apontamentos direito internacional publico
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Acórdão nº 561/04 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Setembro de 2004
... que concisa dos motivos de facto e de direito que levaram àquela decisão, com indicação e ... Homem de 10-12-1948, quer no pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos de 1976 e, ... essa que cabe provar ao Ministério Público, e ao Tribunal por via do Princ[í]pio da ...205 e, Teresa Pizarro Beleza, in Apontamentos de Direito Processual Penal vol. II, pág. 149. ...
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Acórdão nº 82/09.0GCAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
...A acusação do Ministério Público a fls. não faz qualquer referência à prática ... 32. A ciência ensina-nos, cfr. Apontamentos" sobre “Toxilogia Forense, ed. do CEJ Nov. 2000\xE2\x80"...Figueiredo Dias, in “Direito Processual Penal”, vol. I, pág. 213. 49. ... Daí que a Organização Internacional de Metrologia Legal (OIML R 126) aconselhe o uso ...
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Acórdão nº 01087/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2003
I. Os tribunais administrativos são competentes para o conhecimento das relações jurídicas administrativas (artigos 212.º, n.º 3 da CRP e 3.º do ETAF). II. A exclusão da jurisdição administrativa da competência para conhecer da responsabilidade pelos danos decorrentes do exercício da função política e legislativa, operada pelo artigo 4.º do ETAF, é feita tendo em conta o sentido material...
... legítimas e comprensíveis de interesse público, ligados à preservação de determinadas ... assegurado e que constitui seu legítimo direito contratualmente estabelecido. 11.ª) - Assim, o ... do ordenamento constitucional e internacional".\" E a função administrativa consiste na realiza\xC3"...ções, Órgãos e Actos do Estado, Apontamentos das Lições proferidas na Faculdade de Direito ... -
Acórdão nº 06P120 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2006
I - O desrespeito pelos limites factuais resultantes do teor da acusação ou da pronúncia há-de situar-se nos próprios factos que, em julgamento, se dão como provados: se estes factos não ultrapassam aqueles, mas só na fundamentação da parte jurídica se têm em conta factos que não constam do rol dos provados (e agora independentemente dos factos notórios ou das regras da presunção natural), então...
... era transportado no banco traseiro, lado direito, da viatura conduzida pelo inspector VV, da ... 8- um bloco de apontamentos, no interior do qual se encontravam diversas ...ão de depósito, em conta do Banco Internacional do Funchal, titulada pela arguida PP, no valor de ... seus termos nos serviços do Ministério Público da Comarca da Lousã, foi ali encontrado o ... -
Contestação
1º Atitudes do Réu 2º Preâmbulo 3º Narração 4º Conclusão 5º Requerimentos 6º Juntada 7º Assinatura 8º A contestação e a secretaria 9º Notificação
...ça, julgando a causa conforme for de direito. Aliás, se a resolução da causa revestir ...Ainda que, em brevíssimos apontamentos, permitamo-nos apreciar cada uma das excepções ... razão da matéria, da hierarquia e internacional. 343 . A incompetência absoluta, pode ser ..., quando representados pelo Ministério Público ou por advogado oficioso, o ónus de ... -
Acórdão nº 05P2988 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2006
I - O DL 15/93, de 22-01, desenhou um tipo base ou fundamental de tráfico de estupefacientes - o descrito no seu art. 21.° - ao qual aditou certas circunstâncias atinentes à ilicitude que agravam - art. 24.º - ou atenuam - art. 25.° - a pena prevista para o crime fundamental. O primeiro destinado a cobrir os casos de média e grande dimensão, o segundo para prevenir os casos de excepcional...
...ções POLARIS; vários papéis com apontamentos de nomes e números; três talões de portagem ... 111. O certificado Internacional de Competência da KYA, com o nº .., que está ...O Ministério Público primeiro e o juiz depois, prossegue, têm de ..., erro de julgamento, na aplicação do direito aos factos provados. Ora, de acordo com o ... -
Tramitação
É no n.º 6, do art. 280.º da C.R.P. que se encontra marcado o âmbito dos recursos para o Tribunal Constitucional, que os restringe à questão da insconstitucionalidade ou da legalidade, conforme os casos.
... contrariedade com uma convenção internacional, ou a apliquem em desconformidade com o ... de normas internacionais recebidas no direito interno português. . Para finalizar esta ..., só mais estes dois breves apontamentos:. . * não é admitido recurso para o Tribunal ... . É o Ministério Público e as pessoas que, de acordo com a lei reguladora ... -
Anexo: Regime legal sobre a poluição sonora
Capítulo I Disposições gerais. Capítulo II Medidas gerais de prevenção e controlo da poluição sonora. Capítulo III Actividades ruidosas em geral. Capítulo IV Actividades ruidosas em especial. Secção I Edifícios. Secção II Máquinas e equipamentos. Secção III Tráfego. Secção IV Sinalização sonora. Capítulo V Fiscalização e sanções. Capít
... da lei e no respeito do interesse público e dos direitos, liberdades e garantias dos ... Estado e às demais pessoas colectivas de direito público, em especial às autarquias locais, ... de normalização europeia ou internacional adoptada de acordo com a legislação vigente. . ... -
Acórdão nº 000003 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1994
I - É jurisprudência assente que, para que se considere respeitado o prazo de uma autorização legislativa, basta que ocorra dentro desse prazo a aprovação pelo Conselho de Ministros do decreto-lei emitido no uso dessa autorização, podendo a sua publicação ocorrer fora daquele prazo, dado que o mérito da publicação é ser um elemento integrador da eficácia, e não um elemento constitutivo do acto ou
...O Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Évora promoveu ..., por violação do principio geral do direito processual português, consagrado no artigo 137 ...ções, Órgãos e Actos do Estado, Apontamentos de Lições, Faculdade de Direito da Universidade ... de captura objecto de difusão internacional foram emitidos em 20 de Março de 1992 e 31 de ... -
Acórdão nº 076250 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 1995
Por força do disposto no artigo 71.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, aplicável por via do seu artigo 78.º, a interrupção da prescrição da obrigação cambiária contra o subscritor de uma livrança não produz efeito em relação ao respectivo avalista.
... apresentaram alegações e o Ministério Público emitiu parecer (de fl. 37 a fl. 40) no qual ... Pinto Coelho, Suplemento às Lições ao Direito Comercial, as Letras, 2.ª parte, 2.ª ed., ... a LULL objecto de um instrumento internacional pactício celebrado com intuito de estabelecer um ... «Da garantia das obrigações», Apontamentos" de Lições, 1938-1939). José de Oliveira Ascens\xC3"... -
Acórdão nº 048059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 1995
I - Deve ser considerada sanada, nos termos do artigo 3 alínea a) do artigo 120 do Código de Processo Penal, a nulidade de omissão de diligência essencial para a descoberta da verdade, resultante de falta de exame à letra e assinatura de documentos, quando foram requeridos na contestação, o juiz remeteu para a fase de audiência a apreciação da necessidade desse exame e, finda a audiência, o...
... e mediante acusação do Ministério Público, responderam 1. A, 2. B, e 3. C, por se ... estupefacientes - e diversos outros apontamentos referentes a importâncias obtidas com a ...5 do Pacto Internacional de Direitos Cívicos e Políticos, e 6 da ... B e C, com interesse para decidir de direito; se vários dos factos da contestação não ...