apontamentos direito administrativo

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  • Classificação vLex
  • Despacho (extrato) n.º 2839-A/2017

    Regulamento do concurso externo de ingresso na categoria de adido de embaixada da carreira diplomática

  • Acórdão nº 6852/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2002

    - O erro na forma de processo constitui nulidade de conhecimento oficioso e importa a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, e a prática dos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei - princípio do máximo aproveitamento ou princípio da economia processual. II)- A inidoneidade do meio processual usado e a...

    ... vénia, a respectiva fundamentação por uma questão de uniformidade na aplicação do direito. Assim: "Segundo o ensinamento de Alberto dos Reis, no Código de Processo Civil Anotado, II, p. ..., Alfredo de Soveral Martins, Lições de Processo Civil (Pressupostos Processuais), Apontamentos, Coimbra, 1969, p. 263 e 264; cf. também, pôr exemplo, o acórdão da Secção de Contencioso ...

  • Acórdão nº 03711/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2010

    O REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA, com os sinais dos autos, inconformada com a sentença proferida pelo Mmº Juiz do TAF de Castelo Branco que julgou procedente a reclamação deduzida pelo executado T... contra a penhora de créditos decretada pelo SF de Figueira de Castelo Rodrigo, veio interpor o presente recurso para formulando as seguintes conclu...

    ..., comunicou ao reclamante por ofício OF/043/DivPAAPG/O, a recusa de transferência de direitos RPU, n°12192, de 2/12/2008, dos direitos ID-RPU n°11329284, por motivo de «penhora, com base no ...Pedro Romano Martinez, m Direito das Obrigações - Apontamentos, 2.a Edição. Reimpressão de 2008, AAFDL, pág.281. Postas estas considerações gerais, importa ...

  • Acórdão nº 03711/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010

    O REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA, com os sinais dos autos, inconformada com a sentença proferida pelo Mmº Juiz do TAF de Castelo Branco que julgou procedente a reclamação deduzida pelo executado T... contra a penhora de créditos decretada pelo SF de Figueira de Castelo Rodrigo, veio interpor o presente recurso para formulando as seguintes conclu...

    ..., comunicou ao reclamante por ofício OF/043/DivPAAPG/O, a recusa de transferência de direitos RPU, n°12192, de 2/12/2008, dos direitos ID-RPU n°11329284, por motivo de «penhora, com base no ...Pedro Romano Martinez, m Direito das Obrigações - Apontamentos, 2.a Edição. Reimpressão de 2008, AAFDL, pág.281. Postas estas considerações gerais, importa ...

  • Acórdão nº 00410/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2005

    A eventual falta de competência dos tribunais tributários de 1.ª instância para neles ser instaurada e tramitada uma execução fiscal por dívida de aval prestado pelo Estado no âmbito do CAE, não integra fundamento válido de oposição à execução fiscal por não ser subsumível a nenhuma das alíneas do n.º1 do art.º 204.º do actual CPPT; 2.Tendo tal dívida exequenda por base um contrato de mútuo...

    ... previstos na lei de outras dívidas ao Estado e a outras pessoas colectivas de direito público que deva, ser pagas por força de acto administrativo; G) Na base de cobrança da dívida ... - Cooperativa Agro - Pecuária de Campo Maior, SCRL., tendo com base nos respectivos apontamentos sido emitida a certidão de dívida. 4. Por ofício de 20.3.2000, a DGT solicitou ao Ote o ...

  • Acórdão nº 00067/01 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Março de 2006

    - Não há duplicação de colecta se o contribuinte, residente em Portugal, for tributado pelos rendimentos do trabalho auferidos na Alemanha e igualmente por IRS no seu país de origem. 2 - Na verdade, não só o imposto em causa não é o mesmo, como também não foi aplicada a mesma norma ao mesmo facto ou situação tributária. 3 - O que houve foi a aplicação de duas normas distintas pertencentes a...

    ... dos recorrentes e salvo o devido respeito, fez errada apreciação da prova e bem assim do direito. B - Nos anos de 1998 e 1999, o oponente, José Alberto Fernandes Gonçalves, encontrava-se a ..., Alfredo de Soveral Martins, Lições de Processo Civil (Pressupostos Processuais), Apontamentos, Coimbra, 1969, p. 263 e 264; cf. também, por exemplo, o acórdão da Secção de Contencioso ...

  • Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998

    Altera o Código do Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 78/87 de 17 de Fevereiro, na redacção introduzida pelos Decretos-Leis 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho e 317/95, de 28 de Novembro. Republicado na integra, o referido código, com as alterações resultantes deste diploma.

    ...a) Julgar processos por crimes cometidos por juízes de direito, procuradores da República e procuradores-adjuntos; ...2 - A notificação de funcionário ou agente administrativo pode fazer-se mediante requisição ao respectivo serviço, mas a ... acto pode autorizar que o declarante se socorra de apontamentos escritos como adjuvantes de memória, fazendo consignar no auto ...

  • Acórdão nº 103-H/2000.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA Decisão: UNIFORMIZADA JURISPRUDÊNCIA Sumário : Fora dos casos previstos no artigo 688.º do Código de Processo Civil (na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º303/2007, de 24.9), apresentado requerimento de interposição de recurso de decisão do relator, que não seja de mero exp...

    ... Termos em que, nos melhores de direito e com o sempre mui douto suprimento de Vossas Excelências, deve ... atinentes à reclamação tenham sido observados” (Apontamentos Sobre a Reforma dos Recursos, Separata da Revista da Ordem dos ... na posição expressa do Pleno do Supremo Tribunal Administrativo", derramada no Acórdão de 10/02/1999, com relato do Exº Cons. M\xC3"...

  • Acórdão nº 103-H/2000.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Janeiro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA Decisão: UNIFORMIZADA JURISPRUDÊNCIA Sumário : Fora dos casos previstos no artigo 688.º do Código de Processo Civil (na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º303/2007, de 24.9), apresentado requerimento de interposição de recurso de decisão do relator, que não seja de mero exp...

    ... Termos em que, nos melhores de direito e com o sempre mui douto suprimento de Vossas Excelências, deve ... atinentes à reclamação tenham sido observados” (Apontamentos Sobre a Reforma dos Recursos, Separata da Revista da Ordem dos ... na posição expressa do Pleno do Supremo Tribunal Administrativo", derramada no Acórdão de 10/02/1999, com relato do Exº Cons. M\xC3"...

  • Portaria n.º 473/82, de 06 de Maio de 1982

    Aprova e publica em anexo o Regulamento dos Concursos de Admissão Relativos às Categorias e Carreiras Comuns à Função Pública dos quadros de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado.

    ... os lugares de ingresso nas carreiras de oficial administrativo e de técnico auxiliar, incluindo os pertencentes ao pessoal de ... Poderão, contudo, consultar livros, legislação ou apontamentos, se o júri assim o entender. Artigo 16.º Serão excluídos os ... o período em que desempenharem essas funções terão direito a uma gratificação de 750$00 por cada aula leccionada, a ...

  • Acórdão nº 29/07 de Tribunal Constitucional, 17 de Janeiro de 2007

     AUTONUM  1.Por decisão do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Santo Tirso os arguidos A. e B. foram condenados, pela prática, em co-autoria, de um crime de introdução fraudulenta no consumo, previsto e punido pelo artigo 96.º, n.º 1, alínea a), do Regime Geral das Infracções Tributárias, na pena de 7 (sete) meses de prisão cada um, e de u...

    ...Se isto é assim no direito penal de justiça, por maioria de razão deve ser no direito ...” (neste sentido, Acórdão do Tribunal Central Administrativo, de 17/06/2003, acessível na base de dados da DGSI, em ...A Doutrina Geral do Crime – Apontamentos" e materiais de estudo da cadeira de Direito Penal segundo as liç\xC3"...

  • Acórdão nº 12301/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Janeiro de 2005

    Por força do princípio pro actione consagrado, prevalentemente, no artº 288º nº 3 CPC, também denominado como "prevalência da decisão de mérito" em desfavor da decisão de forma, permite-se a prolação de decisão de mérito mesmo que, por subsistir uma excepção dilatória, coubesse antes declarar a absolvição da instância ao abrigo dos artº s. 105º nº 1, 288º nº 1 a), 493º nº 2 e 494º nº 1

    ...ça recorrida, salvo o merecido respeito, não fez boa interpretação e aplicação do direito (art° 55° da L.P.T.A. e art° 838° do C.P.A.) aos factos - e, pois, não fez bom julgamento. ... informe - se a SRS de Vila Real do conteúdo do presente parecer, particularmente dos apontamentos finais » Este foi o despacho recorrido. Não sendo os Coordenadores Sub - Regionais das ARS ...

  • Acórdão nº 00642/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2005

    - A acção de reconhecimento de direitos ou interesses legítimos em matéria tributária só é admissível quando a lei não faculte meio adequado para a tutela Jurisdicional dos direitos do contribuinte. II)- 0 erro na forma do processo constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, que, se não o tiver sido antes, pode ser apreciada até ao saneador ou, na ausência deste, até à sentença final (cfr....

    ... Administrativo e Fiscal de Lisboa- 2º que rejeitou a presente acção de reconhecimento do direito, dela vem recorrer para o que formula as seguintes conclusões: a)- A recorrente intentou acção ..., Alfredo de Soveral Martins, Lições de Processo Civil (Pressupostos Processuais), Apontamentos, Coimbra, 1969, p. 263 e 264; cf. também, pôr exemplo, o acórdão da Secção de Contencioso ...

  • Acórdão nº 06870/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2003

    Posse é o poder real e efectivo que se manifesta quando se actua por forma correspondente ao exercício de um direito juridicamente provido de tutela possessória (como o direito de propriedade, por exemplo). II. A posse da herança indivisa pode ser afrontada pela penhora de bens certos e determinados que a compõem (ainda que efectuada apenas numa fixada proporção destes). III. Nomeadamente...

    ... dever ser contado a partir do dia em que o embargante teve conhecimento da ofensa do seu direito, sob pena de inconstitucionalidade. Aliás, é neste sentido que expressamente dispõe o n.º 2 do ...Alfredo Soveral Martins, Lições de Processo Civil (Pressupostos Processuais), Apontamentos, Coimbra, 1969, p. 194. A posse, como é sabido, traduz-se em um poder de facto manifestado numa ...

  • Acórdão nº 06P1608 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2006

    I - Admitindo o acórdão da Relação recurso para o STJ, podem as mesmas questões ser legitimamente de novo aqui suscitadas e repetidas, ainda que com os mesmos fundamentos aduzidos no anterior recurso, de cuja improcedência a Relação não convenceu o recorrente. Não é senão nesta irresignação, aliás, que assenta a própria legitimidade e interesse no recurso que vise directamente a decisão da Relaçã

    ... do procedimento probatório à regras de um Estado de Direito Democrático. 6° Nomeadamente, presumindo-se sempre a ... de pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria Geral da República (de ora em diante PGR), onde ... jurídica, apercebeu-se de que a informação e os apontamentos que lhe foram mostrados pelo arguido FF se reportavam a um ...

  • Crimes de consumo: análise dos tipos do CDC relacionados com a oferta, venda e publicidade de produtos e serviços

    Introdução - 2. Direito Penal Econômico e Direito Penal do Consumidor: relação de continência – 3. Crimes de consumo: próprios e impróprios - 4. Bens jurídicos objeto da proteção jurídica - 5. Natureza jurídica dos crimes contra as relações de consumo - 6. Análise dos crimes do CDC relacionados com a oferta, venda e publicidade de produtos ou serviços: 6.1 Crime de oferta não-publicitária...

    ... que protegem o consumidor nos âmbitos civil e administrativo, também apresenta normas que tipificam crimes contra as ...7º, incs. I a IX), constituem um verdadeiro Direito Penal do Consumidor 1 . Situação essa diferente da existente em ...55-71, 1989. ZANELLATO, Marco Antonio. Apontamentos sobre crimes contra as relações de consumo e contra a economia ...

  • Acórdão n.º 461/87, de 15 de Janeiro de 1988

    DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DAS NORMAS DO ARTIGO 18 NUMERO 4 (NA PARTE EM QUE ATRIBUI COMPETENCIA AO TRIBUNAL DE CONTAS PARA APRECIAR A EFICIÊNCIA DA GESTÃO ECONÓMICA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DO MINISTÉRIO DA JUSTICA), POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 219 E 113, NUMERO 2 DA CONSTITUIÇÃO, ARTIGO 25, NUMERO 4 (QUE EXIGIA O PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃ

    ..., integram a função executiva, sejam eles actos administrativos em sentido estrito ou regulamentos [tendo directamente em vista ...Alberto Xavier, Manual de Direito Fiscal, I, p. 43, Cardoso da Costa, Curso de Direito Fiscal, 2.' ...(Cf. Funções, Órgãos dos Actos do Estado, Apontamentos das Lições, Lisboa, 1986.] Por outro lado, o artigo 201.º da ...

  • A imprescritibilidade da ação de cessação nas relações de consumo: uma abordagem comparada dos ordenamentos jurídicos espanhol e brasileiro

    A ação de cessação em defesa dos interesses coletivos e difusos dos consumidores e usuários destina-se a obter uma sentença que condene o demandado a cessar uma conduta lesiva e a proibir sua reiteração futura. Em razão da sua importância, o legislador espanhol previu expressamente a imprescritibilidade desta ação. Por outro lado, o legislador brasileiro não dispôs expressamente acerca da...

    ... quando se trata de sua incidência na proteção de direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. O uso ... . BRANDÃO, Paulo de Tarso. Apontamentos sobre o objeto da ação civil pública. Revista Momento Certo ... dos casos decididos através de actos administrativos constitutivos de direitos". . RODRIGUES, Silvio. Direito ...

  • Estudo comparativo da publicidade enganosa no Brasil e em Portugal

    Introdução. 1. A publicidade enganosa no Brasil e em Portugal. 1.1. Regulamentação legal e autodisciplina. 1.2. Destinatários da proteção. 1.3. Princípio da veracidade nas mensagens publicitárias. 2. Caracterização da publicidade enganosa. 2.1. Enganosidade potencial. 2.2 Inexigibilidade de intenção de enganar. 2.3. Objeto protegido. 2.4. Enganosidade por omissão. 2.5 Consumidor típico e...

    ... enganosa, têm sido objeto de preocupação não só do direito interno português e brasileiro, como também da comunidade ... enganosa pode ser classificado como judicial ou administrativo. . No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor, para assegurar ...197-215. . MOTA PINTO, Paulo, Apontamentos das aulas sobre "Direito da Publicidade" do ano lectivo ...

  • Resolução n.º 57/94, de 13 de Setembro de 1994

    APROVA PARA RATIFICAÇÃO O TRATADO SOBRE O REGIME CEU ABERTO E SEUS ANEXOS, ASSINADO EM HELSÍNQUIA EM 24 DE MARCO DE 1992, CUJA VERSÃO AUTÊNTICA EM LÍNGUA INGLESA E RESPECTIVA TRADUÇÃO EM LÍNGUA PORTUGUESA SAO PUBLICADAS EM ANEXO.

    ... territórios de outros Estados Partes, e estabelece os direitos e obrigações que daí resultam para os Estados Partes. 2 - Cada ... A Comissão solicitará as instalações e o apoio administrativo do Centro de Prevenção de Conflitos da Conferência sobre ... terão o direito de fazer medições e tirar notas, apontamentos, registos e gravações similares, utilizando os elementos do ...

  • Acórdão nº 00181/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2004

    - São condições de existência do acto administrativo a)- o sujeito: - que é o órgão ou agente administrativo; b)- o objecto:- que é o facto tributário , c)- a forma:- que é dada pela conduta unilateral da administração; d)- o conteúdo :- que abarca a definição de uma situação jurídica concreta no exercício de um poder de autoridade. e)- a publicidade. 2.- O acto tributário em causa (i. é, a...

    ... Termos em que, nos melhores de Direito e com o sempre muito douto suprimento de Vossas Excelências, deve: Ser dado provimento ao presente ..., Alfredo de Soveral Martins, Lições de Processo Civil (Pressupostos Processuais), Apontamentos, Coimbra, 1969, p. 263 e 264; cf. também, por exemplo, o acórdão da Secção de Contencioso ...

  • Acórdão nº 6554/2005-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2006

    I- A acção de indemnização por responsabilidade civil conexa com a criminal quando proposta em separado, fora dos casos previstos na lei, é causa de incompetência em razão da matéria; tal situação é diversa tratando-se de acção executiva, pois aqui não se trata já de declarar a existência da indemnização, mas de assegurar a realização desse direito, finalidades diversas que não impõem nem...

    ... que assenta o pedido, apesar de se reger pelas regras de direito privado, é um contrato administrativo, por ser um contrato com ...g., Manuel Rodrigues, Dos Recursos - 1943 (apontamentos de Adriano Borges Pires), págs. 5 e segs.; J. A. Reis, Cód. ...

  • Aviso n.º 10663/2016

    Procedimento concursal para a categoria de técnico superior (direção)

  • Processo de execução

    ARTIGO 465.º Forma do O processo comum de execução segue forma única.

    ...Castro Mendes, "Direito Processual Civil" , I vol.. ARTIGO 466.º . Disposições ... recolhidos e de garantir o respectivo controlo administrativo. 2 - Feito o requerimento de consulta do registo de execuções, ... menos em parte, nos repetirmos, faremos uns breves apontamentos" sobre as quatro fases acabadas de elencar. A petição da oposiç\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987

    Aprova o Código de Processo Penal.

    ... de todas as infracções é o que se adequa com o direito fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, aliás, uma ... acto pode autorizar que o declarante se socorra de apontamentos escritos como adjuvantes da memória, fazendo consignar no auto ... o processo a seu cargo, ou por agente policial, administrativo ou pertencente ao serviço postal que for designado para o efeito ...