apontamentos direito administrativo
812 resultados para apontamentos direito administrativo
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Aviso n.º 15341/2020
... do Código do Procedimento Administrativo, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e ... », a que concomitantemente corresponde o direito, por parte de todos, à fruição e à criação ... para documentos do espólio das BMS, apontamentos de estudo e documentos resultantes da pesquisa ou ...
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Deliberação n.º 183/2024
... formação de caráter técnico ou administrativo: exploração de estações de tratamento de ... ções Académicas Licenciatura em Direito, pela Universidade Moderna, em 1996 Formação ... — Legislação e Ambiente — Apontamentos Técnicos (1995). Formação profissional CAP ...
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Acórdão nº 1374/08.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I. Sendo certo que, em regra, as despesas com o condomínio são da responsabilidade do proprietário da fração, é admissível que as mesmas sejam suportadas pelo arrendatário, nos termos consignados, então, no art.º 40.º do RAU. II. São custos fiscalmente relevantes os relativos a despesas de condomínio de imóvel arrendado, utilizado pela Recorrida no âmbito do exercício da sua atividade. III. O
... foi já rebatida no próprio relatório de Inspecção, em sede de direito de audição, onde se diz que a regularização efectuada pela Impugnante ... A.Sul-2a.Secção, 7/5/2015, proc.8534/15; Rui Duarte Morais, Apontamentos ao IRC, Almedina, 2009, pág.202 e seg.) ... XXXVII - Assim sendo, as ... -
Portaria n.º 256/2021
... vii) Data de extinção do direito sobre o bem — o momento em que se inicia a ... administrativo, estudo de regulamentos e ... de legislação ... apontamentos", pontos de situação, parece- ... res dos minist\xC3" ...
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Acórdão nº 510/16 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Setembro de 2016
... quantitativos a que legitimamente têm direito, é difícil compatibilizar tal ... preceito com ... Regulamentação Coletiva (Breves Apontamentos sobre a Interpretação e ... na medida em que concede a um ente administrativo, a ACT, ... em sede do processo de ...
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Acórdão nº 01059/08.8.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
1-Com os Decretos-lei 90/90 e 86/90, ambos de 16/03, as concessões para a exploração das nascentes de águas minero-medicinais deixaram de ser tituladas por alvará e de terem duração ilimitada, passando a impender sobre as concessionárias a obrigação de celebrar contrato administrativo como elemento fundamental de titulaçao dos direitos adquiridos, com a indicação obrigatória do prazo da concessão,
... 1 junto com a p.i.; O reconhecimento do direito da Autora à perpetuidade da concessão, a consagrar no novo contrato a ... Mário Esteves de Oliveira, designado “Apontamentos escritos sobre a aplicação do regime dos Decretos-Lei nºs 90/90 e 86/90 ... -
Acórdão nº 1376/12.2TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Em aspectos fundamentais, o vínculo emergente do contrato de docência no ensino superior afasta-se da relação laboral comum, não podendo deixar de ter presentes os especiais contornos em que se desenvolve a actividade contratada. II - As normas do regime laboral comum que regulam a celebração de contratos a termo, consignando apertados requisitos de ordem substancial e formal, não se...
... celebrou com a Ré um contrato administrativo de provimento, ao abrigo do despacho do Diretor ... sido convertida em fundação pública de direito privado pela Lei 96/2009, de 27 de abril, pelo ... natureza das coisas, não suscitando apontamentos de ofensa ao direito à não privação ... -
Edital n.º 76/2024
... 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 4/2015, ... ãos, devidamente identificados, têm direito a aceder aos documentos ... custodiados pelo ... lápis, folhas ou computador para apontamentos durante a pesquisa ... 3 — O utilizador é ...
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Acórdão nº 422/20 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2020
... ocorreu no quadro da previsão, no Direito da União Europeia ... (doravante, DUE) – em ... de um ato administrativo que revogou a atribuição desta restituição à ... e Direito da União Europeia (Quatro apontamentos)”, in Liber Amicorum Fausto ... de Quadros , ...
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Regulamento n.º 541/2019
... e 99.º do Código do Procedimento Administrativo, no exercício da competência que me é ... , adquire a qualidade de estudante e o direito à inscrição num dos seus cursos ou ciclos de ... associadas às dificuldades em tomar apontamentos, a possibilidade de gravarem em áudio as ...
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Razão de ordem
... mas apenas nos parâmetros da Ciência do Direito. Ainda assim com algum cuidado. O Prof. MARCELO ... uma experiência que o Código Administrativo de 1886 criou para todo o país, um código ...
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Acórdão nº 00145/07.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2021
I - As provisões são registos contabilísticos de verbas destinadas a fazer face a um encargo imputável ao exercício, mas de comprovação futura, ou já comprovado mas de montante incerto. II – A constituição de provisões reflecte o respeito pelos princípios da prudência e da especialização dos exercícios. III - O artigo 35.º, n.º 1, alínea c), do CIRC, exigia não só o registo contabilístico...
... só pela insuficiente/deficiente fundamentação de facto como de direito ... 2ª: Não se compreende por que razão o Mm.º Juiz “a quo” só ... já comprovado mas de montante incerto” Rui Duarte Morais, Apontamentos ao IRC, Almedina, Coimbra, 2007, p. 119. V. igualmente o Acórdão do ... -
Introdução ao Direito Constitucional Regional Apontamentos para o seu estudo III
... Menos solene, são as outras formas de regulamento: a portaria, o despacho normativo, a resolução normativa, o regulamento administrativo stricto sensu e a circular normativa. Todas são fonte de poder normativo, mas estas têm dois limites importantes: regra geral, são comandos com ...
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Acórdão nº 00282/16.6PROV de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019
1. Tendo-se provado que a tese de doutoramento do Autor, apesar de plágio, este foi restrito a textos constantes da contextualização introdutória da tese, e a tese em si deu uma contribuição inovadora e original para o progresso do conhecimento e se provou a aptidão do Autor realizar trabalho científico independente, não se verifica violação relevante dos direitos de terceiros, direitos de autor.
... dos Estudantes da Universidade do P ... ; prescrição do direito de instaurar o processo de inquérito; violação do prazo para ultimar a ... , etc.), ainda que parcialmente, publicado ou não, incluindo apontamentos das aulas e de outros trabalhos dos estudos, sem referenciar o autor ... -
Acórdão nº 00351/22.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
1. No processo judicial não cabe fazer nova prova dos pressupostos de facto da decisão punitiva, tomada em processo administrativo disciplinar. Fazendo tábua rasa e inutilizando toda a prova produzida em processo administrativo, pela simples interposição de uma impugnação judicial, sob pena de violação do princípio da separação de poderes consagrado no artigo 2º da Constituição da República...
... providência cautelar por não comprovação da aparência do bom direito, o tribunal a quo incorreu em flagrante erro de julgamento, cometendo uma ... Aconselho a que vão lendo os apontamentos para estarem preparados para a eventual existência de testes ou exames ... -
Aviso n.º 8035/2016
... B - 1 técnico superior (licenciado em Direito); Posto C - 1 técnico superior (licenciado em ... setembro - Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... ónio José Ferreira - Guimarães: apontamentos para sua história. Guimarães: Câmara ...
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Regulamento n.º 730/2021
... 101.º do Código do Procedimento Administrativo. Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 17.º ... ário 1 - O médico veterinário tem direito" a exigir respeito pela sua honorabilidade e condi\xC3" ... de notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante, sem ...
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Aviso n.º 7897/2021
... n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo. Assim, torna-se público o Projeto de "Código ... ário 1 - O médico veterinário tem direito" a exigir respeito pela sua honorabilidade e condi\xC3" ... de notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante, sem ...
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Acórdão nº 1381/07.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
... ção de lei por errada apreciação dos pressupostos de facto e de direito e excesso de quantificação, devendo a mesma ser anulada.” D) Ao ... E como ensina o Prof. Duarte Morais em "Apontamentos ao IRC", Almedina, "o imposto deve incidir sobre o rendimento real. Assim ...
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Despacho n.º 9193-A/2018
... nos números anteriores não confere o direito a qualquer suplemento ou alteração ... do Presidente da Câmara Serviço Administrativo e de Contratação Pública - dependente ... Organizar e atualizar as normas e os apontamentos das deliberações, posturas, regulamentos, ...
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Acórdão nº 00204/11.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020
... do pedido, discordando-se do julgamento da matéria de facto e de direito ... c. No que toca à decisão sobre a matéria de facto, o recorrente ... tt. A defesa foi feita com base em apontamentos pessoais, o que não substitui de modo algum a cópia de cada um dos ...
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Despacho n.º 2673/2018
... 8 - Organizar e atualizar as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ... Presidente: a) Assegurar o apoio administrativo necessário ao desempenho da atividade do ... de gestão territorial no âmbito do direito à informação previsto no RJIGT, nomeadamente ...
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Despacho n.º 3171/2019
... 8 - Organizar e atualizar as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ... Presidente: a) Assegurar o apoio administrativo necessário ao desempenho da atividade do ... de gestão territorial no âmbito do direito à informação previsto no RJIGT, nomeadamente ...
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Aviso n.º 11938/2020
... º 139, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... 5 - O direito de acesso à consulta direta dos originais será ... apontamentos, também é permitida a utilização de ...
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Acórdão nº 00048/09.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016
1. Para se estar perante uma situação de ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir, nos termos da alínea a) do n.º2, do artigo 193º do Código de Processo Civil (de 1995), é necessário uma total ausência dos factos que servem de fundamento à pretensão, não bastando a simples deficiência na exposição dos factos. 2. Não viola do disposto no artigo 511º do Código de Processo Civil (de 1
... A qualificação das expressões como matéria de facto ou de direito dependerá do objecto da acção: se o objecto da acção depender do ... 2. Os documentos de fls. 9 a 23 são meros apontamentos particulares, vagos e imprecisos e continuam a referir-se a ...