apontamentos direito administrativo
812 resultados para apontamentos direito administrativo
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Edital n.º 1043/2021
... 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... ção de concorrente, o candidato terá direito à devolução do montante da caução prestada ... , podem utilizar-se pequenos apontamentos de cor e utilização de materiais, como a ...
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Despacho n.º 12408-C/2021
... — Na sequência de procedimento administrativo tramitado nos termos do disposto nos ... artigos ... competências a exercer, nesse caso, sem direito a voto ... Artigo 4.º ... Requisitos de ... a leitura ou a consulta de apontamentos, qualquer que seja a sua dimensão ou teor ... 7 ...
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Despacho n.º 12657/2023
... — Na sequência de procedimento administrativo tramitado nos termos do disposto nos arti- gos ... competências a exercer, nesse caso, sem direito a voto. Artigo 4.º Requisitos de admissão a ... admitida a leitura ou a consulta de apontamentos, qualquer que seja a sua dimensão ou teor. 7 — ...
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Vulnerabilidade financeira e economia popular: promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... VULNERABILIDADE FINANCEIRA ... Pode-se dizer que não apenas os apontamentos acima, mas em junção com outras situações de ... no campo penal, civil, comercial e administrativo, não estando adstrita apenas à Lei federal n° ...
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Despacho (extrato) n.º 10833/2016
... - Habilitações Académicas Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ... designadamente "O Novo Contencioso Administrativo", "Direção e Liderança", "Estatuto de Pessoal ... e Comportamentos Aditivos, 2009), "APONTAMENTOS PARA A HISTÓRIA DA PRISÃO EM PORTUGAL" ...
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Lei n.º 68/2021
... ção pública não podem invocar o direito do fabricante de uma base de dados de proibir a ... como quais as garantias de recurso administrativo e contencioso de que dispõe o requerente contra ... lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos, comunicações eletrónicas pessoais e outros ...
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Despacho n.º 7031/2017
... mesmo curso; ff) Prescrição - perda do direito à matrícula e inscrição em ciclos de estudos ... apresentem limitações na toma de apontamentos", mediante a prestação de compromisso de utiliza\xC3" ... termos do Código do Procedimento Administrativo ...
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Despacho n.º 4722/2018
... 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovo a alteração ao Regulamento de Direitos ... atividades culturais da UC e da AAC têm direito a: a) Solicitar, no prazo de 15 dias seguidos ... ções que os impossibilitem de tirar apontamentos, devem os docentes fornecer os elementos de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2021
... e consequente oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com a Decisão Arbitral de 20 de Dezembro de 2019, disponível em ... [ ... ]". (cf. Apontamentos ao IRC, Reimpressão da edição de Novembro 2007, Almedina, 2009, págs ...
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Acórdão nº 1872/17.5 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018
I – O direito de acesso à informação procedimental depende da existência de um procedimento administrativo sobre o qual se pretenda sejam prestadas informações. II – Não se detecta a existência de qualquer procedimento administrativo quando o que está subjacente à pretensão formulada é um processo de venda de um imóvel que não é regulado de modo específico por disposições de direito...
... para a boa decisão da causa, porque enquadráveis no “direito à informação procedimental”, e devem ser dados como provados ... para efeitos da presente lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os documentos cuja ... -
Acórdão nº 127/15.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - O acto administrativo (art. 120.º do CPA pré-vigente e art. 148.º do actual CPA) é definível como um acto proferido por um órgão da Administração pública, no exercício de um poder de autoridade regulado por normas de direito público, de natureza reguladora, que visa a criação, modificação ou extinção de um direito ou de um dever, ou seja, a criação, modificação ou extinção de uma determinada...
... , EE, FF, GG, HH, II, JJ e LL, juízes de direito, a exercerem funções no Tribunal Judicial da ... não é, afinal, um acto administrativo, mas antes um regulamento e, por decorrência ,de ... Sintetizando esses apontamentos doutrinários e também jurisprudenciais vamos ... -
Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... ás, redundante a referência a normas de direito positivo, quando, para fundamento de igual ... , como as folhas manuscritas com apontamentos relativos a processos, os trabalhos ... ário civil; b) O agente administrativo; c) Quem, mesmo provisória ou ...
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Criação da lei nos Açores - Apontamentos para o seu estudo II
... pelo parlamento nacional no estatuto político-administrativo. Este é um aspeto tão importante quanto esquecido por toda a doutrina e ... em rigor só há entraves quando efetivamente se quer construir o Direito. E nisto está talvez o principal fator da crise da lei ... Ou seja, ...
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Portaria n.º 315/2023
... vii) «Data de extinção do direito sobre o bem», o momento em que se inicia a ... técnico e administrativo de alguma das entidades referidas nas alíneas ... documentos técnicos, apontamentos, pontos de situação, ... pareceres dos ...
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Edital n.º 1043/2021
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... ção de concorrente, o candidato terá direito à devo- ... lução do montante da caução ... , podem utilizar-se pequenos apontamentos ... de cor e utilização de materiais, como a ...
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Despacho n.º 442/2018
... , atualizar e difundir as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ... 3.º Grau, compete o procedimento administrativo relativo a: a) Licenciamento zero: i) Horário de ... os pedidos de informação prévia, direito à informação, e destaques no âmbito do RJUE; ...
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Aviso n.º 4037/2023
... Administrativo, que a Câmara Municipal de Almada, em reunião ... Destinatários ... Pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos, doravante designadas ... e materiais, cenografia, adereços, apontamentos" de cena, figuri- ... nos e guarda-roupa, comunica\xC3" ...
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Despacho n.º 842/2019
... , atualizar e difundir as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ... 3.º Grau, compete o procedimento administrativo relativo a: a) Licenciamento zero: i) Horário de ... os pedidos de informação prévia, direito à informação, e destaques no âmbito do RJUE; ...
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Acórdão nº 129/15.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I - O acto administrativo (art. 120.º do CPA pré-vigente e art. 148.º do actual CPA) é definível como um acto proferido por um órgão da Administração pública, no exercício de um poder de autoridade regulado por normas de direito público, de natureza reguladora, que visa a criação, modificação ou extinção de um direito ou de um dever, ou seja, a criação, modificação ou extinção de uma determinada...
... , GG, HH, II, JJ, LL, MM e NN, Juízes de direito, a exercerem funções no Tribunal Judicial da ... não é, afinal, um acto administrativo, mas antes um regulamento e, por decorrência, de ... Sintetizando esses apontamentos doutrinários e também jurisprudenciais vamos ... -
Regulamento n.º 289/2022
... 121.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 4/2015, de 7 ... ção de concorrente, o candidato terá direito à devo- ... lução do montante da caução ... , podem utilizar-se pequenos apontamentos ... de cor e utilização de materiais, como a ...
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Acórdão nº 12672/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016
I – A LADA (Lei 46/2007, de 24/8) é aplicável às empresas públicas, de acordo com um conceito amplo de actividade administrativa, em sentido material, que, salvas as restrições legais, não se restringe aos actos de gestão pública e abrange todos os seus actos, isto é, em relação a todos os documentos de que sejam detentoras existe um dever de informar, de permitir o acesso. II – A...
... 0453/09, in www.dgsi.pt) (sublinhado nosso) ... F) Assim, o direito de acesso aos documentos administrativos não pode ser dissociado da ... para efeitos da presente lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os documentos cuja ... -
Acórdão nº 00924/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
I. A nulidade por omissão de pronúncia, prevista na al. d) do nº 1 do artigo 668º do CPC, não se verifica quando a sentença aprecia todas as questões suscitadas, directamente ou por remissão para outras decisões ou doutrina, embora não tenha em conta todos os argumentos apresentados pelas partes. II. Nulidade por falta de fundamentação da sentença só se verifica perante a falta absoluta de...
... , sem conseguir dar respostas através dos factos e fundamentos de direito, o que só por si conduz ao vicio da nulidade da sentença recorrida ... Ld.ª, a qual continha apontamentos manuscritos que indicavam a existência de vários montantes pagos ou ... -
Aviso n.º 15341/2020
... do Código do Procedimento Administrativo, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e ... », a que concomitantemente corresponde o direito, por parte de todos, à fruição e à criação ... para documentos do espólio das BMS, apontamentos de estudo e documentos resultantes da pesquisa ou ...
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Acórdão nº 1374/08.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I. Sendo certo que, em regra, as despesas com o condomínio são da responsabilidade do proprietário da fração, é admissível que as mesmas sejam suportadas pelo arrendatário, nos termos consignados, então, no art.º 40.º do RAU. II. São custos fiscalmente relevantes os relativos a despesas de condomínio de imóvel arrendado, utilizado pela Recorrida no âmbito do exercício da sua atividade. III. O
... foi já rebatida no próprio relatório de Inspecção, em sede de direito de audição, onde se diz que a regularização efectuada pela Impugnante ... A.Sul-2a.Secção, 7/5/2015, proc.8534/15; Rui Duarte Morais, Apontamentos ao IRC, Almedina, 2009, pág.202 e seg.) ... XXXVII - Assim sendo, as ... -
Acórdão nº 510/16 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Setembro de 2016
... quantitativos a que legitimamente têm direito, é difícil compatibilizar tal ... preceito com ... Regulamentação Coletiva (Breves Apontamentos sobre a Interpretação e ... na medida em que concede a um ente administrativo, a ACT, ... em sede do processo de ...