apontamentos direito administrativo

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  • Acórdão nº 301/07.7TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 2009

    ... VII - No âmbito do direito português, atento o referido princípio de ... natureza das coisas, não suscitando apontamentos de ofensa ao direito à não privação ... de pôr termo ao contrato administrativo de provimento, a termo por natureza». Enfim, ...

  • Acórdão nº 301/07.7TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009

    ... VII - No âmbito do direito português, atento o referido princípio de ... natureza das coisas, não suscitando apontamentos de ofensa ao direito à não privação ... de pôr termo ao contrato administrativo de provimento, a termo por natureza». Enfim, ...

  • Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ... Área Temática: . Sumário: O nosso direito" não conhece norma semelhante à que existe no pa\xC3"... chefe do departamento financeiro e administrativo. SSSSSSSSS. O Documento que A. junta na PI (doc, ...ém cópias diárias do seu trabalho (apontamentos, etc.)” (cfr. doc. 63 junto pela A.). 173 - Em ...

  • Acórdão nº 01672/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2009

    1.A competência em razão da matéria ou a jurisdição, constitui a forma como a lei distribui ou reparte a matéria dos litígios pelas diversas ordens de tribunais dispostos horizontalmente; 2. A competência do tribunal deve ser aferida em função da petição inicial e do seu pedido e causa de pedir invocadas; 3. Os tribunais administrativos e fiscais dispõem de competência para conhecer dos litígios...

    ... Estado dos Assuntos Fiscais de 24.10.2006, não reconhecendo tal direito de rescisão; M) Tal contrato de cessão de créditos deve qualificar-se ...I, Apontamentos...

  • Acórdão nº 05287/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2012

    1. Em sede de I.R.C. o regime de transparência fiscal visa atingir três objectivos principais, os quais são: a)A neutralidade fiscal alcançada através da tributação dos sócios ou membros da sociedade, tal como se exercessem directamente a actividade; b)O combate à evasão fiscal, de forma a evitar a possibilidade dos sujeitos passivos constituírem sociedades intermediárias com a finalidade de fuga

    ....R.C., na redacção vigente à data; 8-Nestes termos e nos mais de Direito aplicável, requer-se a V.as Ex.as se dignem julgar procedente o presente ..., Coimbra Editora, 2007, pág.182 e seg.; Rui Duarte Morais, Apontamentos ao I.R.C., Almedina, Novembro de 2009, pág.171 e seg.; José Carlos Gomes ...

  • Decreto-Lei n.º 102/77, de 21 de Março de 1977

    ..., a mesma competência dos juízes de direito e dos delegados do procurador da República ...ários ou agentes do Estado, administrativos, ou de institutos públicos, frequentarão o ...Os candidatos podem socorrer-se de apontamentos" pessoais e terão acesso a elementos de legislaç\xC3"...

  • Aviso n.º 26317/2008, de 03 de Novembro de 2008

    ... Eleitos, os mecanismos técnico -administrativos de acompanhamento da execução do processo ...direito de avocação ou de direcção e o poder de ... g) Organizar, actualizar as notas e apontamentos de Deliberações, Posturas, Regulamentos, Leis, ...

  • Acórdão nº 00617/04.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2005

    1. A providência cautelar destinada a obter a suspensão do acto administrativo de adjudicação e da execução de um contrato de empreitada trata-se de uma providência relativa a procedimento de formação de contratos regulada pelo art. 132º do CPTA; 2. A este tipo de providências não é aplicável o disposto no art. 120º, n.º 1 als. b) e c) do CPTA, mas sim a norma específica do art. 132º, n.º 6 do...

    ... 20- Alegou no seu articulado que o direito que a recorrente pretende fazer valer na acção principal, o de realizar ...ção que fez do texto dessas mesmas normas, conjugado com os apontamentos de jurisprudência a que se refere, entendeu, por um lado, que os factos ...

  • Portaria n.º 356/72, de 29 de Junho de 1972

    ...A admissão no quadro do pessoal administrativo da A. D. S. E. é feita na categoria de ..., nem tão-pouco consultar livros ou apontamentos, mas ser-lhes-á facultada a legislação que ... comprovada, ser-lhes-á facultado o direito de prestar provas desde que se apresentem até ao ...

  • Acórdão nº 02670/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2008

    I) -O prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respectivo direito potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de um certo direito, é um prazo de caducidade. II) -E a caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade do acto tributário) que se...

    ... deficientemente os factos e, em consequência, aplicou mal o direito. Vejamos: 2- Em 31 de Maio de 2007. o representante da ora Recorrente, ..., Lições de Processo Civil (Pressupostos Processuais), Apontamentos, Coimbra, 1969, p. 263 e 264; cf. também, pôr exemplo, o acórdão da ...

  • Portaria N.º 93/1998 de 10 de Dezembro

    ... artigo 60.° do Estatuto Politico-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, manda o Governo ...Aceite o direito de errar, utilize os erros como processo de ...ção Comercial: e um conjunto de apontamentos metodicamente elaborados, da existência e do ...

  • Acórdão nº 1997/11.0TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Junho de 2012

    1 - O despacho proferido nos termos do artº 64º, nº 2 do RGCOC que conhece do objeto do processo é, substancialmente, uma sentença; 2 - Por isso, o dever de fundamentação previsto no nº 4 do mesmo artigo deve abranger os elementos referidos no arº. 374º, nº 2, do C. Processo Penal; 3- A inobservância deste dever de fundamentação, por omissão da enumeração dos factos provados e não provados, por...

    ... pela APA, nem quanto à violação do direito" de defesa. VIII. O Tribunal apenas atribui relev\xC3"... (Direito Processual Civil, I Volume, Apontamentos das Lições, 1978/79, Edição da AAFDL, pág. ...135º e 136º do C. Procedimento Administrativo. O processo de contra-ordenação, nos termos do ...

  • Acórdão nº 391/11 de Tribunal Constitucional, 06 de Setembro de 2011

    ...direito de audiência dos interessados) todos do CPA, ... pela análise dos processos administrativos juntos: . a) Foram instaurados pela Comissão ... na maior parte das vezes, a pequenos apontamentos, bem como ao facto de reservar os espaços de ...

  • Acórdão nº 02551/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2011

    1.A instalação de infra-estruturas de suporte das instalações de radiocomunicações e respectivos acessórios está excluída da regulamentação específica do RJUE (DL 555/99 de 16.12) por sujeita a um procedimento especial de autorização municipal regulado nos termos do DL 11/03 de 18.01. 2. Em matéria urbanística, os pareceres mesmo quando qualificados de vinculativos, apenas o são quando emitidos...

    ... 12. Caso assim não fosse, o particular, depois de exercer o seu direito constitucional de impugnação dos actos administrativos, ver-se-ia ..., Coimbra Editora/2007, págs.566/568 (3) Pedro Gonçalves, Apontamentos...

  • Acórdão nº 00412/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2005

    I-. Em matéria de processos executivos, a competência do Contencioso das Contribuições e Impostos estava definida na al. c) do art° 37° do Código de Processo das Contribuições e Impostos e aí se prescrevia que competia aos serviços de justiça fiscal "conhecer das execuções fiscais e outras que respeitem a créditos equiparados aos do Estado", o que vale por dizer que esta al. c) do art° 3

    ...ária de Campo Maior, SCRL, tendo com base nos respectivos apontamentos sido emitida a certidão de divida." I)- Com base nesta factualidade a ...ão da prescrição da dívida, em erro de julgamento de facto e de direito. M)- O título executivo é nulo por falta de requisitos essenciais, ...

  • Acórdão nº 00281/07.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2008

    I-Constituem requisitos do processo de intimação para prestação de informações, consulta de documentos e passagem de certidões previsto no artigo 104º do C.P.T.A.: a) A recusa da Administração em facultar a consulta de documentos, prestar informações ou processos ou em passar certidões, dentro de um prazo de 10 dias; b) A instauração da presente intimação dentro do prazo de 20 dias subsequente ao

    ... II- O Recorrido louva-se nos fundamentos de facto e de direito da douta sentença na parte recorrida. III- Os factos assentes constam da ... efeitos do presente diploma: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os documentos cuja ...

  • Aviso n.º 7765/2006, de 27 de Dezembro de 2006

    ...Núcleo de Apoio Administrativo (DPP/DEE/NAA). f) Divisáo de Espaços Verdes ... tratamento de todos os cidadáos e pelos direitos e interesses destes protegidos por lei;. c) ...) Organizar e actualizar as normas e apontamentos de deliberaçóes, posturas, regulamentos, leis, ...

  • Acórdão nº 429/09.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2012

    I- Configura-se uma situação de assédio moral ou mobbing quando há aspectos na conduta do empregador para com o trabalhador (através do respectivo superior hierárquico), que apesar de isoladamente analisados não poderem ser considerados ilícitos, quando globalmente considerados, no seu conjunto, dado o seu prolongamento no tempo (ao longo de vários anos), são aptos a criar no trabalhador um...

    ..., por uma perspectiva errada quanto aos direitos que lhe assistiam, facto que, naturalmente, seria ... de facto, têm carácter meramente administrativo, de secretariado e de apoio documental, referindo ... Civil, Novo Regime, 340-342;  [5] Apontamentos...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 42/2009, de 18 de Junho de 2009

    ..., bem como o seu empenho no respeito dos direitos do Homem e do Estado de direito, incluindo os ... artigo a um procedi- mento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente ... notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos ...

  • Acórdão nº 2384/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2007

    I - Apesar do carácter público do crime de caça ilegal (artigo 30.° n.º 2 da Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro), por o bem jurídico protegido ser a preservação da natureza e da diversidade biológica, bem como a exploração racional dos recursos cinegéticos, uma Associação Recreativa de Caça e Pesca tem legitimidade para se constituir assistente. II - Para assim se entender, há que...

    ..., o contrato de compra e venda transfere o direito de propriedade, tornando-se o comprador ...Teresa Beleza, Apontamentos de Direito Processual Penal, III, pág. 207], e ... dos Interesses Difusos em Direito Administrativo: para uma legitimação procedimental"- Almedina, ...

  • Acórdão nº 01180/06.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2007

    I- Constituem requisitos do processo de intimação para prestação de informações, consulta de documentos e passagem de certidões previsto no artigo 104º do C.P.T.A.: a) A recusa da Administração em facultar a consulta de documentos, prestar informações ou processos ou em passar certidões, dentro de um prazo de 10 dias; b) A instauração da presente intimação dentro do prazo de 20 dias subsequente...

    ... objecto de decisão liminar de improcedência, por caducidade do direito de acção - deverá, pois, tal facto deixar de constar do elenco da ... efeitos do presente diploma: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os documentos cuja ...

  • Acórdão n.º 184/89, de 09 de Março de 1989

    ... de rentabilizar os departamentos administrativos existentes, não se caindo na tentação de criar ...g., Prof. Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, t. II, 2.' ed., 1983, n.os 86 e ...ções, Órgãos e Actos do Estado, apontamentos de lições, 1986, n.os 3, 4, 23, 24, 36, 37 e ...

  • Acórdão nº 04438/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2011

    I) -Tendo a liquidação do imposto por objecto pessoas singulares, no caso contribuintes casados, a lei determina, em sede de IRS, que o imposto devido é o conjunto de rendimentos do agregado familiar. II) -A noção legal de agregado familiar é dada pela lei civil, à qual se vai buscar as regras por que se devem regular os cônjuges, na salvaguarda da unidade familiar, o que impõe presumir, como...

    ...*3.- Fixada a factualidade relevante, vejamos agora o direito donde emerge a solução do pleito, sendo certo que as conclusões de quem ..., Lições de Processo Civil (Pressupostos Processuais), Apontamentos", Coimbra, 1969, p. 263 e 264; cf. também, por exemplo, o acórdão da Sec\xC3"...

  • Acórdão n.º 320/89, de 04 de Abril de 1989

    ... conjunto no tratamento constitucional do direito" eleitoral (máxime o artigo 116.º da Constituiç\xC3"...ções, Órgãos e Actos do Estado, apontamentos policopiados, Lisboa, 1986, p. 253.) E também, ... tanto no domínio do direito administrativo como no domínio do direito civil' ('O direito ...

  • Decreto-Lei n.º 92/90, de 17 de Março de 1990

    ... o artigo anterior: a) Ser licenciado em Direito" por universidade portuguesa ou possuir habilitaç\xC3"... são admitidos por contrato administrativo de provimento e estão sujeitos aos direitos, ... - Os candidatos podem socorrer-se de apontamentos pessoais e têm acesso a elementos de ...