apontamentos direito internacional publico
214 resultados para apontamentos direito internacional publico
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Referências
...Mundial Actas do Colóquio Internacional Comemorativo dos 60 anos sobre a Capitulação ...ípio republicano, Revista da Faculdade de Direito de Lisboa, Vol. XLVIII, nºs1 e 2, Coimbra, 2007 ... de Macau, in Revista do Ministério Público, nº48, Lisboa, 1991 . Referências . A) ... Autonomia dos Açores antes de 1976 Apontamentos" Jurídicos, Vlex, Barcelona, 2008 ― Verificaç\xC3"...
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Acórdão nº 01435/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2013
I - Não decorre nem do Direito da União nem da jurisprudência do Tribunal de Justiça para os sujeitos passivos não residentes em Portugal e sem estabelecimento estável em território português (e residentes num Estado-Membro da União Europeia) um direito à igualdade de tributação em relação aos residentes (em matéria de impostos directos), prevendo, pelo contrário, o TFUE que a proibição de todas...
... no artigo 56.º do TCE face ao primado do direito comunitário na ordem interna, por via do artigo ... Tribunal, o Magistrado do Ministério Público, junto do mesmo, remeteu a sua pronúncia para o ..., Princípios do Direito Fiscal Internacional, Almedina, 2010, p. 451.), e teve como objectivo ...Apontamentos ao IRC, Almedina, Coimbra, 2009, p. pp.162-63. ), ... -
Acórdão nº 1369/13.2JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2014
I - Ocorre uma alteração não substancial do facto, se o facto histórico retratado na acusação é substancialmente o mesmo daquele que resultou dos factos na audiência de julgamento e não impede a prova dos factos alegados na contestação nem tem como efeito a imputação de um crime diverso nem a agravação do limite máximo da pena. II – Com vista á comunicação de uma alteração dos factos da...
... XIX. Ora, o Ministério Público, como legítimo titular da acção penal, decidiu ... XXIII. Neste termos e nos melhores de direito deve este recurso ser procedente e deverá ser ... actividade, em ambiente nacional e internacional. 74. Ao nível familiar, formalizada a relação ..., face ao Código actual, alguns apontamentos da imediação (somente na renovação da prova, ... -
Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, tendo-se alterado o paradigma de “pena aplicável” para “pena aplicada”, pelo que, o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para
... Por falta de legitimidade do Ministério Público para o exercício da acção penal quanto aos ... de vida anterior conforme à norma e ao direito. Deve a viatura automóvel que lhe foi ...um certificado internacional de seguro automóvel emitido pela companhia de ... encontrado e apreendido um livro de apontamentos tamanho A4, com capa de cor azul. U) Na ... -
Consumidor e telefonia: breves apontamentos sobre a cláusula de fidelização e o prazo de instalação
O consumidor tem, atualmente, sua vida regida por uma intricada teia de contratos, quase todos estabelecidos sob o regime da adesão. As transformações contemporâneas do Direito contratual passaram a exigir uma nova forma de conceber esta relação, exigindo do Estado papel mais ativo e tutelando a figura jurídica do consumidor. Ganha expressivo relevo neste cenário o modelo negocial pautado pelo...
... que passaram a introduzir no direito do consumo e que exigem cuidado e detida ... o incremento do comércio internacional (intensificado pela Internet, por exemplo), o ... para julgar a matéria de Direito Público 19 . A questão envolvia demanda ajuizada pelo ... -
Acórdão nº 3192/21.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022
1- Resulta do propósito legal que o acompanhamento do maior visa assegurar o seu bem-estar, a sua recuperação, o pleno exercício de todos os seus direitos e o cumprimento dos seus deveres, salvo determinadas exceções legais ou determinadas por sentença. 2- Enquanto que, anteriormente, apenas com a interdição ou inabilitação se supria a incapacidade de gerir a sua pessoa e os seus bens, com o...
... da Relação de Évora: I O MINISTÉRIO PÚBLICO intentou a presente ação especial de ... se lavrou a presente com base em apontamentos tirados no local. A Escrivã Adjunta” * ... para prevenir o abuso de acordo com o direito internacional dos direitos humanos. Tais ... -
Acórdão nº 71/12.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2012
I - Do âmbito de aplicação material do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27-11, encontram-se excluídas medidas de protecção instituídas a favor de maiores, pelo que as decisões proferidas noutros Estados-membros a decretá-las não se encontram abrangidas pelo princípio do reconhecimento automático consagrado no seu art. 21.º, n.º 1. II - Tais decisões, para que produzam os seus efeitos em...
... de Justiça: I – O Ministério Público instaurou acção com processo especial de ...ão judicial, por atribuição de pleno direito ou por acordo em vigor relativo à pessoa ou aos ... portuguesa eram de fonte interna ou internacional, mas o Tratado de Amesterdão, de 2 de Outubro de ... Revisão de sentenças estrangeiras (Apontamentos de alunos), 1963, pág. 7. [4] Cfr., neste ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008, de 10 de Setembro de 2008
... pelos direitos humanos e pelo Estado de direito, incluindo os direitos das pessoas pertencentes ... a sua cooperação económica e internacional, nomeadamente através da aproximação da sua ... a induzir de alguma forma em erro o público relativamente à qualidade, à especificação e ... notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos ...
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Acórdão nº 08314/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2012
I. Ao Tribunal ad quem assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal a quo, desde que ocorram os pressupostos previstos nos artºs. 712º do CPC e 149º do CPTA, incumbindo-lhe reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade...
... português e o Fundo Monetário Internacional, o Banco Central Europeu e a Comissão Europeia ...ência e da prossecução do interesse público, que estão consagrados nos artigos 4° e 5º do ... 35ª Assim sendo, o direito à informação da Recorrida deve ceder perante ... lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os ... -
Acórdão nº 301/07.7TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... VII - No âmbito do direito português, atento o referido princípio de ... natureza das coisas, não suscitando apontamentos de ofensa ao direito à não privação ... 25.ª - As normas de direito internacional público, seja comum seja convencional, não ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2008, de 30 de Julho de 2008
...ções relativamente à mesma questão de direito no domínio da mesma legislação, tendo- -se ... decorrentes de textos de direito internacional, designada- mente a Declaração Universal dos ... perante os mesmos factos, o Ministério Público na acusação que deduziu in- dicou como ...( 22 ) Cf. Teresa Pizarro Beleza, Apontamentos de Direito Processual Penal (1995), III, pp. 91 ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 42/2009, de 18 de Junho de 2009
... dos direitos do Homem e do Estado de direito, incluindo os direitos das pessoas perten- centes ... a sua cooperação económica e internacional, nomeadamente através da aproximação da sua ... a indu- zir de alguma forma em erro o público relativamente à qualidade, à especificação e ... notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
... pelos direitos humanos e pelo Estado de direito, incluindo os direitos das pessoas pertencentes ... pelos princípios do direito internacional, incluindo a plena cooperação com o Tribunal ... a induzir de alguma forma em erro o público relativamente à quali- dade, à especificação ... notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agen- das e artigos ...
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Acórdão nº 01218/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2008
I) -A acção de reconhecimento de direitos ou interesses legítimos em matéria tributária só é admissível quando a lei não faculte meio adequado para a tutela Jurisdicional dos direitos do contribuinte. II) -0 erro na forma do processo constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, que, se não o tiver sido antes, pode ser apreciada até ao saneador ou, na ausência deste, até à sentença final (cfr.
... a presente acção de reconhecimento do direito, dela vem recorrer para o que formula as ... SCG realizou-se através de um concurso público internacional, tendo a Recorrente suplantando ... Civil (Pressupostos Processuais), Apontamentos", Coimbra, 1969, p. 263 e 264 e o acórdão da Sec\xC3"... -
Jurisprudência n.º 6/2001, de 30 de Março de 2001
..., e respeitantes à mesma questão de direito, mas contraditórios na decisão. Foi proferido ... respeito, na prossecução do interesse público, pelos direitos, liberdades e garantias ... plena validade no domínio da Lei Internacional Penal, como resulta da adopção de três ..., com base e na sequência dos seus apontamentos da época, o seguinte, que bem ilustra o peso da ...
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Acórdão nº 418/08.0PAMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - O prazo para interposição de recurso de sentença penal é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 411.º do CPP, sendo que, no caso de pedido de correcção ou de aclaração, aquele prazo conta-se a partir da data da notificação da decisão que sobre aquele pedido se pronunciou. II - O STJ vem entendendo, maioritariamente, que a decisão proferida em recurso que reduz a pena imposta, nomeadamente...
... pelos arguidos e pelo Ministério Público para o Tribunal da Relação do Porto foi ... que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e ...apontamentos manuscritos; dificuldade em teclar no computador; ..., Bilhete de Identidade e Licença Internacional de Condução, todos em nome do visado; . um ... -
Acórdão nº 08P1212 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2008
I - A fundamentação do Tribunal da Relação está naturalmente vinculada ao objecto do recurso e às questões colocadas, não lhe competindo o mesmo tipo de fundamentação exigido pelo art. 374.º, n.º 2, do CPP. II - Como se tem entendido neste STJ, as normas atinentes aos recursos, nomeadamente o art. 425.º do CPP, não remetem directamente para o art. 374.º, mas para o art. 379.º, estabelecendo o n.
... recurso da matéria de facto e de direito, dando-se integral cumprimento ao disposto no ... 4. Respondeu o Ministério Público junto do tribunal a quo, defendendo a ... o arguido embarcado no aeroporto internacional de Newark, cerca das 20.50 horas do dia ... para formar a convicção, há dois apontamentos a fazer: - 1.º O tribunal "a quo" emitiu um ... -
Acórdão nº 301/07.7TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... VII - No âmbito do direito português, atento o referido princípio de ... natureza das coisas, não suscitando apontamentos de ofensa ao direito à não privação ... 25.ª - As normas de direito internacional público, seja comum seja convencional, não ...
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Acórdão nº 301/07.7TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2009
... VII - No âmbito do direito português, atento o referido princípio de ... natureza das coisas, não suscitando apontamentos de ofensa ao direito à não privação ... 25.ª - As normas de direito internacional público, seja comum seja convencional, não ...
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Acórdão nº 231/04 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2004
... Em 15 de Junho de 1987, o Ministério Público propôs no Tribunal Constitucional, contra o ... desse propósito; assim, não exerceram o direito constitucional de associação, antes violaram o ... Deste modo, . 103º As notas e apontamentos que existirem no âmbito da FUP, sobre essa ... ? Comissão de Solidariedade Internacional. . 29- Na concretização dos propósitos ...
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Acórdão nº 507/05.3GAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2012
I) O crime de tráfico de estupefacientes consuma-se logo que o agente detenha a droga, sem necessidade de se apurar o fim visado com tal actividade, pelo que só a demonstração de outro fim permitir excluir que a detenção visasse o tráfico. II) Este crime tem vindo a ser qualificado como “crime exaurido”, “crime de empreendimento” ou “crime excutido” que se...
..., a matéria de facto impugnada e de direito 3 - Em circunstâncias de tempo e local que não ...ária número 13709900260, do banco Internacional de Crédito, da qual é titular a sociedade ... O Ministério Público respondeu aos recursos, pugnando pela ..., face ao Código actual, alguns apontamentos da imediação (somente na renovação da prova, ... -
Resolução n.º 37/89, de 24 de Outubro de 1989
... as quais impõem uma harmonização com o direito" interno; Considerando que o artigo 8.º da Lei n.\xC2"... que lhes é proibido tirar notas ou apontamentos. 2 - Nas conversações telefónicas sobre ...CAPÍTULO 9 Transporte internacional" e nacional de matérias classificadas Artigo 108.\xC2"... mencionado ou referido em qualquer local público...
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Acórdão nº 820/05.0TTVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
...: CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO Nº 158 Jurisprudência Nacional: ... IV - Não configura abuso do direito o recurso ao despedimento colectivo, por empresa ... grupo na República [C]heca; L)- como é público e notório, uma das vertentes das empresas ...ão foi ficticiamente criado.” – Apontamentos Sobre a Cessação do Contrato de Trabalho à Luz ...
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B) Meios de Prova
I) Prova por documentos; II) Prova por confissão das partes; III) Prova pericial IV) Prova por inspecção judicial V) Prova testemunhal
... autenticidade através de funcionário público";. - junção a todo o momento, mesmo em 2.ª inst\xC3"... escrito a natureza de coisa, objecto de direito, em vez de simples prova deles, como se verifica ...Dois apontamentos a finalizar:. - a omissão da formalidade ...ão observadas as normas de direito internacional; na falta destas, se a pessoa preferir depor por ... -
Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... relações e magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto destes tribunais, ou ... por crimes cometidos por juízes de direito, procuradores da República e ..., convenções e regras do direito internacional. Artigo7.º Suficiência do processo penal 1 - O ... que o declarante se socorra de apontamentos escritos como adjuvantes de memória, fazendo ...