apontamentos direito administrativo

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  • Acórdão nº 12890/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2016

    I – Uma das características do processo cautelar é a sua instrumentalidade, isto é, a sua dependência de uma acção principal, que tem por objecto a decisão sobre o mérito, significando esta relação de dependência, por um lado, que a pronúncia a emitir no procedimento cautelar é sempre provisória e, por outro, que o direito aparente a proteger é necessariamente aquele que a causa principal...

    ... do diploma legal supra identificado, por manifesto abuso de direito, porque, encontram-se reunidos os pressupostos legais para a liberação ... Segundo Tiago Meireles de Amorim, Apontamentos sobre as condições de procedência das providências cautelares no novo ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado

    ... aprovado o enquadramento jurídico-administrativo ajustado à agilização do comércio jurídico, ...ção, modificação ou extinção de direitos subjectivos sobre bens imóveis, seguida da ...ões dadas verbalmente ou através de apontamentos escritos, devendo evitar-se a inserção nos ...

  • As Constituições políticas de 1838, de 1911 e de 1933

    ... e acrescentou o conselho administrativo, artº129º. A Constituição de 1911 remetia ..., Lisboa, 1986; JORGE MIRANDA, Manual de Direito Constitucional, tomo I, 6ª edição, Coimbra ...

  • Acórdão nº 09691/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ...ção de prestações suplementares não confere ao socio um direito de crédito mas uma eventual restituição. A obrigação de realização ...Apontamentos ao I.R.C., Almedina, Novembro de 2009, pág.148 e seg.). O grupo de ...

  • Acórdão nº 05686/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I).- Uma vez que as AA. e as seguradoras não tiveram intervenção na cessão da posição contratual decorrente do accionamento das garantias presta , tal contrato é inválido e nulo, nos termos dos artigos 286º. 292°. 294°. 424° do CC e 185°. n.°1 alínea b), do CPA, na parte correspondente à Base XLIV, n° 2, do contrato de concessão. II) - A forma de lei, designadamente o facto de as bases da concessã

    ...– Motivação de Direito Atentas as conclusões do recurso, que delimitam o seu objecto, cabe ...Direito dos Seguros. Apontamentos. Editora Principia, Cascais, 2006. pág. 99 e do mesmo autor e de Pedro ...

  • Acórdão nº 00077/10.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    1. O responsável subsidiário chamado à execução por despacho de reversão, pode formular pedido de revisão da matéria colectável apurada através de métodos indirectos na sequência da sua citação no processo executivo. 2. A partir desta data, deve-se contar o prazo de trinta dias previsto para o efeito no n.º 1 do artigo 91.º da LGT. 3. Esse direito deve-lhe ser comunicado pela AT, embora o art. 22º

    ... Termos em que e nos mais de direito se requer a Vªs Exªs que no provimento do recurso se dignem revogar a ...– Os documentos apresentados, bem como os apontamentos de um caderno com o nome L.., L.da, (anexo IV – 31 fls.) onde eram ...

  • Acórdão nº 1181/12.6TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Abril de 2013

    I - O Tribunal do trabalho é incompetente em razão do território para conhecer de uma providência cautelar intentada por um professor auxiliar convidado contra uma Universidade instituída em fundação pública com regime de direito privada, uma vez que tendo sido admitido através de um contrato de provimento administrativo o mesmo, face ao estatuído nos artigos 91º e 92º da Lei nº 12‐A/2008, de 27...

    ... para responder à questão do abuso de direito suscitada pelo recorrido, o que fez. ◊◊◊9. ... com a requerida um contrato administrativo de provimento, ao abrigo do despacho do Director ... Laboral da Administração Pública, Apontamentos de poio às aulas de “Regime Laboral da ...

  • Acórdão nº 00314/07.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    1 – Nos termos dos n.ºs 1 e 3 do artigo 51.º, do CPTA, nada obsta a que os destinatários de ato administrativo possam impugnar, a final, com o ato final do procedimento, quaisquer eventuais ilegalidades cometidas ao longo do procedimento. 2 - A divulgação atempada do sistema de classificação final exigida pelo art. 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, é aplicável aos concursos...

    ... Nestes termos e nos melhores de Direito, deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se o ... de natureza pedagógica, nomeadamente livros, monografias e apontamentos para alunos; - A inovação pedagógica; - A qualidade, clareza, ...

  • Acórdão nº 00094/02-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015

    1. Ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando esta deixe de decidir alguma questão colocada pelas partes, salvo se a decisão dessa questão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra (art.º660.º, n.º2 e 668.º, n.º1 alínea d), do CPC); 2. Verificando-se tal nulidade, impõe-se ao tribunal “ad quem” declará-la e, em recurso de apelação, conhecer em substituição da questão...

    ... decidido, com fundamento em erro de julgamento de facto e de direito relativamente às correcções plasmadas no Relatório dos Serviços de ... não deve ser havido por indispensável» (RUI DUARTE MORAIS, Apontamentos ao IRC, Coimbra, 2007, pág. 87).”. Não se pondo em causa o interesse ...

  • Acórdão nº 136/14.0TBNZR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Novembro de 2015

    I - O regime próprio da responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos danos causados por erro judiciário, consagrada pelo art. 13º da Lei 67/2007, de 31/12 (RRCEE), é justificado pela especificidade da função jurisdicional, em relação às demais incumbências do Estado, traduzida na respectiva natureza e na independência dos juízes, mas também na forma como o respectivo exercício está...

    ...Estado, assente no erro judiciário de direito, manifesto ou grosseiro, cometido na decisão que ... juízo, cumpre agora enunciar alguns apontamentos quanto à figura da desconsideração da ... de um órgão ou agente administrativo" que faz apli­cação de uma norma legal, um órg\xC3"...

  • Razão de ordem

    ... mas apenas nos parâmetros da Ciência do Direito. Ainda assim com algum cuidado. O Prof. MARCELO ... não se verifica com os códigos administrativos":8 perceberemos paulatinamente a sua dimensão no \xC3"...

  • Acórdão nº 1520/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2009

    I - Numa situação em que o presidente de um clube de futebol, durante 24 anos, procede a uma gestão demasiado centralizada, caracterizada por um domínio quase absoluto de várias áreas do clube, incluindo todas as decisões referentes às contratações, aquisições, vendas, empréstimos e transferências dos jogadores, limitando-se, a maior parte das vezes, a comunicar aos restantes membros das...

    ... arguido, não havendo prova de qualquer direito de crédito que legitimasse qualquer ... a exercer funções de director administrativo, no período compreendido entre 2000 a 2004, ... manuscrito, sendo que quem tirava os apontamentos para a feitura das actas era Luís Círilo. Por ...

  • Acórdão nº 09587/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Relativamente à

    ... a argumentação aduzida pelo contribuinte no exercício do seu direito de audição; 27-Além de que realizou extrapolações baseadas em ..., 19.ª edição, 2002, pag.707 e seg.; Rui Duarte Morais, Apontamentos ao IRC, Almedina, 2009, pág.97 e seg.). Tendo sempre presente que o ...

  • Acórdão nº 00005/04.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    1. As obrigações acessórias têm de ter fonte legal, não podendo a AT exigir dos contribuintes o cumprimento de obrigações “praeter legem” unicamente orientada por motivos que se prendem com a eficácia da sua acção fiscalizadora; 2. As circulares administrativas emanadas pela AT são vinculativas apenas para os respectivos serviços, não podendo os procedimentos fixados em instrumentos de direito...

    ... decidido, com fundamento em erro de julgamento de facto e de direito relativamente às correcções enumeradas no Relatório dos Serviços de ... Escreve, a propósito, Rui Duarte Morais, “Apontamentos ao IRC”, Almedina, a pág.80: «Entendemos, seguindo o que julgamos ser ...

  • Acórdão nº 01395/04.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016

    I) A indispensabilidade a que se refere o art. 23º do CIRC como condição para que um custo seja dedutível não se refere à necessidade (a despesa como uma condição sine qua non dos proveitos), nem sequer à conveniência (a despesa como conveniente para a organização empresarial), sob pena de intolerável intromissão da AT na autonomia e na liberdade de gestão do contribuinte, mas exige, tão-só, uma...

    ...300-302 destes autos). 3.2 DE DIREITO" Assente a factualidade apurada cumpre, então, antes de mais, entrar na an\xC3"...Rui Morais, Apontamentos ao IRC, Coimbra, 2007, pág. 87). Ora, tendo em conta que a actividade da ...

  • Acórdão nº 03044/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I. Os pareceres são obrigatórios ou facultativos, conforme a lei imponha, ou não, a necessidade de eles serem emitidos, e são vinculativos, ou não vinculativos, quando a lei imponha, ou não, a necessidade de as suas conclusões serem seguidas pelo órgão decisor competente. II. O parecer do Conselho Consultivo do Instituto da Vinha e do Vinho, exigido no artigo 1º da Portaria n.º 382/93, de 2 de...

    ... (Doc. fls. 527) ** B. DO DIREITO Considerada a factualidade dada por assente pelo tribunal a quo e ora ...ória e consultiva – neste sentido Pedro Gonçalves, “Apontamentos sobre a função e a natureza dos pareceres vinculantes”, in Cadernos de ...

  • Acórdão nº 9/09.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017

    1- O prazo de caducidade do direito à liquidação a que se reporta o nº 10 do artigo 83º do CIRC impõe um limite à Administração Tributária com respeito ao período durante o qual lhe é permitido exercer aquele direito. 2- Trata-se de um prazo que tem na sua base razões de certeza e segurança que impedem que se prolongue, de forma indefinida, a possibilidade de a Administração fixar ou alterar os...

    ... liquidação da sua efectivação dentro do prazo de caducidade do direito à liquidação, ao remeter para o disposto nos artigos 45.º e 46.º da ...Rui Duarte Morais, “Apontamentos ao IRC”, Almedina, pág. 208). O montante assim fixado será ...

  • Acórdão nº 00747/08.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    1. Tendo a AT no cumprimento da sua actividade fiscalizadora da conformidade de actuação do sujeito passivo com a lei carreado para os autos indícios sérios e objectivos de que determinadas operações tituladas por facturas não eram reais cumpriu o ónus de prova sobre os pressupostos legitimadores das correcções praticadas; 2. Numa situação como a anterior, compete ao sujeito passivo o ónus de...

    ..., o que não fez, não obstante ter sido solicitado em sede de Direito de Audição, o que constitui vício de violação da lei (n° 7 do artigo ...e E..” consta uns “apontamentos” de controlo das “comissões” que incidiam sobre as facturas falsas. ...

  • Acórdão nº 506/14.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    I- A mera apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica de per si a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque não goza da presunção de verdade declarativa. II- A presunção de verdade declarativa não se estende à contabilidade, desde que devidamente organizada; III- Tendo sido apresentada declaração de rendimentos após a emissã

    ... no sentido de deferimento parcial reconhecendo ao Reclamante o direito à revisão da liquidação oficiosa de IRS / 2011 (…); K) Foi o ... (5) In Apontamentos...

  • Prefácio

    ... o autor acrescentou, e muito bem, Apontamentos jurídicos, é da autoria de Arnaldo Lima , Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ..., Constitucional, Autonómico e Administrativo. O autor tem dedicado grande parte do seu ...

  • Acórdão nº 05086/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015

    I. Por força da regra da verdade material, o Juiz deve averiguar e pedir outras provas além das indicadas pelas partes, quando estas não chegam para formular a sua convicção sobre a verdade dos factos (cfr. artigos 113º, nº.1, 114º, do CPPT e artigo 99º, da LGT). II. Todavia, a aplicação do artigo 45º, n.º5 da LGT basta-se com a instauração de inquérito criminal, ou seja, para que se verifique o...

    ... suficientes que, no caso concreto, permitam o reconhecimento do direito do ora Recorrente proceder à dedução do Imposto sobre o Valor ... apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apontamentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem ...

  • Acórdão nº 07622/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014

    1. O regime simplificado de determinação do lucro tributável em sede de I.R.C. encontra consagração no artº.53, do C.I.R.C., e foi introduzido no sistema fiscal pela Lei que procedeu à reforma da tributação dos rendimentos (Lei 30-G/2000, de 29/12). Este regime consiste numa forma de determinação do rendimento a tributar, obtido por pessoas colectivas residentes em território português que exerçam

    ... do Código do IRC; 12-Considerando a prova produzida, bem como o direito aplicável à questão em apreço, a decisão proferida pelo Tribunal "a ..., Coimbra Editora, 2007, pág.182 e seg.; Rui Duarte Morais, Apontamentos ao I.R.C., Almedina, Novembro de 2009, pág.171 e seg.; José Carlos Gomes ...

  • Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2016

    I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão

    I. – Relatório. AA, Juiz de Direito, requer, ao abrigo dos artigos 168º e segs. do ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), a suspensão da deliberação do ...Pedro Gonçalves, “Apontamentos sobre a função e a natureza dos pareceres ...

  • Acórdão n.º 296/2016

    ... dos documentos e outros por meros apontamentos internos em papel que descrevem o movimento e ... instruções aos serviços administrativos para transferirem as suas próprias ... legislação eleitoral visa conceder um direito de utilização dos espaços públicos, fora do ...

  • Acórdão nº 00069/10.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016

    1. Visando o recurso a reapreciação da decisão de tribunal de grau hierárquico inferior, apenas pode ter por objecto questões decididas pelo tribunal recorrido, não podendo conhecer-se de questões novas suscitadas nas alegações salvo se forem de conhecimento oficioso. 2. Está suficientemente fundamentado o acto de liquidação em que é perceptível o método e o critério de quantificação adoptado...

    ... Termos em que e nos mais de direito se requer a Vªs Exªs que no provimento do recurso se dignem revogar a ...…, Lda., Valongo 2- Os documentos apresentados, bem como os apontamentos de um caderno com o nome Lousã…, Lda., (anexo IV – 31 fls.) onde eram ...