apontamentos direito administrativo

330 resultados para apontamentos direito administrativo

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ... Área Temática: . Sumário: O nosso direito" não conhece norma semelhante à que existe no pa\xC3"... chefe do departamento financeiro e administrativo. SSSSSSSSS. O Documento que A. junta na PI (doc, ...ém cópias diárias do seu trabalho (apontamentos, etc.)” (cfr. doc. 63 junto pela A.). 173 - Em ...

  • Aviso n.º 7765/2006, de 27 de Dezembro de 2006

    ...Núcleo de Apoio Administrativo (DPP/DEE/NAA). f) Divisáo de Espaços Verdes ... tratamento de todos os cidadáos e pelos direitos e interesses destes protegidos por lei;. c) ...) Organizar e actualizar as normas e apontamentos de deliberaçóes, posturas, regulamentos, leis, ...

  • Acórdão nº 301/07.7TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 2009

    ... VII - No âmbito do direito português, atento o referido princípio de ... natureza das coisas, não suscitando apontamentos de ofensa ao direito à não privação ... de pôr termo ao contrato administrativo de provimento, a termo por natureza». Enfim, ...

  • Acórdão nº 301/07.7TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009

    ... VII - No âmbito do direito português, atento o referido princípio de ... natureza das coisas, não suscitando apontamentos de ofensa ao direito à não privação ... de pôr termo ao contrato administrativo de provimento, a termo por natureza». Enfim, ...

  • Acórdão nº 02551/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2011

    1.A instalação de infra-estruturas de suporte das instalações de radiocomunicações e respectivos acessórios está excluída da regulamentação específica do RJUE (DL 555/99 de 16.12) por sujeita a um procedimento especial de autorização municipal regulado nos termos do DL 11/03 de 18.01. 2. Em matéria urbanística, os pareceres mesmo quando qualificados de vinculativos, apenas o são quando emitidos...

    ... 12. Caso assim não fosse, o particular, depois de exercer o seu direito constitucional de impugnação dos actos administrativos, ver-se-ia ..., Coimbra Editora/2007, págs.566/568 (3) Pedro Gonçalves, Apontamentos...

  • Decreto-Lei n.º 102/77, de 21 de Março de 1977

    ..., a mesma competência dos juízes de direito e dos delegados do procurador da República ...ários ou agentes do Estado, administrativos, ou de institutos públicos, frequentarão o ...Os candidatos podem socorrer-se de apontamentos" pessoais e terão acesso a elementos de legislaç\xC3"...

  • Portaria n.º 356/72, de 29 de Junho de 1972

    ...A admissão no quadro do pessoal administrativo da A. D. S. E. é feita na categoria de ..., nem tão-pouco consultar livros ou apontamentos, mas ser-lhes-á facultada a legislação que ... comprovada, ser-lhes-á facultado o direito de prestar provas desde que se apresentem até ao ...

  • Acórdão nº 391/11 de Tribunal Constitucional, 06 de Setembro de 2011

    ...direito de audiência dos interessados) todos do CPA, ... pela análise dos processos administrativos juntos: . a) Foram instaurados pela Comissão ... na maior parte das vezes, a pequenos apontamentos, bem como ao facto de reservar os espaços de ...

  • Acórdão nº 02670/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2008

    I) -O prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respectivo direito potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de um certo direito, é um prazo de caducidade. II) -E a caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade do acto tributário) que se...

    ... deficientemente os factos e, em consequência, aplicou mal o direito. Vejamos: 2- Em 31 de Maio de 2007. o representante da ora Recorrente, ..., Lições de Processo Civil (Pressupostos Processuais), Apontamentos, Coimbra, 1969, p. 263 e 264; cf. também, pôr exemplo, o acórdão da ...

  • Acórdão nº 98P1205 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2001

    A regra n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do artigo 32.º do regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de...

    ..., e respeitantes à mesma questão de direito, mas contraditórios na decisão. Foi proferido ... entre o direito penal e o direito administrativo (v. a este respeito, Miguel Pedrosa Machado, ..., com base e na sequência dos seus apontamentos da época, o seguinte, que bem ilustra o peso da ...

  • Acórdão nº 1997/11.0TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Junho de 2012

    1 - O despacho proferido nos termos do artº 64º, nº 2 do RGCOC que conhece do objeto do processo é, substancialmente, uma sentença; 2 - Por isso, o dever de fundamentação previsto no nº 4 do mesmo artigo deve abranger os elementos referidos no arº. 374º, nº 2, do C. Processo Penal; 3- A inobservância deste dever de fundamentação, por omissão da enumeração dos factos provados e não provados, por...

    ... pela APA, nem quanto à violação do direito" de defesa. VIII. O Tribunal apenas atribui relev\xC3"... (Direito Processual Civil, I Volume, Apontamentos das Lições, 1978/79, Edição da AAFDL, pág. ...135º e 136º do C. Procedimento Administrativo. O processo de contra-ordenação, nos termos do ...

  • Acórdão nº 00281/07.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2008

    I-Constituem requisitos do processo de intimação para prestação de informações, consulta de documentos e passagem de certidões previsto no artigo 104º do C.P.T.A.: a) A recusa da Administração em facultar a consulta de documentos, prestar informações ou processos ou em passar certidões, dentro de um prazo de 10 dias; b) A instauração da presente intimação dentro do prazo de 20 dias subsequente ao

    ... II- O Recorrido louva-se nos fundamentos de facto e de direito da douta sentença na parte recorrida. III- Os factos assentes constam da ... efeitos do presente diploma: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os documentos cuja ...

  • Portaria N.º 93/1998 de 10 de Dezembro

    ... artigo 60.° do Estatuto Politico-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, manda o Governo ...Aceite o direito de errar, utilize os erros como processo de ...ção Comercial: e um conjunto de apontamentos metodicamente elaborados, da existência e do ...

  • Acórdão nº 00412/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2005

    I-. Em matéria de processos executivos, a competência do Contencioso das Contribuições e Impostos estava definida na al. c) do art° 37° do Código de Processo das Contribuições e Impostos e aí se prescrevia que competia aos serviços de justiça fiscal "conhecer das execuções fiscais e outras que respeitem a créditos equiparados aos do Estado", o que vale por dizer que esta al. c) do art° 3

    ...ária de Campo Maior, SCRL, tendo com base nos respectivos apontamentos sido emitida a certidão de divida." I)- Com base nesta factualidade a ...ão da prescrição da dívida, em erro de julgamento de facto e de direito. M)- O título executivo é nulo por falta de requisitos essenciais, ...

  • Acórdão nº 01180/06.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2007

    I- Constituem requisitos do processo de intimação para prestação de informações, consulta de documentos e passagem de certidões previsto no artigo 104º do C.P.T.A.: a) A recusa da Administração em facultar a consulta de documentos, prestar informações ou processos ou em passar certidões, dentro de um prazo de 10 dias; b) A instauração da presente intimação dentro do prazo de 20 dias subsequente...

    ... objecto de decisão liminar de improcedência, por caducidade do direito de acção - deverá, pois, tal facto deixar de constar do elenco da ... efeitos do presente diploma: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os documentos cuja ...

  • Acórdão nº 429/09.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2012

    I- Configura-se uma situação de assédio moral ou mobbing quando há aspectos na conduta do empregador para com o trabalhador (através do respectivo superior hierárquico), que apesar de isoladamente analisados não poderem ser considerados ilícitos, quando globalmente considerados, no seu conjunto, dado o seu prolongamento no tempo (ao longo de vários anos), são aptos a criar no trabalhador um...

    ..., por uma perspectiva errada quanto aos direitos que lhe assistiam, facto que, naturalmente, seria ... de facto, têm carácter meramente administrativo, de secretariado e de apoio documental, referindo ... Civil, Novo Regime, 340-342;  [5] Apontamentos...

  • Acórdão nº 04438/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2011

    I) -Tendo a liquidação do imposto por objecto pessoas singulares, no caso contribuintes casados, a lei determina, em sede de IRS, que o imposto devido é o conjunto de rendimentos do agregado familiar. II) -A noção legal de agregado familiar é dada pela lei civil, à qual se vai buscar as regras por que se devem regular os cônjuges, na salvaguarda da unidade familiar, o que impõe presumir, como...

    ...*3.- Fixada a factualidade relevante, vejamos agora o direito donde emerge a solução do pleito, sendo certo que as conclusões de quem ..., Lições de Processo Civil (Pressupostos Processuais), Apontamentos", Coimbra, 1969, p. 263 e 264; cf. também, por exemplo, o acórdão da Sec\xC3"...

  • Acórdão n.º 184/89, de 09 de Março de 1989

    ... de rentabilizar os departamentos administrativos existentes, não se caindo na tentação de criar ...g., Prof. Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, t. II, 2.' ed., 1983, n.os 86 e ...ções, Órgãos e Actos do Estado, apontamentos de lições, 1986, n.os 3, 4, 23, 24, 36, 37 e ...

  • Aviso n.º 7766/2006, de 27 de Dezembro de 2006

    ...1. 1. 2. c). ........................ Direito/jurista ......................................... ...2. 0. 2. Administrativo ........... Assistente administrativo ... - Organizar e actualizar as notas e apontamentos de deliberaçóes, posturas, regulamentos, leis, ...

  • Acórdão nº 03006/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2010

    ...– alteração de uso, da CM das Caldas da Rainha, apenso. DO DIREITO Cumpre precisar que o indeferimento do pedido de informação prévia, ...398. (3) Pedro Gonçalves, Apontamentos...

  • Acórdão nº 02018/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2008

    1.Verificam-se os pressupostos para o imposto ser apurado pela AT com o recurso a métodos indirectos, quando através da contabilidade não é possível alcançar tal desiderato, designadamente quanto aos proveitos; 2. Não se verifica a errada quantificação do apuramento do imposto por métodos indirectos, quando o critério utilizado pela AT se revela adequado e apto para esse fim e o contribuinte não...

    ... vez que não se encontram reunidos os pressupostos, de facto e de direito, legalmente exigidos, designadamente a culpa do Recorrente no alegado ... o seu cliente, ora Impugnante lhe fornecia, sob a forma de apontamentos/rascunhos feitos pelo próprio (cfr. fls. 85 a 186 e cfr. fls. 272 a 277 ...

  • Acórdão nº 03711/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010

    ... por ofício OF/043/DivPAAPG/O, a recusa de transferência de direitos RPU, n°12192, de 2/12/2008, dos direitos ID-RPU n°11329284, por motivo ...Pedro Romano Martinez, m Direito das Obrigações - Apontamentos, 2.a Edição. Reimpressão de 2008, AAFDL, pág.281. Postas estas ...

  • Acórdão nº 03711/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2010

    ... por ofício OF/043/DivPAAPG/O, a recusa de transferência de direitos RPU, n°12192, de 2/12/2008, dos direitos ID-RPU n°11329284, por motivo ...Pedro Romano Martinez, m Direito das Obrigações - Apontamentos, 2.a Edição. Reimpressão de 2008, AAFDL, pág.281. Postas estas ...

  • Aviso n.º 1590/2006, de 29 de Junho de 2006

    ... tratamento de todos os cidadáos e pelos direitos e interesses legalmente protegidos destes;. 2 - ...e 55. do Código de Procedimento Administrativo. CAPÍTULO II. Níveis de direcçáo e ... - Organizar e actualizar as notas e apontamentos de deliberaçóes, posturas, regulamentos e leis, ...

  • Acórdão nº 02016/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2007

    1. Verificam-se os pressupostos para o imposto ser apurado pela AT com o recurso a métodos indirectos, quando através da contabilidade não é possível alcançar tal desiderato, designadamente quanto aos proveitos; 2. Não se verifica a errada quantificação do apuramento do imposto por métodos indirectos, quando o critério utilizado pela AT se revela adequado e apto para esse fim e o contribuinte não

    ... vez que não se encontram reunidos os pressupostos, de facto e de direito, legalmente exigidos, designadamente a culpa do Recorrente no alegado ... o seu cliente, ora Impugnante lhe fornecia, sob a forma de apontamentos/rascunhos feitos pelo próprio (cfr. fls. 141 e seguintes e cfr. fls. 276 ...