de verificação da nulidade processual decorrente da omissão, em sede de julgamento, de diligências probatórias essenciais à descoberta da verdade (e, por isso, da respetiva apreciação), que estas últimas se reportem a elementos probatórios válidos e permitidos de acordo com o princípio a legalidade da prova, previsto desde logo no artigo 125.º do Código de...

    ... traduz numa verdadeira limitação ao seu direito constitucionalmente consagrado de defesa, e ..., do nº 3, do artigo 14º do Pacto Internacional Sobre os Direitos Civis e Políticos. SS) Face ... A este recurso respondeu o Ministério Público, em 03/09/2022, concluindo da seguinte forma: I - ... pedido, e citando Rui Sá Gomes, “Apontamentos de Direito Processual Penal”, ed. da ...
  • Acórdão nº 1124/19T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Setembro de 2022

    I - Pese embora as alegações do recorrente revelem uma diferente análise valorativa da prova produzida, as mesmas não demonstram a imposição lógica de uma decisão diversa por desrespeito das regras legais às quais deve obedecer o princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 127.º do CP – designadamente no que concerne à não utilização de provas ilegais ou proibidas, à inexistê

    ... Na 1.ª instância, o Ministério Público respondeu ao recurso, pugnando pela sua ... violações de regras e princípios de direito probatório. (..) Por outro lado também não ... no artigo 14.º, nº 2.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. ... de notas e uma esferográfica para apontamentos. No caso concreto, uma viagem a .. com tudo pago ...
  • Acórdão nº 03109/15.2BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
    ...óprios dessas sociedades – Norma Internacional de Contabilidade nº 32 e Normas Contabilidade e ... I.3 – Parecer do Ministério Público Neste Supremo Tribunal Administrativo, veio o ... da necessidade do custo (Apontamentos ao IRC, páginas 88 e 90, Professor Rui Duarte ... e realizadas pelos sócios, conferem direito aos lucros, dão direito ao voto e à ...
  • Acórdão nº 1563/09.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    I. São fiscalmente relevantes os custos ou gastos suportados com indemnizações resultantes de um determinado evento, quando as companhias de seguros não se mostram disponíveis para cobrir os riscos que estão na base desse mesmo evento.

    ...direito de tal forma a que o decidido não corresponde à ... que ao transporte rodoviário internacional é aplicável a Convenção relativa ao contrato ... ao Ilustre Magistrado do Ministério Público", nos termos do então art.º 289.º, n.º 1, do C\xC3"... seguro» (RUI DUARTE MORAIS, Apontamentos ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ...
  • Acórdão nº 202/14.2TBBAO-P.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018

    I - Estabelecendo o artigo 132.º do Código de Processo Civil a tramitação eletrónica dos processos e especificamente em relação à citação edital por incerteza do lugar e por incerteza das pessoas e ainda no âmbito das regras gerais de processo civil, resulta dos artigos 240.º e 243.º do mesmo Código que tal citação é feita por afixação de edital, seguida da publicação de anúncio em página...

    ... €90.000,00 e que lhe seja reconhecido o direito de retenção sobre a fração “T”, ...ão definitiva de uma instância internacional de recurso vinculativa para o Estado Português; ...úncio em página informática de acesso público, nos termos regulamentados por portaria, no caso, ...…” [José Manuel Vieira da Cunha, Apontamentos sobre a Tramitação do Novo Processo de ...
  • Acórdão nº 462/04.7GAPRD.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2017

    I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder...

    ...Direito, Penafiel; pela prática, em coautoria e concurso ... Respondeu o Ministério Público, junto do Tribunal recorrido, i) aos recursos ... gente metida nisto, é uma rede internacional, o que eu quero é dinheiro, quem mandou assaltar ... [20] In “Apontamentos...
  • Acórdão nº 44/14.5TOPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2015

    I – A responsabilidade penal por negligência - como na actividade médica - pressupõe o julgamento «indiciado» de factos susceptíveis de integrarem todos os elementos dos tipos objectivo e subjectivo que são: 1. Do ponto de vista do «ilícito negligente»: 1.1. A violação do dever objectivo de cuidado que perpassa por: 1.1.1. Previsibilidade objectiva do perigo para determinado bem jurídico; 1.

    ... justificados os fundamentos de facto e de direito invocados pelo arguido no seu requerimento de ... com o decidido, o MINISTÉRIO PÚBLICO tempestivamente interpôs RECURSO pela ... que estão definidas a nível internacional mas é área é área da anestesiologia por assim ...Apontamentos...
  • Acórdão nº 1201/15.2JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2017

    A suspensão da execução de pena prisão é inviável, por não satisfazer as necessidades de prevenção especial previstas no artigo 50º, nº 1, do Código Penal, quando o arguido tem antecedentes criminais muito significativos por crimes semelhantes e, sobretudo, quando as práticas criminosas em causa não se destinaram a assegurar a mera sobrevivência do delinquente, ou à satisfação de algum seu vício...

    ...Erro em matéria de direito", por não ter sido suspensa a execução da pena \xC3"... da motivação do recurso, o Ministério Público pugnou pela sua improcedência. 5. Nesta ... a qual; 2 (duas) folhas pautadas com apontamentos relativos a reparações de veículos ... introduzidos no mercado nacional e internacional e revendidos pelos arguidos a terceiras pessoas, ...
  • Acórdão nº 00189/16.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    1 - Perante o pedido de suspensão da eficácia do acto do Magnífico Reitor da Universidade do Porto que determinou a anulação ao requerente do grau de doutor, o TAF projectou o “fundado receio da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o Requerente visa assegurar no processo principal…” em dois domínios diversos; por um lado a impossibilidade de...

    ... no julgamento à matéria de direito efetuado, ao considerar verificados todos e cada ... do Requerente […], e o interesse público da Entidade Requerida”, não resulta ..., publicado ou não, incluindo apontamentos das aulas ou de outros trabalhos dos estudantes, ...-se que se reconhece em contexto internacional que a falta de um treino formal dos estudantes, ...
  • Acórdão nº 35/15.9PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Fevereiro de 2019

    I - Perante uma pluralidade de crimes cometidos por diversos arguidos em locais distintos, para cujo julgamento seriam territorialmente competentes tribunais com jurisdição em diferentes áreas de acordo com o princípio segundo o qual a cada crime cabe um processo, a competência territorial para o julgamento decide-se de acordo com os critérios sucessivamente estabelecidos no art.º 28º do CPP para

    ... desta sugestão, o Ministério Público a fls.750 promoveu a intercepção ao referido ... 22h25m através da A22 e da Ponte Internacional sobre o Guadiana, regressando a território ... ainda em sua posse um papel contendo apontamentos manuscritos nos quais se encontram registados ...ções, encontrando-se plenamente no seu direito", pelo que foram ouvidas as testemunhas de acusaç\xC3"...
  • Acórdão nº 32/16.7SFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2018

    I - A cumplicidade está dependente da existência de um facto que tem outrem como autor, estando a sua punibilidade dependente da “ existência de um facto principal (doloso) cometido pelo autor (“facto do autor”), dependência q eu se dá o nome de acessoriedade da participação. II – A cumplicidade traduzindo-se no auxílio moral, nomeadamente através de conselho, sugestão...

    ... dela interpuseram recurso o Ministério Público" e os arguidos B.., I.. e H.., apresentando motiva\xC3"... pela lei como crime o certo é que «o direito penal dos jovens adultos surge, assim, como ... necessidade estratégica nacional e internacional de combate a esse tipo de crime, faria ... apreendidos no quintal, contendo apontamentos relacionados com o tráfico de estupefacientes), ...
  • Acórdão nº 490/10.3IDPRT-F.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2018

    I - Os fundamentos e admissibilidade do recurso de revisão estão taxativamente enumerados no art. 449.º do CPP. O fundamento de revisão previsto na al. a) do n.º 1 do art. 449.º do CPP desdobra-se nos seguintes elementos: a) que, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, tenham sido descobertos factos ou elementos de prova novos; e b) que tais factos suscitem graves dúvidas sobre a...

    ...direito, nas condições que a lei prescrever, à ...Mais, foi prometido pelo Ministério Público e pela Polícia Judiciária, conforme ...ês, proferida por uma instância internacional, for inconciliável com a condenação ou ... [4] Beleza, Teresa Pizarro; In Apontamentos...
  • Acórdão nº 0146/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021

    I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando ocorre, manifesta, ausência de identidade, substancial, entre as situações fácticas, versadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência.

    ... aos períodos tributários e quanto ao direito aplicável; 2ª O presente recurso incide sobre o ...» * A Exma. magistrada do Ministério Público, notificada, emitiu pronúncia, nos termos e para ... contra a evasão e fraude fiscal internacional" e no sentido de restringir a utilização de para\xC3"... assente e não provada, bem como, os apontamentos...
  • Acórdão nº 225/13.9YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2018

    I. A área dos direitos de propriedade intelectual que abrangem os direitos de autor e direitos conexos, por um lado e os direitos que decorrem do regime da propriedade industrial constituem uma área jurídica marcada pela vigência de convenções internacionais e directrizes de direito europeu. II. Como se tem dito na jurisprudência, o artigo 2º do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos (vu

    ... Direitos de Autor e em contrapartida do direito de utilização exclusiva dos direitos de autor ...(ou outra), não tenha caído no domínio público”. 47 - Ficou provado, que as luminárias aqui ... a existência de empresas de nível internacional (belgas e alemãs) as quais marcam as tendências ... [21] Apontamentos...
  • Acórdão nº 01443/08.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022

    I - Uma vez que a contabilidade organizada goza da presunção de veracidade, cabe à A. Fiscal o ónus de ilidir essa presunção, demonstrando que os factos contabilizados não são verdadeiros, já no que respeita à qualificação das verbas contabilizadas como custos dedutíveis, cabe ao contribuinte o ónus da prova da sua indispensabilidade para a obtenção dos proveitos ou para a manutenção da força...

    ... do digno magistrado do Ministério Público, por aquela citado, a Impugnante efectivamente ...ão admitidos os meios gerais de prova em direito" permitidos – cfr. arts. 72º da LGT, 50º e 115\xC2"... indispensável» (RUI DUARTE MORAIS, Apontamentos ao IRC, Coimbra, 2007, pág. 87.). A aferição ...ão ou de um outro acordo de direito internacional que vincule o Estado Português ou de ...
  • Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007
    ... informa -o previamente de que tem o direito" de ser assistido por advogado.». deve ler -se:. \xC2"... ou a requerimento do Ministério Público, informa -o da data em que a libertaçáo terá ... terrorista, terrorismo e terrorismo internacional;. j) 'Criminalidade violenta' as condutas que ... que o declarante se socorra de apontamentos escritos como adjuvantes de memória, fazendo ...
  • Acórdão nº 3212/18.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019

    I - Sendo o nosso processo penal de estrutura basicamente acusatória, constitucionalmente imposta (art. 32º, n.º 5, da CRP), só ao acusador cabe a iniciativa da definição do objecto da acusação e do processo, não podendo ser “ajudado” nessa tarefa pelo julgador, sob pena de violação do modelo acusatório, estruturante do processo penal português, e do perigo de desvio da imparcialidade

    ... 3.000 [três mil euros] à Amnistia Internacional [AMI], a realizar em 3 [três] prestações, no ... autos era de 5.000,00) é um crime semi-público, porque depende de queixa (e por isso admite a ... desta questão acha-se expendida no Direito Penal Português de Jorge Figueiredo Dias, págs. ...Apontamentos...
  • Acórdão nº 1172/05.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    1. A subcapitalização correspondente a um recurso excessivo a capitais de terceiros face aos capitais próprios como forma de financiamento das sociedades. 2. A subcapitalização tem sido crescentemente encarada como possível forma de evasão fiscal que a lei pretende limitar, dadas as suas consequências em termos de redução das receitas fiscais. 3. O artigo 57.º-C do Código do IRC, na redação...

    ... de erro nos pressupostos de facto e de direito, quando subsume a correcção ao excesso de ... ao primado do Direito Convencional Internacional, imposto pelo art.º 8º, n.º 4 da ... JUSTIÇA.» PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste TCA foi ... [5] “Apontamentos...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ... terrorista, terrorismo e terrorismo internacional;. j) 'Criminalidade violenta' as condutas que ... relaçóes e magistrados do Ministério Público que exerçam funçóes junto destes tribunais, ou ... por crimes cometidos por juízes de direito, procuradores da República e ... que o declarante se socorra de apontamentos escritos como adjuvantes de memória, fazendo ...
  • Terceira fase: Livre Governo dos Açores pelos Açorianos

    I. Antecedentes - A) Projecto de Francisco d'Ataíde M. Faria e Maia - 1. Junta geral - 2. Conselho distrital - 3. Governador civil - 4. Critica - B) Ideias de Luís Ribeiro - 1. Câmaras municipais - 2. Governador civil - 3. Critica - C) Projecto de um grupo de açorianos para uma Província Autónoma dos Açores, 1927 - 1. Conselho de província - 2

    ...ª ordem,274 sendo as sessões abertas ao público para que as deliberações fossem logo ... e o Atlântico, Actas do Colóquio Internacional...
  • Acórdão nº 272/15.6T9CTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    1 - Caso o julgador não possa fundamentar a sua convicção sobre a ocorrência da factualidade típica em outros meios de prova, que não a prova directa porque inexistente, decorre do artº 125º do C.P.P. que o julgador poderá fundamentar essa sua convicção em prova indirecta ou indiciária, porque não constitui prova proibida, e desde que observados determinados requisitos essenciais. 2 - Desde...

    ... de Santarém – Juiz 3, o Ministério Público deduziu acusação e posteriormente foram ... tem como objecto a matéria de facto e de direito do acórdão proferido nos presentes autos, o ... para a sua posterior venda (os apontamentos encontrados na residência do arguido (..)) que ... criminosas organizadas de âmbito internacional; g) O agente participar em outras actividades ...
  • Referências
    ...Mundial Actas do Colóquio Internacional Comemorativo dos 60 anos sobre a Capitulação ...ípio republicano, Revista da Faculdade de Direito de Lisboa, Vol. XLVIII, nºs1 e 2, Coimbra, 2007 ... de Macau, in Revista do Ministério Público, nº48, Lisboa, 1991 . Referências . A) ... Autonomia dos Açores antes de 1976 Apontamentos" Jurídicos, Vlex, Barcelona, 2008 ― Verificaç\xC3"...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT