apontamentos direito administrativo
812 resultados para apontamentos direito administrativo
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Acórdão nº 07526/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015
1) O n.º 5 do artigo 60º do CIRC estabelece que os lucros que foram comprovadamente imputados para efeitos de determinação do lucro tributável relativo a exercícios anteriores podem ser deduzidos mas, por outro lado, define expressamente as condições legais para que tal dedução possa ser efectuada "Quando ao sócio residente sejam distribuídos lucros ..."; no caso não ocorreu uma...
... ão considerados provados, que é fundamental para o exercício do direito de recurso e para que o tribunal de recurso se possa pronunciar ... (b) ... 417 ... (2) Rui Duarte Morais, Apontamentos ... -
Aviso n.º 9886/2016
... dezembro e Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... seja estabelecido, por diploma legal, o direito a candidatura a procedimento exclusivamente ... Apontamentos ...
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Despacho (extrato) n.º 12848/2023
... direção intermédia de 2.º grau, com direito a despesas de representação, cfr ROSMA. 4 — ... no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 3.º Direção, superintendência e ... ) Organizar e atualizar as normas e apontamentos das deliberações, regulamentos, editais, ...
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Acórdão nº 1460/11.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
I. Efectuada liquidação oficiosa ao contribuinte por falta de apresentação da respectiva declaração de rendimentos, o artigo 60.º da Lei Geral Tributária impõe que, neste caso, se faculte ao contribuinte o direito de audição prévia.
... ção de IRC do ano de 2007, nº ……………, por violação do direito de audição, anulando a liquidação impugnada ... B) O Tribunal a quo ... (Apontamentos ao IRC, Almedina, 2007, pags. 208/209) No caso concreto, a liquidação de ... -
Introdução ao Direito Constitucional Regional Apontamentos para o seu estudo II
... Baseados no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, os órgãos de soberania podem criar lei regional em matéria de interesse para aquela região (não existe e muito ...
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Acórdão nº 999/13.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019
a. Se a credibilidade dos depoentes e o sentido do seu depoimento foi devidamente apreciada, inexiste dúvida fundada sobre a prova realizada, não ocorre uma situação de deficiência, obscuridade e contradição nos factos considerados provados e a motivação é exaustiva e esclarecedora, está vedada qualquer alteração da matéria de facto fixada na primeira instância ao abrigo do disposto no artigo 662.
... reflectem as deduções fiscais a que a Apelante tem legitimamente direito ... 20.ª Assim sendo, está posto em causa o princípio da verdade ... áquinas de jogo, diversa documentação, cartões de visita e apontamentos manuscritos, extraindo-se do seu teor e no que para os presentes autos ... -
Acórdão nº 0372/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017
I - No entendimento que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a adoptar quanto à indispensabilidade como requisito para que um custo seja dedutível na determinação da matéria tributável para efeitos de IRC (cfr. art. 23.º do CIRC na redacção anterior a 2009), está completamente arredada a visão finalística, segundo a qual se exigiria uma relação de causa efeito, do tipo conditio sine qua non,...
... que a questão a dirimir nos presentes autos, é uma questão de direito, e a prova testemunhal produzida foi infrutífera para responder ao que ... não deve ser havido por indispensável» (RUI DUARTE MORAIS, Apontamentos ao IRC, Coimbra, 2007, pág. 87 ... A aferição da indispensabilidade ... -
Despacho n.º 3234/2019
... , atualizar e difundir as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ... 3.º Grau, compete o procedimento administrativo relativo a: a) Licenciamento zero: i) Horário de ... os pedidos de informação prévia, direito à informação, e destaques no âmbito do RJUE; ...
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Acórdão nº 00087/14.9BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020
I. Decorre da conjugação do n.º 1 do art.º 125º e n.º 2 do art.º 123.º do CPPT, art.º 668º CPC (atual art.º 615º)] a CPPT e 655.º do CPC que a sentença deve conter fundamentação da matéria de facto a qual consiste na indicação dos elementos de prova utilizados para formar a convicção do juiz e a sua apreciação crítica de modo a perceber o itinerário cognoscitivo e valorativo da decisão. II. Da...
... julgamento por não ter especificado os fundamentos de facto e de direito da decisão, cf. Art.º 125° do CPPT, o que conduz à nulidade da ... normalmente pelo sócio-gerente foram deixados todos os apontamentos pessoais e da vida familiar do sócio-gerente ... 2. Em abuso da ... -
Acórdão nº 1582/10.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019
1. Viola o princípio da tributação pelo lucro real das empresas, previsto no artigo 104.º, n.º 2, da CRP, a liquidação que se baseia numa inspecção que desconsiderou as aquisições efectuadas, documentadas em facturas consideradas falsas, com fundamento na simulação das respectivas operações, mas não adoptou o mesmo critério em relação às vendas onde igualmente detectou a existência de operações...
... e Fiscal de Leiria, que proferiu a decisão de facto e de direito não é o mesmo juiz que assistiu e presidiu a sessão de audiência de ... actividade das viaturas bastante superior à efectiva; 6. Os apontamentos e o programa dos movimentos de sucatas indicam existências de sucatas ... -
Despacho n.º 1472/2022
... no Código do Procedimento Administrativo ... 2 — No exercício da missão e das ... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; ... r) Proceder ao controlo ... Organizar e atualizar as normas e os apontamentos das deliberações, posturas, regula- ... mentos, ...
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Despacho n.º 1472/2022
... no Código do Procedimento Administrativo. 2 — No exercício da missão e das funções ... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; r ) Proceder ao controlo ... Organizar e atualizar as normas e os apontamentos das deliberações, posturas, regula- mentos, ...
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Regulamento n.º 805-A/2020
... e reforçados os binómios do direito/dever de ensinar e aprender e da responsabilidade ... , pelo Código de Procedimento Administrativo. Artigo 45.º Ato público de defesa 1 - A prova ... ções que os impossibilitem de tirar apontamentos, devem os docentes fornecer os elementos de ...
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Portaria n.º 328/2021
... vii) «Data de extinção do direito sobre o bem», o momento em que se inicia a ... do procedimento administrativo", dando início à contagem do prazo de conservaç\xC3" ... apontamentos, pontos de situação, ... notas e memorandos e ...
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Criação da lei nos Açores - Apontamentos para o seu estudo I
Na criação da lei de origem regional três são os fatores determinantes: a cultura dos intervenientes, o sistema legislativo e normativo regional, e a crise da lei
... regional é o que o Estado colocar no estatuto político administrativo, e não o que a região quiser adentro de certas justificações como era ... sistema enquanto tal, e noutros casos, à sociologia da lei e do Direito) ... Vivendo o legislador a crise da lei já se vê que isso se projeta ... -
Regulamento n.º 1010/2021
... 69.º do Código do Procedimento Administrativo vigente ... 9 — Quando a Dissertação, o ... e comunicação wireless), tabelas, apontamentos ou outros materiais de apoio ... N.º 241 15 de ... 19 — O estudante tem o direito de desistir de qualquer prova escrita ou oral, ...
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Despacho n.º 9030/2020
... termos do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 do artigo 103.º da Lei n.º 62/2007, ... , adquirindo a condição de estudante e o direito à inscrição num dos seus cursos, sendo válida ... apontamentos escritos, os elementos de informação e estudos ...
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Acórdão nº 11707/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015
... , não integrando o conceito de documento para os efeitos do direito à informação não procedimental.” Termina pugnando pela procedência ... documentos administrativos “as notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante” (alínea a)) e “os ...
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Períodos históricos
I. Primeiro período, Séculos XV-XIX - II. Segundo período, 1895-1976 - III. Terceiro período, 1976 aos nossos dias
... uma mera adaptação do sistema administrativo para a administração autónoma local de ... Quebrou-se, deste modo, a tradição do direito português»,35 ainda mais se poderá questionar ... -
Acórdão nº 01200/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido - ou sendo-o, não devendo prosseguir para conhecimento do respectivo mérito - se, não obstante a existência de oposição,
... pronúncia arbitral por erro sobre os pressupostos de facto e de direito, por errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 23.°, ... ém se refere no Acórdão fundamento, citando Rui Morais, in Apontamentos IRC, Almedina, Coimbra, 2007, pag. 87, “Se a assunção do encargo que ... -
Acórdão nº 0794/17.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021
Identificada falta de identidade da questão fundamental de direito, por não terem correspondência, necessária, as situações fáticas a ponderar, como fixadas nos acórdãos dados em oposição, temos, sem mais, de concluir pela não verificação de condição/requisito, para o recurso poder prosseguir os demais termos.
... No que concerne a esta questão fundamental de Direito, o acórdão arbitral recorrido está em oposição com o acórdão do ... não deve ser havido por indispensável» (RUI DUARTE MORAIS, Apontamentos ao IRC, Coimbra, 2007, pág. 87.). A aferição da indispensabilidade ... -
Acórdão nº 057/20.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2021
Atento o disposto no n.º 9 do artigo 8.º do Código do IRC, que determina que a formação do facto tributário só se conclui no termo do período anual de tributação, e em face do disposto no n.º 1 do art. 12.º da LGT, é aplicável ao facto tributário formado em 31 de Janeiro de 2015 a taxa de 21%, tal como decorre da Lei n.º 82-B/2014, de 13 de Dezembro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2015.
... e consequente oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com a Decisão Arbitral de 20 de Dezembro de 2019, disponível em ... ( ... ).”. (cfr. Apontamentos ao IRC, Reimpressão da edição de Novembro 2007, Almedina, 2009, págs ... -
Regulamento n.º 619/2018
... 101.º do Código do Procedimento Administrativo. Assim, nos termos das disposições conjugadas ... 4 - O estudante tem direito a poder submeter-se à avaliação por exame ... através, designadamente, de livros, apontamentos ou outros meios escritos, eletrónicos, orais ou ...
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Despacho n.º 7244/2022
... , atualizar e difundir as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regu- ... lamentos, ... e imparcial, em obediência à lei e ao direito, zelando pelos ... interesses da autarquia, no ... a) Assegurar o apoio administrativo ao Presidente da Câmara, Vereadores e Assembleia ...