apontamentos direito administrativo

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 00189/16.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    1 - Perante o pedido de suspensão da eficácia do acto do Magnífico Reitor da Universidade do Porto que determinou a anulação ao requerente do grau de doutor, o TAF projectou o “fundado receio da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o Requerente visa assegurar no processo principal…” em dois domínios diversos; por um lado a impossibilidade de continuar a desempenhar...

    ... em crise erra igual e manifestamente no julgamento à matéria de direito efetuado, ao considerar verificados todos e cada um dos requisitos legais, ..., etc.,) ainda que parcialmente, publicado ou não, incluindo apontamentos das aulas ou de outros trabalhos dos estudantes, sem referenciar o autor ...

  • Antecedentes

    ... outros poderes políticos e administrativos. 2.2 Aquele, o Ministro da República, é o ... OURIQUE, os vários textos de Açores, Direito e Política, em www.dacores.com; Autonomia ... dos Açores antes de 1976, apontamentos jurídicos, Editorial Vlex, Barcelona, Outubro ...

  • Acórdão nº 591/02.1JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Junho de 2012

    1.- O conceito de funcionário, definido pelo artigo 386 do CP, é um conceito amplo, diferente do conceito de funcionário para efeitos administrativos e, cada vez mais amplo como resulta das sucessivas alterações legislativas; 2.- O conceito, para o direito penal, consagra qualquer atividade realizada com fins próprios do Estado e, a atividade relacionada com a liquidação de patrimónios em...

    ... as suas funções pelo respetivo Juiz de Direito, e cabia-lhes, mediante remuneração, proceder a ...anotou no seu caderno de apontamentos referente ao ano de 1999/2000, como sendo um ...) O funcionário civil; b) O agente administrativo; e c) Quem, mesmo provisória ou temporariamente, ...

  • Acórdão nº 3098/08.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2014

    1) Resulta do art. 5º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17/4, que a contratação do corpo docente da Universidade Católica é feita de acordo com um regulamento interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, não estando assim sujeita ao regime das Universidades Públicas, constante da Lei n.º 108/88, de 24/9, e estando também excluída do regime do Ensino Superior Particular e Cooperativo,...

    ..., e, por consequência, o que dispõe o direito laboral comum português sobre a mesma matéria, ... de pôr termo ao contrato administrativo de provimento, a termo por natureza». Enfim, ... natureza das coisas, não suscitando apontamentos de ofensa ao direito à não privação ...

  • Acórdão nº 00080/03-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Junho de 2018

    Não está devidamente fundamentado o despacho do Diretor de Finanças, proferido nos termos do n.º 6 do art. 92.º do LGT, que não esclarece os motivos do recurso aos métodos indiretos nem mesmo as razões porque, em face dos argumentos apresentados pela Recorrida, se optou pela alteração dos valores fixados no relatório de inspeção e se fixou outros valores, e os fundamentos em que sustentou essa...

    ..., estamos perante uma externação formal das razões de facto e de direito que hão-de ser contemporâneas ou coetâneas da decisão administrativa e ...ável por esta situação, e que utilizou tais facturas como apontamentos - cfr. Auto de declarações do Sr. R…, cuja cópia é a fls. 19 do ...

  • Acórdão nº 07208/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015

    1) É possível a constituição de provisões destinadas a fazer face às perdas de valor que sofrerem as existências; // O montante desta provisão corresponde à diferença entre o custo de aquisição ou de produção das existências constantes no balanço no final do exercício e o preço de mercado referido à mesma data, que corresponderá ao preço de venda, quanto aos produtos destinados à venda; // O preço

    ...ório das provisões inerentes à entrada em vigor do CIRC (de direito). E. E não, como habitualmente sucede nas situações ‘normais’ de ...Adjunto) (2º. Adjunto) (1) Rui Duarte Morais, Apontamentos de IRC, Almedina, 2009, pp. 119/120. (2) Versão vigente à data. (3) ...

  • Acórdão nº 00804/11.9BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    I) – A determinação da vontade real dos contraentes implica julgamento de matéria de facto. II) – No que se refere ao julgamento da matéria de facto os poderes conferidos ao tribunal ad quem pelo artº 662º, nº1 do actual CPC devem ser articulados com o disposto no artº 607, n.º 5º, nº 1, quando refere que “o juiz aprecia livremente as provas, segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto”.

    ... considerandos, assumindo desde já o segundo outorgante todos os direitos e obrigações dele decorrentes. SEGUNDA Com a presente cessão a ... impõe que se alcance diferente solução: - são espúrios apontamentos a desnecessidade de reconhecimento de assinaturas ou a sua não ...

  • Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto de 1993

    ... dos cidadãos aos documentos administrativos é assegurado pela Administração Pública de ... artigo 3.° 2 - O regime de exercício do direito dos cidadãos a serem informados pela ...: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os ...

  • Acórdão nº 00916/12.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017

    Tendo o Recorrente (Município) e a Recorrida (Construtora) acordado na resolução amigável de um contrato de empreitada e fixado a quantia global de € 860 000,00 (oitocentos e sessenta mil euros) que a Recorrente pagou à Recorrida, sem estipular se se deveria reputar o IVA incluído, ou não, no montante acordado, é de confirmar a sentença pela qual o TAF do PORTO decidiu julgar procedente a acção e

    ... presentes autos, traduzindo-se pela não aplicação correcta do direito, tendo em conta a produção de prova realizada pelas partes. De facto, ... e não ficou? Como pode a testemunha afirmar que consta nos apontamentos do falecido representante legal da Recorrida? Quais documentos? Os ...

  • Acórdão nº 00178/05.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2017

    1. As facturas não perdem a sua natureza fictícia pelo facto de a impugnante a elas ter recorrido para a cobertura de reais e efectivas operações com sujeitos passivos não emitentes, posto que os elementos caracterizadores das operações que descrevem não correspondem à realidade; 2. Desconsideradas tais facturas pela Administração tributária, pretendendo a impugnante deduzir como componente...

    ... documentados por essas facturas e que a Recorrente se arroga o direito de deduzir como componente negativa do lucro tributável – artigos ... Também RUI DUARTE MORAIS (Cfr. Apontamentos ao IRC, Almedina, Coimbra, 2009, pp.70-80.), sem deixar de afirmar que tem ...

  • Acórdão nº 00840/05.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015

    I- No âmbito do anterior CPC a arguição da nulidade referente ao facto de o julgamento da matéria de facto dever ser realizado por tribunal colectivo quando o foi por juiz singular apenas pode ser arguida até ao encerramento da audiência de discussão e julgamento. II- Os poderes conferidos ao tribunal ad quem pelo artº 662º, nº1 do actual CPC devem ser articulados com o disposto no artº 607, n.º 5

    ... Juízes a quem competia o julgamento da matéria de facto e de direito da acção; porém, a decisão da matéria de facto da acção somente foi ...E…, e verificou a existência de alguns apontamentos, mas não pode afirmar que eram ou não pré-existências, haviam casas ...

  • Acórdão nº 09774/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... o devido respeito, valorado corretamente a principal questão de direito que subjaz aos presentes autos; Da Matéria de Facto: 4-A RECORRENTE não ..., Coimbra Editora, 2007, pág.360 e seg.; Rui Duarte Morais, Apontamentos ao I.R.C., Almedina, Novembro de 2009, pág.148 e seg.). O grupo de ...

  • Acórdão nº 00845/05.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    I) – Se o julgamento em tribunal singular está a coberto de decisão expressa transitada em julgado que anunciou o funcionamento do tribunal por tal modo, improcede a arguição de nulidade que lhe assaca incompetência. II) – Ao requerente do licenciamento para reconstrução de edifício incumbe o ónus de demonstração da pré-existência.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... Juízes a quem competia o julgamento da matéria de facto e de direito da acção; porém, a decisão da matéria de facto da acção somente foi ...E…, e verificou a existência de alguns apontamentos, mas não pode afirmar que eram ou não pré-existências, haviam casas ...

  • Acórdão nº 1015/07.3PULSB.L4.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Setembro de 2014

    I - A fundamentação das sentenças judiciais é a forma que o legislador se serve para a sua explicação aos sujeitos processuais e aos cidadãos: através dela o julgador presta conta a ambos, proclama as razões de facto e de direito, por que optou por certa solução, ao fixar os factos e ao assentar neles o direito. II - A operação de fundamentação decisória é complexa, já que, nos termos do n.º 2...

    ... claque « Juve Leo », e, em papel, apontamentos relativos a SS, conhecido por « Barcola », ... no Aki e hoje é técnico administrativo, numa empresa de trabalho temporário, auferindo ... deste STJ , reportado à matéria de direito , sem embargo de , desde já, se esclarecer o ...

  • Acórdão nº 8165-11.0TBBRG.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Abril de 2016

    - O contrato de instalação de lojista em retail park - do mesmo modo que o de instalação de lojista em shopping center - configura-se como contrato atípico ou inominado, sujeito, assim, à liberdade contratual das partes. - Por isso, a esse contrato é aplicável, desde logo, o regime resultante das cláusulas acordadas, desde que válidas, bem como o regime geral dos contratos e, se necessário (subs

    ..., em maior grau na fundamentação de direito e devia conduzir a uma solução jurídica ... vestiário, armazém e equipamento administrativo. (cf. EEE)). b) Relacionado com os danos, a ... contratado um designer para fazer apontamentos nas escadas rolantes de criar um novo ambiente, a ...

  • Acórdão nº 69/17.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Março de 2019

    1. O depoimento de parte, enquanto modalidade de procedimento probatório que pode consubstanciar uma confissão, adquire um efeito desfavorável para aquele que produz a declaração, traduzindo-se essa confissão como representativa de um estado objectivo cuja realidade contraria o interesse subjectivo do confitente (cfr.artºs.452 e 463, do C.P.Civil; artº.352, do C.Civil). 2. Apesar do acabado de...

    ...X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença recorrida julgou parcialmente procedente a impugnação ... Livros, 5ª.edição, 1996, pag.207 e 208; Rui Duarte Morais, Apontamentos ao IRC, Almedina, 2009, pág.91 e seg.). “In casu”, conforme resulta ...

  • Acórdão nº 00285/12.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014

    1. Os sujeitos passivos com processos no âmbito do CIRE ficam dispensados de efectuar o pagamento especial por conta (PEC), nos termos do disposto na alínea b) do n.º11 do art.º106.º, do CIRC; 2. Se o sujeito passivo dispensado efectua tal pagamento por erro, pode lançar mão do pedido de revisão previsto no art.º78.º da LGT, mesmo para além dos prazos de reclamação administrativa, com vista á...

    ...O presente recurso visa a sindicância da aplicação do Direito aos factos e a valoração da prova produzida, constituindo assim ... pertinência e a propósito, escreve Rui Duarte Morais, “Apontamentos ao IRC”, Almedina/ 2007, a págs.227: «Se bem entendemos a algo confusa ...

  • Acórdão nº 637/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... sentença recorrida, considerou, ao contrário da regra geral de direito prevista no n.º 1 do artigo 408.º do CC, que todos os bens e direitos - ... pelas SGPS, Almedina, 2007, pág.51; Rui Duarte Morais, Apontamentos ao IRC, Almedina, 2009, pág.146 e seg.). Por último, deve vincar-se que ...

  • Acórdão nº 02390/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2014

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...

    ... douta sentença sob recurso padece ainda de erro na aplicação do direito, porque não procedeu ao enquadramento da matéria de facto provada nos ... Também RUI DUARTE MORAIS (Cfr. Apontamentos ao IRC, Almedina, Coimbra, 2009, pp.70-80. ), sem deixar de afirmar que ...

  • Acórdão nº 6984/11.6IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - Não há uma relação de dependência ou de prejudicialidade entre o processo de reversão e a impugnação da mesma a e a responsabilidade penal de quem é visado pela reversão. II – O princípio da razoabilidade na fixação das condições da suspensão da pena significa que a imposição dos deveres deve ter em conta a capacidade do condenado de modo a não frustrar o efeito educativo e pedagógico da...

    ..., erra também sob o ponto de vista do Direito. Porquanto: c) Tendo o Estado, admitido ...nº 476/16.4BEPRT do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, o Sr. Juiz proferiu despacho a ...Teresa Beleza, In “Apontamentos de Direito Processual Penal”, AAFDL, 1995, III ...

  • Acórdão nº 739/15.6T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Maio de 2016

    I - A Junta de Freguesia, enquanto órgão da pessoa colectiva Freguesia, tem personalidade e capacidade judiciária. II - Provando-se apenas que a Autora não gozou férias e nada se provando quanto à efectiva inexistência de poder disciplinar, não se afasta a análise global dos factos que revelaram a subordinação jurídica. III - Sendo o contrato nulo e tendo sido invocada tal nulidade, seguida...

    ... todos os créditos laborais a que tinha direito, faltando ainda pagar os ora peticionados, bem ...ída à competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais (cfr. art.º 4.º, n.º 3, alínea d) ... fiel, correspondendo aos apontamentos...

  • Acórdão nº 129/11.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Janeiro de 2015

    I - A verificação da dupla conformidade prevista no n.º 3 do art. 671.º do NCPC (2013) tem, ademais, como óbice o emprego, pela 2.ª instância, de “fundamentação essencialmente diferente” na manutenção do decidido na 1.ª Instância, expressão que enquadra os casos em que a confirmação da sentença na 2.ª Instância assenta num enquadramento normativo absolutamente distinto daquele que foi ponderado...

    ... possam através dela registar quaisquer direitos sobre o prédio nela identificado; c) o ... tenhamos presente estes brevíssimos apontamentos sobre a posse e a usucapião. A usucapião é, ... CAETANO “Manual de Direito Administrativo”, vol. II, Coimbra, pág. 961.   [15]     ...

  • Acórdão nº 8/13.6TCFUN.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO (do relator) I. Devendo a gravação ser disponibilizada às partes no prazo de dois dias após a realização do ato alvo de gravação, e estando as partes sujeitas ao prazo de 10 dias para invocarem a deficiência da gravação, contado da disponibilização desta, segue-se que o prazo de arguição da deficiência conta-se a partir do termo do prazo de disponibilização da gravação imposto ao tribunal,

    ...tem direito ao pagamento de indemnização, nos termos ...A A. socorre-se dos apontamentos que retirou no decurso da Audiência de ..., supervisores técnicos, pessoal administrativo para elaboração de orçamentos, técnicos ...

  • Acórdão nº 5955/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... construção; - Pretender a Recorente manter a titularidade do direito de propriedade sobre o bem imóvel, reservando-o no seu património; ..., 19.ª edição, 2002, pag.707 e seg.; Rui Duarte Morais, Apontamentos ao IRC, Almedina, 2009, pág.97 e seg.). Revertendo ao caso dos autos, ...

  • Acórdão nº 9/17.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ... tão pouco uma correcta interpretação e aplicação da lei e do direito atinentes, em prejuízo da apelante. Na verdade; 2-Entendeu o respeitoso ....Sul-2ª.Secção, 14/4/2016, proc.5631/12; Rui Duarte Morais, Apontamentos ao I.R.C., Almedina, Novembro de 2009, pág.144 e seg.; F. Pinto Fernandes ...