apontamentos direito administrativo

347 resultados para apontamentos direito administrativo

  • Classificação vLex
  • Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007

    ... informa -o previamente de que tem o direito" de ser assistido por advogado.». deve ler -se:. \xC2"... que o declarante se socorra de apontamentos escritos como adjuvantes de memória, fazendo ... seu cargo, ou por agente policial, administrativo ou pertencente ao serviço postal que for ...

  • Portaria n.º 527/82, de 27 de Maio de 1982

    ... de acesso nas carreiras de oficial administrativo e de técnico auxiliar do Instituto de ... a assistência de especialistas, sem direito a voto, qualificados nas áreas a que se destina ... ao júri, nem consultar livros ou apontamentos, sendo-lhes no entanto facultada a consulta de ...

  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007

    ... por crimes cometidos por juízes de direito, procuradores da República e ... que o declarante se socorra de apontamentos escritos como adjuvantes de memória, fazendo ... seu cargo, ou por agente policial, administrativo ou pertencente ao serviço postal que for ...

  • Acórdão nº 00287/08.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2009

    I- Quando não seja dada integral satisfação aos pedidos formulados no exercício do direito à informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, o interessado pode requerer a intimação da entidade administrativa competente. II- Os particulares têm o direito de ser informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos procedimentos em...

    ...ção de matéria de facto relevante; e c) O erro de julgamento de direito, com violação do disposto nos artºs 62º-3 do CPA e 70º-1, 104º-1 e ... para efeitos da presente lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os documentos cuja ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2010, de 22 de Fevereiro de 2010

    ...Termos em que, nos melhores de direito e com o sempre mui douto suprimento de VV. Ex.as, ...çáo tenham sido observados» (Apontamentos sobre a Reforma dos Recursos, separata da Revista ... do pleno do Supremo Tribunal Administrativo, derramada no Acórdáo de 10 de Fevereiro de ...

  • Antecedentes

    ... outros poderes políticos e administrativos. 2.2 Aquele, o Ministro da República, é o ... OURIQUE, os vários textos de Açores, Direito e Política, em www.dacores.com; Autonomia ... dos Açores antes de 1976, apontamentos jurídicos, Editorial Vlex, Barcelona, Outubro ...

  • Acórdão nº 5090/05.7TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Janeiro de 2013

    I - Para a suspensão do processo penal tributário não releva saber se a impugnação judicial foi previamente intentada ao processo criminal ou o seu contrário, mas apenas que se encontre pendente quando o tribunal tenha de decidir acerca da suspensão deste. II - A pendência de impugnação judicial no Tribunal Administrativo e Fiscal não determina, ipso facto, a suspensão do processo penal...

    ... impugnação judicial no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, pedindo que seja ordenada a ..., sem fundamentação de facto ou de direito que, “a aplicação do disposto no artigo ... Doutor António de Sousa Franco, apontamentos...

  • Acórdão n.º 183/89, de 17 de Fevereiro de 1989

    ... artigo 35.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, segundo texto ...Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, t. II, 2.' ed., p. 362, será ...ções, Órgãos e Actos do Estado (apontamentos de lições), p. 252. Num sentido próximo - isto ...

  • Acórdão nº 02956/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2012

    1. A avaliação indirecta reveste natureza substantiva, dado que através dela se pode determinar o essencial do facto tributário, isto é, a sua quantificação. Por outro lado, a mesma avaliação indirecta tem carácter subsidiário (cfr.artº.85, nº.1, da L.G.T.), visto que o respectivo regime só se aplica em casos em que exista uma impossibilidade ou uma dificuldade grave em determinar a matéria...

    ...ções foi notificado à impugnante, para efeitos do exercício do direito de audição prévia, em cumprimento do disposto no artº.60, da L.G.T., e ..., Coimbra Editora, 2007, pág.363 e seg.; Rui Duarte Morais, Apontamentos ao IRC, Almedina, 2009, pág.179 e seg. ). “In casu”, mais uma vez ...

  • Acórdão nº 04002/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2010

    ... Nestes termos, e nos mais de Direito, e com o douto suprimento que se invoca, deve dar-se provimento ao ...ém o Professor Rui Duarte Morais se pronuncia nos seus “Apontamentos ao IRC Almedina, páginas 79/80”, no sentido de que "Os lançamentos ...

  • Acórdão nº 2344/07.1TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2012

    I – A nulidade do título constitutivo da propriedade horizontal não é, em si, fundamento para ser decretada a nulidade do contrato de arrendamento, por não poder o tribunal conhecer do referido vício, não suscitado por quem tinha legitimidade para tal. II – Por isso, se desenvolveu no acórdão recorrido outra fundamentação, traduzida no facto de não existir, como está provado, licenciamento do...

    ...) do 4º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. C) Repetindo a mesma violação de ...ço, a possibilidade de considerar os direitos consolidados ao longo dos quinze anos em que ... Dois breves apontamentos sobre o título de propriedade horizontal. “O ...

  • Acórdão nº 04691/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2009

    I - A venda de bens públicos, enquanto vem regulada em legislação administrativa especial - desde a Lei nº 39- A/2005, de 29 de Julho, até à Lei nº 67 - A/2007, de 31 de Dezembro, passando pela Lei nº 60 -A/ 2005, de 30 de Dezembro, e pela Lei nº 53 - A/2006, de 29 de Dezembro - é uma actividade administrativa exercida por entidades públicas e, por conseguinte, sujeita ao principio da administraçã

    ... são ambas sociedades comerciais que se regem apenas pelo direito privado, nos termos do art. 7, n.º 1 do RSEE, uma vez que, para a ... públicas que digam respeito a notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza idêntica ou documentos cuja elaboração ...

  • Acórdão nº 00135/05.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2010

    ... 4º: “Em plena curva, no leito da hemi-faixa de rodagem do lado direito, existia um buraco?” Artigo 5º: “Sem qualquer sinalização?” ...-se inseguro e remetendo quase toda a matéria para os apontamentos e o que sabia o seu colega J…, subscritor da “participação de ...

  • Acórdão nº 07157/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2003

    I. Ao titular do direito de preferência (seja convencional, seja legal) não assiste o direito de requerer a anulação da venda executiva. II O titular do direito de preferência tem apenas o poder de, por via de acção judicial, haver para si a coisa alienada, mediante o pagamento do preço da alienação - ao abrigo do disposto no n.° 1 artigo 1410.° do Código Civil. III. Em caso de procedência da acçã

    ...ça, que anulou a notificação feita à senhoria para exercer o direito de preferência e subsequente trespasse, está afectada de ilegalidade. ..., Lições de Processo Civil (Pressupostos Processuais), Apontamentos, Coimbra, 1969, p. 194. E, então, a ora recorrente, Ana .., muito embora ...

  • Da tutela do consumidor em Portugal e do papel do Ministério Público
  • Resolução n.º 50/88, de 03 de Dezembro de 1988

    ...ómico, científico, tecnológico e administrativo, com o objectivo de prejudicar, influenciar ou ... as quais impõem uma harmonização com o direito" interno; Considerando que o artigo 8.º da Lei n.\xC2"... que lhes é proibido tirar notas ou apontamentos". b) Conversações telefónicas. - Nas conversaç\xC3"...

  • Aviso n.º 24064/2007, de 07 de Dezembro de 2007

    ...do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de ... deveráo garantir, em igualdade de direito, a construçáo nas parcelas ou lotes adjacentes, ...f) Apontamentos do mobiliário a utilizar (fotografias, desenhos, ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008, de 10 de Setembro de 2008

    ... Acordo, bem como no respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito, incluindo os ... presente artigo a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapida- mente ... notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos ...

  • Acórdão nº 04/02 de Tribunal dos Conflitos, 10 de Julho de 2003

    I - Face ao Acórdão da Relação que julgou incompetente o tribunal comum e competente o tribunal administrativo, tendo o autor requerido, para a hipótese da Ré se não opor, a expedição dos autos para o Tribunal do Círculo Administrativo de Coimbra e, para a hipótese contrária, a interposição de recurso para o Tribunal de Conflitos, não é de admitir tal recurso só porque a Ré veio aos autos...

    ... em causa é o Tribunal de Círculo Administrativo de Coimbra. Respondeu o A., pugnando pela ... E, como se sabe, perde o direito de recorrer quem tiver aceitado a decisão depois ... Processual Civil - Recursos", apontamentos das lições, 1970, fls. 102) que o requerimento ...

  • Acórdão nº 03632/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2010

    ...285n°2doCPPT Nestes termos e nos demais de direito o douto despacho recorrido, porque violou os art.s 99° n°1 da Lei Geral ... o ensinamento do Professor Rui Duarte Morais contido nos seus Apontamentos ao IRS, Almedina, páginas 79/80, a prova dos custos para efeitos em que ...

  • Referências
  • Acórdão nº 02076/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Abril de 2008

    ... vez que não se encontram reunidos os pressupostos, de facto e de direito, legalmente exigidos, designadamente a culpa do Recorrente no alegado ... o seu cliente, ora Impugnante lhe fornecia, sob a forma de apontamentos/rascunhos feitos pelo próprio (cfr. fls. 141 e seguintes e cfr. fls. 276 ...

  • Acórdão nº 02486/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2010

    ... “a quo” é positiva, foi esta que determinou a decisão de direito, a motivação de facto da decisão exigia maior rigor e aprofundamento, ..., de facto, a sociedade, constam do mesmo documento menções, apontamentos factuais, que, olhados criticamente, pela normalidade, foram entendidos ...

  • Acórdão nº 00194/01 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Novembro de 2007

    1. Na situação julganda, presente e ponderada a factualidade vazada na sentença, com o acrescento inscrito neste aresto, afigura-se-nos inquestionável a apresentação, a existência, de fundamentos factuais e jurídicos para que a administração tributária/AT tenha corrigido, quanto à taxa aplicada, a liquidação de IVA pelo serviço de aluguer de compressor à Câmara Municipal de S. João da Pesqueira,...

    ... administração tributária não está fundamentada de facto e de direito, cfr. Art.º 19°, alínea b) e 21° do CPT; 2) O IVA das despesas de ... Antes de mais, propomo-nos coligir breves apontamentos sobre o constitucionalmente reconhecido No presente, cfr. art. 268.º n.º ...

  • Decreto-Lei n.º 374-A/79, de 10 de Setembro de 1979

    ...A crescente complexidade do direito, gerada num desenvolvimento nem sempre harmónico ... de disciplina; e) O conselho administrativo; f) A secretaria. SECÇÃO II Director Artigo ... - Os candidatos podem socorrer-se de apontamentos pessoais e têm acesso a elementos de ...