apontamentos direito administrativo

347 resultados para apontamentos direito administrativo

  • Classificação vLex
  • Despacho n.º 442/2018

    ..., atualizar e difundir as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ...; 11) Assegurar os procedimentos administrativos de seguro de acidentes de trabalho e respetivos ... os pedidos de informação prévia, direito à informação, e destaques no âmbito do RJUE; ...

  • Despacho n.º 842/2019

    ..., atualizar e difundir as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ...; 11) Assegurar os procedimentos administrativos de seguro de acidentes de trabalho e respetivos ... os pedidos de informação prévia, direito à informação, e destaques no âmbito do RJUE; ...

  • Acórdão nº 129/15.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    I - O acto administrativo (art. 120.º do CPA pré-vigente e art. 148.º do actual CPA) é definível como um acto proferido por um órgão da Administração pública, no exercício de um poder de autoridade regulado por normas de direito público, de natureza reguladora, que visa a criação, modificação ou extinção de um direito ou de um dever, ou seja, a criação, modificação ou extinção de uma determinada...

    ..., GG, HH, II, JJ, LL, MM e NN, Juízes de direito, a exercerem funções no Tribunal Judicial da ... não é, afinal, um acto administrativo, mas antes um regulamento e, por decorrência, de ... Sintetizando esses apontamentos doutrinários e também jurisprudenciais vamos ...

  • Acórdão nº 98P1205 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2001

    A regra n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do artigo 32.º do regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de...

    ..., e respeitantes à mesma questão de direito, mas contraditórios na decisão. Foi proferido ... entre o direito penal e o direito administrativo (v. a este respeito, Miguel Pedrosa Machado, ..., com base e na sequência dos seus apontamentos da época, o seguinte, que bem ilustra o peso da ...

  • Acórdão nº 12672/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016

    I – A LADA (Lei 46/2007, de 24/8) é aplicável às empresas públicas, de acordo com um conceito amplo de actividade administrativa, em sentido material, que, salvas as restrições legais, não se restringe aos actos de gestão pública e abrange todos os seus actos, isto é, em relação a todos os documentos de que sejam detentoras existe um dever de informar, de permitir o acesso. II – A interpretação...

    ...0453/09, in www.dgsi.pt) (sublinhado nosso). F) Assim, o direito de acesso aos documentos administrativos não pode ser dissociado da ... para efeitos da presente lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os documentos cuja ...

  • Acórdão nº 1374/08.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. Sendo certo que, em regra, as despesas com o condomínio são da responsabilidade do proprietário da fração, é admissível que as mesmas sejam suportadas pelo arrendatário, nos termos consignados, então, no art.º 40.º do RAU. II. São custos fiscalmente relevantes os relativos a despesas de condomínio de imóvel arrendado, utilizado pela Recorrida no âmbito do exercício da sua atividade. III. O

    ... foi já rebatida no próprio relatório de Inspecção, em sede de direito de audição, onde se diz que a regularização efectuada pela Impugnante ....A.Sul-2a.Secção, 7/5/2015, proc.8534/15; Rui Duarte Morais, Apontamentos ao IRC, Almedina, 2009, pág.202 e seg.). XXXVII - Assim sendo, as ...

  • Acórdão nº 510/16 de Tribunal Constitucional, 21 de Setembro de 2016

    ... quantitativos a que legitimamente têm direito, é difícil compatibilizar tal. preceito com a ... Regulamentação Coletiva (Breves Apontamentos sobre a Interpretação e. Constitucionalidade ... na medida em que concede a um ente administrativo, a ACT,. em sede do processo de ...

  • Acórdão nº 1376/12.2TTPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - Em aspectos fundamentais, o vínculo emergente do contrato de docência no ensino superior afasta-se da relação laboral comum, não podendo deixar de ter presentes os especiais contornos em que se desenvolve a actividade contratada. II - As normas do regime laboral comum que regulam a celebração de contratos a termo, consignando apertados requisitos de ordem substancial e formal, não se...

    ... celebrou com a Ré um contrato administrativo de provimento, ao abrigo do despacho do Diretor ... sido convertida em fundação pública de direito privado pela Lei 96/2009, de 27 de abril, pelo ... natureza das coisas, não suscitando apontamentos de ofensa ao direito à não privação ...

  • Razão de ordem

    ... mas apenas nos parâmetros da Ciência do Direito. Ainda assim com algum cuidado. O Prof. MARCELO ... não se verifica com os códigos administrativos":8 perceberemos paulatinamente a sua dimensão no \xC3"...

  • Regulamento n.º 541/2019

    ... e 99.º do Código do Procedimento Administrativo, no exercício da competência que me é ... dos seus projetos, para acautelar direitos e deveres de todos os que neles intervêm e para ... associadas às dificuldades em tomar apontamentos, a possibilidade de gravarem em áudio as ...

  • Acórdão nº 00282/16.6PROV de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019

    1. Tendo-se provado que a tese de doutoramento do Autor, apesar de plágio, este foi restrito a textos constantes da contextualização introdutória da tese, e a tese em si deu uma contribuição inovadora e original para o progresso do conhecimento e se provou a aptidão do Autor realizar trabalho científico independente, não se verifica violação relevante dos direitos de terceiros, direitos de autor.

    ... Disciplinar dos Estudantes da Universidade do P..; prescrição do direito de instaurar o processo de inquérito; violação do prazo para ultimar a ..., etc.), ainda que parcialmente, publicado ou não, incluindo apontamentos das aulas e de outros trabalhos dos estudos, sem referenciar o autor ...

  • Aviso n.º 8035/2016

    ... B - 1 técnico superior (licenciado em Direito); Posto C - 1 técnico superior (licenciado em ... setembro - Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ...ónio José Ferreira - Guimarães: apontamentos para sua história. Guimarães: Câmara ...

  • Introdução ao Direito Constitucional Regional Apontamentos para o seu estudo III
  • Despacho n.º 9193-A/2018

    ... nos números anteriores não confere o direito a qualquer suplemento ou alteração ... do Presidente da Câmara Serviço Administrativo e de Contratação Pública - dependente ... Organizar e atualizar as normas e os apontamentos das deliberações, posturas, regulamentos, ...

  • Despacho n.º 6470/2019

    ... ao pessoal dirigente de 2.º grau o direito a despesas de representação nos termos e ... no Código do Procedimento Administrativo, nomeadamente os do rigor e seriedade da gestão, ... g) Organizar e atualizar as normas e apontamentos...

  • Despacho n.º 2673/2018

    ... 8 - Organizar e atualizar as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ... Presidente: a) Assegurar o apoio administrativo necessário ao desempenho da atividade do ... e informar os cidadãos dos seus direitos e deveres, respeitando a legislação em vigor; ...

  • Despacho n.º 3171/2019

    ... 8 - Organizar e atualizar as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ... Presidente: a) Assegurar o apoio administrativo necessário ao desempenho da atividade do ... e informar os cidadãos dos seus direitos e deveres, respeitando a legislação em vigor; ...

  • Acórdão nº 00048/09.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016

    1. Para se estar perante uma situação de ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir, nos termos da alínea a) do n.º2, do artigo 193º do Código de Processo Civil (de 1995), é necessário uma total ausência dos factos que servem de fundamento à pretensão, não bastando a simples deficiência na exposição dos factos. 2. Não viola do disposto no artigo 511º do Código de Processo Civil (de 1

    ... A qualificação das expressões como matéria de facto ou de direito dependerá do objecto da acção: se o objecto da acção depender do ... 2. Os documentos de fls. 9 a 23 são meros apontamentos particulares, vagos e imprecisos e continuam a referir-se a ...

  • Aviso n.º 9886/2016

    ... dezembro e Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... seja estabelecido, por diploma legal, o direito a candidatura a procedimento exclusivamente ...Apontamentos...

  • Acórdão nº 07526/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015

    1) O n.º 5 do artigo 60º do CIRC estabelece que os lucros que foram comprovadamente imputados para efeitos de determinação do lucro tributável relativo a exercícios anteriores podem ser deduzidos mas, por outro lado, define expressamente as condições legais para que tal dedução possa ser efectuada "Quando ao sócio residente sejam distribuídos lucros ..."; no caso não ocorreu uma...

    ...ão considerados provados, que é fundamental para o exercício do direito de recurso e para que o tribunal de recurso se possa pronunciar. (b) A ...417. (2) Rui Duarte Morais, Apontamentos...

  • Prefácio

    ... o autor acrescentou, e muito bem, Apontamentos jurídicos, é da autoria de Arnaldo Lima , Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ..., Constitucional, Autonómico e Administrativo. O autor tem dedicado grande parte do seu ...

  • Acórdão nº 1460/11.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I. Efectuada liquidação oficiosa ao contribuinte por falta de apresentação da respectiva declaração de rendimentos, o artigo 60.º da Lei Geral Tributária impõe que, neste caso, se faculte ao contribuinte o direito de audição prévia.

    ...ção de IRC do ano de 2007, nº ……………, por violação do direito de audição, anulando a liquidação impugnada. B) O Tribunal a quo ... (Apontamentos ao IRC, Almedina, 2007, pags. 208/209) No caso concreto, a liquidação de ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    ... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ... tribunal criminal ou do tribunal administrativo, pode o juiz sobrestar na decisáo até que o ... pode socorrer -se de documentos ou apontamentos de datas ou de factos para responder às ...

  • Introdução ao Direito Constitucional Regional Apontamentos para o seu estudo II
  • Despacho n.º 3234/2019

    ..., atualizar e difundir as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ...; 11) Assegurar os procedimentos administrativos de seguro de acidentes de trabalho e respetivos ... os pedidos de informação prévia, direito à informação, e destaques no âmbito do RJUE; ...